PETRÓLEO E ESTADO

Capítulo 23 - Biocombustíveis 277
Agência Petrobras
Trabalhador em cooperativa de biodiesel no Rio Grande do Norte
Novas atribuições, novo nome. Como a Agência passou
a ser responsável também pelas atividades regulatórias
ligadas aos biocombustíveis, o texto da MP,
transformada em lei no início de 2005, 451 já se refere
à ANP com nome ampliado: Agência Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis. As atividades
de produção e comercialização de biodiesel, a construção,
modificação, expansão e operação das usinas
de produção, além da fiscalização das atividades de
importação, exportação, distribuição, revenda e comercialização,
foram acrescentadas ao escopo da
ANP. Como desdobramento do novo marco regulatório,
a ANP criou a figura do produtor de biodiesel 452
e empreendeu a revisão de 18 resoluções sobre combustíveis
líquidos, para incluir o biodiesel.
Ficou estabelecido pela nova legislação um percentual
mínimo obrigatório de adição de biodiesel
ao óleo diesel comercializado em qualquer
parte do território nacional. No prazo de três anos
após a publicação da lei (ou seja, 2008), seria de
2% o percentual mínimo intermediário, para se
chegar, em oito anos (2013), ao percentual de
5%, em volume. A meta de 2013 foi alcançada em
2010, três anos antes do previsto. Em 2014, o percentual
de mistura subiu a 6%, a partir de julho, e
a 7% a partir de novembro. 453 A meta para 2020 é
de 20%. Os índices e prazos da mistura também
são definidos pelo Conselho Nacional de Política
Energética e fiscalizados pela ANP.
451. BRASIL. Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 14 jan. 2005. Seção 1, p. 8.
452. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (Brasil). Resolução nº 25, de 2 de setembro de 2008. Diário Oficial
[da República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 3 set. 2008. Seção 1, p. 67-69.
453. BRASIL. Medida provisória nº 647, de 28 de maio de 2014. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF,
29 maio 2014. Seção 1, p. 1-2.