PETRÓLEO E ESTADO

Capítulo 22 - Abastecimento: um desafio do tamanho do Brasil 275
Garantia da livre concorrência
Juntamente com o monitoramento da qualidade
dos produtos e a fiscalização dos agentes
econômicos para evitar fraudes, a garantia
de concorrência é também um fator essencial
para o desenvolvimento dos mercados regulados
pela ANP. A Agência atua tanto preventivamente
– analisando o impacto das operações
de fusão e aquisição de empresas do
setor para evitar o surgimento de estruturas
que prejudiquem o processo concorrencial –
quanto no aspecto repressivo, combatendo
condutas anticompetitivas.
Arquivo ANP
A ANP elabora notas técnicas de modo a atender
solicitações dos poderes Judiciário, Legislativo
e Executivo, dos Ministérios Públicos Federal
e Estaduais, dos Procons e de outras entidades
em todo o País. Os estudos avaliam indícios de
possíveis práticas anticoncorrenciais, a partir de
análises do comportamento dos preços e das
especificidades de cada mercado. Nos casos em
que há elementos que possam caracterizar indícios
de infração contra a ordem econômica, os
estudos são também enviados ao Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (Cade), para a
adoção das medidas cabíveis no âmbito da nova
Lei de Defesa da Concorrência, 443 conforme prevê
o art. 10 da Lei do Petróleo. Em abril de 2013, a
ANP e o Cade firmaram um acordo de cooperação
técnica, fortalecendo o intercâmbio de informações
sobre as questões concorrenciais.
Desde o ano 2000, a ANP realiza e divulga, semanalmente,
o Levantamento de Preços e de
Margens de Comercialização de Combustíveis
(LPMCC), que focaliza atualmente os seguintes
combustíveis: gasolina comum, etanol hidratado
combustível, óleo diesel não aditivado, óleo diesel
S-10, GNV e GLP (botijão de 13 kg), em um
total de 555 localidades, cerca de 10% dos municípios
brasileiros. 444 O Boletim Anual de Preços
da ANP, elaborado desde 2012, consolida o
acompanhamento de preços dos combustíveis
no Brasil e apresenta análises temáticas que
permitem uma compreensão mais aprofundada
dos fatores econômicos e geopolíticos que contribuem
para as flutuações dos preços nos mercados
estudados.
Desde 2002, os combustíveis não têm preço tabelado, mas a ANP exige que o posto exiba os
preços bem visíveis em painel logo na entrada, dia e noite
Em 2003, a ANP ampliou e aperfeiçoou os sistemas
de acompanhamento de preços praticados por
produtores e importadores nacionais de gasolina A,
óleo diesel, GLP e querosene de aviação (QAV), e de
levantamento de preços e de margens de comercialização
de gasolina comum, álcool etílico hidratado
combustível, óleo diesel não aditivado, GNV e GLP,
efetuado desde 2001. Os sistemas de acompanhamento
de preços ajudam o consumidor em suas opções
de compra, permitem aos agentes econômicos
o conhecimento das práticas comerciais, auxiliam o
governo na identificação de eventuais infrações à
ordem econômica e fornecem subsídios para a formulação
de políticas setoriais.
443. BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 1 dez. 2011. Seção 1, p. 1.
444. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (Brasil). Portaria nº 202, de 15 de agosto de 2000. Diário Oficial
[da República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 16 ago. 2000. Seção 1, p. 50.