ESTATUTO SOCIAL APPMBA - Registrado - Final

VII.
VIII.
IX.
Prestar ao Conselho Administrativo todas as informações que forem
solicitadas, franqueando-lhe o exame de todos os documentos e livros
de sua Tesouraria;
Elaborar a prestação de contas e compor a documentação necessária
prevista;
Apresentar a Diretoria Financeira, mensalmente, o balancete do mês
anterior e,anualmente, o balanço e o demonstrativo de receitas e
despesas.
Parágrafo Único. O Diretor Executivo será responsável pelo desvio de
dinheiro, títulos e demais documentos a ele confiados, podendo, a juízo do
Conselho Administrativo, ser responsabilizado civil e criminalmente.
Art. 88º. No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Diretor Regional, aplicarse-ão
as mesmas regras, já constantes neste Estatuto, previstas para a Diretoria.
Art. 89º. Todas as Regionais remeterão os relatórios mensais, trimestrais e anuais na
forma determinada por este Estatuto.
Parágrafo Único. As regionais não poderão, sem a devida aprovação da
Diretoria Administrativa, fazer despesas acima do que represente sua dotação
orçamentária mensal.
Seção IX
DOS DEPARTAMENTOS E DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS
Art. 90º. São departamentos da APPMBA:
Subseção I
Disposição Geral
I. Departamento Jurídico;
II. Departamento Financeiro;
III. Departamento de Recursos Humanos;
IV. Departamento de Relações Públicas;
V. Departamento de Interior;
VI. Departamento de Marketing e Comunicação.
Subseção II
Do departamento jurídico
Art. 91º. Compete ao Departamento Jurídico, com observância aos limites estabelecidos
no contrato firmado entre a APPMBA e o advogado:
I. Representar a APPMBA em causas cíveis e criminais;
II. Defender os associados em causas cíveis e criminais, em primeira ou
segunda instância;
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