E-REVISTA N.º 33

Sindicato
dos Enfermeiros
Portugueses
n˚33 - janeiro 2016
INFO
GREVE
29 janeiro
n m t
1

ÍNDICE
capa
Greve a 29 janeiro...................................................................................................................3
em foco
SEP intervém a todos os níveis - reuniões com grupos parlamentares.............................6
Frente Comum - Processo negocial anual (2.ª Reunião)
Trabalhadores da Administração Pública
mais um ano sem aumentos salariais..................................................................................8
atual
Vale a pena lutar 1 (ARS Norte) ..........................................................................................10
Vale a pena lutar 2 (ULS Litoral Alentejano) ......................................................................11
Vale a pena lutar 3 ((H. Espírito Santo-Évora) ....................................................................12
Vale a pena lutar 4 (ULS Norte Alentejano) ........................................................................13
Regiões
PPP Vila Franca Xira.............................................................................................................14
CH Lisboa Central.................................................................................................................16
H. Fernando Fonseca...........................................................................................................18
Ficha técnica
E-revista: SEP-Info • Edição: SEP, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses • email: sede@sep.pt • Tel: 213 920 350 • Fax: 213 968 202 • Morada: Av. 24 de Julho, 132,
1350-346 Lisboa, Portugal • Diretor: José Carlos Martins • Coordenadora Técnica: Guadalupe Simões • Secretariado de Redação: Dora Galvão e Fernando Gama •
Lay-out/Paginação: Formiga Amarela - Oficina de Textos e Ideias, Lda. • Web: Webisart • janeiro 2016

capa
3
Greve a 29 janeiro
Não há razões para manter a ilegalidade do regime de horário
Em toda a intervenção do SEP, está expresso que a passagem do horário de
trabalho para as 40 horas é ilegal, não se destina aos enfermeiros e já está
revogado. É preciso que as 35h sejam aplicáveis a todos os enfermeiros do
SNS e ao mesmo tempo.
A manutenção da greve está única e exclusivamente dependente da reunião
com o MS e de compromissos que possam ser assumidos.

capa
[A passagem do horário de
trabalho para as 40 horas é ilegal,
não se aplica aos enfermeiros e já
está revogado]
Segundo o SEP, o agendamento
da greve para dia 29 tem como
objetivo o reconhecimento e a
exigência de que as 35 horas se
apliquem aos enfermeiros com Contrato
Individual de Trabalho, até porque, reforçam
“os enfermeiros com Contrato de
Trabalho para Funções Públicas (vulgo
contratos individuais de trabalho) são
no essencial, Contratos de Trabalho em
Funções Públicas atípicos”.
Do programa de Governo e da proposta
do PS sobre as 35 horas depreende-se
a disponibilidade de revogar a lei que
impõe as 40 horas de trabalho, na Administração
Pública, mas, afirma fonte
sindical “o fazer depender a entrada em
vigor da lei de uma regulamentação,
sem que se saiba a fundamentação,
é uma preocupação” . Certo é, que no
programa do Governo está expresso que
a passagem para as 35 horas semanais
está diretamente relacionada com a
existência ou não do aumento de custos
com pessoal.
Segundo o SEP, esta não pode ser questão.
Afirmam que os dados inscritos
no Balanço Social Global do Ministério
da Saúde de 2014 dão boa nota disso.
De acordo com aqueles dados, há uma
variação negativa de 1400 enfermeiros
quando se compara os anos de 2012 e
2014 mas que esse número poderia ser
reduzido para 648 caso seja conside-

[O agendamento da greve para dia 29
tem como objectivo o reconhecimento e a
exigência que as 35 horas se apliquem aos
enfermeiros com Contrato Individual de
Trabalho]
rado o absentismo que aumentou 2,26% comparativamente a 2012,
ou seja, 752 enfermeiros permanentemente ausentes dos serviços
correspondente a 1 920 000 horas assistenciais perdidas.
Por ano os 28 014 enfermeiros com CTFP trabalharam 6 723 360
horas gratuitamente correspondendo a 40 milhões de euros/ano.
“Demonstramos que a variabilidade do número de enfermeiros
entre 2012 e 2014 a exercer funções no SNS não pode ser uma
justificação do governo/ministério da saúde para decidir não aplicar
a todos os enfermeiros as 35 horas” continuam “pelo contrário, se
considerarmos o aumento do absentismo e o aumento dos acidentes
de trabalho em grande parte resultante da degradação das
condições de trabalho, seria mais prudente que a decisão viesse ao
encontro das reivindicações dos enfermeiros” rematam.
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[O SEP já pediu reunião ao Ministério da
Saúde, a todos os grupos parlamentares
e, regionalmente, serão pedidas reuniões
aos deputados eleitos]

em foco
SEP intervém a todos os níveis
Reuniões com Grupos Parlamentares
35 horas para todos
No âmbito da discussão, na Assembleia da República,
das propostas legislativas de 4 partidos políticos sobre
as 35 horas, o SEP solicitou reuniões com os grupos
parlamentares proponentes e ao PAN.
A 26 de Janeiro concretizaram-se as reuniões com o BE e o PAN.
Nestas reuniões, segundo o SEP, os dois partidos assumiram
como prioritário o regresso às 35 horas de trabalho, tendo mesmo
o PAN informado que a sua proposta, inscrita no seu programa
eleitoral, é que o horário de trabalho diário deveria ser de 6h.
O BE assumiu que no âmbito dos consensos a que terão que
chegar os partidos que viabilizaram o governo, tudo fará para
que a proposta que vier a ser aprovada alargue o âmbito de
aplicação das 35 horas a todos os trabalhadores da administração
pública, independentemente do vínculo, “o que resolveria o
problema dos enfermeiros”, remata fonte sindical. É, ainda entendimento
do BE, que na administração pública não deveria haver
CIT, a haver, têm que se aplicar as mesmas regras dos CTFP e
consagrado em lei.

Foi ainda transmitido, pelo grupo parlamentar do BE, que é inevitável o
aumento de custo com o pessoal porque a redução do horário de trabalho
irá determinar a admissão de mais trabalhadores, afirmando que por
exemplo, o governo prevê a necessidade de admitir cerca de 3000 enfermeiros
para compensar a redução do horário de trabalho.
Segundo o SEP, estes números podem facilmente ser revistos de acordo
com os balanços da ACSS e afirma que “o problema da carência crónica
de enfermeiros não pode servir agora para tentar justificar quaisquer outras
opções, por parte do Ministério da Saúde.”
[a proposta que vier a ser aprovada deverá ter um âmbito de aplicação das 35
horas a todos os trabalhadores da administração pública, independentemente do
vínculo, o que resolveria o problema dos enfermeiros]
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em foco
Frente Comum - Processo negocial anual
2ª reunião
Trabalhadores da
Administração Pública
mais um ano
sem aumentos salariais
Segundo o SEP, a expectativa gerada em torno da
possibilidade de existirem aumentos salariais
anuais, em 2016, foi gorada. Na reunião de 28, a
Secretária de Estado da Administração Pública assumiu
que não havia condições orçamentais para proceder
a aumentos salariais e atualização do subsídio de refeição.
“o governo fez questão de vincar o que já fez nos últimos
dois meses, designadamente, o aumento do salário mínimo
nacional que abrange muitos trabalhadores da administração
pública, a reconversão da CES, atualização das pensões
e reposição gradual dos salários.
Na próxima reunião a 11 de fevereiro está previsto discutir
o reposicionamento nas posições remuneratórias (progressão
nas carreiras).

[é entendimento do Governo que a lei das 35h,
quando for publicado, não precisa de regulamentação]
Segundo Eugénio Rosa, um dos técnicos que
fazem assessoria à Frente Comum, “desde
2010 até 2015 houve uma redução das despesas
com o pessoal que atingiu os 4930 milhões
de euros, ou seja, a consolidação orçamental
foi feita essencialmente à custa dos
salários dos trabalhadores da administração
pública razão pela qual o esboço orçamental
apresentado pelo governo siga a mesma filosofia”.
Outro dado importante que demonstra
o quanto o impacto das medidas de austeridade
foi maior no setor público que no privado
prende-se com a diminuição do poder de
compra, 24% superior, no primeiro.
Para responder numa próxima reunião a
questão dos aumentos dos descontos dos
trabalhadores da administração pública para
a ADSE que originou ainda maior excedente
de dinheiro e que, até agora, nenhum membro
do governo explicou, se esse excedente está
ou não a ser utilizado para outros fins que
aqueles que obriga a sua existência, “se for
assim, estamos perante mais uma ilegalidade”
afirma fonte sindical.
Segundo o SEP e sobre as 35 horas, a Secretária
de Estado da Administração Pública
afirmou que essa matéria está em discussão
na Assembleia da República e é da responsabilidade
dos partidos que apresentaram
as propostas de lei. Questionada sobre o que
pretendia o Partido Socialista com a previsão
de ter que existir uma regulamentação
da lei, após a sua publicação, foi taxativa “é
entendimento do Governo que a lei não precisa
de regulamentação” deixando claro que
só é plausível a proposta do PS no âmbito
do levantamento da necessidade de admitir
trabalhadores face ao já assumido que os
trabalhadores irão voltar às 35 horas.
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[desde 2010 até 2015 houve uma redução das despesas com o
pessoal que atingiu os 4930 milhões de euros, ou seja, a consolidação
orçamental foi feita essencialmente à custa dos salários dos
trabalhadores da administração pública]

atual
Prossegue, implacável, o ataque aos direitos dos trabalhadores
ARS Norte
1
Vale a pena lutar
Finalmente foi aplicado o
IRCT - Instrumento de Regulamentação
Coletiva de Trabalho aos enfermeiros com Contrato
Individual de Trabalho que estão em mobilidade.
Em comunicado, o SEP afirma que a
sua intervenção sindical a nível do
Ministério da Saúde e da ARS Norte
e a luta dos enfermeiros, foram
essenciais para garantir a aplicação do
IRCT aos colegas que estão em mobilidade
na ARS Norte. Em janeiro foi finalmente
processado o vencimento pela primeira
posição remuneratória – 1.201,48 euros a
todos os enfermeiros nessa condição.

ULS Litoral Alentejano
Vale a pena lutar
2
Decorrente da intervenção Sindical e da união dos enfermeiros, a harmonização
salarial dos CIT a 35/h semanais é, finalmente, concretizada em fevereiro.
[nos termos do IRCT os
retroactivos são devidos a 1 de
outubro de 2015, com efeitos no
vencimento base e valor hora]
Émais um bom exemplo, segundo o SEP,
da união dos enfermeiros articulada
com a intervenção sindical.
Através de carta enviada ao CA e ao Ministério
da Saúde foi exigido a rápida resolução
da discriminação que estes enfermeiros estavam
a ser alvo.
Segundo o SEP, a mobilização dos enfermeiros
e as centenas de assinaturas recolhidas sob
a forma de abaixo-assinado deixava antever a
possibilidade de outras formas de luta.
Isso foi determinante para que o CA, formalmente,
assumisse “proceder à harmonização
salarial dos Enfermeiros com CIT´s de 35/horas
semanais no próximo mês de fevereiro com os
devidos retroativos.”
O SEP esclarece que, nos termos do IRCT os
retroativos são devidos a 1 de outubro de 2015
com efeitos no vencimento base e valor hora.
11

atual
H. Espírito Santo - Évora
Vale a pena lutar
3
O IRC - Instrumento de
Regulamentação
Reposicionamento salarial dos enfermeiros com CIT (35h),
está garantido em fevereiro.
Coletiva de Trabalho,
parcelar e transitório,
acordado entre o SEP,
EPE e Ministério da Saúde,
foi assinado a 29/Set/2015
e publicitado;
Publicado em BTE a
22/Nov/ 2015
Foi necessária a marcação de ações de protesto
firmes para que a administração fosse
obrigada a cumprir a harmonização salarial
dos enfermeiros a CIT, independentemente do
horário de trabalho semanal praticado.
Segundo o SEP, esta atitude só poder ser entendida
como uma forma de, através da coação, pretenderem
obrigar estes enfermeiros a aceitar as 40h. Sendo
ainda mais incompreensível, sabendo a administração
que os enfermeiros estão unidos na exigência das
35 horas para todos.
Afirma o SEP, “Vale. sempre a pena lutar!” divulgando
a informação da administração:
“… foi deliberado em reunião de Conselho de Administração
de 21/02/2016, atualizar o vencimento dos
enfermeiros … Os retroativos serão pagos em duas
parcelas, uma em fevereiro e outra em março …”.

ULS Norte Alentejano
Vale a pena lutar
4
Nenhum enfermeiro da ULSNA recebe abaixo da primeira
posição remuneratória da Carreira de Enfermagem.
A
concretização da harmonização salarial dos CITs a 35h só foi possível,
segundo o SEP, resultante da ação sindical e da união e determinação
dos enfermeiros para lutarem por aquilo que é justo. Este foi um passo
importante na uniformização da profissão.
“Este objetivo está atingido” alertam “mas a ação reivindicativa continua uma
vez que há injustiças relativas que ainda persistem na profissão. Só continuando
a luta poderão ser resolvidas”.
Segundo aquela fonte sindical as 35 horas para todos os enfermeiros é, neste
momento, a grande prioridade face às discussões que estão a ser desenvolvidas
na Assembleia da Republica. Por outro lado, com a apresentação da propostas
de Orçamento de Estado, matérias como o congelamento das progressões, os
cortes nas horas de qualidade e extraordinárias estarão em cima da mesa.
13

egiões
PPP Vila Franca Xira
Situações agravam-se
e entidade gestora
é parte do problema
Sucessivos pedidos de reunião sem resposta demonstra que o Grupo Mello
Saúde, entidade gestora deste hospital, despreza os profissionais de saúde.
Os problemas agravam-se e poderão estar em causa as prestações dos
Cuidados de Enfermagem, a segurança dos profissionais e dos doentes.
N
ão é por falta de denuncia dos problemas e disponibilidade para
encontrar soluções junto da Administração (9 meses de ausência
de respostas).
É desta forma que o SEP comunica o agravamento dos problemas
naquela instituição. Entre outros, destaca a falta de enfermeiros e o
consequente não cumprimento dos rácios das Dotações Seguras, o recurso
crescente e abusivo a falsos “Recibos Verdes”, a manutenção das
injustiças e desigualdades em relação aos suplementos e às remunera-
[9 meses de ausência de respostas da
administração aos pedidos de reunião do sindicato]

[É inadmissível que um hospital
do SNS seja entregue para ser
gerido por um parceiro privado e
este não cumpra a lei]
ções com enfermeiros a receberem menos,
cerca de 300€ abaixo da tabela salarial em
vigor. Também a desregulação dos Horários
semanais que ultrapassam largamente
as 40h, sem que essas horas sejam consideradas
como extraordinárias é outra
acusação daquela estrutura sindical.
“É inadmissível que um hospital do SNS
seja entregue para ser gerido por um
parceiro privado e, este, não cumpra a lei.
A ARS de Lisboa e Vale do Tejo é quem
tem a responsabilidade de fazer cumprir o
contrato programa e de ser o regulador. A
escusa em o fazer determina a sua co-responsabilidade
nas ilegalidades que estão a
ser cometidas pelo Grupo Mello.”
O SEP afirma que vai exigir que o novo Ministro
da Saúde intervenha junto das parcerias
publico privadas, nomeadamente no
que diz respeito ao cumprimento das leis
laborais. “sendo um hospital que pertence
à rede de hospitais do SNS, o Ministério da
Saúde tem tanta responsabilidade sobre
as consequências desta má gestão, quer
para os profissionais quer para os doentes,
como em qualquer outro hospital. O sistemático
deixar andar que temos assistido
nos últimos anos por parte das entidades
reguladoras, as Administrações Regionais
de Saúde, tem que acabar”.
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egiões
Centro Hospitalar Lisboa Central
CHLC é o exemplo da saída
de enfermeiros em massa
A falta de condições de trabalho é responsável pela saída
de enfermeiros da instituição, agudizando os problemas de
dotações seguras, regulamentação de horários, direitos da
parentalidade e a implementação da avaliação do desempenho.

Segundo o SEP, a saída de mais de
uma centena de enfermeiros por
via de concursos, aposentações
e emigração agravaram o défice
destes profissionais em todos os serviços,
promovendo irregularidades na elaboração
dos horários (horas extraordinárias
programadas, turnos de 16h programado,
horas acumuladas, feriados por gozar, não
gozo das folgas devidas, etc).
De acordo com a fonte sindical, o CA
assumiu estar a fazer o levantamento das
necessidades de enfermeiros, tendo admitido
230 dos cerca de 400 identificados
pelo SEP, como necessários, em 2014.
À semelhança de outras instituições os
inúmeros pedidos de horários fixos, nomeadamente
para possibilitar o acompanhamento
de filhos menores, determina
rácios enfermeiros/doentes no turno da
manhã bastante mais favoráveis, comparativamente
aos turnos da tarde e da
noite. “Reconhecemos que pode haver
dificuldades mas é da responsabilidade
do CA encontrar soluções, nomeadamente
através da contratação de mais enfermeiros”
afirmam os dirigentes sindicais, “o
que não podemos permitir é a tentativa de
rateamento do gozo de direitos, incluindo
os da parentalidade, que o CA pretendeu
promover, ainda que com a suposta cobertura
da CITE”.
No que diz respeito à avaliação de desempenho,
o CA explicitou que o processo
está na fase de definição de objetivos,
sendo que constatam dificuldades de
implementação do processo de avaliação
em serviços onde há muitos enfermeiros.
Acrescentaram que a Comissão Paritária
será uma realidade em 2016.
(Ler documento)
17
[O que não podemos permitir é a tentativa de rateamento do gozo
de direitos, incluindo os da parentalidade, que o CA pretendeu
promover, ainda que com a suposta cobertura da CITE.]

egiões
Hospital Fernando Fonseca
Intervenção sindical permite
resposta a problemas antigos
Incumprimento da reposição dos CIT, limitação do exercício do
direito à Greve, falta de segurança e sistema de avaliação em
atraso exigiram reunião e decisões da administração.
Segundo o SEP, a publicação do diploma
para a harmonização salarial dos
CIT permitiu à maioria das instituições
processarem-no sem mais delongas. O
CA insiste nas dúvidas sobre a sua aplicabilidade
e aguarda esclarecimentos pelo MS. Considera
a fonte sindical que já não se compreende este
entendimento e comprometeu-se na próxima
reunião com o MS levá-lo à sua resolução definitiva
e colocou um abaixo-assinado a requerer
o integral cumprimento do IRCT (ler documento).

[SEP diz que já não se compreende a
falta de entendimento na aplicação do
IRCT e comprometeu-se na próxima
reunião com o MS a levá-lo à sua
resolução definitiva. Há um abaixoassinado
a requerer o seu integral
cumprimento.]
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Já sobre as limitações do direito à Greve,
nos serviços em que os enfermeiros
não têm o dever legal de comparecer
porque não funcionam 24h/dia, dando
como exemplo, o serviço de técnicas de
pneumologia, a administração respondeu
que já deu indicação para só serem
realizadas as técnicas com caráter de
urgência. Garantiram ainda o reforço de
policiamento que irá agora abranger as
24h, perante a denúncia do SEP da falta
de segurança nos turnos da noite no
Sub Mem Martins. Finalmente sobre o
atraso das avaliações do desempenho
em 6 serviços do HFF, segundo a administração,
deveu-se a um problema
informático que será resolvido este mês.
O SEP reforçou a importância de a médio
prazo o sistema de avaliação convergir
com as restantes EPE, no âmbito
da validação de competências para uma
futura progressão na carreira.