PETRÓLEO E ESTADO

Capítulo 17 - O Departamento Nacional de Combustíveis 197
A revisão da política de preços
O Programa Federal de Desregulamentação, 299
instituído pelo governo Collor e vigente durante
a gestão de Maria Auxiliadora Jacobina Vieira
no DNC, implicou mudanças tanto de conceitos
quanto de orientação, objetivando fortalecer
a iniciativa privada, reduzir a interferência do
Estado na vida e nas atividades dos cidadãos,
contribuir para maior eficiência e menor custo
dos serviços prestados pela administração pública
federal, e atender satisfatoriamente aos
usuários desses serviços.
A direção do DNC estruturou seu processo de
desregulamentação em duas vertentes: a das
atividades monopolizadas e a das atividades
não monopolizadas. A primeira foi objeto de
envio de mensagem do Poder Executivo ao
Congresso Nacional, propondo a revisão do
monopólio, de modo a restringi-lo às atividades
de pesquisa e produção de petróleo. A segunda
não seria regulamentada em lei, mas sim por
atos do próprio DNC, pelo ministro de Minas e
Energia ou por decreto presidencial.
Ao avaliar que a desregulamentação acelerada
dos diferentes segmentos do mercado poderia
levar a uma situação caótica, o DNC optou por
uma abertura em etapas, uma “liberação dosada,
tanto das atividades quanto dos preços, por
um processo didático que propiciasse ao mercado
tempo suficiente para apreender e desenvolver
novas posturas de (...) funcionamento”,
segundo Maria Auxiliadora Vieira. 300
O primeiro ato concreto de desregulamentação,
ainda em maio de 1990, foi o fim da obrigatoriedade
do título de autorização prévia
para a instalação de postos de serviços. Os interessados
ficavam obrigados apenas a obedecer
às posturas municipais e às orientações
do Corpo de Bombeiros. Após a aprovação
dos Bombeiros e da Prefeitura, eles teriam de
fazer uma comunicação ao DNC, solicitando a
autorização de funcionamento, que demorava
em média 30 dias. Para o DNC, o que importava
era a informação sobre os postos em
funcionamento, para efeito de estatística e de
fiscalização. 301
O DNC optou
por uma
abertura
em etapas,
uma liberação
dosada, tanto
das atividades
quanto dos preços.
As dimensões do Brasil, as grandes distâncias
e a concentração das fontes de produção nas
proximidades do litoral tornavam impraticável
um controle efetivo das despesas de fretes,
que eram ressarcidos pelo governo para que
os preços ficassem equalizados. Foi então decidido
que a equalização seria mantida apenas
nas bases de distribuição, e que seria repassado
ao consumidor o custo do frete entre a
base e os pontos de consumo. 302 Esse custo,
chamado “frete-cidade”, era o mais suscetível
a fraudes, por ser praticamente impossível seu
controle pelo poder público. Essa medida não
teria grande impacto para os habitantes de
áreas mais afastadas das refinarias, porque o
governo continuaria controlando as despesas
de transporte entre a base de distribuição e o
posto de serviço.
A abertura do mercado foi formalizada no dia
14 de novembro de 1991, quando o próprio presidente
Collor assinou as primeiras liberações
de preços de combustíveis e de produtos derivados
do petróleo. O processo de desmonte
de um controle que vinha desde a década
de 1930 gerou muita discussão envolvendo
as entidades do setor, como a Federação Nacional
do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis),
que congrega todos os sindicatos
de revendedores, e o Sindicato Nacional das
Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de
Lubrificantes (Sindicom). Um dos principais
motivos da discussão era o fato de que a desregulamentação
do setor, na forma como foi
feita, esvaziaria os órgãos de representação de
classe em suas atribuições, por força da própria
dinâmica do processo.
299. BRASIL. Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Poder Executivo, Brasília, DF, 14 mar.
1990. Seção 1, p. 5363.
300. VIEIRA, Maria Auxiliadora Jacobina. O processo de desequalização dos preços dos combustíveis automotivos no Brasil. Brasília, DF, 1992. p. 8.
301. VIEIRA, 2005.
302. VEIRA, 1992.