PETRÓLEO E ESTADO

Capítulo 4 - Anos de estruturação e fortalecimento 63
A questão do Imposto Único
Uma das grandes preocupações de Horta Barbosa
nestes primeiros anos de atuação do CNP
era disciplinar as tributações relativas ao setor
de petróleo. Para isso, encaminhou ao presidente
Vargas um projeto de decreto-lei que
estabelecia preços uniformes para os produtos
derivados de petróleo em todo o território
nacional, mediante a consolidação de todas as
taxas existentes em uma única taxa federal.
Com base na experiência da estatal argentina
Yacimientos Petrolíferos Fiscales (YPF) e no conhecimento
adquirido pessoalmente no interior
brasileiro, durante sua experiência como militar,
Horta Barbosa acreditava que esta medida poderia
ser importante como fator de desenvolvimento
e de integração nacional.
A consolidação de todas as taxas incidentes
sobre o petróleo e seus derivados (cerca de 35
diferentes tributos) em um único imposto, de
arrecadação federal, possibilitaria que a União
empregasse parte do arrecadado na construção
de novas estradas, permitindo a melhor ligação
com o interior, e, por extensão, forçando a prática
de preços menos elevados. Além de garantir a
manutenção da receita e a possibilidade de estipular
preços-padrão tendo como base os portos
de entrada, o projeto beneficiaria os consumidores
do interior com preços mais baixos e as
companhias distribuidoras estrangeiras ficariam
liberadas de complexas manobras contábeis.
A proposta do imposto único, discutida na
mesma época da polêmica provocada pelo
projeto de estatização do refino, sofreu a
oposição do governo do estado do Rio de
Janeiro, dos produtores nacionais e das
grandes companhias, sem falar de Monteiro
Lobato, que ridicularizava o imposto único,
dizendo “que cobrava impostos sobre o que
ainda não existia”. 95
O Decreto-Lei
do Imposto Único
criou condições
fiscais favoráveis
à instalação
de refinarias
no País.
Além disso, dentro do próprio governo, o projeto
do CNP conseguiu apoio apenas dos ministros
das Relações Exteriores e do Trabalho,
Indústria e Comércio. Já o ministro da Fazenda,
Souza Costa, embora não fizesse objeção
ao Imposto Único, decidiu aumentar as tarifas
federais sobre o petróleo enquanto o projeto
do CNP ainda tramitava. 96
Após mais de um ano de intensos debates, Getúlio
Vargas assinou o Decreto-Lei nº 2.615, de 21
de setembro de 1940, criando o imposto único
federal sobre os combustíveis líquidos e lubrificantes
minerais importados e produzidos no País,
estabelecendo um Fundo Rodoviário e definindo
o CNP como orientador fiscal do rateio das cotas
do tributo relativo ao consumo local. 97
Os estados e municípios, porém, se sentiram
prejudicados, conforme o próprio presidente
Vargas assinala em seu diário no dia 25 de setembro
de 1940:
[...] A Lei do Imposto Único sobre o Petróleo
está provocando reclamações
dos estados, porque reduz suas fontes
de recursos, bem como dos municípios,
que viviam todos das variadas taxações
deste produto. 98
Poucos percebiam, até então, uma outra grande
vantagem do novo decreto-lei: ao fixar valores diferenciados
de taxação para o petróleo importado
e para o nacional – que pagaria como imposto
de consumo o correspondente a 75% do que as
distribuidoras pagavam pela importação do produto
– o CNP promovia, na prática, o surgimento
de condições fiscais favoráveis à instalação de refinarias
no País, uma vez que se estabelecia um
incentivo fiscal de 25%. 99
95. DIAS; QUAGLINO, 1993, p. 88.
96. WIRTH, 1973, p. 133.
97. BRASIL. Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 21 set. 1940.
98. VARGAS, Getúlio. Diário. São Paulo: Siciliano; Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1995. Apresentação de Celina Vargas do Amaral
Peixoto. v.II, p. 340.
99. COHN, 1968, p. 62.