RELATÓRIO FINAL

de antemão, mas isso não significa que se manterá fixa ao longo do
tempo, pois podem ser necessárias revisões periódicas nos planos. Já a
renda mensal dos benefícios, se houver, é uma função da taxa de
rentabilidade obtida, das despesas com gestão e administração dos
planos, do tempo de acumulação das reservas e da distribuição das
contribuições de participantes e patrocinadores ao longo desse tempo.
De toda sorte, em ambas as modalidades, a renda das
aposentadorias e pensões das entidades fechadas de previdência
complementar continua a depender do resultado do trabalho dos
gestores das carteiras de investimento. A ocorrência de desvios somente
agrava o quadro de eventuais déficits, bem como a premente
necessidade de contribuições extraordinárias, tanto por parte dos
participantes quanto dos patrocinadores. Se forem estatais federais,
tomam-se recursos públicos da União, onerando também o contribuinte e
demandando investigação por parte do Parlamento.
Em 1992, denúncias envolvendo autoridades do
governo Collor levaram à instalação de Comissão Parlamentar de
Inquérito – CPI no Senado Federal. Os trabalhos concluíram pela existência
de tráfico de influência nas decisões de investimento dos fundos de
pensão, principalmente em negócios com imóveis. A causa mais relevante
foi a falta de estrutura da então Secretaria Nacional de Previdência Social
e Complementar.
Em 1995, foi instalada uma CPI dos Fundos de Pensão
na Câmara dos Deputados. O relatório final apontou dificuldades
extremas no levantamento de provas, uma vez que as operações nos
mercados financeiro e imobiliário envolvem riscos, sendo, em muitos casos,
difícil a distinção entre um mau negócio e um negócio onde alguém
conseguiu auferir vantagens indevidas. Também alegou o envolvimento
de especialistas que conhecem os caminhos para preservar-se dos
instrumentos disponíveis por uma CPI, por intermédio de um sem número
de informações fiscais, extratos bancários e cruzamentos telefônicos de
centenas de possíveis implicados em negócios duvidosos, que acabariam
absorvendo esforços da Comissão para, no fim, possivelmente, vir a punir
um reduzidíssimo grupo de pessoas.
Por esses motivos, a opção expressamente declarada
pela CPI de 1995 foi voltar a atenção para o futuro do sistema,
procurando identificar falhas, razões de inoperância da fiscalização e
brechas legais existentes, com a finalidade de propor alterações e
medidas concretas. Desse esforço, originou-se o atual marco regulatório
do sistema de previdência complementar brasileiro: as Leis
Complementares nºs 108 e 109, de 2001, que avançaram sobremaneira na
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