PETRÓLEO E ESTADO

204 Petróleo e Estado
CAPÍTULO 18
O PAPEL DO ESTADO
NA REGULAÇÃO DO
MERCADO
A flexibilização do monopólio estatal
A criação das agências reguladoras no Brasil,
no final da década de 1990, foi uma consequência
direta da crise do Estado, iniciada
vinte anos antes, e do processo de globalização
da economia, que passou a exigir maior
competitividade das nações. A intensificação
do comércio exterior, dos financiamentos internacionais
e dos investimentos diretos das
empresas multinacionais, acarretando a reorganização
da produção mundial em uma escala
jamais imaginada, contribuiu para o desgaste
do modelo de Estado intervencionista, que
busca promover o desenvolvimento econômico
pela produção de bens e serviços públicos.
No Brasil, a máquina pública havia crescido
em demasia para cumprir suas funções e os
reflexos mais evidentes do esgotamento desse
modelo foram a crise fiscal – gerando perda
do crédito estatal –, deficiência das condições
de intervenção e obsolescência da burocracia
vigente até então. 309
A redefinição do papel do Estado na economia
brasileira foi uma marca do governo do Presidente
Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Segundo
Luiz Carlos Bresser Pereira, então à frente
do Ministério da Administração Federal e Reforma
do Estado (MARE), o objetivo era tornar o Estado
mais eficiente. Bresser foi o principal articulador
de um modelo “social-liberal”, que pudesse complementar
e corrigir efetivamente as falhas de
mercado. Social, explicava ele, porque continuaria
a proteger os direitos sociais e a promover o
desenvolvimento econômico; liberal, porque utilizaria
mais os controles de mercado e menos os
controles administrativos governamentais. 310
A reforma proposta pela equipe de governo 311 foi
subdividida em quatro grandes eixos: a reforma
administrativa, a reforma fiscal, a reforma previdenciária
e as privatizações. A flexibilização da
execução do monopólio estatal do petróleo e
criação da Agência Nacional do Petróleo inserem-
-se neste novo contexto histórico.
A indústria do petróleo, entre outros setores, era
afetada pelo esgotamento da capacidade do investimento
em setores de infraestrutura e em serviços
públicos até então operados de modo exclusivo
ou parcial pelo Estado. Havia necessidade
de recursos em montante superior à capacidade
de financiamento exclusivo da Petrobras e, para
viabilizar esses investimentos, seria preciso atrair
capitais privados. Estes eram os principais argumentos
para a mudança na Constituição.
309. PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. A Reforma do Estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Ministério da Administração Federal
e Reforma do Estado, 1997.
310. Id., 1997.
311. BRASIL. Decreto 1.738, de 8 dezembro de 1995.Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 11 dez. 1995.