E-REVISTA N.º 36

Sindicato
dos Enfermeiros
Portugueses
n˚36 - julho 2016
INFO
GREVE
28 e 29 de julho
1
Regulamentação dos atos
Profissionais é um atentado à
Profissão e à dignidade
dos enfermeiros

ÍNDICE
em foco
Greve a 28 e 29 de julho...................................................................................................... 03
atual
Regulamentação dos atos Profissionais é um atentado
à Profissão e à dignidade dos enfermeiroso..................................................................... 06
destaque
35h - CFTF - Lei das 35h aprovada na Assembleia da República,
entra em vigor a 1 de Julho................................................................................................ 08
privado
Acordo de Empresa entre o SEP e a SCM de Lisboa..........................................................10
Regiões
Duração do Tempo de Trabalho é diferente da
Organização do Tempo de Trabalho....................................................................................12
CHPL - Administração não reconhece exaustão por falta de enfermeiros
e horários irregulares...........................................................................................................14
ACES -Acréscimo de dia de Férias por Decénio
não tem sido atribuído a alguns enfermeirosvida, ............................................................16
H. Garcia Orta - Para que a aplicação das 35h sejam uma realidade
é necessária a admissão de Enfermeiros...........................................................................18
Minho - Esclarecimento da aplicação das 35 horas de trabalho..................................... 20
H. Guimarães - Regulamento de Horários continua por cumprir e
horas a mais continuam..................................................................................................... 22
Ficha técnica
E-revista: SEP-Info • Edição: SEP, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses • email: sede@sep.pt • Tel: 213 920 350 • Fax: 213 968 202 • Morada: Av. 24 de Julho, 132,
1350-346 Lisboa, Portugal • Diretor: José Carlos Martins • Coordenadora Técnica: Guadalupe Simões • Secretariado de Redação: Dora Galvão e Fernando Gama •
Lay-out/Paginação: Formiga Amarela - Oficina de Textos e Ideias, Lda. • Web: Webisart • julho 2016

em foco
GREVE a 28 e 29 de Julho
Ministério da Saúde “empurra” enfermeiros para
Processo de Luta que se intensificarão em Agosto e
Setembro.
A
4 de Maio, em reunião entre o SEP,
Ministérios da Saúde e das Finanças
e a Secretaria de Estado da Administração
Pública foi assumido o
compromisso que as 35 horas se aplicariam
aos enfermeiros com Contrato Individual de
Trabalho.
A Lei das 35 horas foi aprovada a 2 de Junho
e com a clarificação da sua abrangência –
apenas aos CTFP da Administração Pública
– para cumprir o compromisso assumido era
necessário negociar e publicar um instrumento
de regulamentação colectiva que alargasse
o âmbito de aplicação aos CIT.
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em foco
O SEP tudo fez para que esse objectivo fosse atingido.
O Governo/Ministério da Saúde tudo fizeram para que
assim não acontecesse.
Assim, segundo o SEP, não restaram alternativas que a
convocação de uma greve nacional de dois dias já em
Julho e a perspectiva de mais dias de greve possam vir
a acontecer em Agosto e Setembro.
Todas as Organizações de
Enfermagem - SEP, SERAM,
Associações Profissionais
e Ordens dos Enfermeiros
assumem posição pública
contra a proposta de lei.
São objectivos da Greve:
• a aplicação das 35h aos Enfermeiros com Contrato Individual
de Trabalho (CIT)
• a negociação de um Plano de Admissão de Enfermeiros;
• a assunção de compromisso explícito relativo à reposição
do valor integral das Horas de Qualidade/Extraordinárias.
É ainda objectivo da Greve, travar a proposta de Lei que
está em discussão com as Ordens Profissionais sobre a
regulamentação dos actos profissionais que impõe que os
enfermeiros, caso fosse aprovada, passassem a ser meros
“executores” da prescrições médicas, constituindo por isso
um atentado à autonomia da enfermagem e à dignidade dos
enfermeiros.

[No segundo dia de Greve, 29 de Julho,
está agendado uma Concentração Nacional
da Enfermagem Portuguesa, em frente ao
Ministério da Saúde]
Por todas estas razões, para o segundo dia de greve, 29 de
Julho, está também agendado uma Concentração Nacional da
Enfermagem Portuguesa, em frente ao Ministério da Saúde.
O SEP apela à participação de todos os enfermeiros na Greve
e na concentração. “Se as 35 horas, o pagamento do trabalho
extraordinário, a admissão de mais enfermeiros, os salários,
etc, são importantes, a luta pela manutenção da autonomia da
profissão é inquestionável”, afirmam.
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atual
Regulamentação dos
atos Profissionais é um
atentado à Profissão e à
dignidade dos enfermeiros
SEP promoveu reunião, a 22 de Junho, com as
Associações Profissionais de Enfermagem e a
Ordem dos Enfermeiros. Todos foram unânimes na
necessidade de combater a proposta de Lei.
S
egundo o SEP, esta proposta de Lei “deita por terra” os conceitos e os direitos
que estão consagrados no Regulamento do Exercício Profissional, desde 1996.
O REPE consagra que os enfermeiros integram a comunidade cientifica da área
da Saúde e que trabalham em complementaridade com os restantes profissionais.
Esta proposta de Lei remete os enfermeiros para um trabalho de interdependência
de outros, ou seja, retira a autonomia que os enfermeiros conquistaram com o REPE.
Por outro lado, afirma fonte sindical, ao definirem o acto de enfermeiro como aquilo que
consiste na “avaliação e execução das medidas relativas à promoção, manutenção e
recuperação dos padrões de saúde das pessoas, grupos e comunidades” colocam os
enfermeiros como meros executores das prescrições de outros.

[o REPE consagra intervenções autónomas
e interdependentes e mesmo nestas
últimas, a sua execução é da única e
exclusiva responsabilidade dos enfermeiros
e por isso… autónomas]
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Relembra fonte sindical que o REPE consagra
intervenções autónomas e interdependentes
e que mesmo nestas ultimas, a sua execução
é da única e exclusiva responsabilidade dos
enfermeiros e por isso… autónomas.
Segundo aquela estrutura sindical e depois
de 20 anos consagrado em Lei, é o Ministério
da Saúde que agora, caso avance esta
proposta, pretende vedar aos enfermeiros o
desenvolvimento de diagnósticos e prescrições
de enfermagem.
É surreal, afirmam, “num momento em que
na Europa e também em Portugal se discute
a necessidade da existência de uma maior
complementaridade das intervenções dos
vários grupos profissionais face ao aumento
da complexidade das necessidades em
saúde dos cidadãos, é o Ministério da Saúde
que, através desta proposta, considera que
existe um grupo profissional, os médicos,
que está acima dos restantes e que estes só
poderão trabalhar sob orientação ou mediante
prescrição médica”.
Sendo uma matéria estruturante para a profissão,
SERAM, Associações Profissionais e
Ordem dos Enfermeiros, na reunião promovida
pelo SEP a 22 de Junho, decidiram tudo
fazer para impedir a publicação da referida
Lei e será um dos objectivos da Greve de 28
e 29 de Junho, entretanto convocada.

destaque
35h – CTFP
Lei das 35h aprovada na
Assembleia da República,
entrou em vigor a 1 de Julho
Após mais de 2 anos de formas de luta dos enfermeiros e dos trabalhadores da
Administração Pública, incluindo a última Greve realizada em 29 de Janeiro de
2016, a Assembleia da República aprovou a aplicação das 35h semanais com os
votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PS, BE, PCP, Verdes e PAN
(PSD e CDS-PP votaram contra).
Esclarecimento
- LEI não permite faseamento na sua aplicação
Nos termos da Lei aprovada e publicitada pela Assembleia da
República, aplicável a todos os Serviços e Trabalhadores:
1 – A Lei entrou em vigor e as 35h semanais aplicaram-se a 1
de Julho a todos os Trabalhadores detentores de Contrato de
Trabalho em Funções Públicas;
2 – A Lei não permite a aplicação das 35h semanais de forma faseada
em qualquer Sector ou Serviço;

Publicação da Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, que estabelece as 35 horas como
período normal de trabalho, dos trabalhadores em funções públicas,
[Nos Serviços onde se perspective
dificuldades de garantir a continuidade e
qualidade das respostas aos cidadãos e
as administrações comprovem esses factos,
remetem para o respectivo Ministério. O
Ministério e os Sindicatos do respectivo
sector negoceiam as “soluções adequadas”]
3 – Nos termos do n.º 3, art.º 3º (a falada “Norma Transitória”):
• Nos Serviços onde se perspective dificuldades de garantir a continuidade e qualidade
das respostas aos cidadãos e as Administrações desses Serviços comprovem
esses factos, remetem para o respectivo Ministério;
• O Ministério e os Sindicatos do respectivo sector negoceiam as “soluções adequadas”
à garantia da continuidade e qualidades das respostas;
• As “soluções adequadas” passam pela Contratação de pessoal, gestão de horários
e trabalho extraordinário;
• As “soluções adequadas” não passa, legalmente, pela aplicação faseada das 35h.
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A exigência da admissão é responsabilidade, também, de todos os
enfermeiros nomeadamente através da exigência que os horários
materializem, desde o dia 1 de Julho, as 35 horas.

privado
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Acordo de Empresa entre o
SEP e a SCM de Lisboa
O Acordo publicado é fundamental para a regulação das
condições de trabalho dos enfermeiros da Santa Casa da
Misericórdia de Lisboa. Uma carreira, 35 horas de trabalho,
valorização dos enfermeiros, dos enfermeiros especialistas
e das funções de Coordenação.
E
stá publicado em Boletim de Trabalho e Emprego,
desde 29 de junho, e após 13 reuniões
negociais, o Acordo de Empresa da SCML.
Para além dos aspetos remuneratórios, o
AE estabelece um conjunto de direitos, tais como: a
organização do tempo de trabalho, o acréscimo de

dias férias, o dia de aniversário, o direito aos subsídios de turno, a possibilidade
de, transitoriamente e devidamente justificado pelo enfermeiro em chefia, ser
estabelecido um regime de horário acrescido, os direitos sindicais, as compensações
por exercício penoso, risco ou insalubre, assim como o incentivo e possibilidade
de dispensa remunerada para a formação em enfermagem.
Segundo o SEP, antes da assinatura do AE, as propostas foram apresentadas,
discutidas e validadas com os enfermeiros que ali exercem funções (ver BTE).
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egiões
Lisboa
Duração do Tempo de
Trabalho é diferente de
Organização do Tempo
de Trabalho
A Lei que repõe as 35h/semanais não justifica alterar a sua forma
de organização. A jornada contínua permite maior acessibilidade
aos cuidados de saúde por parte dos utentes, aos serviços
públicos.
Segundo o SEP, se não há encerramento dos serviços
para as refeições, se as circunstâncias de funcionamento
dos serviços se mantêm, se há afluência do
público a qualquer hora entre as 8 e as 20h, não deve
haver interrupção do horário.
Aproveita para esclarecer que a aplicação das 35 horas semanais
“não mexe” com a Jornada Contínua porque se mantiveram
em vigor as regras de organização e prestação de trabalho
da Carreira.

Alerta ainda o SEP, que os enfermeiros não
devem, individualmente, “fazer pedidos”
de Jornada Contínua, nem devem “assinar
alterações de horário” que eliminem a
Jornada Contínua.
Tal como está consagrado na legislação,
os enfermeiros trabalham por turnos e/ou
jornada contínua, tendo direito a um intervalo
de 30 minutos para refeição e a mais
dois períodos de descanso, de 15 minutos
cada, que não podem coincidir com o início
e/ou o fim da jornada de trabalho.
Tal como em 2013, os enfermeiros e o SEP
estarão disponíveis para desenvolver as
formas de luta que considerem ajustadas
para que seja mantida a Jornada Contínua
e, desta forma, a continuidade dos cuidados
aos utentes (ver comunicado).
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egiões
CH Psiquiátrico de Lisboa
Administração não
reconhece exaustão por
falta de enfermeiros e
horários irregulares
Futuro do CH Psiquiátrico passa pela aposta nos cuidados na
comunidade e parcerias com as câmaras, afirma o CA. SEP alerta
que irão ser necessários mais enfermeiros.
Segundo o SEP, a carência
extrema de enfermeiros na
instituição só poderá ser colmatada
com a contratação de
mais. Disso mesmo deu nota ao CA na
reunião de 16 de Junho.

[foi questionado a forma ilegal como
estão a ser elaborados os horários e a
programação de trabalho extraordinário]
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Ainda, segundo a mesma fonte sindical,
foi questionado a forma ilegal como
estão a ser elaborados os horários e a
programação de trabalho extraordinário.
A administração contestou afirmando
“que apenas faltam enfermeiros na
Urgência e que não existem irregularidades
na elaboração dos horários”.
Sobre a constituição da Direcção de
Enfermagem e da aplicação da Avaliação
do Desempenho, os responsáveis
revelaram que houve nomeação dos
enfermeiros chefes e enfermeiros que
coordenavam serviços e que o processo
da avaliação do desempenho ainda
não se iniciou.

egiões
Cuidados de Saúde Primários
Acréscimo de dia de Férias
por Decénio não tem
sido atribuído a alguns
enfermeiros
Em alguns ACES, não está a ser contabilizado
o tempo anterior à admissão na
Administração Pública.

[todos os colegas que confirmarem esta
irregularidade, devem contactar o SEP
para que lhes seja dada orientação de
intervenção]
E
sta situação tem implicações
na determinação do acréscimo
de um dia de férias por
decénio de trabalho efectivamente
prestado A sua não contabilização
pode significar a existência de
férias em falta.
Segundo o SEP, o tempo anterior à
admissão na Administração Pública,
conta como serviço efetivamente
prestado, mesmo o desenvolvido em
situação irregular, e que nos termos
legais foi mandado contar na categoria
de ingresso, após a respetiva
regularização.
Informa a fonte sindical, que os
colegas que confirmarem esta irregularidade,
devem contactar o SEP
para que lhes seja dada orientação
de intervenção.
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egiões
Hospital Garcia de Orta
Para que a aplicação das
35h sejam uma realidade
é necessária a admissão
de Enfermeiros
Hospital Garcia de Orta, é o único hospital da região
de Setúbal que não forneceu informação sobre as
necessidades de enfermeiros o que pode constituir
um entrave à reposição das 35h.

[Os horários devem ser elaborados
com as 140h aferidas às 4 semanas,
pelo que, todas as horas excedentes
devem ser pagas como horas
extraordináriaseitos]
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Segundo o SEP, foi solicitado reunião
ao CA com o objectivo de
ser informado sobre o número de
enfermeiros necessário a admitir.
Admite quwe caso não exista uma resposta
concreta, em tempo útil, será agendado
um plenário para decidir formas de luta.
Esclarece a fonte sindical que as 35 horas
são para aplicar aos Enfermeiros com
CTFP, a partir do dia 1 de Julho, sem qualquer
faseamento.
Os horários devem ser elaborados com as
140h aferidas às 4 semanas, pelo que, todas
as horas excedentes devem ser pagas
como horas extraordinárias.
Aos CIT, segundo o SEP, continua a exigência
da concretização do compromisso
assumido pelo governo de aplicar as 35
horas através de um Instrumento de Regulamentação
Coletiva de Trabalho
(ver comunicado).

egiões
Minho
Esclarecimento da aplicação
das 35 horas de trabalho
Os inadmissíveis atrasos do processo legislativo da “lei das 35h”
na Assembleia da República e do processo negocial do Instrumento
Normativo que visa aplicar as 35h aos Enfermeiros com CIT, acrescido
da morosidade de “autorização” para contratar enfermeiros, estão a
gerar “naturais” dificuldades na organização dos horários de julho.
Para facilitar o entendimento de como é feita
a aplicação da Lei 18/2016, o SEP vai promover
reuniões com os enfermeiros, das quais
destacamos as sessões já agendadas.

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H. Barcelos
4 de Julho - das 15 às 16,30h
Unidade De Famalicão
12 de Julho - das 15 às 16,30h

egiões
Hospital de Guimarães
Regulamento de Horários
continua por cumprir e
horas a mais continuam
a ser feitas e por pagar
Várias ilegalidades para mascarar o único
problema: uma brutal carência de enfermeiros.
O
regulamento de horários dos enfermeiros
resultou de um processo
negocial, especifico, em contraponto
à existência de um regulamento
Geral. Tendo sido publicado em Setembro
de 2015, continuam a existir vários atropelos.
Um deles é a disponibilidade do CA em
propor e aceitar, ainda que de forma ilegal, a
pretensão dos enfermeiros em fazer turnos
de 12 horas.

O Banco de Horas não se aplica aos enfermeiros e nunca foi negociado em nenhum
intrumento de regulamentação colectiva de trabalho
[Outra verdadeira vergonha é a recusa do
CA em pegar as horas a mais efectuadas
pelos enfermeiros e quando por eles
solicitado, ao abrigo de um suposto e ilegal
Banco de Horas ]
Segundo o SEP, o CA justifica esta posição
com uma reunião que teve com a Autoridade
para as Condições de Trabalho (ACT)
onde terá sido afirmado por estes que eram
legais os turnos de 12 horas.
“Estranhámos que a ACT pudesse ter defendido
turnos de 12 horas razão pela qual
foi solicitado e concretizámos uma reunião
com o Diretor da ACT de Guimarães”. Como
se esperava, “e outra coisa não poderia ser,
de acordo com a lei” , a ACT reafirmou que
os turnos de 12 horas são ilegais.
Mais, é invocado pelo CA o artigo do Código
do Trabalho relativo ao Trabalho Concentrado,
contudo esquecem-se do ponto 3 do
mesmo artigo que proíbe a adaptabilidade
individual neste tipo de contratos. “Ou seja,
são ilegalidades atrás de ilegalidades escudadas
na vontade dos enfermeiros para
mascarar a carência e não serem admitidos
os que efectivamente são necessários”,
afirma o SEP. “No caso dos horários concentrados,
as horas semanais têm que ser
efectivamente feitas à semana e não podem
haver turnos com uma carga semanal
e outros com outra, o que significa que em
horários de 40 horas, cada turno tem que ter
10 horas”.
Outra verdadeira vergonha é a recusa do CA
em pegar as horas a mais efectuadas pelos
enfermeiros e quando por eles solicitado, ao
abrigo de um suposto e ilegal Banco de Horas.
Afirma o CA que o Regulamento Geral
prevê a sua existência e não houve dedução
de oposição. “Mentira” afirma o SEP.
“Primeiro, a dedução de oposição está feita
com a aceitação de um regulamento especifico
para os enfermeiros, depois a existência
de Banco de Horas colectivo determina
a negociação em sede de contratação
colectiva e não existiu e por fim, nenhum
enfermeiro pode deduzir oposição sem que
lhe tenha sido apresentado uma proposta
individual (Banco de Horas Individual) ”.
SEP já pediu reunião em Março que continua
por agendar e “estamos em crer que
vamos ter que agendar mais uma greve
no Hospital de Guimarães para resolver os
problemas dos enfermeiros, já que o CA de
outra forma não se disponibiliza para encontrarmos
as soluções” (ver comunicado).
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