RELATÓRIO FINAL

CAPÍTULO I – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
1 – PREVIDÊNCIA PRIVADA E O MODELO DAS EFPC
O modelo das Entidades Fechadas de Previdência
Complementar (EFPC) – também conhecidas como fundos de pensão –
apresenta uma concepção relativamente recente, principalmente
quando considerado sob uma perspectiva de tempo intergeracional, e
que nas últimas décadas têm se aperfeiçoado por conta de algumas
contribuições importantes oriundas dos trabalhos de Comissões
Parlamentares de Inquérito.
No Brasil, a previdência privada – denominação dada
até a Constituição de 1988 – teve seu embrião nos montepios do século
XIX, instituições associativas baseadas em sistemas mutualistas de
inspiração franciscana que surgiram inicialmente entre militares e
funcionários públicos. Os benefícios tinham caráter predominantemente
voltado a contingências não programadas, tais como morte, doença e
invalidez.
O surgimento das sociedades de capitalização e a
criação de planos financeiros de aposentadoria, pensão e pecúlio
levaram à proliferação da comercialização da previdência privada na
modalidade aberta, que seguiu praticamente sem fiscalização até a
criação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em 1966.
A falta de estrutura da autarquia recém-criada, a total
ausência de regulamentação específica do setor, o aumento da
concorrência entre os montepios e a consequente ocorrência de crimes
contra a poupança popular levaram à edição da Lei nº 6.435, de 1977, a
primeira que finalmente dispôs sobre as entidades de previdência privada.
No tocante às entidades fechadas, lançaram-se as bases para a criação
do órgão regulador e fiscalizador, no âmbito do então Ministério da
Previdência e Assistência Social, bem como a possibilidade de
intervenção e liquidação extrajudicial, mas nada foi acrescentado em
relação ao pilar da governança.
O marco legal teve nítida inspiração no modelo norteamericano,
cujas características ganharam força com base na evolução
do mercado de capitais no período pós-guerra, sendo uma das
evidências desse fenômeno a prioridade para uma configuração de
benefícios de aposentadoria complementar derivados do contrato de
15