Manual Sigeas

28
responder por eventuais prejuízos que vier a causar à GLT INFORMÁTICAou a
quaisquer terceiros;
10.7 não violar quaisquer direitos de terceiros, notadamente aqueles
referentes à propriedade intelectual e direitos autorais da SIGEAS - SISTEMA
GERENCIADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; e
10.8 responder pessoalmente por eventuais perdas e danos a que der causa,
seja por culpa ou dolo, sempre isentando a GLT INFORMÁTICAde qualquer
responsabilidade neste sentido.10.9 O descumprimento de quaisquer das obrigações
pactuadas pelo presente instrumento, cominará multa equivalente a 5 (cinco) vezes o
valor contratado (plano escolhido), servindo o presente instrumento como título
executivo extrajudicial.
11. DA NÃO EXCLUSIVIDADE – O USUÁRIO garante e concorda que a GLT
INFORMÁTICAestá livre paralicenciar o PROGRAMA ou desenvolver serviços
similares a estes ora contratados, por si mesma ou mediante a contratação de terceiro,
desde que não haja por parte da GLT INFORMÁTICAa utilização de qualquer dos
dados, materiais, informações, procedimentos, documentos técnicos e especificações
técnicas ou comerciais, que constituam o segredo de negócio do USUÁRIO e venham
a lhe ser confiadas em razão deste contrato.
12. DA PROPRIEDADE DO SIGEAS - SISTEMA GERENCIADOR DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL LICENCIADO– O programa, SIGEAS - SISTEMA
GERENCIADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ora licenciado ao USUÁRIO, é
propriedade exclusiva da SIGEAS - SISTEMA GERENCIADOR DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, composto por programas fontes, códigos executáveis, documentação de
código, nisto incluindo a propriedade intelectual e industrial sobre o SIGEAS -
SISTEMA GERENCIADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos da legislação
aplicável, em especial, mas não se restringindo, a Lei 9.609/98, Artigo 4 caput", e
qualquer outra que venha a substituí-la e não contrarie o lá preceituado, podendo a
SIGEAS - SISTEMA GERENCIADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com exclusividade,
usar, dispor, gozar e usufruir, junto a quem de direito, independente de qualquer tipo
de autorização de terceiros.
12.1 O USUÁRIO não poderá comercializar isoladamente todos e quaisquer
componentes arquiteturais ou materiais pré-existentes elaborados e utilizados pela
GLT INFORMÁTICAno SIGEAS - SISTEMA GERENCIADOR DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.