PETRÓLEO E ESTADO

Capítulo 20 - O marco regulatório do Pré-Sal 243
Lei nº 12.304/2010 – cria a Pré-Sal Petróleo
S/A (PPSA)
Cria e define as atribuições da empresa pública
PPSA para representar a União na gestão dos
contratos de partilha celebrados com as empresas
de exploração e produção e dos contratos
para a comercialização do petróleo, do gás natural
e de outros hidrocarbonetos fluidos de propriedade
da União. Entre outras missões, a PPSA
fará parte dos consórcios formados para executar
os contratos de partilha e representar a União
nos comitês operacionais desses consórcios.
A criação de uma estatal para representar a
União nos contratos de partilha foi considerada
essencial para o sucesso do novo modelo,
no qual o contratado tem seus custos e investimentos
ressarcidos em óleo, além do excedente
estabelecido no contrato. Dessa forma,
é necessário o monitoramento permanente das
atividades, de forma que a eficiência esteja presente
em todas as etapas.
A PPSA fará avaliação técnica e econômica dos
planos de exploração, avaliação, desenvolvimento
e produção de petróleo e gás natural, a
serem aprovados pela ANP. Além disso, deverá
monitorar e auditar a execução dos projetos, os
custos de investimentos do contrato de partilha
e as operações, custos e preços de venda do
petróleo e gás da União. A nova estatal também
representará a União nos procedimentos de individualização
da produção e quando houver
necessidade de acordo sobre jazidas do pré-sal
que se estenderem por áreas não concedidas. 396
Lei nº 12.276/2010 – Cessão onerosa e capitalização
da Petrobras
Essa lei autorizou a União a ceder à Petrobras,
em caráter oneroso, o direito de extrair até cinco
bilhões de barris de óleo equivalente (boe)
de áreas não concedidas localizadas no pré-sal.
Ao viabilizar a cessão onerosa, a União cria as
condições para a exploração do pré-sal, otimizando
a participação da sociedade brasileira
nas receitas decorrentes dessas riquezas, pois a
imediata exploração das áreas com baixo risco
exploratório permite antecipar o usufruto dos
benefícios representados pelas reservas de petróleo
e gás. A lei também permite à União aumentar
sua participação na Petrobras, através
da integralização do capital social da empresa
com títulos da dívida pública e ampliá-lo por
meio da emissão de novas ações. 397
Outros modelos
Cerca de quarenta países adotam o modelo de
partilha ou sistemas mistos – que podem misturar
características de mais um modelo. Além do
modelo de concessão, onde o contratado paga
royalties e outras participações governamentais
em contrapartida à produção, existe o sistema
de prestação de serviços, no qual uma empresa
é contratada para realizar as atividades de exploração
e produção e tem seus serviços pagos
segundo metodologias contratuais pré-definidas.
Nesse modelo, toda a produção normalmente
é de propriedade do Estado.
396. BRASIL. Exposição de Motivos nº 40, de 31 de agosto de 2009 [Projeto de Lei 5939/2009]. Disponível em: .
397. BRASIL. Exposição de Motivos nº 39, de 16 de fevereiro de 1995. Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 06/95). Disponível em: