PETRÓLEO E ESTADO

Capítulo 18 - O papel do Estado na regulação do mercado 213
Regulação é instrumento do Estado para promover bem-estar social
A função da regulação na economia é “promover
o interesse público, garantindo, de um lado,
a lucratividade que viabilize os investimentos
privados e, de outro, o bem-estar dos consumidores
por meio da disponibilidade do serviço,
em condições adequadas de qualidade e preço”.
330 Este instrumento é tão antigo quanto a
existência do próprio Estado e sempre foi utilizado
como forma de intervenção e controle
econômico, sob diversas formas.
No entanto, o desenvolvimento e a difusão
das teorias regulatórias ocorreram na década
de 1930, após a grande depressão econômica
mundial, que pôs em xeque o liberalismo clássico.
A regulação se consolidou nos Estados Unidos
e na Europa como forma de controlar falhas
de mercado, assegurando a livre concorrência
para que o bem-estar social promovido pelos
resultados da produção (desenvolvimento econômico)
possa propiciar a satisfação de necessidades
da população, a preços acessíveis.
O controle eficaz das estruturas de mercado –
principalmente para evitar a formação de monopólios,
monopsônios, oligopólios ou oligopsônios
privados – tornou-se um desafio para
os Estados modernos até o final da década de
1970. Já nas décadas de 1980 e 1990, a lógica
da regulação se inverteu, passando a ter como
foco as atividades econômicas que deixaram de
ser executadas pelo Estado e foram transferidas
para a iniciativa privada com o objetivo de
universalizá-las e torná-las mais eficientes.
As agências reguladoras setoriais surgem neste
novo contexto. São instituições com alto grau
de autonomia decisória e corpo técnico muito
especializado. A independência é necessária
para que estes órgãos não sofram ingerências
de governos e de agentes econômicos. E a autonomia
é imprescindível para o exercício de
amplas e diversificadas funções normativas,
como criar regulamentações infralegais, fiscalizar
agentes econômicos, realizar julgamentos e
estabelecer penalidades.
Isso não significa que as agências reguladoras
estejam acima do Estado. Elas se inserem na ordenação
jurídica do país em que se encontram.
No Brasil, as agências federais são constituídas
em forma de autarquia especial, vinculadas a
um ministério. Cada diretor, cujo mandato é um
dos pilares da autonomia desses órgãos, passa
por sabatina no Senado Federal e tem sua indicação
submetida a votação pelos senadores.
As agências prestam contas anuais ao Tribunal
de Contas da União e primam pela transparência
nos seus processos decisórios. Toda regulamentação
é precedida de consultas e audiências
públicas. As contratações ou concessões se
dão por meio de processos licitatórios. Os julgamentos
e aplicações de penalidades seguem
os ritos jurídicos da administração pública.
A regulação na indústria do petróleo e gás natural
tem um caráter estratégico para o desenvolvimento
econômico do país e traz benefícios
diretos à sociedade. Ajuda a conservar os recursos
naturais e o meio ambiente, coordena a
distribuição e a manutenção de estoques dos
combustíveis, controla a qualidade dos produtos,
cria um cenário seguro para grandes investimentos,
fomenta a indústria local e protege
o consumidor. As atividades da ANP envolvem
também a destinação das participações governamentais
oriundas da exploração dos hidrocarbonetos
(royalties e participações especiais)
para os estados ou municípios, assim como os
recursos para programas federais da educação,
da saúde e outras áreas sociais, previstos no
marco regulatório do pré-sal. 331
330. SALGADO, L. H.; SEROA DA MOTTA, R. (Org.). Marcos regulatórios no Brasil: o que foi feito e o que falta fazer. Rio de Janeiro: Ipea, 2005.
331. BRASIL. Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 23 dez. 2010.