ESTATUTO SOCIAL APPMBA - Registrado - Final

IX. Verificar a integridade do fundo social, bem como a existência e o
estado de conservação dos bens patrimoniais da APPMBA;
X. Exercer severa fiscalização sobre a movimentação financeira da
APPMBA e suas despesas em geral;
XI. Emitir parecer nos convênios da APPMBA com seus fornecedores;
XII. Solicitar informações a pessoas idôneas sobre a conduta de diretores,
funcionários, sócios e prestadores de serviços;
XIII. Solicitar às Regionais e Sucursais relatórios trimestrais e anuais, além
de balancetes anuais, dos seus respectivos movimentos financeiros;
XIV. Examinar a aplicação dos recursos destinados às Regionais e
Sucursais em livros de movimentação financeira;
XV. Remeter relatório mensal ao Conselho Administrativo das atividades
desenvolvidas nesta pasta;
XVI. Declarar vagos os cargos e fazer a convocação do suplente de cargo
disponível, se julgar necessário;
XVII. Denunciar os erros, fraudes ou crimes de natureza fiscal que descobrir,
quando no exercício de suas atribuições, sugerindo providências úteis
a APPMBA.
XVIII. Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da diretoria, tudo
que estiver ao seu cargo, em perfeita ordem e mediante recibo de
quitação, tudo constando em ATA.
Art. 105º. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
I. Convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal;
II. Representar o Conselho Fiscal;
III. Distribuir os serviços do Conselho aos demais componentes do
mesmo;
IV. Assinar as atas com o Secretário;
V. Comunicar ao Conselho Administrativo e a Assembleia Geral as
decisões tomadas;
VI. Designar comissão fiscalizadora, quando julgar necessário, com o fito
de apurar as denúncias formalizadas;
Parágrafo Único. O Presidente do Conselho Fiscal deverá apresentar, no
término do seu mandato, ao sucessor, mediante inventário e quitação plena, os
livros, documentos, valores e demais acervo do Conselho Fiscal.
Art. 106º. Compete ao Secretário do Conselho Fiscal:
I. Substituir o Presidente, na sua falta ou impedimento;
II. Redigir as atas e preparar o expediente;
III. Assinar as atas, juntamente com o Presidente;
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