PETRÓLEO E ESTADO

242 Petróleo e Estado
As leis do pré-sal
Com base nas propostas encaminhadas pela
comissão interministerial, quatro projetos de lei
relativos ao pré-sal foram enviados pelo Poder
Executivo ao Congresso, em setembro de 2009.
Depois de amplo debate na Câmara dos Deputados
e no Senado Federal, e grande repercussão na
sociedade, os projetos foram aprovados em 2010
e deram origem a três novas leis que, em conjunto
com a Lei do Petróleo, 393 passaram a constituir o
marco regulatório da indústria de petróleo e gás
natural no Brasil.
Lei nº 12.351/2010 – o regime de partilha
O petróleo extraído é propriedade do Estado brasileiro,
e não da concessionária. Esse é o ponto
central do sistema de partilha, que permite ao
governo controlar o ritmo de produção e, simultaneamente,
desenvolver uma política industrial
que gere empregos, com um padrão tecnológico
que permita a fabricação de produtos de alto valor
agregado.
A lei estabelece o regime de partilha para as áreas
não concedidas do pré-sal e outras áreas consideradas
estratégicas; define novas funções para
o Ministério de Minas e Energia (MME), o CNPE e
a ANP; determina o papel da Pré-Sal Petróleo S/A
(PPSA); e confere à Petrobras o papel de operadora
única de todos os blocos contratados neste
novo regime.
As principais justificativas da introdução do contrato
de partilha na exploração de petróleo e gás
do pré-sal foram as perspectivas de rentabilidade
e o baixo risco geológico. A combinação desses
dois elementos gera excedentes de renda significativos
que devem ser maximizados pelo Estado
e revertidos para a sociedade sob a forma de benefícios
sociais. O modelo de concessão, em vigor
desde 1998, foi concebido quando o País tinha
produção relativamente pequena, o barril de petróleo
era cotado em torno de 19 dólares e o risco
exploratório era considerado elevado. 394
No contrato de partilha, o Estado tem mais controle
sobre as atividades de exploração e produção.
A companhia ou consórcio que executa as
atividades assume o risco exploratório e, em caso
de sucesso, tem os seus investimentos e custos
ressarcidos em óleo, chamado de “óleo-custo”. O
lucro, resultante da diferença entre a receita total
da produção e os investimentos e custos, também
é convertido em óleo, chamado de “óleo-lucro”,
que é repartido entre a(s) empresa(s) e o governo,
em percentagens variáveis.
No sistema de
partilha, o Estado
tem mais controle
sobre as atividades
de exploração
e produção.
Um fundo para o futuro
Também criado pela Lei nº 12.351/2010, junto
com o regime de partilha, o Fundo Social tem
o objetivo de contribuir para que várias gerações
de brasileiros possam se beneficiar da
exploração dos recursos do pré-sal. Para tanto,
é necessário que a riqueza do petróleo seja
transformada em ativo cujo usufruto possa
ser estendido no tempo, mesmo depois que o
petróleo estiver esgotado. Os principais objetivos
do Fundo Social são: a oferta regular de
recursos para projetos e programas nas áreas
de combate à pobreza e de desenvolvimento da
educação, da cultura, da ciência e tecnologia e
da sustentabilidade ambiental; e o controle do
impacto cambial das operações relativas ao setor
petrolífero. 395
393. BRASIL. Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 7 ago. 1997. Seção 1, 16925-16932.
394. BRASIL. Exposição de Motivos nº 38, de 31 de agosto de 1995 [Projeto de Lei 5938/2009]. Disponível em:
395. BRASIL. Exposição de Motivos nº 119, de 31 de agosto de 2009 [Projeto de Lei 5940/2009]. Disponível em: