PETRÓLEO E ESTADO

Capítulo 20 - O marco regulatório do Pré-Sal 245
A ANP no regime de partilha
Dentro do novo cenário da regulação de petróleo
e gás no Brasil, a ANP mantém as atribuições
estabelecidas pela Lei nº 9.478/1997 e assume
novas missões na exploração e produção.
Continuam sob o regime de concessão todas as
áreas fora do polígono do pré-sal, localizadas
em 27 bacias sedimentares. As novas atribuições
399 são semelhantes às existentes no modelo
de contrato de concessão, cabendo à ANP,
principalmente, regular e fiscalizar, de acordo
com as melhores práticas da indústria do petróleo,
as atividades de E&P realizadas sob o
regime de partilha, a saber:
Agência Petrobras
Na fase pré-contratual
Subsidiar o Ministério de Minas e Energia (MME)
com estudos geológicos e geofísicos necessários
à definição dos blocos do pré-sal a serem explorados
sob o regime de partilha da produção.
Elaborar e submeter à aprovação do MME as
minutas dos contratos de partilha e dos editais
das licitações.
Realizar licitações para exploração, desenvolvimento
e produção de óleo e gás sob o regime
de partilha da produção, e fiscalizar o
cumprimento dos contratos e das boas práticas
na indústria.
Na fase contratual
Fazer cumprir as melhores práticas da indústria
do petróleo, tais como as normas ambientais
e de segurança operacional.
Analisar, aprovar e acompanhar o cumprimento
dos planos de exploração, desenvolvimento
e produção apresentados pelos consórcios
vencedores.
Fiscalizar todas as atividades realizadas sob o
regime de partilha.
Mapa da área do pré-sal sob contrato de partilha
Além de regular e fiscalizar
as atividades de E&P no
modelo de concessão,
a ANP assumiu novas
atribuições com o regime
de partilha da produção.
399. BRASIL. Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 23 dez. 2010. Seção 1, p. 1