ESTATUTO SOCIAL APPMBA - Registrado - Final

III.
IV.
Minutar contratos que a APPMBA porventura necessite celebrar com
os seus associados ou empresas prestadoras de serviço;
Nos demais casos previstos no contrato celebrado com o advogado.
Art. 92º. Compete ao Diretor do Departamento Jurídico:
I. Superintender o Departamento Jurídico, respondendo pelo mesmo
perante a Diretoria;
II. Propor ao Presidente do Conselho Administrativo a contratação e
dispensa de advogados;
III. Assinar correspondência externa a seu Departamento, juntamente com
o Presidente do Conselho Administrativo;
IV. Assessorar o Diretor Financeiro nos contratos da APPMBA com seus
fornecedores;
V. Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da diretoria, os
documentos que estiverem a seu cargo, em perfeita ordem e mediante
recibo de quitação, tudo contando ata.
VI. Auxiliar e encaminhar os sócios em suas reivindicações judiciais,
extrajudiciais e administrativas;
VII. Estabelecer convênios e contratos atualizados com Advogados e/ou
escritórios de advocacia, para prestação de serviços aos sócios e à
própria associação, com prévia aprovação do Presidente do Conselho
Administrativo da associação;
VIII. Assessorar o Presidente e a Diretoria Administrativa nas ações de
caráter coletivo propostas pela associação;
IX. Consultar o Conselho Fiscal e a Assembleia Geral sobre o
ajuizamento de ações de caráter coletivo e/ou individual;
X. Responsabilizar-se pelo controle de processos judiciais dos sócios e da
APPMBA;
XI. Realizar e coordenar análises jurídicas em documentações dos sócios
e da associação;
XII. Prestar consultas aos sócios e/ou encaminhá-los aos serviços
advocatícios necessários;
XIII. Fiscalizar e coordenar as atividades dos profissionais de direito que
prestam serviços advocatícios à associação;
XIV. Promover anualmente encontro de profissionais de direito da capital e
interior,integrantes da APPMBA, para debater assuntos da atualidade
e de interesses mútuos, a fim de possibilitara troca de informações.
XV. Informar ao Presidente da APPMBA quanto às atividades da Diretoria
Jurídica.
Subseção III
Do departamento financeiro
Art. 93º. Compete ao Departamento Financeiro:
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