RELATÓRIO FINAL

3 – Investigações em outros órgãos de controle
3.1. PREVIC
No Relatório de Fiscalização Nº 012/2014/CFDF/PREVIC,
em relação as Letras Financeiras do BVA, a Previc conclui:
“Conclusão: Auto de Infração
Conforme demonstrado, os gestores do Postalis, fossem
eles internos ou externos, fizeram operações que resultaram
prejuízos os planos de benefícios administrados. Nessas
operações ficou configurada a falta de observância das
exigências previstas no art. 4º, 9º e 30º da Resolução CMN
nº 3.792/2009
[...]
Finalizando o presente subitem, esta Equipe Fiscal informa
que será lavrado Auto de Infração contra os responsáveis
pela aquisição dos títulos em desconformidade com a
legislação regente, capitulado no artigo 64 do Decreto nº
4942/2003.
4 – Conclusão:
Com base no exposto, ficou evidente que houve, no
mínimo, um alto grau de negligência no sistema de governança e
controle por parte do Administrador Fiduciário que, por sinal, fora
contratado em dezembro de 2010 justamente com o propósito de impedir
que investimentos temerários ocorressem da forma como ocorreu.
O fato é que, com a intervenção e posterior liquidação
do Banco BVA, o FIC Serengeti contabilizou como “provisionamento” o
valor de R$46 milhões referente à aquisição das Letras Financeiras.
Ao que compete a esta Comissão Parlamentar de
Inquérito, a partir da análise dos elementos concretos apurados durante as
investigações, não restam dúvidas de que a responsabilidade pelo
prejuízo causado ao Postalis recai inicialmente sobre o Gestor do FIC
Serengeti que possui, dentre outras atribuições, o papel fundamental de
escolher os ativos que serão adquiridos os recursos aplicados naquele
Fundo de Investimento.
Igualmente responsável pelo prejuízo é o Administrador
do FIC Serengeti ao qual competia fiscalizar os atos praticados pelo
Gestor. Sob outro pondo de vista, na medida em que compete ao
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