PETRÓLEO E ESTADO

58 Petróleo e Estado
No artigo 2º, estabelecia como competências
exclusivas do Governo Federal:
I, autorizar, regular e controlar a importação,
a exportação, o transporte,
inclusive a construção de oleodutos,
a distribuição e o comércio de
petróleo e seus derivados, no território
nacional;
II, autorizar a instalação de quaisquer
refinarias ou depósitos, decidindo
de sua localização, assim
como da capacidade de produção
das refinarias, natureza e qualidade
dos produtos refinados;
III, estabelecer, sempre que julgar
conveniente, na defesa dos interesses
da economia nacional e cercando a
indústria de refinação de petróleo de
garantias capazes de assegurar-Ihe
êxito, os limites, máximo e mínimo,
dos preços de venda dos produtos
refinados (...) tendo em vista, tanto
quanto possível, a sua uniformidade
em todo o território da República.
No artigo 3º, determinava a nacionalização da
indústria de refinação do petróleo importado
ou de produção nacional.
E, no artigo 4º, criava o Conselho Nacional do
Petróleo (CNP), “constituído de brasileiros natos,
designados pelo Presidente da República,
representando os Ministérios da Guerra, Mari-
nha, Fazenda, Agricultura, Viação e Obras Públicas,
Trabalho, Indústria e Comércio, assim
como as organizações de classe da Indústria e
do Comércio”. 91
Criado o CNP, era preciso agora definir a sua
estrutura interna e, em seguida, complementar
a legislação básica que daria respaldo à sua
atuação. Nesse sentido, merecem destaque os
seguintes decretos-leis: 92
538, de 07/07/1938: estruturou o CNP e definiu
suas atribuições, voltadas para a coordenação,
execução e supervisão do conjunto
de empreendimentos que envolvessem as
atividades vinculadas ao refino do petróleo.
938, de 08/12/1938: submeteu o funcionamento
das sociedades constituídas para fins
de mineração à autorização do Governo.
4.071, de 12/05/1939: colocou o abastecimento
nacional de petróleo sob o controle
do CNP.
3.236, de 07/05/1941: determinou que a propriedade
das jazidas de petróleo e gases naturais,
sem exceção, passasse a pertencer à
União.
4.292, de 07/06/1942: regulou o abastecimento
e consumo de petróleo e seus derivados,
definindo para o CNP a devida competência
para expedir recomendações e
instruções às autoridades públicas (federais,
estaduais e municipais).
4.627, de 27/08/1942: regulamentou a importação
a granel dos produtos de petróleo
e seus derivados.
Assim, se as leis criadas em 1938 tinham objetivos
de longo prazo, visando à autossuficiência e
à independência econômica, as que vieram depois
expressaram o exercício dos novos poderes
reguladores desempenhados pelo Conselho
Nacional do Petróleo.
Novos poderes
reguladores
foram atribuídos
ao CNP
nas leis criadas
depois de 1938.
91. Em 1941, com a criação do Ministério da Aeronáutica, a nova pasta militar passou a integrar o CNP, no lugar do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio.
92. MARINHO JUNIOR, Ilmar Penna. Petróleo, soberania & desenvolvimento. Rio de Janeiro: Bloch, 1970. p. 349-350.