ESTATUTO SOCIAL APPMBA - Registrado - Final
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procedimento regular instaurado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho<br />
Fiscal, quando lhe competir a apuração da falta.<br />
Art. 27º. A pena de advertência consistirá em admoestação verbal ou por escrito, a<br />
critério do órgão competente.<br />
Art. 28º. A pena de suspensão não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.<br />
Art. 29º. As penalidades de suspensão e exclusão somente serão aplicadas após<br />
apuração de falta cometida através de sindicância regular, assegurando-se ao associado<br />
o amplo direto de defesa.<br />
Parágrafo Único. Caberá à Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal, a<br />
Constituição da comissão de sindicância.<br />
Art. 30º. Aumentar-se-á em 2/3 (dois terços) a pena aplicada, no caso de ter sido a falta<br />
cometida por Diretor da <strong>APPMBA</strong>, no exercício de suas funções.<br />
Art. 31º. Durante o cumprimento da pena de suspensão, o associado ou diretor ficará<br />
privado de todos os direitos estatutários, salvos os assistenciais, não exonerando-se,<br />
todavia, do pleno cumprimento de seus deveres sociais, inclusive o de pagamento das<br />
mensalidades.<br />
Seção I<br />
DA ADVERTÊNCIA<br />
Art. 32º. A pena de advertência será aplicada ao associado que:<br />
I. Faltar com bons princípios de educação em relação à <strong>APPMBA</strong> ou a<br />
qualquer pessoa que se encontre nas suas dependências;<br />
II. Permitir ou facilitar o ingresso de pessoa de má-fé ou indignas nas<br />
dependências da <strong>APPMBA</strong>.<br />
Seção II<br />
DA SUSPENSÃO<br />
Art. 33º. A pena de suspensão será aplicada ao associado que:<br />
I. Perturbar ou impedir as atividades da <strong>APPMBA</strong>, interna ou<br />
externamente;<br />
II. Praticar atos que resultem ou possam causar prejuízos morais à<br />
<strong>APPMBA</strong>;<br />
III. For reincidente na pena de advertência, em período igual ou inferior a<br />
12 (doze) meses;<br />
IV. Recusar-se a acatar as decisões proferidas pelos conselhos da<br />
<strong>APPMBA</strong>;<br />
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