PETRÓLEO E ESTADO

34 Petróleo e Estado
Serviço Geológico do Brasil - CPRM/Museu de Ciências da Terra
Euzébio Paulo de Oliveira dirigiu o SGMB de 1925 a 1933
Lei Calógeras
A primeira intervenção do Governo Federal para
regulamentar as atividades de mineração no País
teve lugar com a chamada Lei Calógeras, 45 em
alusão ao já mencionado ministro da Agricultura,
Pandiá Calógeras, por ter origem no livro publicado
por ele em 1903: As minas do Brasil e sua
legislação. apesar de não fazer referência direta
ao petróleo (incluído na categoria de “óleos minerais”),
essa lei representou o primeiro esforço
legal do poder central no sentido de estabelecer
limites aos direitos absolutos dos proprietários do
solo, conferidos pela Carta de 1891.
Embora admitisse ainda que as pesquisas só poderiam
ser realizadas com autorização do proprietário,
a lei previa alternativas criando a figura do
“inventor de minas”. Caso este descobrisse uma
mina e afirmasse – reconhecidamente de boa-fé
– desconhecer o dono da terra, o resultado da exploração
poderia ser dividido em partes iguais. Se
o conhecesse e descobrisse uma mina sem a autorização
dele, teria direito à restituição das despesas
da exploração. Além disso, a lei previa que o
“inventor” poderia requerer a desapropriação, caso
o dono das terras se recusasse a explorar as minas.
Novas alterações, introduzidas na década de 1920,
deram início às bases legais para a intervenção
do Estado no setor mineral, que ocorreria alguns
anos mais tarde. Foi o caso da chamada Lei de
Minas, 46 que autorizava o Governo Federal a promover
pesquisas a partir de uma simples comunicação
ao proprietário. O manifestante da mina
(ou seja, o “inventor” criado pela Lei Calógeras)
poderia agora realizar a pesquisa sem consentimento
do proprietário, caso este não se pronunciasse
no prazo de um ano.
Novas mudanças vieram com a reforma constitucional
de setembro de 1926, entre elas a proibição de se
transferir a estrangeiros as “minas e jazidas minerais
necessárias à segurança e à defesa nacionais” e as
terras onde essas minas estivessem situadas.
Em virtude da política dos países europeus e dos
Estados Unidos em favor de suas companhias e da
intromissão destas empresas na política interna dos
países latino-americanos, o interesse de estrangeiros
pelo subsolo brasileiro passou a ser motivo de
grande preocupação no Congresso Nacional. Os
deputados questionavam “se o capital estrangeiro
poderia contribuir para o processo de industrialização
do Brasil”, sem que fosse “um instrumento
de dominação econômica puro e simples”. E colocaram
em debate a possível necessidade da “ação
soberana do Estado para controlar a força do capital
estrangeiro em território nacional”. 47
A participação do capital estrangeiro, em função
da necessidade de capital para a exploração de
petróleo foi prevista em um anteprojeto de lei
apresentado por Euzébio de Oliveira e publicado
no Diário do Congresso Nacional em 25 de dezembro
de 1925. 48
45. BRASIL. Decreto nº 2.933, de 6 de Janeiro de 1915. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 jan. 1915.
Seção 1, p. 297.
46. BRASIL. Decreto nº 4.265, de 15 de Janeiro de 1921. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 fev. 1921.
Seção 1, p. 2823.
47. MOURA, Gérson. A campanha do petróleo. São Paulo: Brasiliense, 1986. p. 14
48. DIAS; QUAGLINO, 1993, p. 32, nota 25.