A C R A

10
São Miguel e Santa Maria
Atividades do
Secretariado-geral
12
Terceira, Graciosa e São Jorge
Atividades da
delegação de Angra do
Heroísmo
Pico, Faial, Flores e Corvo
Atividades da
14 delegação da Horta
A C R A
Número 76 – Nov 2015
formativo
Boletim Informativo da ACRA
a partir do número
de janeiro de
2016, apenas
associados com
as quotas em dia
terão acesso ao
boletim na íntegra.
em destaque
editorial
o exercício dos próprios direitos não se compadece com a inércia, daí
a importância das associações de consumidores
assuntos de interesse
poupança em casa
ciclistas e utilizadores de
bicicletas
canto do consumo
contratos com
fidelização
tudo o que deve saber dos
contratos de telecomunicações
defesa do consumidor
jaime melo
vs nos
em destaque
compra e venda em saldos
configurações legais específicas destes contratos
EM DEFESA DO CONSUMIDOR
Juntos, seremos mais FORTES!!!
5

27 anos ao serviço do consumidor associação de consumidores da região açores ACRA
2 3
desde 1989
BOLETIM INFORMATIVO
ACRA, Associação de Consumidores dos Açores
EM DESTAQUE
Compra e venda em saldos: configurações
legais específicas destes contratos
5
CANTO DO CONSUMO
Contratos de fidelização: tudo o que
deve saber sobre os contratos de
telecomunicações
ASSUNTOS DE INTERESSE
Poupança em casa; Ciclistas e utilizadores
de bicicleta
12
22
A ACRA sente necessidade de agradecer a todos os associados que
têm colaborado com o nosso esforço na cobrança de quotas em atraso.
Aproveitamos o ensejo para anunciar que a partir da edição de janeiro
de 2016, o acesso ao boletim passará a ser exclusivo dos associados
com as quotas em dia.
Ficha Técnica
“Em uma sociedade frequentemente embriagada pelo consumo
e os prazeres, de abundância e luxo, de aparência e narcisismo,
Ele nos chama a ter um comportamento sóbrio, simples,
equilibrado, linear, capaz de entender e viver o que é realmente
importante.
Papa Francisco
Propriedade:
ACRA, Associação dos Consumidores da Região Açores
Director:
Mário Agosti nho Reis (Secretário Geral)
Colaboradores:
Carolina Almeida Aguiar, André Raposo,
Luís Resendes, Maria Pimentel Costa,
Mário Mota
Maquete, composição e montagem:
Serviços de Informação da ACRA
http://www.acra.pt
Formato: Publicação digital de 16 páginas A4 (*)
Assinantes: 10.475 (**)
Periodicidade: Mensal
Contactos da ACRA:
Ponta Delgada: Rua de São João, 33 – 9500-107 Ponta Delgada
(:296 629 726 6:296 629 302 *: consumidores@acra.pt
Angra do Heroísmo: Rua Dr. Eduardo Abreu n.º 7 – 9700–072
Angra do Heroísmo
(/6: 295 217 589 *: secretariadodeangradoheroismo@acra.pt
Horta: Largo Duque D´Ávila e Bolama, n.º 4, 2º Direito, 9900–141
Horta
(/6: 292 292 218 *: secretariadodahorta@acra.pt
(*) Eventualmente poderá ser distribuída edição impressa e o número de páginas poderá ser alterado de acordo com as exigências editorias
(**) Não podem ser cobradas assinaturas nem vendidas versões impressas
Boletim Informativo • Número 76 • Nov 2015
Juntos, seremos mais FORTES!!!

27 anos ao serviço do consumidor associação de consumidores da região açores ACRA
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EDITORIAL
A defesa dos consumidores
implica tomar partido.
O CONTRATO DE COMPRA
E VENDA EM SALDOS
Entende-se por saldos o conjunto de mercadorias postas à
venda por valor inferior ao normal. Tem como objectivo ga-
Por vezes sentimos pena dos consumidores
que se nos dirigem
no sentido de pedir ajuda para
resolver algum problema de
conflitos de consumo. Sobretudo
quando já não há nada a fazer.
E, não há nada a fazer, apenas e só
quando o consumidor não deu os passos
necessários na altura certa e pelos meios
próprios.
Chamo a atenção de todos, portanto,
para o seguinte: não basta ter razão.
Numa sociedade democrática e num estado
de direito a lei prevê os limites e o alcance
da razão dos cidadãos, configurando-a
em direitos substantivos (os direitos em
si mesmos); prevê também a forma de os
fazer valer (através de direitos adjectivos –
processual e judiciário) dizendo quando e
até quando poderão ser reclamados e quais
as formas corretas e necessárias de os
reclamar.
Muitas vezes, de forma mais ou
menos incivilizada, vemos na comunicação
social consumidores ludibriados a vociferarem
contra quem os enganou.
Boletim Informativo • Número 76 • Nov 2015
No entanto, quase outras tantas, de
pouco lhes serve a manifestação exacerbada
de maus fígados.
Não serve de nada reclamar perante
a própria inércia: o consumidor que quiser
realmente defender o seus direitos tem de
habituar-se três coisas:
• manter-se esclarecido acerca dos
seus direitos e deveres;
• agir para defesa dos seus direitos
dentro dos prazos que a lei lhe confere;
• agir utilizando os meios e as formas
previstas na lei para defesa dos seus
direitos.
Foi para isto que a ACRA nasceu:
para permitir a todos a defesa dos direitos
próprios enquanto consumidores, já que o
ritmo de vida aceleradíssimo que levamos
com muita facilidade faz com que fique
sempre para depois a defesa dos nossos
direitos.
rantir o escoamento dos produtos que estão há mais tempo
em stock ou promover a aquisição de algo que se quer promover.
Dra. Carolina Aguiar
Juntos, seremos mais FORTES!!!

27 anos ao serviço do consumidor associação de consumidores da região açores ACRA
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1. O que são “saldos”?
A venda de produtos praticada a um preço inferior ao anteriormente praticado no mesmo estabelecimento
comercial, com o objectivo de promover o escoamento acelerado das existências;
2. Em que períodos se realizam os saldos?
A venda em saldos já não está sujeita a períodos fixos, antes pode realizar-se em quaisquer períodos
do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano.
3. Que produtos proíbe a lei se vendam em saldos?
É proibida a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para esse efeito, presumindo-se,
em tal situação, os produtos adquiridos e recebidos no estabelecimento comercial pela primeira vez ou
no mês anterior ao período marcado para os saldos.
Boletim Informativo • Número 76 • Nov 2015
4. PREÇOS e preços…
A redução de preço anunciada deve ser real, por referência ao preço anteriormente praticado para o
mesmo produto:
a. Os letreiros, etiquetas ou listas devem exibir, de forma bem visível, o novo preço e o preço
anteriormente praticado ou, em substituição deste último, a percentagem de redução;
b. No caso de se tratar de um conjunto de produtos perfeitamente identificados, pode ser indicada,
em substituição do novo preço, a percentagem de redução uniformemente aplicada ou um
preço único para o conjunto referido, mantendo nos produtos que o compõem o seu p r e -
ço inicial.
5. Meios de pagamento: pode o comerciante recusar?
O comerciante é obrigado a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis, não
podendo efectuar qualquer variação no preço aplicado ao produto em função do meio de pagamento
utilizado.
6. Substituição do
produto
O comerciante pode, mediante acordo
com o consumidor, proceder à substituição
do produto adquirido, independentemente
do motivo, desde que:
a. O estado de conservação do produto
corresponda ao do momento em que o
mesmo foi adquirido no estabelecimento
pelo consumidor;
b. Seja apresentado o respectivo comprovativo
da compra com indicação expressa
da possibilidade de efectuar a
substituição do produto;
c. Seja efectuada, pelo menos, nos primeiros
5 (cinco) dias úteis a contar da
data da sua aquisição;
d. Se o produto se apresentar com desconformidades
(vícios, defeitos, avarias,
etc.), o consumidor goza dos direitos que
na garantia se traduzem em:
- reparação;
- substituição:
- redução do preço
- extinção do contrato (com a devolução
da coisa e a restituição do preço).
Estes remédios não obedecem a qualquer
hierarquia; a escolha cabe ao consumidor,
contanto que não abuse do seu
direito, isto é, se o “defeito” for coisa de
pouca importância não pode fazer cessar
o contrato… terá de exigir a reparação
ou, se a gravidade for maior, a sua substituição.
A desconformidade deve ser denunciada
ao comerciante (ao vendedor)
Juntos, seremos mais FORTES!!!

27 anos ao serviço do consumidor associação de consumidores da região açores ACRA
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nos 2 (dois) meses seguintes ao momento da sua detecção; a garantia das coisas móveis duradouras
tem a duração de 2 (dois) anos.
7. Produtos com defeito
1 - A venda de produtos com defeito deve ser anunciada de forma inequívoca por meio de letreiros ou
rótulos. O comerciante tem de informar, sem lugar para qualquer dúvida, que aquele ou aqueles produtos
contêm defeito.
2 - Os produtos com defeito devem estar expostos em local apropriado, previsto para o efeito, e destacados
da venda dos restantes produtos.
3 - Nos produtos com defeito deve ser colocada uma etiqueta que assinale de forma precisa o respectivo
defeito.
4 – Se não for observado o que consta dos pontos anteriormente enunciados, a lei impõe ao comerciante
a obrigatoriedade de troca do produto por outro que preencha a mesma finalidade ou a devolução do
respectivo valor, mediante a apresentação pelo consumidor do correspondente comprovativo de compra.
de cerca de 10 anos. A garantia dos restantes componentes e da instalação deveria acompanhar
estes valores. Os revendedores e os consumidores não têm acesso às ferramentas necessárias para
detetar os problemas. Por essa razão, defendemos a certificação dos instaladores e o alargamento do
prazo de garantia das instalações para proteger os consumidores contra os danos ocultos, na origem
de problemas a médio ou a longo prazo
SALDOS, PROMOÇÕES E LIQUIDAÇÕES
O QUE DIZ A LEI?
Decreto-Lei: 70/2007 de 26 de março
SALDOS
Artigo 10º – Venda em saldos
1 - A venda em saldos pode realizar-se em
quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem,
no seu conjunto, a duração de quatro
meses por ano.
2 - É proibida a venda em saldos de produtos
expressamente adquiridos para esse efeito presumindo-se,
em tal situação, os produtos adquiridos
e recepcionados no estabelecimento comercial
pela primeira vez ou no mês anterior ao
período de redução.
3 - [Revogado].
4 - Na venda em saldos devem ser cumpridas
as disposições constantes dos artigos 4.º a 9.º
do presente decreto-lei.
5 - A venda em saldos fica sujeita a uma declaração
emitida pelo comerciante dirigida à Autoridade
de Segurança Alimentar e Económica
(ASAE), com uma antecedência mínima de cinco
dias úteis, através do «Balcão do empreendedor»,
previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º
48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 141/2012, de 11 de julho, ou por qualquer
outro meio legalmente admissível, da qual conste:
a) Identificação e domicílio do comerciante ou
morada do estabelecimento;
b) Número de identificação fiscal;
c) Indicação da data de início e fim do período
de saldos em causa.
PROMOÇÕES
Artigo 11.º – Promoções
1 - As promoções podem ocorrer em qualquer
momento considerado oportuno pelo comerciante,
desde que não se realizem em simultâneo
com uma venda em saldos.
2 - Nas promoções devem ser cumpridas as
disposições constantes dos artigos 4.º a 9.º do
presente decreto-lei.
LIQUIDAÇÕES
Artigo 12.º – Liquidação
1 - A venda de produtos em liquidação ocorre
num dos seguintes casos:
a) Venda efectuada em cumprimento de uma
decisão judicial;
b) Cessação total ou parcial da actividade comercial;
c) Mudança de ramo;
d) Trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento
comercial;
e) Realização de obras que inviabilizem a prática
comercial no estabelecimento durante o período
de execução das mesmas;
f) Danos provocados, no todo ou em parte, nas
existências por motivo de força maior.
2 - Na liquidação devem ser cumpridas as disposições
constantes dos artigos 4.º a 9.º
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 4.º – Informação para a concorrência leal
na venda com redução de preço
1 - Na venda com redução de preço deve ser
indicada de modo inequívoco, a modalidade de
venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem
de redução, bem como a data de início e o
período de duração.
2 - É proibido vender com redução de preço produtos
adquiridos após a data de início da venda
com redução, mesmo que o seu preço venha
a ser igual ao praticado durante o período de
redução.
3 - [Revogado].
4 - [Revogado].
Artigo 5.º – Preço de referência
1 - A redução de preço anunciada deve ser real,
por referência ao preço anteriormente praticado
para o mesmo produto ou por referência ao preço
a praticar após o período de redução, quando
se trate de um produto não comercializado anteriormente
pelo agente económico.
2 - [Revogado].
3 - O preço a praticar na venda com redução
de preço deve respeitar o disposto no regime
jurídico das práticas individuais restritivas de co-
Boletim Informativo • Número 76 • Nov 2015
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SALDOS, PROMOÇÕES E LIQUIDAÇÕES
O QUE DIZ A LEI?
Decreto-Lei: 70/2007 de 26 de março
DISPOSIÇÕES COMUNS
mércio relativamente às vendas com prejuízo,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27
de dezembro.
4 - Exceptuam-se do disposto no número anterior,
a venda com redução de preço sob a forma
de venda em saldos e as liquidações.
5 - Incumbe ao comerciante a prova documental
do preço anteriormente praticado.
Artigo 6.º – Afixação de preços em estabelecimentos
comerciais
Na realização de práticas comerciais abrangidas
pelo presente diploma em estabelecimentos
comerciais, a afixação de preços obedece, sem
prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 138/90,
de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º
162/99, de 13 de maio, aos seguintes requisitos:
a) Os letreiros, etiquetas ou listas devem exibir,
de forma bem visível, o novo preço e o preço anteriormente
praticado ou, em substituição deste
último, a percentagem de redução;
b) No caso de se tratar de um conjunto de produtos
perfeitamente identificados, pode ser indicada,
em substituição do novo preço, a percentagem
de redução uniformemente aplicada ou
um preço único para o conjunto referido, mantendo
nos produtos que o compõem o seu preço
inicial;
c) No caso de se tratar do lançamento de um
produto não comercializado anteriormente pelo
agente económico, deve constar o preço promocional
e o preço efetivo a praticar findo o período
promocional;
d) No caso de venda de produtos com condições
promocionais deve constar especificamente
o preço anterior e o preço promocional e, caso
existam, os encargos inerentes às mesmas, ao
abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009,
de 2 de junho, alterado pelos Decretos-leis números
72-A/2010, de 18 de junho, e 42-A/2013,
de 28 de março.
Artigo 7.º – Obrigações do comerciante
1 - Quando esgotadas as existências de um produto
determinado com indicação da sua espécie
e marca, o comerciante é obrigado a anunciar o
esgotamento das mesmas e a dar por terminada
a respectiva operação de venda com redução
de preço.
2 - O comerciante é obrigado a aceitar todos os
meios de pagamento habitualmente disponíveis,
não podendo efectuar qualquer variação no pre-
ço aplicado ao produto em função do meio de
pagamento utilizado.
Artigo 8.º – Substituição do produto
O comerciante pode, mediante acordo com o
consumidor, proceder à substituição do produto
adquirido, independentemente do motivo, desde
que:
a) O estado de conservação do produto corresponda
ao do momento em que o mesmo foi adquirido
no estabelecimento pelo consumidor;
b) Seja apresentado o respectivo comprovativo
da compra com indicação expressa da possibilidade
de efectuar a substituição do produto;
c) Seja efectuada pelo menos nos primeiros cinco
dias úteis a contar da data da sua aquisição
e sem prejuízo da aplicação do regime jurídico
das garantias dos bens de consumo, a que se
refere o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.
Artigo 9.º
Produtos com defeito
1 - A venda de produtos com defeito deve ser
anunciada de forma inequívoca por meio de letreiros
ou rótulos.
2 - Os produtos com defeito devem estar expostos
em local previsto para o efeito e destacados
da venda dos restantes produtos.
3 - Nos produtos com defeito deve ser colocada
uma etiqueta que assinale de forma precisa o
respectivo defeito.
4 - A inobservância do disposto nos n.os 2 e
3 implica a obrigatoriedade de troca do produto
por outro que preencha a mesma finalidade
ou a devolução do respectivo valor, mediante
a apresentação do respectivo comprovativo de
compra.
Boletim Informativo • Número 76 • Nov 2015
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CANTO DO CONSUMO
Contratos com
Fidelização
Tudo o que deve saber sobre as fidelizações nas Telecomunicações
Boletim Informativo • Número 76 • Nov 2015
Colaboração de Dra. Mafalda Botelho
ACRA em Ponta Delgada
Hoje em dia,
serviços como
a Internet, televisão
ou o
telefone são
considerados essenciais e nós,
enquanto consumidores, já não
conseguimos viver sem eles.
A realidade das telecomunicações
já não é a mesma que se
vivia à 5, 10, 20 anos, incluindo
hoje em dia pacotes que agregam
vários serviços e outros
extras. Quase todos estes serviços,
no momento da adesão,
implicam um contrato de fidelização
de 12 ou 24 meses, podendo
existir exceções. Noutros
CONSUMIDOR INFORMADO
Porque um consumidor informado
vale por dois, saiba quais as
regras do jogo e como se proteger.
O período de fidelização é um
período durante o qual o cliente
se compromete a não cancelar
um contrato ou a alterar as
condições acordadas e em troca
o operador vai oferecer-lhe
algumas vantagens, tais como
preços mais baixos, descontos
nas mensalidades ou outras
condições mais favoráveis. Este
CONSUMIDOR PRUDENTE
Por este motivo, não tome decisões
de cabeça quente e, antes
de atuar, informe-se dos seguintes
pontos:
A antecedência com que tem de
comunicar que quer cancelar o
contrato (pré-aviso);
A informação que deve constar
do pedido de cancelamento;
A documentação a apresentar
com o pedido de cancelamento;
Quais são as suas obrigações
na sequência do cancelamento
(por exemplo, se tem que pagar
uma penalização e qual o seu
casos, o preço acordado no momento
da adesão tende a subir
período de fidelização deve ser-
-lhe informado no momento da
adesão do serviço e não pode
exceder os 24 meses. Mas atenção,
saiba que por lei as empresas
estão obrigadas a fornecer
pacotes por uma fidelização inferior,
de 12 meses.
Isto significa que durante aqueles
12 ou 24 meses o consumidor
não poderá livremente
cancelar o seu contrato. Na realidade,
se o pretender fazê-lo,
terá de pagar uma penalização
passados alguns meses.
Juntos, seremos mais FORTES!!!
que tendencialmente corresponde
ao pagamento das mensalidades
até ao fim do período
inicialmente acordado. Ou seja,
se tiver contratado um pacote
de televisão, Internet e telefone,
por um período de 12 meses,
por 50 euros mensais e quiser
cancelar o contrato ao fim do 3º
mês, em principio terá de pagar
à volta dos 450 euros para se
ver livre do seu contrato.

27 anos ao serviço do consumidor associação de consumidores da região açores ACRA
14 15
CANTO DO CONSUMO – Contratos com Fidelização
valor, caso tenha um período
de fidelização associado ao seu
contrato e queira cancelar antes
do seu fim; se tem de devolver
algum equipamento, onde, como
e em que prazo, bem como qual
SITUAÇÕES IMPREVISTAS
E se ficar desempregado ou
decidir emigrar? Ainda assim,
pode acontecer que a empresa
não considere estes motivos
como contratualmente aceites
para cancelar livremente o contrato.
Terá sempre de confirmar
junto do operador antes de tomar
qualquer decisão, e se ainda
assim quiser cancelar o seu
contrato, dirija-se à ACRA, onde
o nosso gabinete jurídico o pode
ajudar nesta situação.
E se, em alternativa, se sentir
enganado pelo contrato a que
aderiu? Tem alguns direitos.
o valor a pagar em caso de não
devolução, etc.); e
Quais são os seus direitos na
sequência do cancelamento
(por exemplo, o direito à religação
do seu televisor à antena do
SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
Os operadores estão obrigados
a cumprir determinados deveres
de informação, pelo que se celebrou
ou alterou o seu contrato
com base em informações falsas
ou se foi omitida informação
que teria sido relevante para a
sua tomada de decisão, saiba
que tem o direito de pedir a anulação
do contrato, explicando a
CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA
Se o contrato foi celebrado à
distância, isto é, por telefone,
Internet, etc., o operador tem
de confirmar a celebração do
contrato no prazo de 5 dias
ou no limite, antes do inicio da
prestação o serviço, e enviar ao
consumidor as condições contratuais
do serviço em suporte
duradouro (o que pode ser em
papel, pen USB, CD, DVD, etc).
Se foi contactado pela empresa
via telefone, só vai ficar vinculado
a este contrato depois de
edifício para poder aceder aos
canais gratuitos de televisão,
se aplicável; o direito a desbloquear
o seu equipamento, etc.).
situação.
Mas há aqui três nuances que
convém salientar que têm que
ver com a forma com que o contrato
foi celebrado.
assinar a oferta ou enviar o seu
consentimento escrito ao operador.
Atenção que esta última regra
não se aplica caso o contacto
telefónico tenha tido origem
no consumidor.
CONTRATOS
CELEBRADOS FORA
DA LOJA
Uma segunda nuance prende-se com
os contratos celebrados fora do estabelecimento
comercial, isto é, por exemplo,
quando o vendedor se desloca ao
domicilio do consumidor.
Aqui, estes contratos só serão válidos
quando escritos e assinados pelo
consumidor, devendo ser entregue ao
consumidor uma cópia do contrato assinado.
Se identificar alguma irregularidade na
celebração do seu contrato à distância
ou fora do estabelecimento comercial,
pode contactar a IRAE que é, nos Açores,
a entidade competente para fiscalizar
o cumprimento da lei nestes casos.
Também se pode dirigir à ACRA, onde
o nosso gabinete jurídico o pode auxiliar
na identificação das irregularidades
e mediar este processo com o operador.
Mas atenção, no caso de se dirigir
ao estabelecimento da empresa
para celebrar o contrato,
não há aqui nenhuma
obrigatoriedade de forma
escrita para
o contrato
ser válido. De
todo o
modo,
para
prevenir quaisquer dúvi- das no
futuro, é importante que peça o contrato
por escrito.
Seja um consumidor informado, seja
um consumidor protegido.
“Tem a certeza
que
quer emigrar?”
A pergunta
de um assistente de atendimento
ao cliente da Meo
perante um pedido de informações
sobre o cancelamento
de um contrato,
traduz bem a resistência
das empresas de telecomunicações
em abrir mão
de um cliente. Não é por
acaso que as queixas sobre
fidelização (incluindo a
chamada refidelização, a
renovação do período obrigatório
de vinculação) continuam
a chegar à Deco e
à Anacom, que num relatório
de Outubro revelou
haver indícios de que a lei
nem sempre é cumprida.
Notícia do Público
A seguir à ASAE, a Anacom
é a entidade que mais
queixas recebe no livro de
reclamações e no relatório
do primeiro semestre
refere “indícios de incumprimento
da legislação”
em 13% das situações
reclamadas, incluindo em
temas como a “informação
sobre as condições
de oferta dos serviços, em
particular sobre a existência
e duração dos períodos
de fidelização” e as “práticas
comerciais desleais”
na contratação.
Perante infracções, a Anacom
pode aplicar sanções
(embora as “empresas temam
mais a carga burocrática
associada aos processos
do que as multas”,
como disse um advogado
especialista em telecomunicações
ao
Boletim Informativo • Número 76 • Nov 2015
Juntos, seremos mais FORTES!!!

27 anos ao serviço do consumidor associação de consumidores da região açores
ACRA
16 17
São Miguel e Santa Maria
Atividades realizadas
Pareceres
novos associados e novos processos
a pedido
atividades do secretariado geral de ponta delgada
Durante o mês de novembro, a ACRA em Ponta Delgada fez 14 novos
associados e abriu 25 novos processos: Veículos (4); Seguros (1); Máquinas
Agrícolas e de Construção Civil(1); Serviços Financeiros e Endividamento
(4); Televisão, Internet e Comunicações (8); Turismo (1);
Computadores, telemóveis e Tabletes (3); Segurança Social / ADSE
(1); Construção civil / imobiliário / condomínio (1).
Avaliação da distribuição
condições higio-sanitárias e preços
Visitou as maiores superfícies comerciais alimentícias da ilha de S.
Miguel, com intuito de avaliar as condições higio-sanitárias das suas
estruturas, produtos comercializados e a higiene praticada pelos seus
funcionários, assim como recolher os preços de produtos que compõem
um cabaz previamente selecionado.
Formação e esclarecimento
Realizou 9 sessões de esclarecimento em várias escolhas da ilha de
S. Miguel, nos concelhos de Ponta Delgada, relativamente aos temas
“Direitos dos Consumidores”, “Alimentação Saudável”, “Consumo Ecológico”
e “Importância da Água”;
Participou no programa “Açores Hoje”, da RTP-Açores, nos dias 2, 16
e 30 de novembro, e abordou os temas “Serviços Mínimos Bancários”,
“Contratos fora do Estabelecimento Comercial” e “Cuidados a ter com
os Brinquedos”;
Elaborou o Parecer sobre “Projecto de Resolução n.º 133/X – Plano
de Investimento Participativo” e sobre “Projecto de Portaria relativa às
tarifas a aplicar em virtude da gestão de resíduos”;
Elaborou 1 parecer, solicitados pela chefe de divisão do IAMA – Instituto
de Alimentação e Mercados Agrícolas, relativos a propostas de
pedido de uso IGP – Carne dos Açores e 1 parecer relativo à proposta
de pedido de uso DOP - Mel dos Açores;
Atividades previstas
Durante o mês de Dezembro
• Visita às maiores superfícies comerciais alimentícias da ilha de
S. Miguel, com intuito de avaliar as condições higio-sanitárias das
suas estruturas, produtos comercializados e a higiene praticada
pelos seus funcionários, assim como recolher os preços de produtos
que compõem um cabaz previamente selecionado;
• Participar no programa “Açores Hoje”, da RTP-Açores.
atividades do secretariado geral de ponta delgada
Boletim Informativo • Número 76 • Nov 2015
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27 anos ao serviço do consumidor associação de consumidores da região açores
ACRA
18 19
Terceira, Graciosa e São Jorge
Atividades diversas
novos associados e novos processos
atividades da delegação de angra do heroísmo
Durante o mês de outubro, no que
toca ao serviço de atendimento
e apoio jurídico aos consumidores
e na mediação de processos,
deu entrada no Secretariado de
Angra do Heroísmo 9 novos associados
e foram abertos 8 novos
processos relacionados com
as seguintes temáticas: Serviços
Financeiros e Endividamento (2);
Serviços Internet/telefone/telemóveis
televisão e outros serviços
de Comunicação (4); Turismo (1);
Computadores / Telemóveis e Tabletes
(1).
atividades da delegação de angra do heroísmo
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27 anos ao serviço do consumidor associação de consumidores da região açores
ACRA
20 21
Pico, Faial, Flores e Corvo
Atividades diversas
atendimento novos associados e novos processos
Actividades previstas
Durante o mês de novembro, a ACRA Horta registou 2 novos associados
e abriu três novos processos para defesa dos consumidores nas
seguintes áreas: Veículos (1); Serviços Financeiros e de Endividamento
(1); Televisão, Internet e Comunicações (1) e esteve presente para
atendimentos nos concelhos de S. Roque do Pico, Lajes do Pico e
Madalena do Pico de acordo com a calendarização prevista.
Estão previstas duas visitas para recolha de preços e observações higio
santárias aos hipermercados Fayal Kompra e Continente na ilha do
Faial e ao Sol Mar, Compre bem, Ancora Parque e Hiper Cais, na ilha
do Pico.
Estão previstos atendimentos na Ilha do Pico:
SÃO ROQUE DO PICO - 02/11 e 16/11 – das 14h30 às 17h15;
LAJES DO PICO - 03/11 e 17/11 das 14h45 às 17h00;
MADALENA DO PICO - 04/11 e 18/11 das 14h00 às 17h30.
Contactos e marcações: Telef: 292 292 218 Telm: 966 108 008
atividades da delegação da horta
Avaliação da distribuição
condições higio-sanitárias e preços
Foram efetuadas duas visitas para recolha de preços e observações
higio-sanitárias aos hipermercados Fayal Kompra e Continente na ilha
do Faial e ao Sol Mar, Compre bem, Ancora Parque e Hiper Cais, na
ilha do Pico.
atividades da delegação da horta
Boletim Informativo • Número 76 • Nov 2015
Juntos, seremos mais FORTES!!!

27 anos ao serviço do consumidor associação de consumidores da região açores ACRA
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Não vivemos sem comunicar e sem nos
mover. E hoje dificilmente poderemos
entender a nossa vida sem o recurso a
telefone, televisão, internet, telemóvel
e automóvel. Quanto podemos poupar
nestes meios
Como poupar em
comunicações e mobilidade
ASSUNTOS DE INTERESSE
POUPANÇA
Boletim Informativo • Número 76 • Nov 2015
Temos assistido nos últimos tempos a um aumento
dos preços dos bens de consumo e de prestação de
serviços. Por outro lado, tem-se verificado o congelamento
de salários, salários em atraso, cortes nos
subsídios e aumento do desemprego, tudo isto aliado
a um crescente aumento da carga fiscal. Atualmente
vivemos uma época em que a palavra “crise” faz
parte do vocabulário do nosso dia a dia. Continuamos
neste número a publicação do trabalho sobre a
poupança
Colaboração de Mário Mota
Delegação da ACRA na Horta
Comunicações e TV cabo
√√
Verifique junto dos operadores de TV por cabo, qual o que disponibiliza o pacote que melhor lhe
convém – compare as diversas ofertas.
√√
Se usa internet e telefone fixo – opte por pacotes TV+telefone+internet, que incluam chamadas
gratuitas – tenha atenção se está condicionado a horários pré-definidos ou a número de minutos preestabelecidos;
Alguns pacotes incluem segundo cartão de telemóvel ou a possibilidade de adicionar mais
do que um ao mesmo pacote – faça as contas ao total mensal gasto nestes serviços,
√√
Escolha um pacote onde estejam incluídos os canais que tem por hábito ver – compare os preços;
√√
Internet – escolha um plano de acordo com os seus hábitos de utilização; verifique a qualidade do
serviço no local onde pretende instalar o mesmo,
√√
Comunicações móveis – escolha uma rede de acordo com a maioria dos seus contatos. Também
pode optar por tarifários com valor fixo para todas as redes, mas tenha atenção se está condicionado a
um número de minutos pré-definido pela operadora,
√√
Utilize os simuladores das páginas das operadoras;
√√
Não subscreva serviços que não necessita ou não quer.
Viatura / Combustíveis
√√
Abasteça a sua viatura quando se desloca para o trabalho ou no regresso a casa – evitará uma
deslocação propositada para ir abastecer;
√√
Verifique a pressão dos pneus quinzenalmente e mantenha a pressão correta – para alem de mais
seguro poderá poupar cerca de 2l/100 e evita o desgaste prematuro dos pneus;
√√
Circule a velocidades moderadas rodando a 2500/3000 rotações por minuto nos motores a diesel e
3000 nos motores a gasolina;
√√
Pratique uma condução suave evitando grandes acelerações e travagens bruscas – uma condução
“desportiva” aumenta os consumos em cerca de 40%;
√√
Respeite o período de revisões recomendado pela marca – evitará avarias inesperadas;
√√
Leve a viatura a oficinas ou mecânicos certificados e não se esqueça de pedir fatura dos serviços
prestados;
Juntos, seremos mais FORTES!!!

27 anos ao serviço do consumidor associação de consumidores da região açores ACRA
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Andar de bicicleta:
Direitos e Deveres
Os condutores de bicicletas devem:
• Sempre que possível utilizar locais adequados. Ciclovias, estradas ou parques onde seja permitido
a utilização de bicicletas;
• Se andar na companhia de amigos circulem em fila indiana; de outra forma poderão complicar
a circulação automóvel o que pode ser perigoso;
• Caso circule ao anoitecer, recorde que durante a noite ou em condições de mau tempo, deverá
usar roupa clara ou refletora. Ao anoitecer e à noite é obrigatório o uso de luzes à frente e atrás;
• As bicicletas só podem transportar o respectivo condutor, exceptuando-se o transporte de
crianças em cadeiras especiais utilizando capacete, mas lembre-se que o condutor tem que redobrar
a atenção;
ASSUNTOS DE INTERESSE
Ciclistas e
O FUTURO???
utilizadores de bicicletas
Colaboração de Mário Mota
Delegação da ACRA na Horta
Os condutores de bicicletas NÃO podem:
• Circular no passeio porque podem magoar ou fazer cair um peão;
• Fazer corridas ou acrobacias;
• Conduzir com as mãos fora do guiador, salvo para assinalar qualquer manobra;
• Seguir com os pés fora dos pedais ou apoios;
• Fazer-se rebocar, é muito perigoso agarrar um automóvel ou outro veículo;
• Circular em estradas onde exista o sinal de proibição à circulação de bicicletas.
(Continua na próxima edição)
Boletim Informativo • Número 76 • Nov 2015
Juntos, seremos mais FORTES!!!

27 anos ao serviço do consumidor associação de consumidores da região açores ACRA
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Faturas prescritas? Não tem de pagar.
CASOS DE SUCESSO
Todos os meses recebemos várias faturas
em casa para pagamento e normalmente
estes valores mantêm-se relativamente
semelhantes.
Mas e se determinado mês, receber em
casa uma fatura com um valor mais avultado? Foi o que
aconteceu a um dos nossos associados, Jaime Amorim
Amaral Melo, que certo dia recebeu em casa uma injunção
relativa ao pagamento de serviços de telecomunicações
no valor de 466,17 euros, referentes a vários períodos
de faturação em atraso.
Ora, perante esta situação o consumidor dirigiu-
-se à ACRA, onde foi informado da existência da Lei n.º
23/96, de 26 de julho, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais.
Dispõe esta lei, logo no n.º 1 do artigo 1º, que “ a
presente lei consagra as regras a que deve obedecer a
prestação de serviços públicos essenciais em ordem à
proteção do utente”.
Ora, aqui incluem-se desde logo os serviços de
fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e gases
de petróleo liquefeitos canalizados, serviços postais;
serviço de recolha e tratamento de águas residuais e de
gestão de resíduos sólidos urbanos, mas também os serviços
de fornecimento de telecomunicações (alínea d) do
n.º 2 do art.º 1º), que é o que no caso concreto nos interessa.
O valor que lhe estava a ser faturado era referente
ao período contratual compreendido entre 22/09/2008
e 28/06/2012. E isto é relevante porquê? Porque o artigo
10º n.º 1 da Lei dos Serviços Públicos essenciais dispõe
que o direito de exigir o preço do serviço prestado prescreve
no prazo de seis meses após a sua prestação.
Ou seja, as faturas enviadas ao consumidor para
pagamento estavam prescritas, pelo que o consumidor
não tinha de as pagar. A prescrição não põe em causa
a existência do direito da empresa, porque a fatura é referente
a consumos que efetivamente existiram, mas a
prescrição vai retirar a imperatividade desse pagamento.
Portanto, se for confrontado com o pagamento de
uma fatura respeitante a serviços prestados há mais de
seis meses, pode opor-se ao pagamento dessa quantia,
invocando a prescrição e pedindo a anulação destes valores.
Mas atenção, não pague estes valores primeiro
e depois vá pedir o reembolso. Se assim o fizer, estará
a assumir a sua concordância com o pagamento e, nos
termos do disposto nos artigos 402º e 403º do Código Civil
(obrigação natural), não poderá requerer o reembolso,
ainda que a fatura esteja prescrita.
Assim, se receber em casa uma fatura prescrita,
deverá invocar a prescrição junto da empresa, por carta
registada com aviso de receção, ficando com uma cópia
da carta enviada.
Se, ao invés, receber em casa uma injunção, saiba
que este é um procedimento que vai permitir ao credor
ter um documento, a que se chama título executivo, que
lhe vai permitir recorrer a um processo judicial de execução
para recuperar os montantes em dívida junto do
devedor.
Por vezes, a este respeito, diz-se que a injunção
é uma confissão provocada da dívida, porque se não se
opuser a ela, estará de certa forma a confirmar a existência
da dívida e ficará confinado ao seu pagamento. Neste
caso, se for notificado, deve imediatamente recorrer à
ACRA, a fim de procedermos à oposição ao requerimento
de injunção e invocar esta exceção peremptória (a prescrição).
Foi esta última situação que ocorreu com o nosso
associado, Jaime Melo, que se dirigiu à ACRA, tendo
o nosso gabinete jurídico deduzido oposição ao requerimento
de injunção e avançado para o processo judicial,
onde o juiz veio absolver o nosso associado do pedido
com base na prescrição das faturas, ou seja, o nosso
consumidor não teve de pagar nada.
Esta sentença, bem como outras cinco da mesma
natureza foram emitidas a favor da ACRA e do consumidor,
absolvendo-os dos pedidos formulados. Por isso,
se se encontrar nesta situação, não hesite em contactar-
-nos.
em defesa do associado
Jaime Melo
VS
NOS
Boletim Informativo • Número 76 • Nov 2015

Colaboração de Dra. Mafalda Botelho
ACRA em Ponta Delgada
DICAS AO CONSUMIDOR
Restituição das cauções
Não se esqueça que o prazo para entrega dos pedidos
de restituição de cauções de contratos de eletricidade,
gás canalizado e água termina a 31 de Julho de 2016.
Quem tem direito à restituição das cauções? Os consumidores
que tinham contratos de eletricidade, gás
canalizado e água celebrados até 1999, a quem foram
cobradas cauções pela sua instalação.
Tem direito a restituição de caução. E agora? Deve pedir
ao prestador do serviço em causa uma declaração
que comprove o seu direito à caução. Depois deve enviar
à Direção Geral do Consumidor, até 31 de Julho de
2016, esta mesma declaração do prestador de serviços,
anexando ainda o número de identificação bancária e
o comprovativo da sua identidade bem como qualidade
em que solicita a caução.
Restauração:
couverts
Nos termos do artigo 135º do regime
jurídico do exercício de atividades de
comércio, serviços e restauração, os
restaurantes não podem cobrar “couverts
de entrada”, bem como qualquer
outro produto alimentar ou bebida que
não tenham sido pedidos pelo cliente,
fato punível com coima mínima de 300
euros e máxima de 180 mil euros.
É obrigatório que os estabelecimentos
com salas ou espaços destinados a
dança ou espetáculos afixem, em local
que permita a fácil leitura do exterior do
estabelecimento, a indicação de que é
exigida despesa mínima e o respetivo
valor a cobrar.
Transporte Aéreo
Na UE, se o seu voo tiver um atraso de 5 ou mais horas, tem direito a ser reembolsado, mas se
aceitar o reembolso, a companhia aérea deixa de ser responsável pelo seu transporte.
Na UE, em caso de cancelamento do seu voo ou de atraso superior a 3 horas, os passageiros
podem receber uma indemnização, que varia entre 250 e 600 euros consoante a distância do voo.
Mas se a companhia aérea lhe propuser um voo alternativo, a indemnização pode ser reduzida em
50%.
Na UE, em caso de cancelamento do seu voo, não tem direito a indemnização se o cancelamento
se dever a circunstâncias extraordinárias como, por exemplo, o mau estado do tempo; se tiver sido
informado do cancelamento com pelo menos duas semanas de antecedência; se lhe for proposto
um voo alternativo com o mesmo trajeto num horário semelhante ao do voo inicial.