PETRÓLEO E ESTADO

86 Petróleo e Estado
Conflitos internos: CNP x CME
A entrada formal do Brasil no conflito contra os
países do Eixo (Alemanha, Itália e Japão), decretada
em 31 de agosto de 1942, exigiu novas
medidas para a adequação da economia do País
aos tempos de guerra. Uma delas foi a criação da
Coordenação da Mobilização Econômica (CME), 145
que substituiu, com atribuições mais amplas, a
Comissão de Defesa da Economia Nacional. Por
intermédio da Coordenação, o Estado passava a
intervir nas esferas da produção, circulação, distribuição
e consumo, em função da emergência
provocada pela guerra.
Porém, não havia definição explícita quanto às
atribuições da CME e do CNP, o que deu margem
a uma séria crise entre seus diretores. Enquanto
João Alberto Lins de Barros, presidente
da recém-criada Coordenação, entendia que lhe
cabia a responsabilidade pelo racionamento de
combustível, para Horta Barbosa tal competência
era exclusiva do CNP. Em ofício ao Presidente da
República, ele queixou-se da atuação de João Alberto
e solicitou providências. A criação do Setor
de Racionamento de Combustíveis, na CME, era
o foco da divergência, porque suas atribuições se
sobrepunham às que já vinham sendo exercidas
pelo CNP. Como não bastasse, a CME determinou
que o novo setor seria custeado por uma contribuição
sobre o consumo dos combustíveis líquidos
derivados do petróleo, acrescida ao preço de
venda desses produtos.
No entender de Lins de Barros, o estado de guerra
exigia a mobilização máxima de todos os recursos,
razão da criação da CME. Ao contrário da
dualidade de comando “que pretende o Conselho
Nacional do Petróleo”, argumentava ele, o órgão
de concepção e comando era a CME, cabendo ao
CNP cooperar diretamente com ele, procurando
facilitar sua atuação. Segundo o presidente da
Coordenação, havia uma “sensível diferença” de
mentalidade: enquanto ele procurava adequar
sua ação à realidade dos tempos de guerra, o CNP
continuava limitado a ideias e a procedimentos
que não mais se adequavam ao momento vivido
pelo País. Além disso, enumerou pontos que considerava
falhos na atuação do CNP, como a falta
de providências para aumentar a produção de gasolina
no País; a desorganização na distribuição
de combustível aos estados; e as dificuldades que
enfrentava para incrementar a produção de álcool
por conta das desavenças entre CNP e IAA. 146
Para Horta Barbosa, o fato de ser subordinado
diretamente à Presidência da República impedia
que o CNP fosse transformado em órgão de execução
da CME, sem que para tanto houvesse uma
lei expressa. Argumentava que o Decreto-Lei nº
4.750 conferira à CME a atribuição de planejar, dirigir
e fiscalizar apenas o racionamento, mas não
a produção, a importação, a exportação e a distribuição
de petróleo e seus derivados. 147
Ao analisar a questão, a Secretaria Geral do Conselho
de Segurança Nacional colocou uma pá de
cal sobre o assunto, fixando como linhas gerais
que a CME de fato determinaria a política a ser
seguida pelo CNP. Este seria um “órgão de execução
do coordenador de Mobilização Econômica
em todas as questões relativas ao petróleo e derivados
ou sucedâneos no Brasil”. 148
145. BRASIL. Decreto-Lei nº 4.750, de 28 de setembro de 1942. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 28 set. 1942.
146. ARTUR HEHL NEIVA (1909-1967) [Arquivo AHN]. Ofício nº 131/42, do Coordenador da Mobilização Econômica. FGV-CPDOC, Arq. Arthur Heil
Neiva 1942.09.00 (PI, doc. 27).
147. ARTUR HEHL NEIVA (1909-1967) [Arquivo AHN]. Ofício nº 10.610, do CNP. FGV-CPDOC, Arq. Arthur Heil Neiva 1942.09.00 (PI, doc. 27).
148. Ibid., 09.00