PETRÓLEO E ESTADO

Capítulo 18 - O papel do Estado na regulação do mercado 207
A definição do modelo regulatório
Com a aprovação do substitutivo, foi alterada a redação
do artigo 177 da Constituição Federal. No parágrafo
primeiro desse artigo, era “vedado à União
ceder ou conceder qualquer tipo de participação,
em espécie ou em valor, na exploração de jazidas
de petróleo ou gás natural”. A nova redação, a partir
da Proposta de Emenda Constitucional, 314 deu poderes
à União para contratar com empresas estatais
ou privadas a realização dessas atividades, observadas
as condições estabelecidas em lei. Aprovada a
Emenda Constitucional, o passo seguinte foi a elaboração
de um Projeto de Lei (PL) 315 efetivando a
reestruturação do setor de petróleo e gás e explicitando
as condições para sua exploração pela iniciativa
privada. O grupo encarregado de elaborar o PL
contou com a participação de técnicos do Ministério
de Minas e Energia que haviam atuado na criação da
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além
de técnicos da Petrobras, e buscou conhecer as experiências
e modelos de regulação de países como
Canadá, Noruega, Estados Unidos e Inglaterra.
O Projeto de Lei enviado ao Congresso pelo Governo
Federal não só resguardava o monopólio constitucional
da União na exploração e produção de petróleo
e gás natural, como também preservava o controle
estatal sobre a Petrobras, proporcionando à empresa
condições de plena atuação no novo cenário competitivo
e liberando-a dos encargos extraempresariais
decorrentes de sua condição monopolista.
Estava prevista no Projeto de Lei a criação do
Conselho Nacional de Política do Petróleo (CNPP),
como um órgão de assessoramento direto do ministro
de Minas e Energia, mas a Comissão Especial
do Petróleo da Câmara transformou esse órgão
em Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE), vinculado ao Presidente da República.
Outra mudança importante foi a extinção do Departamento
Nacional de Combustíveis (DNC) e a
criação da Agência Nacional do Petróleo (ANP), 316
como órgão executor direto do monopólio e encarregado
da regulação e fiscalização das atividades
econômicas a ele relacionadas, na forma de
autarquia, para garantir autonomia e a agilidade
indispensáveis a uma atuação fortemente descentralizada,
a partir de uma estruturação sistêmica.
A ANP também teria a responsabilidade de
planejar o atendimento das necessidades nacionais,
elaborando o Plano Nacional de Refino e o
Programa Nacional de Abastecimento, a serem
aprovados pelo ministro de Minas e Energia, promovendo
as licitações para outorga de concessões
de pesquisa e lavra do petróleo e conferindo
as autorizações para o exercício das demais atividades
vinculadas ao monopólio.
Depois de ser aprovado na Câmara dos Deputados,
o substitutivo do deputado Eliseu Resende foi encaminhado
para aprovação do Senado, na forma de
PLC 06/97, tramitou em regime de urgência e, por
fim, resultou na Lei 9.478/97, sancionada em 6 de
agosto de 1997 pelo Presidente Fernando Henrique
Cardoso. Nessa lei, que ficou conhecida como “Lei
do Petróleo”, está a premissa básica do modelo regulatório
que passou a ser adotado no Brasil:
Pertencem à União os depósitos de petróleo,
gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos existentes no território nacional,
nele compreendidos a parte terrestre,
o mar territorial, a plataforma continental
e a zona econômica exclusiva. 317
A Lei do Petróleo – nos termos do art. 177 da
Constituição Federal – estabelece que constituem
monopólio da União as seguintes atividades:
I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo
e gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos; II - a refinação de petróleo nacional
ou estrangeiro; III - a importação e exportação
dos produtos e derivados básicos
resultantes das atividades previstas nos incisos
anteriores; IV - o transporte marítimo
do petróleo bruto de origem nacional ou
de derivados básicos de petróleo produzidos
no País, bem como o transporte, por
meio de conduto, de petróleo bruto, seus
derivados e de gás natural. 318
314. BRASIL. Congresso. Senado. Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/95, de 16 de fevereiro de 1995. Diário Oficial [da República
Federativa do Brasil], Brasília, DF, 16 ago. 1995. Seção 1 - 16/8/1995, p. 12353; BRASIL. CONGRESSO. SENADO. Emenda Constitucional n° 9,
de 9 de novembro de 1995. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 10 nov. 1995.
315. BRASIL. Congresso. Projeto de Lei nº 2.142/1996. Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao monopólio do petróleo, institui a agência
nacional do petróleo e dá outras providências. Diário da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, 19 jul. 1996. Ano LI, n. 131, 19 jul. 1996. p. 20559
316. BRASIL. Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 14 jan. 2005.
317. BRASIL. Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 7 ago. 1997. Capítulo III - Da
titularidade e do monopólio do petróleo e do gás natural, Artigo 3º.
318. BRASIL. Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Artigo 4º.