PETRÓLEO E ESTADO

Capítulo 16 - Desestatizações na Nova República 193
Memória Petrobras
O monopólio do petróleo voltou a ser discutido durante a Assembleia Nacional Constituinte, em 1987, e foi reafirmado por esmagadora maioria na Constituição de 1988
central da empresa, no centro do Rio de Janeiro,
e conseguiram reunir uma ampla base de apoio
entre os parlamentares. A Constituição de 1988
acabou não só reafirmando o monopólio como
também proibindo a assinatura de novos contratos
de risco por esmagadora maioria: 441 votos a
favor, sete contra e seis abstenções.
Além disso, na reforma tributária da Constituição
de 1988 foi abolido o imposto único sobre os combustíveis
e lubrificantes, que passaram a ser tributados
pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços – ICMS, de competência estadual.
Foi também instituído o imposto sobre vendas a
varejo de combustíveis líquidos e gasosos, o qual
não incidia apenas sobre as operações com o óleo
diesel, de competência municipal. 294
As medidas tomadas nesse período em relação
ao setor de petróleo provocaram uma perda financeira
e decisória para o CNP, que passou a depender
exclusivamente de recursos do Orçamento
da União. Ao mesmo tempo, o CNP ficou sem
ter como cumprir suas obrigações, devido à impossibilidade
de realização de concursos públicos
e à perda de técnicos, ocasionada pela mudança
para Brasília. Tudo isso provocou um esvaziamento
do órgão, tendo suas atividades se restringido
à aprovação de postos de gasolina, pagamento de
ressarcimento e estudos de preços. As decisões
relativas a preços passaram a ser tomadas pelos
ministérios da Fazenda ou do Planejamento, por
causa das implicações na taxa de inflação. 295
No início da gestão de França Domingues, o CNP
contava com mais de mil funcionários, grande
parte em Brasília. O corpo técnico mais capacitado
era constituído por cerca de 800 com nível de
Função de Assessoramento Superior (FAS). No
início do governo de Fernando Collor de Mello, a
FAS foi extinta e o órgão passou a contar apenas
com servidores públicos de carreira. 296
294. BARBOSA, Fernando de Holanda. Aspectos econômicos das empresas estatais no Brasil: telecomunicações, eletricidade e petróleo. Rio de
Janeiro: FGV: EPGE, 1991.
295. VIEIRA, 2005.
296. SILVA, 2005.