ESTATUTO SOCIAL APPMBA - Registrado - Final

ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
C.N.P.J. 13.567.722/0001-74
REFORMADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL
REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2013

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO ..................................................................................................... 4
DA FUNDAÇÃO E SEUS FINS ................................................................................. 5
Capítulo I: Da Natureza, denominação, sede e duração .............................................. 5
Capítulo II: Das Finalidades Sociais ....................................................................... 6
DA COMPOSIÇÃO SOCIAL E RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS ..... 7
Capítulo I: Das Categorias de associados ................................................................... 7
Capítulo II: Da admissão, exclusão e readmissão ................................................... 8
Capítulo III: Dos direitos e deveres dos associados .............................................. 10
Capítulo IV: Das penalidades ............................................................................... 11
Seção I: DA ADVERTÊNCIA ...................................................................... 12
Seção II: DA SUSPENSÃO .......................................................................... 12
Seção III: DA DEMISSÃO............................................................................ 13
Capítulo V: Das contribuições dos associados ...................................................... 13
DOS AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS ........................................................................... 14
Capítulo I: Da orientação e assistências jurídicas ..................................................... 14
Capítulo II: Do auxílio funeral ............................................................................. 15
Capítulo III: Dos benefícios ................................................................................. 15
DA ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................... 16
Capítulo I: Da Assembleia Geral .......................................................................... 16
Capítulo II: Do Conselho Administrativo ............................................................. 20
Seção I: DO PRESIDENTE ........................................................................... 22
Seção II: DO VICE-PRESIDENTE ............................................................... 23
Seção III: DO SECRETÁRIO GERAL .......................................................... 23
Seção IV: DA DIRETORIA SOCIAL E DA MULHER ................................ 24
Seção V: DA DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SUPRIMENTO................ 25
Seção VI: DA DIRETORIA DE ESPORTES, CULTURA E LAZER ............ 25
Seção VII: DO TESOUREIRO ...................................................................... 26
Seção VIII: DA DIRETORIA DAS REGIONAIS E DAS REGIONAIS ........ 26
Seção IX: DOS DEPARTAMENTOS E DAS COMPETÊNCIAS DAS
DIRETORIAS ............................................................................................... 28
Subseção I: Disposição Geral ............................................................... 28
Subseção II: Do Departamento Jurídico ................................................ 28
Subseção III: Do Departamento Financeiro .......................................... 29
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Subseção IV: Do Departamento de Recursos Humanos ........................ 29
Subseção V: Do Departamento de Relações Públicas ........................... 31
Subseção VI: Do Departamento do Interior .......................................... 31
Subseção VII: Do Departamento de Marketing ..................................... 32
Capítulo III: Do Conselho Fiscal ................................................................................. 32
DAS COMISSÕES .................................................................................................... 35
Capítulo I: Das Comissões ................................................................................... 35
Capítulo II: Das Comissões de Sindicância........................................................... 35
DAS PROPAGANDAS NA APPMBA ..................................................................... 36
DAS RECEITAS E DESPESAS ............................................................................... 37
DAS ELEIÇÕES ....................................................................................................... 37
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ............................................... 41
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APRESENTAÇÃO
A proposta de reforma estatutária que ora se publica, há muito tempo vinha se
fazendo necessária. Isto porque o Estatuto da APPMBA, que é de 12 de Maio de 2004,
foi contestado judicialmente sob a alegação de inobservância dos procedimentos e
formalidades previstos no estatuto anterior, além de já se encontrar ultrapassado em
vários dispositivos, tornando premente a sua adequação ao modelo do ordenamento
jurídico vigente e às demandas da sociedade contemporânea e da categoria profissional
que a entidade congrega.
Para atingir ao objetivo supramencionado, entre outras alterações, foram
reafirmados compromissos e inseridas novas finalidades para Associação, que
continuará perseguindo a sua participação junto à administração dos poderes executivo
e legislativo federal, estadual e municipal, conforme é possível corroborar através das
lutas empreendidas em favor da PEC 300, pagamento da URV, implantação da
habilitação PM, pagamento da GAP 4 e 5 para os inativos e participação em vários
movimentos reivindicatórios, entre outros,com vistas a atender às demandas da classe.
Para além do mencionado, nesta oportunidade, a instituição aproveita para
reiterar o compromisso de dar transparência a sua atuação, colocar-se a disposição do
associado e, sobretudo, promover melhorias nas condições de vida e trabalho do
profissional que um dos pilares da vida em sociedade: o Policial Militar.
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TÍTULO I
Da FUNDAÇÃO E SEUS FINS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º. A Associação de Praças da Polícia Militar do Estado da Bahia – APPMBA,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Estadual nº. 1948, de 18 de dezembro de
1963, e Lei Municipal nº. 2405, de 30 de agosto de 1972, é uma pessoa jurídica de
direito privado, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos ou de fins
não econômicos.
Parágrafo 1º – A “Associação de Praças da Polícia Militar do Estado da
Bahia” foi fundada em 15 de outubro de 1959, sob o protetorado de São Jorge,
com a denominação de “Centro Social e Beneficente dos Cabos e Soldados
da Policia Militar do Estado da Bahia”, posteriormente teve o nome alterado
para “Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado da
Bahia” e, através de Assembleia Geral realizada em 25 de maio de 2002,
adotou a denominação de “Associação de Praças da Polícia Militar do
Estado da Bahia”(APPMBA), a vigente nos dias atuais e, portanto, no
presente estatuto.
Parágrafo 2º – A Associação reger-se-á pelo presente Estatuto Social, pelo
Regimento Interno e pelas disposições legais aplicáveis.
Art. 2º. A APPMBA tem sede e foro na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Rua
Machado Monteiro, nº. 175, Bairro de Caminho de Areia, CEP. 40.455-160, CNPJ:
13.567.722/0001-74.
Art. 3º. A APPMBA é, na sua forma, órgão de disciplina, defesa e representação de
seus associados, individual ou coletivamente, tendo como lema principal a obediência
às leis e o respeito às autoridades constituídas.
Parágrafo 1º.A APPMBA defenderá os direitos da classe, promovendo e
intensificando a coesão de seus associados, para solidificação do seu valor
representativo junto aos poderes constituídos, a fim de protegê-los, no
exercício de suas funções, para grandeza da Entidade e garantia da integridade
funcional de cada associado.
Parágrafo 2º.A APPMBA proporá ao poder competente, através do seu corpo
diretório, medidas tendentes à revisão de leis e regulamentos, visando lograr
maior eficácia na sua aplicabilidade, a bem do interesse da classe.
Art. 4º. O prazo de duração da APPMBA é indeterminado.
Art. 5º. A APPMBA não é responsável pelos atos dos seus associados, salvo os da
diretoria no exercício de suas funções.
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CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES SOCIAIS
Art. 6º. A APPMBA tem como objetivo social a promoção de melhorias nas condições
de vida e trabalho dos Praças da Polícia Militar do Estado da Bahia, além do
desenvolvimento socioeconômico de seu entorno. Para tanto, a entidade visa
I. Promover assistência educacional, com manutenção de cursos
regulares profissionalizantes;
II. Prestar assistência médica e odontológica, através de profissionais
devidamente habilitados;
III. Prestar orientação e assistência jurídicas, através de profissionais
devidamente habilitados;
IV. Proporcionar a recuperação de indivíduos em risco social e
dependentes de substâncias entorpecentes;
V. Incentivar e apoiar a organização de cursos e escolas;
VI. Promover a publicação de artigo, apostilas, livros, jornais, revistas e
outros produtos de divulgação social e organizar campanhas para a
conscientização dos associados no que tange ao papel que
desempenham na comunidade;
VII. Organizar campanhas, obras sociais e educacionais para atendimento
de crianças e adolescentes carentes, bem como idosos e seguimentos
excluídos;
VIII. Propiciar a criação de cursos profissionalizantes e programas de
inserção social de crianças e adolescente carentes, com vistas ao
desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX. Implementar convênios com entidades públicas e privadas;
X. Promover atividades de cooperativismo e associativismo que visem o
desenvolvimento socioeconômico de seus membros;
XI. Promover a segurança alimentar e nutricional;
XII. Contribuir para a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos
humanos, da democracia e de outros valores universais;
XIII. Representar seus sócios individual ou coletivamente em suas
reivindicações funcionais, judiciais e extrajudiciais, perante aos
poderes executivo, legislativo e judiciário;
XIV. Participar, junto à administração, dos poderes executivo e legislativo
federal, estadual e municipal, para desenvolvimento de programas de
incentivo à cultura, esporte, lazer, promoção e assistência social,
incluindo programas habitacionais para as famílias dos policiais
militares, bombeiros militares e demais associados;
XV. Apoiar e incentivar o desenvolvimento e a execução de seminários,
simpósios, congressos e cursos, com a participação de seus membros
em conjunto com outras entidades, para elevar o bem estar social de
seus participantes e de toda a sociedade;
XVI. Prestar assistência aos praças de outras corporações militares,
mediante solicitação de outras entidades, quando em visita, inclusive
patrocinando, nos limites das possibilidades, a sua estadia.
Art. 7º. Para a consecução das finalidades previstas neste estatuto, poderá a APPMBA
celebrar convênios ou contratos com poderes da União, Estados, Municípios,
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autarquias, fundações e entidades privadas, além de aceitar e receber doações,
incorporando-as ao seu patrimônio, contanto que não impliquem em sua subordinação a
compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ou arrisquem
sua autonomia e independência.
I. A Associação poderá vir a constituir contas bancárias e registro de
imóveis em seu nome em favor de suas regionais e sucursais, além de
gerir recursos financeiros;
II. Promover atividades de natureza civil, que proporcionem recursos
financeiros necessários à manutenção e funcionamento da Entidade;
III. Promover e realizar reuniões, conferências, seminários, congressos,
concursos, passeios, competições esportivas e outros, de caráter
cívico, político, cultural, social e turístico;
IV. Criar e manter pecúlios, convênios de saúde, englobando assistência
médica e odontológica, ou outras instituições de natureza assistencial,
educativa e cultural, com administração e recursos próprios ou em
parceria com outras entidades públicas ou privadas;
V. Criar e Manter cantina, restaurante e, ainda administração, como parte
contratada, na execução de serviços desta natureza, para atendimento
aos seus associados ou terceiros interessados;
VI. Adquirir bens móveis e imóveis, aparelhos e utensílios próprios de
suas atividades esportivas ou lazer.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO SOCIAL E RESPONSABILIDADE DOS
ASSOCIADOS
CAPÍTULO I
DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS
Art. 8º. A APPMBA é constituída por número ilimitado de associados, que serão
admitidos por meio de procedimento especificado no art. 17, deste estatuto.
Art. 9º. O quadro social da APPMBA será composto pelas seguintes categorias de
associados:
I. Sócio Fundador;
II. Sócio do Efetivo A;
III. Sócio do Efetivo B;
IV. Sócio Civil;
V. Sócio Benemérito;
VI. Sócio Honorífico;
VII. Sócio Especial.
Art. 10º. São considerados como Sócios Fundadores aqueles que trabalharam na
criação da APPMBA, de acordo com o artigo 1º, deste Estatuto.
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Art. 11º. São considerados como Sócios do Efetivo A, os Praças da Polícia Militar do
Estado da Bahia admitidos após a fundação da APPMBA e integrantes do contingente
da ativa, da reserva ou que tenham sido reformados.
Art. 12º. São Sócios do Efetivo B os Oficiais e funcionários civis da Policia Militar
admitidos após a fundação da APPMBA.
Art. 13º. São Sócios Civis aqueles que, muito embora não pertençam ao quadro da
Polícia Militar do Estado da Bahia, venham a ser admitidos pela Diretoria e paguem as
mensalidades e taxas fixadas, ficando seu direito limitado exclusivamente ao gozo das
atividades sociais, culturais e recreativas.
Art. 14º. São Sócios Beneméritos as autoridades públicas que, reconhecendo a
importância da APPMBA, tenham colaborado, de alguma maneira, com a satisfação de
seus objetivos.
Parágrafo Único. O título será concedido pelo Conselho Administrativo ou
pelo Conselho Fiscal, sendo referendado pela Assembleia Geral.
Art. 15º. São Sócios Honoríficos aqueles que tenham prestado relevantes serviços à
APPMBA.
Parágrafo Único. O título será concedido pelo Conselho Administrativo ou
pelo Conselho Fiscal, sendo referendado pela Assembleia Geral.
Art. 16º. São Sócios Especiais o viúvo ou viúva ou filho de Sócio Fundador e Efetivos
A ou B, observado o disposto no art.23, parágrafo único e inciso I, do art.24.
CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO, EXCLUSÃO E READMISSÃO
Art. 17º. A admissão do associado far-se-á por meio de preenchimento de proposta,
contida em ficha impressa, fornecida pela própria entidade, devidamente assinada pelo
proponente e pelo preposto da APPMBA.
Parágrafo 1°. Poderá o Diretor Presidente e/ou a Diretoria do Conselho Fiscal
requerer ou designar diligências necessárias para comprovação das
informações prestadas para admissão ou readmissão do sócio.
Parágrafo 2°. Caso o pretendente a sócio apresente comportamentos que
comprometam a sua honra e decência e/ou tenha postura incompatível com as
finalidades, propósitos, responsabilidades e objetivos da Associação, sua
solicitação para se associar deverá ser recusada.
Art. 18º. Considerar-se-á efetiva a admissão após o primeiro desconto da
mensalidade ou comprovante de pagamento em favor da APPMBA.
Parágrafo 1º. Havendo necessidade de imediata assistência jurídica, antes do
termo inicial constante no caput deste artigo, poderá o associado, para usufruir
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da assistência jurídica oferecida pela APPMBA, pagar uma taxa equivalente a
01 (um) salário mínimo vigente.
Parágrafo 2º. Ao sócio que requerer sua exclusão e lhe for prestada
assistência jurídica ou que for beneficiado por ação coletiva ou individual de
representatividade, no prazo de 90 dias, será exigida uma carência de doze
meses, a contar da data do benefício, para que eventual pedido seu de demissão
do quadro social seja deferido, salvo nos casos em que optar pela indenização
das custas processuais e honorárias advocatícios referentes ao seu processo.
Art. 19º. Ao associado que ingresse no quadro social com mais de 60 (sessenta) anos,
fica vedada a aquisição do benefício previsto no art. 46, deste Estatuto.
Art. 20º. Será excluído ou suspenso do quadro social o sócio que:
I. Por qualquer motivo for demitido das fileiras da Policia Militar do
Estado da Bahia, nos casos de sócios que se incluam nas categorias
previstas nos incisos II e III, art. 9,deste estatuto;
II. Solicitar espontaneamente sua exclusão através de requerimento
individual de próprio punho ao Presidente do Conselho
Administrativo, e entregue na sede ou regionais desta entidade;
III. Deixar de contribuir com suas mensalidades por 03 (três) meses
consecutivos;
IV. Adotar conduta comprovadamente desonrosa, utilizando-se de má-fé
com a APPMBA, observado o procedimento previsto no artigo 26 a
31, e seguintes, deste Estatuto;
V. Desrespeitar diretores, funcionários e prestadores de serviço da
APPMBA que estejam no exercício de suas funções ou em ocasião
diversa, devendo tal fato ser apurado através do procedimento previsto
nos artigos 26a31 e seguintes, deste Estatuto;
VI. Estiver envolvido em atos de violência e/ou vandalismo nas
dependências da APPMBA;
VII. Usar arma de fogo contra outras pessoas nas dependências da
APPMBA;
VIII. Valer-se do nome da APPMBA sem a devida autorização;
IX. Usar as dependências da APPMBA para práticas de atos libidinosos.
Parágrafo 1º. Ao excluído cabe recurso à Assembleia Geral dentro 30 (trinta)
dias da sua notificação.
Parágrafo 2º. Nos casos previstos nos incisos IV a IX deste artigo, o associado
estará sujeito à pena de suspensão e, portanto, só poderá gozar dos direitos
sociais após os lapsos temporais especificados no Art. 22, incisos I e II,
Parágrafo 3º. Ao incorrer nas situações previstas nos incisos I e II e III deste
artigo, estará o associado sujeito a exclusão do quadro social.
Art. 21º. O associado será reincluído nos seguintes casos:
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I. A seu pedido, no caso do inciso II, do art.20;
II. Reintegração do associado na sua respectiva corporação, no caso do
inciso I,do art.20;
III. Quitação do débito junto à APPMBA, no caso do inciso III,do art.20;
IV. Nos casos dos incisos IV a IX, consoante preceitua o art.22, deste
Estatuto;
V. Por decisão da Assembleia Geral.
Parágrafo 1º. No caso de ter sido o associado excluído em face da prescrição
constante no art. 20, I, deste Estatuto, e tendo sido reintegrado na sua função, o
associado poderá ser readmitido, usufruindo, todavia, dos diretos associativos
após 30 (trinta) dias da data da sua readmissão, ou em prazo diverso, a ser
estabelecido pelo Conselho Administrativo, Conselho Fiscal ou Assembleia
Geral.
Parágrafo 2º. O sócio que solicitar sua exclusão do quadro de associados pela
2ª (segunda) vez, e caso deseje ser readmitido, deverá pagar uma taxa
equivalente a de ½ (meio) soldo de soldado vigente, sendo recolhida a referida
taxa na Tesouraria da APPMBA.
Art. 22º. O associado que for suspenso por estar enquadrado nos incisos IV a IX, do
artigo20, só poderá gozar dos direitos sociais após os seguintes lapsos temporais:
I. 03 (três) meses, no caso do inciso V do art. 20;
II. 06 (seis) meses, no caso dos incisos IV, VI, VII,VIII e IX do art. 20;
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSSOCIADOS
Art. 23º. São direitos dos associados, respeitando as exceções previstas neste estatuto:
I. Votar e ser votado, para qualquer cargo oferecido pela entidade,
respeitando-se as exceções contidas no Estatuto;
II. Participar das Assembleias Gerais, discutir, apresentar propostas e
votar matéria constante na ordem do dia;
III. Ter acesso às dependências da APPMBA e participar de atividades
sociais;
IV. Receber da APPMBA carteira de identidade social, que também será
fornecida aos seus dependentes;
V. Propor a admissão de novos sócios;
VI. Requerer a convocação de Assembleia Geral, nos termos do art. 55,
III, c, deste Estatuto;
VII. Recorrer à Assembleia Geral, das decisões dos Conselhos, quando se
sentir prejudicado, bem como denunciar à administração da APPMBA
as irregularidades porventura existentes;
VIII. Gozar de orientação e assistência jurídicas;
IX. Auxilio funeral.
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Parágrafo único. O viúvo ou viúva do sócio falecido (a) usufruirá dos direitos
sociais que a ele (a) era conferido, observando os casos contidos neste estatuto,
e permanecerá pagando as mensalidades da entidade, mediante solicitação de
ingresso no quadro social.
Art. 24º. Ao associado constante no art.9, incisos I, II, III e VII, é conferido o direito de
inscrever dependentes junto a APPMBA, que poderão ser:
Art. 25º. São deveres dos associados:
I. Cônjuge ou companheiro;
II. Filhos solteiros menores de 18 anos;
III. Filhos com deficiência devidamente comprovada
IV. Genitores, caso o associado não tenha outros dependentes.
I. Conhecer e fazer cumprir este Estatuto e os regimentos da APPMBA;
II. Acatar e cumprir as deliberações dos conselhos da APPMBA, tendo
em vista o cunho democrático das mesmas;
III. Denunciar por escrito aos conselhos, quaisquer irregularidades
perpetradas por seus respectivos membros;
IV. Respeitar os membros dos conselhos no exercício de suas funções;
V. Zelar pelo patrimônio moral e material da APPMBA;
VI. Pagar as taxas e demais contribuições e/ou indenizar a APPMBA
pelos prejuízos a ela causados;
VII. Destinar à APPMBA 20 % (vinte por cento) do valor recebido em
ações indenizatórias, quando utilizar-se do serviço jurídico oferecido
pela instituição nas causas extras;
VIII. Prestar informações, quando solicitadas pelos conselhos da APPMBA;
IX. Informar à Secretária da APPMBA qualquer alteração em sua ficha
cadastral;
X. Apresentar sua identidade social ao adentrar nas dependências da
APPMBA;
XI. Declarar por escrito a lista de seus dependentes;
XII. Evitar que pessoas moralmente suspeitas, ou de comportamento
incompatível com a dignidade e as finalidades da APPMBA,
participem de quaisquer de suas atividades.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 26º. O associado que infringir qualquer dispositivo deste Estatuto, bem como
qualquer norma regulamentar da instituição, ficará sujeito às seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Suspensão;
III. Demissão.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão aplicadas pelo
Conselho Administrativo, proporcionalmente à falta cometida, após
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procedimento regular instaurado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho
Fiscal, quando lhe competir a apuração da falta.
Art. 27º. A pena de advertência consistirá em admoestação verbal ou por escrito, a
critério do órgão competente.
Art. 28º. A pena de suspensão não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 29º. As penalidades de suspensão e exclusão somente serão aplicadas após
apuração de falta cometida através de sindicância regular, assegurando-se ao associado
o amplo direto de defesa.
Parágrafo Único. Caberá à Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal, a
Constituição da comissão de sindicância.
Art. 30º. Aumentar-se-á em 2/3 (dois terços) a pena aplicada, no caso de ter sido a falta
cometida por Diretor da APPMBA, no exercício de suas funções.
Art. 31º. Durante o cumprimento da pena de suspensão, o associado ou diretor ficará
privado de todos os direitos estatutários, salvos os assistenciais, não exonerando-se,
todavia, do pleno cumprimento de seus deveres sociais, inclusive o de pagamento das
mensalidades.
Seção I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 32º. A pena de advertência será aplicada ao associado que:
I. Faltar com bons princípios de educação em relação à APPMBA ou a
qualquer pessoa que se encontre nas suas dependências;
II. Permitir ou facilitar o ingresso de pessoa de má-fé ou indignas nas
dependências da APPMBA.
Seção II
DA SUSPENSÃO
Art. 33º. A pena de suspensão será aplicada ao associado que:
I. Perturbar ou impedir as atividades da APPMBA, interna ou
externamente;
II. Praticar atos que resultem ou possam causar prejuízos morais à
APPMBA;
III. For reincidente na pena de advertência, em período igual ou inferior a
12 (doze) meses;
IV. Recusar-se a acatar as decisões proferidas pelos conselhos da
APPMBA;
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V. Agredir física ou moralmente os membros dos conselhos, assim como
os funcionários civis, que estejam no desempenho de suas funções na
APPMBA.
Seção III
DA DEMISSÃO
Art. 34º. A pena de demissão será aplicada ao associado que:
I. For reincidente na pena de suspensão;
II. Desfalcar os cofres da APPMBA ou de outra maneira trouxer prejuízo
patrimoniais à entidade de forma intencional;
III. Denegrir a imagem da APPMBA;
IV. Incitar a saída de outros associados do quadro social da APPMBA;
V. Usar de má-fé, obtiver ou tentar obter para si ou para outrem
benefícios indevidos, em prejuízo da APPMBA;
VI. Manifestar-se em público, verbalmente ou por escrito, de forma
ofensiva à APPMBA ou de forma contrária aos seus interesses;
VII. Recusar-se a cumprir as penalidades impostas e deixar de ressarcir, no
prazo fixado pelos conselhos, os prejuízos causados à APPMBA;
VIII. Apresentar documentação falsa, a fim de obter vantagem indevida
junto à administração da APPMBA.
Art. 35º. O associado atingido por quaisquer das punições previstas no artigo 26 poderá
recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da decisão.
Parágrafo Único. Compete aos Conselhos Administrativo e Fiscal conhecer e
julgar o recurso oferecido contra a decisão de comissão de sindicância, o que
ocorrerá em reunião convocada exclusivamente para esse fim, cabendo ao
Presidente do Conselho Administrativo, se for o caso, o voto de desempate.
Art. 36º. O associado insatisfeito com a decisão dos conselhos poderá, no prazo do
artigo anterior, recorrer à Assembleia Geral, sendo o recurso apreciado após instruído
pela Diretoria com o parecer do Conselho Fiscal, em reunião de Assembleia Geral,
ordinária ou extraordinária.
Parágrafo Único. A decisão da Assembleia Geral somente poderá manter,
atenuar ou desconstituir a punição imposta ao associado.
CAPÍTULO V
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS ASSOCIADOS
Art. 37º. São contribuições dos associados:
I. Taxa de admissão;
II. Taxa de readmissão;
III. Mensalidade.
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Art. 38º. A taxa de admissão terá seu valor correspondente a uma mensalidade da
APPMBA, ao tempo do respectivo pedido de admissão.
Parágrafo Único. Aplica-se à taxa de readmissão, o valor estipulado para a
taxa de admissão.
Art. 39º. A diretoria, a seu critério, poderá realizar campanhas de admissão e
readmissão de sócios sem o pagamento das respectivas taxas, sem prejuízo, entretanto,
da mensalidade.
Parágrafo Único. A campanha a que se refere o caput deste artigo não poderá
exceder ao período de 03 (três) meses ao ano administrativo, em decisão
decorrente da maioria dos seus membros.
Art. 40º. A mensalidade é a contribuição mensal obrigatória, fixada no valor
correspondente a 7% (sete por cento) do soldo do soldado para os associados constantes
no art.9, incisos I, II, III e VII.
Parágrafo Único. Para o sócio disposto no art.9, inciso IV, a mensalidade
corresponde a 70% (setenta por cento) do valor fixado para as categorias de
sócios de que trata o caput deste artigo.
TÍTULO III
DOS AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS
CAPITULO I
DA ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIAS JURÍDICAS
Art. 41º. Terão direito a assistência jurídica, relativa a este Estatuto, os associados que
apresentarem situação regular frente às suas obrigações sociais, observando-se o
seguinte:
Parágrafo 1º. A assistência jurídica será dada exclusivamente à pessoa do
sócio.
Parágrafo 2º. Os sócios civis das categorias previstas nos incisos IV, V e VI,
do art.9, não terão direito a assistência jurídica gratuita.
Art. 42º. Não será prestada assistência jurídica:
I. Em litígios entre associados;
II. Aos associados que tenham sido excluídos da Polícia Militar do
Estado da Bahia, exceto as que versarem sobre reintegração na função.
Art. 43º. A APPMBA não se responsabilizará por despesas de honorários advocatícios
assumidos pelo associado em contrato firmado com advogado sem a prévia autorização
do Presidente do Conselho Administrativo.
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Art. 44º. É garantido ao associado à assistência jurídica, sem prejuízo de outros casos,
nas questões de direito de família, de exclusão arbitrária dos quadros da Polícia Militar
e nas Ações Criminais cujo fato tenha ligação com o exercício da função do associado
acusado.
Art. 45º. Nos processos criminais, em havendo arbitramento de fiança para a
consecução da liberdade provisória do associado, poderá a APPMBA, mediante
aprovação prévia de Conselho Financeiro através de parecer, efetuar o pagamento do
referido valor.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 46º. O auxílio-funeral, a ser prestado pela APPMBA, traduzir-se-á no montante de
até 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do óbito do associado.
Parágrafo Único. O auxílio de que trata este artigo poderá ser oferecido sob a
forma de convênio com seguradora ou a critério da APPM-BA.
Art. 47º. Terá direito ao auxílio-funeral todo associado que, em período superior a
06(seis) meses, esteja inscrito no quatro social da APPMBA e goze de situação regular
frente às contribuições em favor da entidade, observando-se as exceções contidas neste
Estatuto.
Art. 48º. O requerimento do auxílio-funeral deverá ser instruído com a Certidão de
Óbito do associado falecido e da nota fiscal da funerária.
Parágrafo Único. Os dependentes terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte
dias)para solicitar o benefício conforme artigo 46deste Estatuto.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 49º. O auxílio prestado pela APPMBA será concedido nas seguintes modalidades:
I. Não reembolsável – Doação
II. Reembolsável – Averbação
III. Mista – Doação/averbação
Parágrafo 1º. É vedada a concessão de auxílio não reembolsável a pessoa
física ou jurídica que almeje o aperfeiçoamento de negócio com fins lucrativos.
Parágrafo 2°. É vedada a concessão de auxílio financeiro para o
desenvolvimento de atividades, seja qual for a sua natureza.
15

TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 50º. A Administração da APPMBA será exercida pelos seguintes órgãos, eleitos
por um período de 04 (quatros) anos:
I. Assembleia Geral;
II.
III.
Conselho Administrativo;
Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Aos presidentes dos órgãos previstos nos incisos anteriores,
se imputa a responsabilidade pelos negócios firmados entre o seu respectivo
órgão e as entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 51º. A Assembleia Geral é soberana nas suas decisões, só tendo acima de si Deus,
a Lei e seus direitos, e será constituída de todos os associados que estejam em pleno
gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo 1º. As decisões de Assembleia Geral serão tomadas por maioria
simples dos votos.
Parágrafo 2º. Para esses fins, considera-se em pleno gozo de seus direitos, o
sócio que:
I. Esteja com o pagamento em dia de suas mensalidades sociais;
II. Não esteja sofrendo penalidade social;
III. Tenha assinado o livro de presença.
Art. 52º. A Assembleia Geral só poderá ser convocada por intermédio da imprensa 08
(oito) dias antes da reunião, não podendo funcionar com número inferior a 80 sócios; se
não houver número para a primeira reunião, far-se-á, para meia hora depois,
independentemente do número de associados presentes, uma segunda convocação,
sendo disto lavrado ata.
Parágrafo 1º. Em qualquer dos dois casos, porém, para que a Assembleia
possa funcionar, é necessário que, dos presentes, 2/3 (dois terços) sejam
associados.
Parágrafo 2º. É expressamente proibido deliberar em Assembleia Geral sobre
assuntos que venham comprometer o patrimônio social da APPMBA.
16

Art. 53º. A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa composta de:
I. Presidente;
II. Secretário;
III. Relator;
IV. Suplentes, em número de 02 (dois).
Parágrafo 1º. Os membros da Assembleia Geral obedecerão ao parágrafo
único do art. 101, deste Estatuto.
Parágrafo 2º. Os suplentes somente poderão substituir, quando houver
necessidade, o Secretário ou o Relator.
Art. 54º. Os pedidos para a convocação da assembleia geral deverão ser dirigidos, por
escrito, ao presidente da mesa da assembleia geral e deles constarão sempre a sua
fundamentação estatutária e as razões que os motivaram.
Parágrafo único. O pedido de que trata este artigo deverá fazer-se
acompanhado da firma reconhecida do solicitante.
Art. 55º. A Assembleia Geral será convocada:
I. Para tomar conhecimento do movimento financeiro ou social.
II. Tratar de assunto de interesse da Associação;
III. Por solicitação:
a) Do Presidente do Conselho Administrativo;
b) Do Presidente da Comissão Fiscal;
c) De 1/5 (um quinto) dos associados.
Parágrafo 1º. No caso da alínea c, deste artigo, o Presidente da Assembleia, de
posse da solicitação, mandará verificar se os nomes dos solicitantes constam no
quadro social, caso constem, dentro de 08 (oito) dias fará público o edital de
convocação no diário oficial e em jornais de grande circulação.
Parágrafo 2º. Quando a Assembleia Geral for convocada na forma prevista na
alínea c, deste artigo, só poderá funcionar com a presença de, no mínimo, 2/3
(dois terços) dos solicitantes.
Parágrafo 3º. Excepcionalmente, poderá a Assembleia Geral reunir-se sem a
observância do prazo previsto no artigo 52º, caput.
Art. 56º. Compete privativamente à Assembleia Geral:
I. Eleger e destituir os seus administradores;
II. Aprovar as contas e o balanço anual;
III. Regulamentar e detalhar as diretrizes contidas no Estatuto;
IV. Propor a alteração parcial ou total do Estatuto;
17

V. Denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrir, sugerindo
providencias úteis à APPMBA;
VI. Responsabilizar ao Conselho Administrativo pelos atos contrários aos
preceitos deste Estatuto;
VII. Conceder os títulos propostos pelos Conselhos Administrativo e
Fiscal.
Parágrafo 1º. Quando houver balanços ou contas que não tenham sido
unanimemente aprovados pelo Conselho Fiscal, a Assembleia Geral deverá ser
convocada para tomar conhecimento das mesmas, somente podendo aproválas,
entretanto, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados presentes,
observadas as exigências do artigo 52º, parágrafo 1º, deste Estatuto.
Parágrafo 2º. Para deliberar a respeito da reforma do Estatuto Social e
destituição dos administradores, é exigido o voto concordante de 2/3 (dois
terços) dos sócios presentes à Assembleia Geral, não podendo ela deliberar em
1ª convocação sem a maioria absoluta dos sócios ou com menos de 1/3 (um
terço) nas convocações seguintes.
Art. 57º. As sessões da Assembleia Geral serão assim classificadas:
I. Magnas;
II. Ordinárias;
III. Extraordinárias;
IV. Especiais.
Art. 58º. A sessão magna será realizada sem a exigência do número mínimo de
associados, a 15 de outubro de cada ano, para:
I. Comemoração do aniversário de fundação da Associação, com missa
em louvor a São Jorge;
II. Leitura do relatório sumário das atividades da Associação, no
exercício anterior, pelo Presidente do Conselho Administrativo;
III. Dar posse aos eleitos se for o caso.
Art. 59º. A sessão ordinária será realizada:
I. Anualmente, no último dia útil do mês de março, para aprovação do
balanço Geral e do relatório do Presidente do Conselho
Administrativo;
II. Quadrienalmente, no segundo domingo de setembro, para eleger a
nova Diretoria da Associação para o mandato seguinte.
Art. 60º. A sessão extraordinária será instaurada para a discussão de assuntos diversos,
da competência da Assembleia Geral, com pedido de solicitação regulado no art. 55, III,
deste Estatuto.
Art. 61º. A sessão especial se destina à comemoração de data cívica e homenagear
àqueles que tenham prestado relevantes serviços à APPMBA ou à classe que ela
congrega.
18

Art. 62º. Os trabalhos da Assembleia Geral terão início depois de declarado aberta a
sessão pelo presidente da mesa.
Parágrafo 1º. As atas das sessões da Assembleia Geral serão lavradas pelo
Secretário e lidas pelo Relator.
Parágrafo 2º. O Relator fará o rascunho de toda a matéria discutida na
reunião, lavrando a respectiva ata imediatamente, a fim de ser discutida e
aprovada, se for o caso, na sessão seguinte.
Art. 63º. O Presidente da Assembleia Geral será substituído, na ocorrência de algum
impedimento, sucessivamente, pelos demais membros da mesa.
Art. 64º. A votação na Assembleia Geral será aberta, salvo decisão em contrário da
mesa ou a requerimento do plenário, indicando que seja ela por escrutínio secreto.
Parágrafo 1º – Quando determinada proposta for submetida à apreciação, e
não havendo discussão, considerar-se-á ela aprovada por unanimidade.
Parágrafo 2º – O Presidente só votará nos casos em que se fizer necessário o
desempate de votação.
Art. 65º. Ao Presidente da Assembleia Geral, em sessão ordinária ou extraordinária,
compete:
I. Dirigir os trabalhos da sessão com equilíbrio, mantendo a ordem nas
discussões, na forma deste Estatuto;
II. Expor e orientar os assuntos em pauta;
III. Conceder a palavra solicitada, na forma regimental, não podendo fazer
uso da mesma o orador, além de 03 (três) minutos, salvo quando se
tratar de autor de uma preposição, caso que lhe será concedido tempo
superior a 03 (três) minutos;
IV. Não tolerar ofensas nos debates, nem discussão paralela;
V. Cassar a palavra daqueles que injuriarem ou desrespeitarem a
Assembleia Geral, convidando-os a se retirarem em caso de
insistência;
VI. Suspender a sessão para manter a ordem, quando por outros meios não
seja possível;
VII. Dirigir, esclarecer e encaminhar as votações;
VIII. Não permitir que um associado fale mais de uma vez sobre a mesma
matéria;
IX. Não permitir que se discuta matéria vencida;
X. Não permitir a intromissão de assuntos estranhos à discussão;
XI. Nomear Secretário ad-hoc no caso de falta ou impedimento de titular;
XII. Nomear comissão para executar qualquer medida tomada ou não pela
Assembleia Geral.
XIII. Comunicar ao Secretário, quando não puder comparecer à sessão;
XIV. Assinar as atas com o Secretário e o Relator, rubricar os livros, assinar
e exarar os papéis que lhe forem afetos;
19

XV.
XVI.
XVII.
Não permitir o acesso, à Assembleia Geral, daqueles que estejam em
trajes julgados inadequados ou com sinais evidentes de embriaguez;
Dar posse aos eleitos, observando o que rege este Estatuto;
Não permitir a presença e a participação de estranhos ou exassociados
no plenário da Assembleia Geral.
Parágrafo Único. Os associados, durante a reunião de Assembleia Geral,
deverão oferecer, entre si, tratamento condigno e respeitoso.
Art. 66º. Compete ao Secretário substituir o Presidente na sua falta ou na ocorrência de
impedimentos.
Art. 67º. São atribuições do Secretário:
I. Ler, em sessão, todo o expediente e a ata da sessão anterior;
II. Comunicar, por oficio, ao Presidente do Conselho Administrativo,
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as decisões da Assembleia Geral
para a devida execução;
III. Oficiar, depois de empossada a nova Diretoria, às autoridades, casas
bancárias e a quem mais interessar, comunicando-lhes quem são os
novos dirigentes da Associação;
IV. Convocar, por ordem do Presidente, a Assembleia Geral.
Art. 68º. São atribuições do Relator:
I. Redigir, com clareza e minúcia, as atas das sessões e registrá-las no
livro competente e em cartório, quando se fizer;
II. Proceder à chamada dos sócios, verificar o nome dos presentes e
anotar as apurações dos votos nas decisões da Assembleia;
III. Substituir o Presidente, quando não o possa o Secretário da
Assembleia Geral.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 69º. O Conselho Administrativo é o órgão executivo da APPMBA, cabendo-lhe
formular políticas e estratégias, deliberar e orientar as ações desta associação. São
atribuições deste órgão:
I. Administrar todos os bens da Associação, cumprindo e fazendo
cumprir as disposições deste Estatuto;
II. Criar e extinguir regionais;
III. Dirigir o movimento financeiro da Associação;
IV. Praticar, ad referendum da Assembleia Geral, atos da competência
dela, cuja solução seja urgente, desde que não importe em alienação
ou hipoteca dos bens da Associação, respeitada as disposições deste
Estatuto;
V. Realizar operações de crédito das quais possam resultar vantagens
para os cofres da Associação, após aprovação dos Conselhos;
20

VI. Admitir e demitir sócios;
VII. Zelar pelo patrimônio da Associação;
VIII. Proteger os direitos dos sócios;
IX. Prestar contas à Assembleia Geral anualmente;
X. Organizar, anualmente, o orçamento da Associação, submetendo-o a
aprovação da Assembleia Geral, com prévio parecer do Conselho
Fiscal;
XI. Aplicar as penalidades, nos termos deste Estatuto.
XII. Afixar, mensalmente, em quadro mural situado na Associação, em
local de fácil acesso, os respectivos balancetes para conhecimento dos
associados;
XIII. Mandar celebrar uma missa em 15 de outubro de cada ano, data da
fundação da Associação, em louvor a São Jorge, e em memória dos
associados falecidos;
XIV. Reunir-se ordinariamente, quantas vezes forem necessárias;
XV. Propor à Assembleia Geral a reforma do Estatuto e outras medidas
cujas soluções estejam acima de sua alçada;
XVI. Contratar e dispensar cirurgião-dentista, médico e advogado, a fim de
dar cumprimento ao disposto no artigo 6º, bem como outros
funcionários de que a Associação venha necessitar.
XVII. Acompanhar as movimentações e questões classistas dos militares
estaduais e demais associados no Estado da Bahia e no Brasil,
adotando medidas a favor da classe junto aos órgãos e autoridades
competentes;
XVIII. Deliberar, ouvindo o Conselho Fiscal, sobre alienar, permutar e/ou
adquirir bens móveis e imóveis, visando a valorização do patrimônio,
assim como criar e promover inversões de fundos, para obtenção de
rendas mediante aprovação em assembleia geral.
Parágrafo 1º – É defeso ao conselho Administrativo alienar ou hipotecar bens
da Associação, sem prévia autorização da Assembleia Geral.
Parágrafo 2º – Não se enquadra no parágrafo anterior os bens imóveis doados
à Associação, com a condição expressa de venda, para que o produto seja
empregado em finalidade especifica.
Parágrafo 3º –Os bens móveis em depreciação poderão ser alienados ou
trocados para a aquisição de novos modelos, a critério da Diretoria.
Art. 70º. As reuniões do Conselho Administrativo serão convocadas por memorando,
no qual constarão dia, local e horário, que deverá ser entregue aos conselheiros 72
(setenta e duas) horas antes de sua realização, entretanto, o acontecimento da reunião
dependerá da presença da maioria dos membros do conselho.
Parágrafo Único. Tudo o que ocorrer na sessão será imediatamente constado
em ata.
Art. 71º. As deliberações do Conselho Administrativo serão tomadas por aprovação da
maioria dos presentes em votação aberta ou por escrutínio secreto.
21

Parágrafo Único. O presidente terá apenas o voto de desempate.
Art. 72º. A APPMBA não se responsabilizará por despesas advocatícias, hospitalares,
farmacêuticas ou de qualquer natureza, contraídas por associados sem a prévia
aprovação do Presidente do Conselho Administrativo.
Art. 73º. O conselho Administrativo se reunirá mensalmente em dia marcado pelo
Presidente e, extraordinariamente, todas as vezes que se fizer necessário;
Art. 74º. Compõem o Conselho Administrativo:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Secretário Geral;
IV. Diretoria de Patrimônio;
V. Diretoria Social;
VI. Diretoria de Esportes, Cultura e Lazer;
VII. Tesoureiro;
VIII. Diretoria das Regionais;
IX. 1º e 2º Suplentes.
Parágrafo Único. Os suplentes do Conselho Administrativo assumirão o
cargo que for declarado vago, não podendo, entretanto, substituir o Vice-
Presidente e o Presidente.
Seção I
DO PRESIDENTE
Art. 75º. É dever do Presidente do Conselho Administrativo:
I. Representar a APPMBA, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
II. Zelar pelo exercício regular dos seus órgãos e de seus membros, nos
termos estabelecidos no Estatuto;
III. Convocar e presidir as reuniões da diretoria, proferindo o voto de
desempate;
IV. Suspender das funções qualquer auxiliar ou diretor que venha a
dilapidar a renda ou difamar a APPMBA, observadas as exceções
contidas neste Estatuto;
V. Convocar, conjuntamente com o Secretário Geral, a reunião da
diretoria;
VI. Rubricar todos os livros de ata da APPMBA;
VII. Efetuar pagamento conjuntamente com o Tesoureiro;
VIII. Autorizar as despesas e seus respectivos pagamentos;
IX. Assinar os contratos aprovados pelo Conselho Fiscal;
X. Apresentar à Assembleia Geral, anualmente, relatórios sobre os
movimentos sociais e balancete mensal, enviando-os aos demais
Presidentes dos Conselhos;
22

XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
Prestar à diretoria todos os esclarecimentos por ela solicitados;
Executar ou fazer executar as decisões da Assembleia Geral ou do
Conselho Administrativo;
Admitir e demitir os funcionários;
Autorizar despesas extraordinárias, obedecidas as prescrições deste
Estatuto;
Recorrer à Assembleia Geral, quando discordar de parecer do
Conselho Fiscal;
Nomear comissões necessárias ao exercício de qualquer atividade
social;
XVII. Suspender associados dos direitos sociais por período de até 180
(cento e oitenta) dias, obedecendo ao Estatuto em vigor;
XVIII. Promover um culto ecumênico em homenagem aos inativos, no dia 26
de fevereiro de cada ano, na sede administrativa;
XIX.
XX.
XXI.
Nomear ou exonerar sócio do efetivo “A” para os cargos que, nos
termos deste Estatuto, sejam de sua competência prover;
Nomear e exonerar diretores de departamentos;
Ajuizar eventuais ações coletivas e ações civis públicas sem a
necessidade de realização de assembleia geral para deliberar.
Parágrafo Único. O Presidente, em face de impedimento, é substituído pelos
demais membros da diretoria, consoante a ordem prevista no art. 74º, deste
Estatuto.
Seção II
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 76º. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Administrativo:
I. Auxiliar o Presidente do Conselho Administrativo em suas atribuições
e substituí-lo no seu impedimento;
II. Colaborar permanentemente com o Presidente, participando de
comissões e sugerindo medidas,a fim de melhor atingir as finalidades
da APPMBA;
III. Coordenar as comissões de festa ou representações levada a efeito
pela APPMBA.
Seção III
DO SECRETÁRIO GERAL
Art. 77º. Compete ao Secretário Geral:
I. Substituir o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho
Administrativo em suas faltas ou impedimentos;
II. Organizar, superintender, distribuir e fiscalizar os serviços da
Secretaria, disciplinando convenientemente quando necessário;
III. Conduzir ao Presidente do Conselho Administrativo todo o
expediente, especialmente temas para debates que exija deliberação da
Diretoria;
23

IV. Secretariar e proceder à leitura das atas da Diretoria;
V. Supervisionar e assinar as correspondências internas da APPMBA;
VI. Redigir, quando autorizado pelo Presidente do Conselho
Administrativo, os convites, editais e avisos referentes a Entidade.
Seção IV
DA DIRETORIA SOCIAL E DA MULHER
Art. 78º. Compete à Diretoria Social e da Mulher:
I. Superintender o Departamento de Assistência Social em todas as suas
atividades;
II. Visitar associados enfermos em hospitais, residências e locais
congêneres;
III. Sugerir a contratação de profissionais especializados na área em que se
faça necessária;
IV. Assinar documentos ou correspondências externas atinentes ao seu
departamento com o Presidente do Conselho Administrativo;
V. Prestar assistência aos associados nos casos urgentes, relatando as
providências a serem tomadas;
VI. Prestar à Diretoria todos os esclarecimentos sobre o atendimento na
área social e remeter relatório mensal ao Presidente do Conselho
Administrativo;
VII. Passar ao seu cargo sucessor, na presença dos membros da Diretoria,
os documentos que estiverem a seu cargo, em perfeita ordem e
mediante recibo de quitação, tudo constando em ata.
VIII. Identificar desajustes familiares, disfunções econômicas, sociais e
culturais que possam interferir no estado de saúde do associado;
IX. Buscar a prevenção e proteção dos associados, no que concerne aos
aspectos socioeconômicos e culturais que possam vir a desencadear
um processo mórbido;
X. Diagnosticar e tratar problemas sociais que possam impedir os
associados de atingirem um nível satisfatório de saúde;
XI. Mobilizar recursos disponíveis para que sejam devidamente utilizados
e possam gerar benefícios necessários ao associado;
XII. Atuar junto às diversas entidades assistenciais, para identificação das
características comunitárias, elaborando um perfil social dos
associados;
XIII. Desenvolver atividades sociais que envolvam à família do associado,
alcançando, assim, as viúvas, órfãos e pensionistas;
XIV. Desenvolver atividades educativas e utilizar a motivação para que o
associado assuma sua própria saúde, sendo seu fim promocional e
educativo;
XV. Desenvolver atividades que visem a promoção, proteção e a
recuperação da saúde do associado residente nos diversos municípios
da Bahia, ocupando-se das implicações sociais, culturais, econômicas e
emocionais, que influem diretamente na saúde ou que possam
desencadear ou agravar enfermidades, através da mobilização e
desenvolvimento das potencialidades humanas e sociais, alcançando,
assim, os associados da reserva e reforma;
24

XVI.
XVII.
XVIII.
Participar de programas de ensino para alunos de medicina,
enfermagem e outros, transmitindo conhecimentos pertinentes ao
serviço social;
Proporcionar estágios a alunos de serviço social, dentro da Instituição,
na aprendizagem da prática profissional;
Proceder entrevistas para investigação, diagnóstico e intervenção
psicossocial nos casos encaminhados pela Diretoria Executiva ou por
qualquer elemento de equipe multiprofissional ou de associados que
compareçam espontaneamente a Diretoria Social e da Mulher.
Seção V
DA DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS
Art. 79º. Compete à Diretoria de Patrimônio e Suprimentos:
I. Superintender e controlar os bens móveis, imóveis e semoventes da
APPMBA, fiscalizando sua conservação e comunicando ao Presidente
do Conselho Administrativo as ocorrências que verificar;
II. Registrar em livro próprio os bens móveis, imóveis e semoventes,
fazendo constar as datas de aquisição, preço de custo, origem e
destino;
III. Supervisionar as dependências da entidade, cuidando de sua
conservação;
IV. Elaborar relatórios do seu setor, no fim de cada exercício financeiro,
para constar no balancete do Conselho Administrativo, devidamente
atualizado, no que se refere ao valor e desvalorização do bem;
V. Propor reformas, reparos e instalações, fiscalizando o uso de materiais
de consumo;
VI. Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da diretoria, os
recibos de quitação, tudo constando em ata.
Parágrafo Único. Os bens móveis, imóveis e semoventes não poderão ser
alienados, hipotecados ou gravados de qualquer modo sem o parecer do
Conselho Fiscal.
Seção VI
DA DIRETORIA DE ESPORTES, CULTURA E LAZER:
Art. 80º. Compete à Diretoria de Esportes, Cultura e Lazer:
I. Promover atividades esportivas entre o sócio e os seus dependentes;
II. Organizar e manter sob sua guarda a biblioteca e a sala de troféus;
III. Elaborar com a comissão o calendário anual de eventos esportivos,
submetendo-o à aprovação da Diretoria;
IV. Promover e dirigir simpósios, conferências, reuniões artísticas,
literárias e teatrais, bem como outros eventos de natureza cultural;
V. Solicitar contratação de pessoal competente para seu departamento;
25

VI.
VII.
Estimular a prática de esportes entre os associados;
Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da diretoria, os
documentos que estiverem a seu cargo, em perfeita ordem e mediante
recibo de quitação, tudo constando em ata.
Art. 81º. Compete ao Tesoureiro:
Seção VII
DO TESOUREIRO
I. Receber as importâncias ou valores resultantes das mensalidades, dos
abonos, depósitos, calções, subvenções, etc., destinados a APPMBA;
II. Ter, sob sua responsabilidade, os livros exigidos por lei devidamente
revestidos das formalidades legais;
III. Ter, sob sua guarda, os títulos e demais documentos que represente
valores pertencentes a APPMBA;
IV. Responder pelo dinheiro e outros valores sob-responsabilidade do
departamento financeiro;
V. Assinar, com o Presidente, os cheques, balancetes, balanços e demais
documentos que forem necessários;
VI. Manter rigorosamente em dia o movimento financeiro da APPMBA;
VII. Verificar a legitimidade das ordens de pagamento.
Parágrafo Único. O Tesoureiro será responsável pelo desvio de dinheiro,
títulos e demais documentos a ele confiados, podendo, a juízo do Conselho
Administrativo, ser responsabilizado civil e criminalmente.
Seção VIII
DA DIRETORIA DAS REGIONAIS E DAS REGIONAIS
Art. 82º. Compete ao Conselho Administrativo a criação de Regionais.
Parágrafo 1º.A APPM-BA poderá articular suas ações em uma determinada
região, como objetivo de descentralização, representação, desenvolvimento e
administração das peculiaridades regionais,especialmente havendo criação de
Batalhões ou de Companhias Independentes na área de atuação da entidade;
Parágrafo 2º.A sede das Diretorias Regionais será no município sede do
Batalhão ou das Companhias Independentes Operacionais dos municípios
pertencentes à região de abrangência da associação, não podendo haver mais de
uma Diretoria no município.
Parágrafo 3º.As Regionais terão a titulo de repasse o valor de 80% (oitenta
por cento) referente ao número de associados devidamente registrado nas suas
respectivas regionais.
Art. 83º. Aplica-se às Regionais o presente Estatuto e demais regulamentos e
regimentos da APPMBA.
26

Parágrafo Único. É vedado à Regional elaborar Estatuto, emblemas e
bandeiras próprios, devendo adotar os oficias da APPMBA, acrescentando tão
somente o nome da Regional local.
Art. 84º. Compõem a Regional:
I. Diretor Executivo Regional;
Parágrafo 1º. O Diretor Executivo Regional poderá indicar, para designação e
nomeação pelo Presidente da Entidade, até 04 (quatro) auxiliares para cargos
ou funções na Diretoria de sua Regional,observando-se diretrizes estatutárias.
Parágrafo 2º. As atribuições e competências dos membros das Diretorias
Regionais serão reguladas por Regimento Interno, aprovado pela Diretoria e
Conselhos, reunidos conjuntamente, em caso de inexistência de regimento
deverá atender às previsões estatutárias.
Parágrafo 3º. O Regimento Interno de que trata o artigo anterior, será proposto
pelas respectivas diretorias, observado, no que couber e forem plausíveis, os
seguintes aspectos:
I. As condições socioeconômicas e culturais da microrregião;
II. As dependências físicas pertencentes e/ou que estejam sobresponsabilidade
da Associação, integrando seu patrimônio.
Art. 85º. As eleições para as Diretorias Regionais serão realizadas simultaneamente
com a Sede da APPMBA.
Art. 86º. Os bens adquiridos pelas Regionais ou a elas doados constituirão Patrimônio
da Associação para todos os efeitos.
Art. 87º. Compete aos Diretores Regionais:
I. Registrar em livro próprio as verbas que receberem;
II. Elaborar balancetes mensais e anuais;
III. Manter rigorosamente atualizados os livros de ata e o livro de
registros patrimoniais;
IV. Encaminhar ao Presidente do Conselho Administrativo, até o 10º
(décimo) dia de cada mês, o balancete mensal e encaminhar ao Diretor
de Patrimônio a relação de material que for adquirido ou doado;
V. Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da diretoria, os
documentos que estiverem a seu cargo, em perfeita ordem e mediante
recibo de quitação, tudo constando em ata.
VI. O diretor Regional é responsável pela aplicação das verbas recebidas,
respondendo, nos termos deste Estatuto, pelos atos que cometer.
27

VII.
VIII.
IX.
Prestar ao Conselho Administrativo todas as informações que forem
solicitadas, franqueando-lhe o exame de todos os documentos e livros
de sua Tesouraria;
Elaborar a prestação de contas e compor a documentação necessária
prevista;
Apresentar a Diretoria Financeira, mensalmente, o balancete do mês
anterior e,anualmente, o balanço e o demonstrativo de receitas e
despesas.
Parágrafo Único. O Diretor Executivo será responsável pelo desvio de
dinheiro, títulos e demais documentos a ele confiados, podendo, a juízo do
Conselho Administrativo, ser responsabilizado civil e criminalmente.
Art. 88º. No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Diretor Regional, aplicarse-ão
as mesmas regras, já constantes neste Estatuto, previstas para a Diretoria.
Art. 89º. Todas as Regionais remeterão os relatórios mensais, trimestrais e anuais na
forma determinada por este Estatuto.
Parágrafo Único. As regionais não poderão, sem a devida aprovação da
Diretoria Administrativa, fazer despesas acima do que represente sua dotação
orçamentária mensal.
Seção IX
DOS DEPARTAMENTOS E DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS
Art. 90º. São departamentos da APPMBA:
Subseção I
Disposição Geral
I. Departamento Jurídico;
II. Departamento Financeiro;
III. Departamento de Recursos Humanos;
IV. Departamento de Relações Públicas;
V. Departamento de Interior;
VI. Departamento de Marketing e Comunicação.
Subseção II
Do departamento jurídico
Art. 91º. Compete ao Departamento Jurídico, com observância aos limites estabelecidos
no contrato firmado entre a APPMBA e o advogado:
I. Representar a APPMBA em causas cíveis e criminais;
II. Defender os associados em causas cíveis e criminais, em primeira ou
segunda instância;
28

III.
IV.
Minutar contratos que a APPMBA porventura necessite celebrar com
os seus associados ou empresas prestadoras de serviço;
Nos demais casos previstos no contrato celebrado com o advogado.
Art. 92º. Compete ao Diretor do Departamento Jurídico:
I. Superintender o Departamento Jurídico, respondendo pelo mesmo
perante a Diretoria;
II. Propor ao Presidente do Conselho Administrativo a contratação e
dispensa de advogados;
III. Assinar correspondência externa a seu Departamento, juntamente com
o Presidente do Conselho Administrativo;
IV. Assessorar o Diretor Financeiro nos contratos da APPMBA com seus
fornecedores;
V. Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da diretoria, os
documentos que estiverem a seu cargo, em perfeita ordem e mediante
recibo de quitação, tudo contando ata.
VI. Auxiliar e encaminhar os sócios em suas reivindicações judiciais,
extrajudiciais e administrativas;
VII. Estabelecer convênios e contratos atualizados com Advogados e/ou
escritórios de advocacia, para prestação de serviços aos sócios e à
própria associação, com prévia aprovação do Presidente do Conselho
Administrativo da associação;
VIII. Assessorar o Presidente e a Diretoria Administrativa nas ações de
caráter coletivo propostas pela associação;
IX. Consultar o Conselho Fiscal e a Assembleia Geral sobre o
ajuizamento de ações de caráter coletivo e/ou individual;
X. Responsabilizar-se pelo controle de processos judiciais dos sócios e da
APPMBA;
XI. Realizar e coordenar análises jurídicas em documentações dos sócios
e da associação;
XII. Prestar consultas aos sócios e/ou encaminhá-los aos serviços
advocatícios necessários;
XIII. Fiscalizar e coordenar as atividades dos profissionais de direito que
prestam serviços advocatícios à associação;
XIV. Promover anualmente encontro de profissionais de direito da capital e
interior,integrantes da APPMBA, para debater assuntos da atualidade
e de interesses mútuos, a fim de possibilitara troca de informações.
XV. Informar ao Presidente da APPMBA quanto às atividades da Diretoria
Jurídica.
Subseção III
Do departamento financeiro
Art. 93º. Compete ao Departamento Financeiro:
29

I. Analisar, juntamente com o departamento jurídico e a comissão fiscal,
os contratos com pessoas físicas e jurídicas;
II. Fiscalizar todas as arrecadações e escriturações de todos os valores da
APPMBA, dando visto em todos os documento da pasta;
III. Apresentar ao Conselho Administrativo, tempestivamente, os
balancetes mensais, trimestrais, bem como, anualmente, o balanço
geral;
IV. Verificar a legitimidade das ordens de pagamentos;
V. Superintender os serviços da tesouraria, tendo sob sua guarda e
responsabilidade todos os livros e documentos financeiros da
APPMBA.
Art. 94º. Compete ao Diretor do Departamento Financeiro:
I. Superintender e distribuir os serviços da tesouraria e tê-los sob sua
guarda e responsabilidade;
II. Responder pelo seu sucessor, títulos e outros valores sob os auspícios
do Departamento Financeiro;
III. Apresentar à diretoria relatório mensal das despesas e receitas,
propondo, se for o caso de contenção de gastos, a adoção de medidas
que tenham potencial para atender às necessidades.
IV. Fiscalizar e manter sob seu controle os encargos econômicos e
financeiros das regionais da APPMBA;
V. Solicitar relatórios mensais das atividades financeiras desenvolvidas
nas regionais;
VI. Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da diretoria, os
documentos que estiverem a seu cargo em perfeita ordem e mediante
recibo de quitação, tudo constando em ata.
Subseção IV
Do departamento de recursos humanos
Art. 95º. Compete ao Departamento de Recursos Humanos, o trato com as questões
atinentes a situação dos funcionários civis da APPMBA que são regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas.
Parágrafo 1º. O Departamento de Recursos Humanos será coordenado por um
dos diretores executivos do quadro social, indicado pelo Presidente do
Conselho Administrativo em sua 1ª reunião.
Parágrafo 2º. O Departamento de Recursos Humanos deverá ser
regulamentado pelo regimento interno da APPMBA.
30

Subseção V
Do departamento de relações públicas
Art. 96º. Compete ao Departamento de Relações Públicas:
I. Cientificar-se de tudo que é noticiado através dos meios de
comunicação, no que concerne a APPMBA e a Policia Militar;
II. Ler o BGO diariamente e dar conhecimento ao Conselho
Administrativo das alterações contidas no mesmo;
III. Dirigir mensagens aos associados, as autoridades e ao público em
geral;
IV. Representar a APPMBA, juntamente com o Conselho Administrativo,
nas solenidades e festividades para as quais a entidade tenha sido
convidada;
V. Hastear a bandeira na sede social diariamente;
VI. Registrar em livro próprio, mantido sob seus auspícios, os contatos
mantidos com entidades e pessoas consideradas ilustres pela
APPMBA;
VII. Redigir discursos para o Presidente da APPMBA, ou para quem o
substitua, no ato solene e na representação da APPMBA;
VIII. Divulgar mensalmente as atividades realizadas pela APPMBA.
Art. 97º. Compete ao Coordenador do Departamento de Relações Públicas:
I. Assinar as correspondências confeccionadas pelo seu respectivo
departamento;
II. Enviar relatório mensal das atividades desenvolvidas por seu
departamento ao Presidente do Conselho Administrativo;
III. Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da diretoria, tudo
que estiver a seu cargo em perfeita ordem e mediante recibo, tudo
constando em ATA.
Subseção VI
Do departamento do interior
Art. 98º. Compete ao Departamento do Interior:
I. Assistir e orientar as Regionais da APPMBA;
II. Visitar regulamente as Regionais, relatando ao Presidente do
Conselho Administrativo, se julgar necessário, a situação encontrada;
III. Apresentar mensalmente ao Presidente do Conselho Administrativo, a
situação em que se encontram as Regionais, sugerindo as medidas que
porventura entenda necessárias para o aprimoramento destas últimas.
Art. 99º. Compete ao Diretor do Departamento do Interior:
31

I. Deferir, juntamente com o Presidente do Conselho Administrativo, e
quando julgar cabível, os pleitos formulados pelas Regionais ao seu
respectivo departamento;
II. Remeter relatório mensal das atividades desenvolvidas por seu
departamento ao Presidente do Conselho Administrativo;
III. Sugerir medidas para o desenvolvimento das Regionais e Sucursais do
interior de Estado;
IV. Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da diretoria, tudo
que estiver a seu cargo em perfeita ordem e mediante recibo, tudo
constando em ATA.
Subseção VII
Do departamento de marketing
Art. 100º. Compete ao Diretor de Marketing e Comunicação:
I. Identificar necessidades e desejos insatisfeitos junto aos associados,
buscando novas ferramentas que auxiliarão na definição de sua
magnitude e seu potencial de participação, especificando quais
mercados alvos serão atendidos pela entidade, com vistas a oferta de
produtos, serviços e programas adequados aos interesses dos sócios;
II. Realizar intercâmbio entre os órgãos de Assessoramento da Polícia
Militar, Corpo de Bombeiros Militar, entidades privadas de
comunicação e outros órgãos governamentais e não governamentais,
promovendo, assim, o nome e imagem da entidade;
III. Empreender ações visando obter e manter os associados informados,
proporcionando-lhes satisfação e bem estar a curto e longo prazo,
como forma de satisfazer os objetivos e as responsabilidades de
comunicação da entidade.
IV. Promover ações e desenvolver atividades e eventos socioculturais,
visando criar valor genuíno para os associados e a entidade;
V. Convocar a todos na entidade para pensar no sócio e bem atendê-lo,
planejar e executar a concepção de preços, promoção e distribuição de
ideias, produtos e serviços, a fim de criar participação capaz de
satisfazer as metas individuais e da organização;
VI. Promover, conjuntamente com a Diretoria Social, o marketing social,
de relacionamento e organizacional da entidade.
Art. 101º. Compõem o Conselho Fiscal:
I. Presidente;
II. Secretário;
III. Relator;
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
32

IV.
02 (dois) suplentes.
Parágrafo Único. O mandato do Conselho Fiscal e do Administrativo será
cumprido em 04 (quatro) anos.
Art. 102º. Compete ao Conselho Fiscal:
I. Fiscalizar qualquer setor da APPMBA, quando julgar necessário,
sugerindo ao Conselho Administrativo as medidas que entender
cabíveis;
II. Orientar e fiscalizar as contas do Conselho Administrativo e das
Regionais;
III. Aplicar as penalidades previstas em norma estatuária e afins nos casos
de transgressões fiscais, ressalvadas as matérias de exclusiva
competência da Assembleia Geral e do Conselho Administrativo.
Art. 103º. O Conselho Fiscal se reunirá nos seguintes casos:
I. Ordinariamente, no fim de cada mês, juntamente com o Conselho
Administrativo, em reunião para prestação de contas, com o fito de
fiscalizar a documentação, escrituração e movimentos financeiros da
APPMBA;
II. Extraordinariamente, quando se julgue necessário.
Art. 104º. Compete ainda ao Conselho Fiscal:
I. Manifestar-se sobre a reforma do Estatuto, nos assuntos referentes a
sua pasta;
II. Emitir parecer ao Conselho Administrativo, quando pretender
adquirir, alienar, ceder bens móveis e imóveis, ressalvados os da
competência da Assembleia Geral;
III. Julgar recursos interpostos pelos associados, em matéria condizente
com suas atribuições;
IV. Elaborar o regimento interno do próprio Conselho.
V. Examinar proposta de novos sócios e dar o parecer na readmissão,
observando – se as exigências contidas neste Estatuto;
VI. Conceder licença aos seus membros, a seu pedido ou a critério do
próprio Conselho, por, no máximo, 90 (noventa) dias;
VII. Agir livremente, impugnando os atos contrários aos dispositivos deste
Estatuto, comunicando à Assembleia Geral;
VIII. Efetuar as sindicâncias determinadas pela Assembleia Geral ou
Conselho Administrativo;
33

IX. Verificar a integridade do fundo social, bem como a existência e o
estado de conservação dos bens patrimoniais da APPMBA;
X. Exercer severa fiscalização sobre a movimentação financeira da
APPMBA e suas despesas em geral;
XI. Emitir parecer nos convênios da APPMBA com seus fornecedores;
XII. Solicitar informações a pessoas idôneas sobre a conduta de diretores,
funcionários, sócios e prestadores de serviços;
XIII. Solicitar às Regionais e Sucursais relatórios trimestrais e anuais, além
de balancetes anuais, dos seus respectivos movimentos financeiros;
XIV. Examinar a aplicação dos recursos destinados às Regionais e
Sucursais em livros de movimentação financeira;
XV. Remeter relatório mensal ao Conselho Administrativo das atividades
desenvolvidas nesta pasta;
XVI. Declarar vagos os cargos e fazer a convocação do suplente de cargo
disponível, se julgar necessário;
XVII. Denunciar os erros, fraudes ou crimes de natureza fiscal que descobrir,
quando no exercício de suas atribuições, sugerindo providências úteis
a APPMBA.
XVIII. Passar ao seu sucessor, na presença dos membros da diretoria, tudo
que estiver ao seu cargo, em perfeita ordem e mediante recibo de
quitação, tudo constando em ATA.
Art. 105º. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
I. Convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal;
II. Representar o Conselho Fiscal;
III. Distribuir os serviços do Conselho aos demais componentes do
mesmo;
IV. Assinar as atas com o Secretário;
V. Comunicar ao Conselho Administrativo e a Assembleia Geral as
decisões tomadas;
VI. Designar comissão fiscalizadora, quando julgar necessário, com o fito
de apurar as denúncias formalizadas;
Parágrafo Único. O Presidente do Conselho Fiscal deverá apresentar, no
término do seu mandato, ao sucessor, mediante inventário e quitação plena, os
livros, documentos, valores e demais acervo do Conselho Fiscal.
Art. 106º. Compete ao Secretário do Conselho Fiscal:
I. Substituir o Presidente, na sua falta ou impedimento;
II. Redigir as atas e preparar o expediente;
III. Assinar as atas, juntamente com o Presidente;
34

IV.
Manter, sob sua guarda, os livros de atas e todos os documentos do
Conselho Fiscal.
Art. 107º. Compete ao Relator:
I. Substituir o Secretário, na sua ausência ou impedimento;
II. Relatar todos os documentos que lhe forem distribuídos.
Art. 108º. Aos suplentes compete substituir os demais membros do Conselho Fiscal,
na ordem estabelecida por este Estatuto.
TÍTULO V
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DAS COMISSÕES
Art. 109º. As comissões nomeadas pelo Presidente do Conselho Fiscal, a fim de
executar medidas tomadas pela Assembleia Geral, constituir-se-ão de 03 (três) membros
ou mais, conforme a incumbência que tiverem de realizar.
Art. 110º. As comissões deverão cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, os encargos
que lhe forem confiados, tendo em vista o bem social, ficando reservado o direito de 10
(dez) dias para conclusão final.
Parágrafo Único. Quando a comissão deixar de apresentar tempestivamente o
resultado do trabalho de que fora incumbida, deverá ela ser extinta, cabendo ao
Presidente da Assembleia Geral a nomeação de nova comissão, com membros
distintos, para a execução do trabalho que não fora realizado.
Art. 111º. Aplica-se, no que couber, a disposição constante deste capítulo, às
comissões designadas pelo Conselho Administrativo.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA
Art. 112º. Cabe às comissões de sindicância a apuração de faltas ou irregularidades
imputadas ao associado.
Art. 113º. O Presidente do Conselho Fiscal nomeará uma ou mais comissões,
composta de 03 (três) membros cada uma, indicando seu Presidente, Secretário e
Relator, fixando, ainda, o prazo para execução dos trabalhos.
35

Parágrafo 1º. Quando o investigado for membro da Diretoria, será ele
automaticamente afastado de suas atividades até a conclusão dos trabalhos da
comissão, sendo reconduzido a seu cargo, se comprovada a sua inocência.
Parágrafo 2º. Quando o sindicado for membro do Conselho Fiscal ou da
Assembleia Geral, a comissão de sindicância será designada pelo Presidente do
Conselho Administrativo.
Art. 114º. Ao término dos seus trabalhos, a comissão de sindicância apresentará
relatório conclusivo, indicando os dispositivos estatutários porventura violados e as
penalidades indicadas.
Parágrafo 1º. Será considerada falta grave a postura parcial adotada por
qualquer membro da comissão de sindicância na apuração dos fatos, razão pela
qual será ele imediatamente suspenso de suas funções pelo Presidente do
Conselho que instituíra a comissão de sindicância.
Art. 115º. Quando restar comprovado que o associado sindicado for parente em até 3º
(terceiro) grau de um dos membros da comissão, este será imediatamente substituído.
Art. 116º. Os membros da comissão de sindicância, quando constatarem que o
sindicado está implicado em falta de natureza grave, deverão solicitar aos conselhos a
suspensão dos direitos sociais do implicado até a conclusão final dos trabalhos.
TÍTULO VI
DAS PROPAGANDAS NA APPMBA
Art. 117º. Não será tolerada a propaganda que:
I. Tenha caráter ofensivo ao quadro social ou a um associado em
particular;
II. Provoque animosidade entre os associados;
III. Estimule a desobediência ou o desrespeito coletivo ao cumprimento
da lei, às autoridades públicas ou à ordem social;
IV. Caluniar, difamar, injuriar, ou de qualquer forma, tecer comentários
desairosos à pessoa ou a APPMBA.
Parágrafo 1º. O candidato que desrespeite as prescrições deste artigo sofrerá o
cancelamento da inscrição de sua candidatura para as eleições da APPMBA.
Parágrafo 2º. Não será permitido no dia da eleição, o uso de camisas e
panfletos que façam propaganda de chapas, bem como a “boca de urna”, carro
de som e outros materiais que venham a ter conotação partidária, com distância
de 200 (duzentos) metros do local de votação.
36

TÍTULO VII
DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 118º. Constituem receitas da APPMBA, entre outras:
I. As taxas previstas no artigo 37, deste Estatuto;
II. As subvenções e os donativos em favor da APPMBA;
III. As rendas dos capitais e dos bens móveis e imóveis da APPMBA,
bem como a verba derivada de promoções sociais da instituição.
Parágrafo Único. Fica criado um fundo de reserva, cuja destinação será
prevista no regimento interno da APPMBA.
Art. 119º. As despesas serão ordinárias e extraordinárias.
Art. 120º. São ordinárias as despesas feitas com limpeza, conservação da sede e bens
da Associação, material de expediente, assinaturas de jornais, revistas, publicações de
interesse da Associação ou dos associados e as demais previstas neste Estatuto.
Parágrafo Único. As despesas ordinárias serão autorizadas pelo Presidente do
Conselho Administrativo.
Art. 121º. São extraordinárias as despesas que, muito embora não previstas
expressamente neste Estatuto, se façam necessárias para o desenvolvimento da
APPMBA.
Parágrafo Único. As despesas extraordinárias, para que tenham validade
frente à APPMBA, deverão ser autorizadas pelo Conselho Administrativo em
decisão decorrente da maioria dos membros.
TÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES
Art. 122º. As eleições gerais da APPMBA e de suas Regionais serão realizadas sob o
critério de escrutínio secreto e voto universal direto, obedecendo-se o princípio
majoritário e aplicando-se, no que couber, a legislação eleitoral brasileira, inclusive no
que pertine aos casos de empate.
Art. 123º. As eleições serão realizadas quadrienalmente, no 2º (segundo) domingo do
mês de setembro, devendo ser convocadas com 90 (noventa) dias de antecedência, por
intermédio de edital afixado na sede das Unidades e publicado na imprensa, de modo
que os sócios tomem conhecimento.
37

Art. 124º. Só poderão candidatar-se ao cargo de Presidente do Conselho
Administrativo, os associados que preencherem os seguintes requisitos:
a) Ser maior de 30 anos;
b) Contar no mínimo oito anos de admitido como sócio;
c) Não estar cumprindo qualquer punição prevista neste Estatuto;
d) Pertencer ao quadro do efetivo A.
Art. 125º. Dez dias antes das eleições, o Presidente da Assembleia Geral organizará a
Mesa Receptora, constituída de um Presidente, um Secretário e dois Escrutinadores.
Art. 126º. O prazo para inscrição das chapas é de 30 (trinta) dias antes das eleições.
Art. 127º. O associado que desejar concorrer à presidência da Associação, deverá
organizar a sua chapa completa, encaminhando-a ao Presidente da Assembleia Geral,
com o respectivo requerimento de inscrição, dentro do prazo estabelecido no artigo
anterior.
Parágrafo 1º. O requerimento de inscrição da chapa deverá ser instruído com
autorização escrita de todos os concorrentes.
Parágrafo 2º. É vedada a inscrição de um mesmo candidato em mais de uma
chapa.
Parágrafo 3º. Todos os candidatos inscritos devem pertencer ao Efetivo A, do
Quadro Social, e contar com no mínimo 02 (dois) anos de filiação a esta
entidade, sendo que para concorrer ao cargo de Presidente do Conselho
administrativo deverá ser observado o prazo de filiação disposto no art.124,
alínea b.
Art. 128º. A chapa é devidamente registrada com denominação própria, observada a
preferência pela ordem de apresentação dos requerimentos, não podendo as seguintes
utilizar termos, símbolos ou expressões iguais ou assemelhados.
Art. 129º. A votação será realizada através de cédula eleitoral, devendo ser feita no
número atribuído a cada chapa, por ordem de inscrição.
Art. 130º. Somente poderão concorrer às eleições as chapas completas, devidamente
registradas pela Mesa da Assembleia Geral.
a) Considera-se válida a inscrição sem rasuras e preenchida por completo,
obedecendo ao Estatuto em vigor.
Parágrafo único. Constituída a Assembleia Geral Eleitoral, terão início as
eleições às 08h00min (oito horas) da data prevista neste Estatuto, não
ultrapassando o encerramento da votação às 17h00min (dezessete horas).
38

Art. 131º. Não será permitido nas eleições o voto por procuração, admitindo-se,
todavia, o voto do eleitor em trânsito, sempre que ficar comprovada a sua condição
social e direito a voto.
Art. 132º. O presidente da Assembleia Geral nomeará em cada eleição 01 (um)
Presidente Eleitoral Geral, 01 (um) Secretário e 02 (dois) Escrutinadores.
Parágrafo 1º. O Presidente Eleitoral Geral e o Secretário, em colaboração com
os conselhos, supervisionarão os trabalhos eleitorais da APPMBA, logrando
dar plena aplicabilidade às normas eleitorais, seja as contidas neste Estatuto,
seja as que passem a vigorar sobre a matéria.
Parágrafo 2º. Compete aos escrutinadores a execução dos serviços solicitados
pelo Presidente Geral Eleitoral, os quais serão sempre tendentes à facilitação
do processo eleitoral.
Art. 133º. Verificando-se qualquer irregularidade no processo eleitoral, deverá o
interessado comunicar imediatamente ao Presidente Eleitoral Geral, por escrito, sob
pena de implicar na validade das eleições.
Parágrafo 1º. A reclamação de que trata este artigo deverá constar em ata,
para fins de recurso.
Parágrafo 2º. A ação de impugnação do processo eleitoral deverá ser por
escrito e tramitará normalmente sem interrupção da mesma, respondendo o
autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Art. 134º. Ao Presidente Eleitoral Geral caberá a edição de normas regulamentares
acerca do processo eleitoral, respeitando-se os princípios e as normas estabelecidas
neste Estatuto.
Art. 135º. A cédula de votação não deve conter qualquer símbolo manuscrito, nela
sendo impressos, tão somente, o nome dos candidatos e das suas respectivas chapas.
Parágrafo único. A cédula eleitoral será única, contendo as chapas
concorrentes na ordem em que foram registradas, com uma só quadrícula ao
lado de cada denominação, e agrupadas em colunas, observada a seguinte
ordem:
I. Denominação da chapa e nome do candidato a Presidente, em
destaque;
II. Nome do Diretor Executivo da Regional ou Sucursal onde houver
secção;
39

Art. 136º. O registro dos candidatos aos cargos eletivos oferecidos pela APPMBA será
efetuado mediante requerimento assinado pelos interessados em impressos próprios,
fornecidos pela APPMBA, no máximo, 30 (trinta) dias antes das eleições.
Parágrafo 1º. O Presidente do Conselho Administrativo quando desejar
candidatar-se para o próximo mandato, deverá se afastar do cargo 30 (trinta)
dias antes das eleições.
Parágrafo 2º. O associado que sofrer o processo de readmissão, previsto neste
Estatuto, só poderá concorrer ás eleições depois de estar, no mínimo, há 02
(dois) anos no quadro social, contados da data da sua readmissão.
Art. 137º. O Presidente Eleitoral Geral reunir-se-á com o Presidente da Assembleia
Geral, Presidente do Conselho Administrativo e os Diretores das Regionais para a
designação da Junta Eleitoral e nomeação de seus integrantes, efetuando de imediato a
divulgação deste ato.
Art. 138º. A Junta Eleitoral será constituída dos seguintes membros:
I. 01 (um) Presidente Seccional;
II. 01 (um) Secretário;
III. 01 (um) Mesário.
Art. 139º. A junta Eleitoral da Capital transformar-se-á, após o encerramento da
votação, em Junta Apuradora, desdobrando-se, a critério do Presidente Eleitoral Geral,
em tantas turmas apuradoras quantas necessárias.
Parágrafo Único. Encerrada a votação nas Regionais e Sucursais, as mesas
receptoras também transformar-se-ão em juntas apuradoras e apurarão os votos
das respectivas urnas, nos mesmos locais ou em outros designados pela Junta
Eleitoral, preenchendo, assinando, salvaguardando e enviando os documentos
dos resultados.
Art. 140º. Em caso de anulação total da votação, dentro de 24 horas, o Presidente da
Assembleia Geral marcará nova data para renová-las, com os mesmo candidatos, de
modo que a posse não ultrapasse da data prevista neste Estatuto.
Art. 141º. Será considerado nulo o voto quando:
I. A cédula eleitoral estiver em branco;
II. A cédula eleitoral apresentar nomes, dizeres ou sinais que de qualquer
forma possam identificar o eleitor;
III. A cédula eleitoral apresentar emendas ou rasuras.
Art. 142º. O Presidente do Conselho Administrativo só terá direito a uma reeleição.
Art. 143º. Não poderá se candidatar o diretor que, sem motivo justificado, venha a
faltar 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas a reunião do Conselho
Administrativo.
40

Art. 144º. Todos os diretores que pretenderem candidatar-se a cargos públicos de
natureza eletiva terão o prazo de 03 meses antecedentes à eleição para solicitar o
afastamento da diretoria.
Art. 145º. A falta de cumprimento à proibição prevista no artigo anterior implicará na
convocação de Assembleia Geral extraordinária para que ocorra a destituição do cargo.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 146º. Fica automaticamente cassado o mandato do membro de qualquer um dos
conselhos da Associação, que, sem motivo justo devidamente comprovado, perante o
órgão a que pertence, faltar a 03 (três) reuniões da diretoria consecutivas, 5 (cinco)
alternadas ou 01 (uma) Assembleia Geral sem motivos justificáveis.
Parágrafo 1º. Compete ao Presidente ou Relator do órgão a que pertence o
membro faltoso, na hipótese prevista neste artigo, declarar vago o cargo,
convocando o suplente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para assumir o
respectivo cargo, se julgar necessário.
Parágrafo 2º. Qualquer membro que venha a se enquadrar no presente artigo
fica proibido de candidatar-se na próxima eleição, para qualquer cargo.
Art. 147º. A APPMBA só será dissolvida se for comprovada que sua receita se tornou
irreversivelmente insuficiente para sua manutenção, conforme parecer do Conselho
Fiscal.
Parágrafo 1º. A extinção da APPMBA deverá resultar da decisão de mais de
50% (cinquenta por cento) dos associados, que estejam no pleno gozo de seus
direitos associativos, em votação a ser realizada em Assembleia Geral reunida
extraordinariamente para esse fim.
Parágrafo 2º. Havendo a dissolução da APPMBA, os seus bens serão
relacionados, avaliados e vendidos para satisfazer os débitos vencidos e
vincendos, e o saldo remanescente terá a destinação que fixar a Assembleia
Geral extraordinária que determinara a dissolução da entidade.
Parágrafo 3º. Não se aplica o parágrafo anterior aos bens objetos de doação
em favor da APPMBA, devendo tais bens ser doados, por sua vez, a instituição
filantrópica, à escolha dos associados.
Art. 148º. O Presidente do Conselho Administrativo, julgando conveniente, poderá
contrair empréstimos para saldar débitos da APPMBA frente a seus credores com
parecer favorável de Presidente da Assembleia Geral e Conselho Fiscal.
41

Art. 149º. Para que a APPMBA não seja dissolvida, pode o Presidente do Conselho
Administrativo, com autorização do Conselho Fiscal e referendo pela Assembleia Geral,
contrair empréstimos, objetivando quitar os débitos pendentes.
Art. 150º. Fica criada a GALERIA DE HONRA, que será composta de retratos
fotográficos de todos os ex-presidentes da APPMBA.
Art. 151º. O Conselho Administrativo deverá custear as despesas oriundas do
deslocamento de seus respectivos membros, quando os mesmos estiverem a serviços da
APPMBA.
Art. 152º. Quando ocorrer a renúncia de todos os membros dos conselhos, o Presidente
da Assembleia Geral designará uma junta para dirigir os trabalhos da APPMBA até a
posse da nova diretoria.
Art. 153º. O membro que desejar reeleger-se terá que se afastar das suas funções com
uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes das eleições.
Art. 154º. A transição dar-se-á após 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do
resultado das eleições.
Art. 155º. O diretor da APPMBA que, durante o exercício de seu mandato e em defesa
da categoria for exonerado da Polícia Militar do Estado da Bahia, terá assegurado todos
os seus direitos estatuários, cabendo à APPMBA o pagamento, ao aludido diretor, de
quantia equivalente à sua remuneração na Polícia Militar, enquanto pendente a
respectiva ação de reintegração.
Parágrafo 1º. Retornando aos quadros da Polícia Militar, deverá o diretor
restituir integralmente a quantia que fora disponibilizada pela APPMBA,
equivalente à sua remuneração.
Parágrafo 2º. Ficando comprovado que ocorreu injustiça ou perseguição na
exoneração de que trata o caput deste artigo, os conselhos da APPMBA se
reunirão e votarão, em sessão aberta, a indicação do diretor para fazer parte do
quadro de funcionários celetistas da APPMBA.
Art. 156º. Os conselhos e departamentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para
elaborar e apresentar os respectivos regimentos internos da APPMBA, após aprovação
deste Estatuto.
Art. 157º. Será criada uma comissão composta de 03 (três) diretores para, no prazo de
90 (noventa) dias, elaborar o Código de Ética dos Conselhos da APPMBA.
Art. 158º. Os casos omissos a este Estatuto serão resolvidos em reunião dos Conselhos
Administrativos, Fiscal e Assembleia Geral.
Art. 159º. Por ocasião da posse, os sócios eleitos prestarão o seguinte compromisso.
42

“AO EMPOSSARMOS-NOS NOS CARGOS PARA OS QUAIS FOMOS ELEITOS,
COMPROMETEMOS-NOS, SOB PALAVRA DE HONRA, A CUMPRIR
FIELMENTE OS DEVERES INERENTES AOS NOSSOS CARGOS E A
EXERCER, COM SERENIDADE, OS DIREITOS DELES DECORRENTES”.
CAPÍTULO FINAL
Art. 160º. A APPMBA tem como santo protetor SÃO JORGE, não podendo, em
hipótese alguma, ser modificado este padroeiro.
Parágrafo 1º. Revogam-se as disposições em contrário.
Parágrafo 2º. A presente reforma estatutária entra em vigor nesta data.
CORPO DIRETÓRIO
JOÃO DOS SANTOS
Presidente da Assembleia Geral
ANTONIO MARCOS BARROS DA SILVA
Secretário da Assembleia Geral
GILSON COSTA BARBOSA
Relator da Assembleia Geral
FLÁVIA FERNANDES DA SILVA
2ª Secretária da Assembleia Geral
AGNALDO PINTO DE SOUSA
Presidente do Conselho Administrativo
ROQUE SANTOS
Vice- Presidente do Conselho Administrativo
ADROALDO FRANCISCO ALVES
Secretário Geral do Conselho Administrativo
OSVALDO EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO
Diretor de Patrimônio
43

JANDARAI FERREIRA DOS SANTOS
Tesoureiro
ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Fiscal
JACKSON SANTOS DE CASTRO
Secretário
ADEMAR FERREIRA DE ABREU
Relator
GERSON MENDES DE OLIVEIRA
Diretor Executivo Regional de Ilhéus
JOSELITO FEIJÓ FERREIRA DE SOUSA
Diretor Executivo Regional de Alagoinhas
ANTONIO CAVALCANTI ALVES
Diretor Executivo Regional de Itabuna
GILSON DE SOUZA SANTANA
Diretor Executivo Regional de Jequié
ANTONIO ROBERTO DE JESUS ADORNO
Diretor Executivo Regional de Feira de Santana
ALBINO ANTONIO DA SILVA FILHO
Diretor Executivo Regional de Vitória da Conquista
AURÉLIO MIRANDA DO NASCIMENTO
Diretor Executivo Regional de Eunápolis
Salvador-Ba, 12 de setembro de 2013.
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