RELATÓRIO FINAL

“CARTA ROGATÓRIA Nº 7.669 - US (2013/0031170-7)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
JUSROGANTE : TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS
UNIDOS - DISTRITO DO SUL DA FLÓRIDA
INTERES. : FABRIZIO NEVES
PARTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DOS
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
DESPACHO
O Ministério Público Federal, em razão da
impossibilidade de localização do interessado, opina
pela devolução da presente comissão à origem, sem
cumprimento.
Ante o exposto, devolva-se a Carta Rogatória ao Juízo
Rogante por intermédio da autoridade central competente.
Brasília, 29 de agosto de 2013.
MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente”
(Ministro FELIX FISCHER, 05/09/2013) (grifou-se)
Tudo isso demonstra que, a bem da verdade, o Sr.
Fabrizio Dulcetti Neves nunca teve a intenção de comparecer à esta CPI
para esclarecer os fatos que lhes são imputados, fatos estes que
consubstanciam seu envolvimento direto na fraude apurada no caso em
tela.
Além da tomada de depoimentos, esta CPI aprovou
diversos requerimentos relacionados às operações fraudulentas
investigadas, destacando-se os seguintes:
‣ Requerimento nº 134/15, em que se deliberou pelo
encaminhamento por parte da Polícia Federal de todos os
procedimentos investigativos que envolvessem os Fundos
de Pensão investigados, dentre eles, o POSTALIS 33 ;
33 De forma a atender ao requerido, a ilustre Autoridade Policial representou e a Excelentíssima Sra. Juíza
da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP autorizou, em 16/12/2015, o compartilhamento com esta CPI
do IPL nº 345/2011 que apurava fraudes praticadas em detrimento do POSTALIS.
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