PETRÓLEO E ESTADO

252 Petróleo e Estado
Gás ganha lei específica
Apesar dos avanços trazidos para a indústria de
gás, a Lei do Petróleo se mostrava insuficiente
para contemplar as especificidades do gás natural,
como o fato de ser uma indústria de rede, em
que cada elo da cadeia depende diretamente dos
demais; a possibilidade de ganhos de escala na
atividade de transporte; o caráter de monopólio
natural desta atividade; e seu atrelamento às termoelétricas,
por conta da grande demanda desse
combustível para a geração de energia elétrica. O
gás natural ainda era tratado como um subproduto
da exploração e produção do petróleo, um
derivado, e não uma fonte primária de energia.
A necessidade de uma legislação específica para
o gás natural, que contemplasse as peculiaridades
desta indústria com foco na garantia do interesse
público, foi tema de estudos e debates promovidos
pela ANP desde 1998. Esta atuação intensificou-se
a partir de 2003, quando o Governo Federal, através
do CNPE, criou um grupo de trabalho para desenvolver
o marco regulatório necessário à expansão
da oferta do combustível. A Agência participou
ativamente das discussões que deram origem à Lei
do Gás. Em fevereiro de 2006, o governo encaminhou
projeto de lei ao Congresso, visando à “introdução
do regime de concessão para a construção e
operação de gasodutos”. Para “avançar nos ajustes
que particularizam o tratamento inerente ao gás
natural”, segundo exposição de motivos assinada
pelo então ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau
Cavalcante Silva, era preciso estabelecer “as
diretrizes para o acesso, regulado, aos gasodutos
de transporte, em decorrência de suas características
de monopólio natural, sem que desestimulem
o investimento privado em novas instalações”.
Outro objetivo do projeto de lei era disciplinar o
armazenamento, a liquefação e a comercialização
do gás natural, na esfera de competência da União
(fora da área de competência estadual). Foi também
recomendada a adequação das atribuições
da ANP à nova lei. 411
O gás natural
ainda era tratado
como subproduto
do petróleo, um
derivado, e não
uma fonte primária
de energia.
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente
da República em 2009, a Lei do Gás 412
determinou alterações significativas não apenas
com relação às atividades da indústria do gás
natural, mas também no que diz respeito às atribuições
dos agentes governamentais que participam
desta indústria. Essas discussões suscitaram
mudanças também no texto da Lei do Petróleo:
a construção ou ampliação de gasodutos, por
exemplo, que na legislação anterior podia ser feita
por iniciativa de particulares, passaria a ser planejada
pelo Ministério de Minas e Energia.
Em sua essência, a Lei do Gás Natural representou
importante avanço para a atração dos investimentos
necessários ao desenvolvimento desta indústria
no Brasil: ampliou a segurança jurídica, por
meio de estabilidade regulatória; introduziu novo
regime de concessão como regra básica para o
transporte do produto; e regulou o processo de
chamada pública para acesso à rede de dutos.
Sua regulamentação, aprovada em 2010, reforçou
também o papel da ANP como órgão regulador e
fiscalizador das atividades do setor. 413 A Agência
recebeu atribuições para declarar a utilidade pública
das áreas necessárias à construção de gasodutos;
manter o registro de todos os contratos de
comercialização de gás; promover as chamadas
públicas para alocação de capacidade; promover
licitação e organização dos editais; elaborar os
contratos de concessão; determinar as tarifas de
transporte; e regular o exercício da atividade de
estocagem e acondicionamento de gás natural.
Ao final de 2010, com a nova lei em vigor e regulamentada,
a ANP iniciou a revisão de diversas
normas e a elaboração de novos dispositivos que
atendessem ao novo ambiente regulatório.
A nova lei não trata da exploração e produção,
que permanecem reguladas pela Lei do Petróleo,
posteriormente reformada para incluir o regime
de partilha.
411. BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Exposição de motivos nº 0009, de 21 fev. 2006 . Brasília, DF, 2006. Disponível em:
412. BRASIL. Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 5 mar. 2009. Seção 1, p. 1
413. BRASIL. Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 3 dez. 2010. Seção 1, p. 14.