PETRÓLEO E ESTADO

Capítulo 18 - O papel do Estado na regulação do mercado 209
As boas práticas como pontos de referência
Do poço ao posto, as atribuições da ANP envolvem,
desde sua criação, um amplo escopo de atividades
regulatórias ao longo de toda a cadeia da indústria
do petróleo e do gás natural, passando a abranger,
mais adiante, também os biocombustíveis. 319 Os
debates sobre a estruturação da Agência se deram
em torno de alguns temas básicos e fundamentais
para o seu funcionamento: a necessidade de autonomia,
suas atribuições e as características dos
mandatos dos seus dirigentes. Era imprescindível
que ela fosse constituída com independência decisória
e o máximo possível de autonomia, dentro da
estrutura do Estado brasileiro, para não ficar sujeita
a pressões nem do centro do poder político nem do
centro do poder econômico. Não se tratava apenas
de um novo órgão. A continuidade da experiência
acumulada nas atividades do CNP (Conselho Nacional
do Petróleo), de 1938 a 1990, e do DNC (Departamento
Nacional de Combustíveis), de 1990 a
1997, a partir deste momento seria aplicada a um
modelo de gestão completamente distinto. A criação
da ANP, juntamente com as demais agências
reguladoras, representava uma nova concepção do
papel do Estado, gerando profundas mudanças no
ambiente institucional brasileiro.
Estruturar-se para o desempenho de sua missão
era o primeiro desafio do nascente órgão. Poucos
dias após a aprovação da Lei do Petróleo, em
agosto de 1997, o Ministério de Minas e Energia
e o DNC promoveram seminário para debater as
linhas gerais da estruturação e funcionamento
da ANP. 320 O encontro definiu conceitos básicos
como a estruturação por processos organizacionais,
nível hierárquico mínimo, autonomia gerencial
dos administradores e atuação orientada
para a obtenção de resultados. A ANP surge assim
como uma autarquia federal dotada de uma
direção colegiada, observando princípios como a
“satisfação da demanda atual da sociedade, sem
comprometer o atendimento da demanda das
futuras gerações”; o uso da comunicação para
estabelecer um relacionamento adequado com
agentes econômicos, órgãos do governo e sociedade;
a “regulação pautada na livre concorrência,
na objetividade, na praticidade, na transparência,
na ausência de duplicidade, na consistência e no
atendimento das necessidades dos consumidores
e usuários”; a modicidade dos preços sem
prejuízo da oferta e da qualidade; a “fiscalização
exercida no sentido da educação e orientação dos
agentes econômicos, bem como na prevenção e
repressão de condutas violadoras da legislação”
e dos contratos firmados; a criação de ambiente
propício a investimentos no setor. 321
Essas diretrizes serviram de base para a publicação
do Decreto n o 2.455/1998, que regulamentou
o funcionamento da ANP, aprovando sua estrutura
regimental. O decreto criou seis superintendências
destinadas à área de exploração e produção,
três para organizar o segmento de refino,
processamento, transporte e armazenamento,
três para a área de abastecimento, e quatro para
atividades gerenciais da Agência, totalizando 16
unidades organizacionais. 322
David Zylberstajn, diretor-geral da ANP, de 1997 a 2002
Arquivo ANP
319. A ANP recebeu novas atribuições legais em 2004, 2005, 2009, 2010 e 2011.
320. PINHEIRO, R. P., 1997.
321. BRASIL. Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 15 jan. 1998. Seção 1, p. 1 .
322. BRASIL. Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1997. Seção IX, Artigo 12.