ESTATUTO SOCIAL APPMBA - Registrado - Final
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TÍTULO IV<br />
DA ADMINISTRAÇÃO<br />
Art. 50º. A Administração da <strong>APPMBA</strong> será exercida pelos seguintes órgãos, eleitos<br />
por um período de 04 (quatros) anos:<br />
I. Assembleia Geral;<br />
II.<br />
III.<br />
Conselho Administrativo;<br />
Conselho Fiscal.<br />
Parágrafo único. Aos presidentes dos órgãos previstos nos incisos anteriores,<br />
se imputa a responsabilidade pelos negócios firmados entre o seu respectivo<br />
órgão e as entidades públicas ou privadas.<br />
CAPÍTULO I<br />
DA ASSEMBLEIA GERAL<br />
Art. 51º. A Assembleia Geral é soberana nas suas decisões, só tendo acima de si Deus,<br />
a Lei e seus direitos, e será constituída de todos os associados que estejam em pleno<br />
gozo de seus direitos sociais.<br />
Parágrafo 1º. As decisões de Assembleia Geral serão tomadas por maioria<br />
simples dos votos.<br />
Parágrafo 2º. Para esses fins, considera-se em pleno gozo de seus direitos, o<br />
sócio que:<br />
I. Esteja com o pagamento em dia de suas mensalidades sociais;<br />
II. Não esteja sofrendo penalidade social;<br />
III. Tenha assinado o livro de presença.<br />
Art. 52º. A Assembleia Geral só poderá ser convocada por intermédio da imprensa 08<br />
(oito) dias antes da reunião, não podendo funcionar com número inferior a 80 sócios; se<br />
não houver número para a primeira reunião, far-se-á, para meia hora depois,<br />
independentemente do número de associados presentes, uma segunda convocação,<br />
sendo disto lavrado ata.<br />
Parágrafo 1º. Em qualquer dos dois casos, porém, para que a Assembleia<br />
possa funcionar, é necessário que, dos presentes, 2/3 (dois terços) sejam<br />
associados.<br />
Parágrafo 2º. É expressamente proibido deliberar em Assembleia Geral sobre<br />
assuntos que venham comprometer o patrimônio social da <strong>APPMBA</strong>.<br />
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