ESTATUTO SOCIAL APPMBA - Registrado - Final

TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 50º. A Administração da APPMBA será exercida pelos seguintes órgãos, eleitos
por um período de 04 (quatros) anos:
I. Assembleia Geral;
II.
III.
Conselho Administrativo;
Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Aos presidentes dos órgãos previstos nos incisos anteriores,
se imputa a responsabilidade pelos negócios firmados entre o seu respectivo
órgão e as entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 51º. A Assembleia Geral é soberana nas suas decisões, só tendo acima de si Deus,
a Lei e seus direitos, e será constituída de todos os associados que estejam em pleno
gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo 1º. As decisões de Assembleia Geral serão tomadas por maioria
simples dos votos.
Parágrafo 2º. Para esses fins, considera-se em pleno gozo de seus direitos, o
sócio que:
I. Esteja com o pagamento em dia de suas mensalidades sociais;
II. Não esteja sofrendo penalidade social;
III. Tenha assinado o livro de presença.
Art. 52º. A Assembleia Geral só poderá ser convocada por intermédio da imprensa 08
(oito) dias antes da reunião, não podendo funcionar com número inferior a 80 sócios; se
não houver número para a primeira reunião, far-se-á, para meia hora depois,
independentemente do número de associados presentes, uma segunda convocação,
sendo disto lavrado ata.
Parágrafo 1º. Em qualquer dos dois casos, porém, para que a Assembleia
possa funcionar, é necessário que, dos presentes, 2/3 (dois terços) sejam
associados.
Parágrafo 2º. É expressamente proibido deliberar em Assembleia Geral sobre
assuntos que venham comprometer o patrimônio social da APPMBA.
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