PETRÓLEO E ESTADO

40 Petróleo e Estado
Arquivo Público Mineiro
Juarez Távora (à dir.) ao lado de Artur Bernardes, em 1930
A Constituição de 1934 e o Código de Minas
Na condição de ministro de Estado, Juarez
Távora participou como membro nato dos trabalhos
desenvolvidos pela Assembleia Constituinte,
instalada em 15 de novembro de 1933,
tendo sugerido 15 teses. Uma delas recomendava
a abolição do chamado “direito de cessão”,
incorporando-se as riquezas do subsolo
e as fontes de energia hidráulica ao patrimônio
da União, com caráter de imprescritibilidade e
inalienabilidade. A União teria competência
exclusiva para outorgar a particulares o direito
de pesquisa e de lavra das jazidas minerais,
bem como de exploração de energia hidráulica
em águas consideradas de domínio público. A
nova Carta incorporou os princípios nacionalistas
e intervencionistas, em oposição à orientação
liberal da Constituição de 1891, e a maioria
das inovações trazidas pela revolução no
domínio econômico e social. Com base nesses
princípios, adotados pela nova Constituição,
seriam sancionados em 10 de julho de 1934 o
Código de Minas e o Código de Águas. 60
Assim, de acordo com o Código de Minas e com
a Constituição de 1934, pela primeira vez na história
do Brasil ficava determinado que as riquezas
do subsolo pertenciam à nação, e não aos
proprietários das terras onde se encontravam.
No Título IV, Art. 118 da Constituição, dizia-se textualmente:
“As minas e demais riquezas do subsolo,
bem como as quedas d’água, constituem
propriedade distinta da do solo para o efeito de
exploração ou aproveitamento industrial”. Essa determinação
era complementada no artigo seguinte:
60. VIVACQUA, Attilio. A nova política do sub-solo e o regime legal das minas. São Paulo, Panamericana, 1942. 637 páginas. p. 546.