PETRÓLEO E ESTADO

284 Petróleo e Estado
Regulação do etanol
Criado pelo Governo Federal em 1975, o Proálcool 460
tinha como objetivo garantir o suprimento de etanol
no processo de substituição da gasolina, para
fazer frente aos sucessivos aumentos do preço do
petróleo. A ênfase do programa, que inicialmente
era produzir etanol anidro para ser misturado à gasolina,
a partir de 1979 passou a ser a produção de
etanol hidratado, usado puro em motores adaptados
para o combustível. Entre 1983 e 1988, mais de
90% dos automóveis vendidos no País eram movidos
a etanol. Porém, nos anos seguintes, a queda do
preço do petróleo e o aumento do preço do açúcar
no mercado internacional fizeram com que o etanol
deixasse de ser vantajoso tanto para o consumidor
quanto para o produtor. No fim da década de 1990,
caiu para 1% a venda de carros movidos a esse combustível.
Apesar dessas flutuações conjunturais, o
etanol manteve-se como importante componente
na matriz energética brasileira, uma vez que passou
a ser misturado à gasolina em percentuais de até
25%. Além disso, o lançamento dos carros flex (bicombustíveis)
pela indústria automobilística voltou
a impulsionar o escoamento da produção de etanol
e ampliou a liberdade de escolha dos consumidores.
A Lei nº 11.097/2005 incluiu os biocombustíveis no
campo de atuação da ANP, porém não deixou sob
a responsabilidade da Agência a fiscalização da
produção de etanol. No caso desse combustível, a
função da ANP ficou restrita à fiscalização da comercialização,
da distribuição e da revenda, além do
controle da qualidade. Até que, em abril de 2011, por
determinação do Governo Federal, 461 a ANP passou
a regular toda a cadeia do etanol, incluindo a fiscalização
de 416 instalações industriais produtoras do
combustível no País, com capacidade de produção
de cerca de 28 milhões de metros cúbicos. As atribuições
da ANP passavam a envolver todo o conjunto
de atividades econômicas relacionadas com
produção, importação, exportação, transferência,
transporte, armazenagem, comercialização, distribuição,
avaliação de conformidade e certificação
de qualidade dos biocombustíveis em geral. Em setembro
do mesmo ano, as novas funções atribuídas
inicialmente por Medida Provisória foram aprovadas
pelo Congresso na forma da Lei nº 12.490/2011.
Logo após a publicação da lei pelo Diário Oficial, no
dia 11/09/2011, a ANP elaborou três resoluções para
adequar o mercado à nova realidade, submetendo-as
a consultas públicas para captar sugestões
de segmentos do mercado e de outros setores da
sociedade envolvidos no processo de regulação.
Com essas resoluções, foram estabelecidos requisitos
para o cadastramento de fornecedores, comercialização
e envio de dados de etanol combustível
à ANP; 462 os critérios para a aquisição e formação
de estoque de etanol anidro; 463 e a obrigatoriedade
de autorização da Agência para o exercício da atividade
de produção de etanol. 464
As obrigações do produtor de etanol estão centradas
na garantia do abastecimento do mercado.
Os agentes devem informar anualmente à ANP as
capacidades relacionadas com a produção de etanol,
o período de safra e o planejamento de produção,
bem como os dados de geração de energia
elétrica. Foram estabelecidos compromissos dos
produtores em função da capacidade de abastecimento
definida para cada um, expressa pela razão
entre a produção total de etanol durante a safra e o
número de dias do ano comercial (360 dias). Com
o objetivo de permitir a formação de estoque pelo
produtor, foi determinada uma tancagem mínima
de etanol de 120 dias de autonomia de sua produção.
As usinas produtoras de pequena escala, com
capacidade limitada a 200 metros cúbicos de etanol
por dia, não precisam solicitar autorização para
construção ou operação de suas instalações mas
estão sujeitas às demais obrigações. O novo regulamento
prevê ainda regras para comercialização
de etanol entre produtores, e de produtores com
fornecedores cadastrados, distribuidores autorizados
e com o mercado externo.
A ANP especifica o produto, monitora e fiscaliza
sua qualidade nas distribuidoras e nos postos de
revenda de combustíveis de todo o País. Presente
no mercado brasileiro desde a década de 1970, o
etanol pode ser consumido em motores desenvolvidos
para este fim específico; ou em motores
460. Ver capítulos 15, 16 e 17.
461. BRASIL. Medida provisória nº 532, de 28 de abril de 2011 . Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 4
maio 2011. Seção 1, p. 1.
462. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (Brasil). Resolução nº 66, de 9 de dezembro de 2011. Diário Oficial
[da República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 12 dez. 2011. Seção 1, p. 201.
463. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (Brasil). Resolução nº 67, de 9 de dezembro de 2011. Diário Oficial
[da República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 13 dez. 2011. Seção 1, p. 87-88.
464. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (Brasil). Resolução nº 26, de 30 de agosto de 2012. Diário Oficial [da
República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 31 ago. 2012. Seção 1, p. 70-73.