RELATÓRIO FINAL

(ii) não protege adequadamente os direitos dos
investidores do FIP e/ou da Canabrava Participações, que
mereceriam proteção da liquidez do seu ativo mediante de
cláusulas como drag along (direito potestativo de fazer com
que o acionista minoritário aliene suas ações de emissão da
Portopar conjuntamente com a Canabrava Participações, em
hipótese de oferta de interesse desta última.”
No tocante aos riscos comerciais, o relatório de due
diligence, levanta problemas referente à venda de energia pela
Canabrava Energética:
“Destacamos que, em caso de falta de entrega da energia
elétrica, à MPX pela Energética, além da penalidade padrão
de 30% (trinta por cento) do valor remanescente do contrato,
a Energética deverá, em linha com o padrão de mercado,
arcar com o custo de entrega da energia elétrica na forma e
montantes contratados pelo prazo remanescente do
contrato. Apesar de tratar-se de indenização padrão em
contratos desta natureza, consideramos relevante destacar o
alto custo em caso de falta de entrega da energia elétrica.”
Porém, o documento que subsidiou o Parecer do
COMIN e a decisão da diretoria, o GNP 052/2012, assinado por Ricardo
Pavie, Gerente Executivo de Novos Projetos, e Viviane Ramos da Cunha,
analista de investimentos da GNP, ao apresentar parecer favorável ao
investimento no FIP Bioenergia, faz apenas breve menção às dívidas já
constituídas pelo grupo Canabrava:
“Dessa forma, em seu Relatório, o escritório acima
mencionado, relatou que não encontrou contingências
relevantes que possam ensejar parecer negativo com
respeito às empresas do Grupo Canabrava, exceto pelos
passivos financeiros, passivo imobiliário e passivos fiscais,
os quais montam um valor de R$ 307.554.284,00.
O Santos Abreu & Britto destaca ainda que a falta de
cumprimento dos contratos de garantia das Debêntures de
emissão da Agrícola pode ensejar o vencimento antecipado
da dívida, sendo recomendável a imediata regularização do
fluxo de recursos dos recebíveis cedidos fiduciariamente.”
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