PETRÓLEO E ESTADO

206 Petróleo e Estado
Wikipedia.org/Mario Roberto Duran Ortiz
apresentou substitutivo com modificações ao
texto original do Executivo e, por fim, o substitutivo
foi encaminhado ao Senado, que o aprovou
em 9 de novembro de 1995.
Em 1995 e 1996,
o monopólio estatal
do petróleo voltou a
ser intensamente
debatido no
Congresso Nacional.
Congresso Nacional, na Praça dos Três Poderes, em Brasília
Um dos itens da Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) n o 06/95 era a possibilidade de contratação
de empresas privadas, pela União, para
as atividades de exploração e produção, refino,
importação e transporte de petróleo e gás natural.
Além da contratação de terceiros, o governo
sugeria a realização de joint ventures e outras
formas de parceria da Petrobras com empresas
privadas para construção de empreendimentos
específicos, como refinarias. Para o Governo Fe-
deral naquele contexto de reforma do Estado,
a flexibilização do monopólio da Petrobras era
compatível com a construção de uma economia
mais aberta, dinâmica e competitiva. 312
Em função da sua complexidade, a PEC 06/95
foi analisada inicialmente por uma Comissão Especial
criada para este fim na Câmara dos Deputados,
que ficou conhecida como CESP do
Petróleo. O relator da PEC, deputado Lima Neto,
Desde a chegada da PEC até a aprovação do
substitutivo, os debates no Congresso foram intensos,
assim como a mobilização de setores da
sociedade, favoráveis e contra a flexibilização
da execução do monopólio estatal. A principal
polêmica se deu em torno do risco de privatização
da Petrobras, o que levou o presidente
Fernando Henrique Cardoso a formalizar com
os parlamentares, por escrito, um acordo com
o compromisso de que a empresa não seria desestatizada.
Outro compromisso firmado pelo
governo foi manter sob controle da estatal 29
bacias onde a empresa já atuava, além de garantir
que a Petrobras teria preferência sempre
que suas propostas ficassem empatadas com
outras, nas licitações de áreas de exploração e
produção de petróleo e gás. 313
312. BRASIL. Exposição de Motivos nº 39, de 16 de fevereiro de 1995. Disponível em:
313. NUNES, Edson. O Quarto Poder: gênese, contexto, perspectivas e controle das agências regulatórias. In: SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE
AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, 2., 2001, Brasília, DF. [Trabalhos apresentados]... Brasília, DF, Instituto Hélio Beltrão, 2001