ESTATUTO SOCIAL APPMBA - Registrado - Final

procedimento regular instaurado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho
Fiscal, quando lhe competir a apuração da falta.
Art. 27º. A pena de advertência consistirá em admoestação verbal ou por escrito, a
critério do órgão competente.
Art. 28º. A pena de suspensão não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 29º. As penalidades de suspensão e exclusão somente serão aplicadas após
apuração de falta cometida através de sindicância regular, assegurando-se ao associado
o amplo direto de defesa.
Parágrafo Único. Caberá à Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal, a
Constituição da comissão de sindicância.
Art. 30º. Aumentar-se-á em 2/3 (dois terços) a pena aplicada, no caso de ter sido a falta
cometida por Diretor da APPMBA, no exercício de suas funções.
Art. 31º. Durante o cumprimento da pena de suspensão, o associado ou diretor ficará
privado de todos os direitos estatutários, salvos os assistenciais, não exonerando-se,
todavia, do pleno cumprimento de seus deveres sociais, inclusive o de pagamento das
mensalidades.
Seção I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 32º. A pena de advertência será aplicada ao associado que:
I. Faltar com bons princípios de educação em relação à APPMBA ou a
qualquer pessoa que se encontre nas suas dependências;
II. Permitir ou facilitar o ingresso de pessoa de má-fé ou indignas nas
dependências da APPMBA.
Seção II
DA SUSPENSÃO
Art. 33º. A pena de suspensão será aplicada ao associado que:
I. Perturbar ou impedir as atividades da APPMBA, interna ou
externamente;
II. Praticar atos que resultem ou possam causar prejuízos morais à
APPMBA;
III. For reincidente na pena de advertência, em período igual ou inferior a
12 (doze) meses;
IV. Recusar-se a acatar as decisões proferidas pelos conselhos da
APPMBA;
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