ESTATUTO SOCIAL APPMBA - Registrado - Final

Art. 44º. É garantido ao associado à assistência jurídica, sem prejuízo de outros casos,
nas questões de direito de família, de exclusão arbitrária dos quadros da Polícia Militar
e nas Ações Criminais cujo fato tenha ligação com o exercício da função do associado
acusado.
Art. 45º. Nos processos criminais, em havendo arbitramento de fiança para a
consecução da liberdade provisória do associado, poderá a APPMBA, mediante
aprovação prévia de Conselho Financeiro através de parecer, efetuar o pagamento do
referido valor.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 46º. O auxílio-funeral, a ser prestado pela APPMBA, traduzir-se-á no montante de
até 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do óbito do associado.
Parágrafo Único. O auxílio de que trata este artigo poderá ser oferecido sob a
forma de convênio com seguradora ou a critério da APPM-BA.
Art. 47º. Terá direito ao auxílio-funeral todo associado que, em período superior a
06(seis) meses, esteja inscrito no quatro social da APPMBA e goze de situação regular
frente às contribuições em favor da entidade, observando-se as exceções contidas neste
Estatuto.
Art. 48º. O requerimento do auxílio-funeral deverá ser instruído com a Certidão de
Óbito do associado falecido e da nota fiscal da funerária.
Parágrafo Único. Os dependentes terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte
dias)para solicitar o benefício conforme artigo 46deste Estatuto.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 49º. O auxílio prestado pela APPMBA será concedido nas seguintes modalidades:
I. Não reembolsável – Doação
II. Reembolsável – Averbação
III. Mista – Doação/averbação
Parágrafo 1º. É vedada a concessão de auxílio não reembolsável a pessoa
física ou jurídica que almeje o aperfeiçoamento de negócio com fins lucrativos.
Parágrafo 2°. É vedada a concessão de auxílio financeiro para o
desenvolvimento de atividades, seja qual for a sua natureza.
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