E-REVISTA N.º 32

Sindicato
dos Enfermeiros
Portugueses
n˚32 - janeiro 2016
INFO
É JUSTO E PRIORITÁRIO 35 HORAS
PARA TODOS OS ENFERMEIROS
1

ÍNDICE
Capa
35 horas é uma prioridade.................................................................................................. 03
Atual
Frente Comum - Processo negocial anual teve o seu início............................................. 06
Em foco
Harmonização Salarial dos CIT a 35h ............................................................................... 08
Cedência de Interese Público nos ACES............................................................................ 09
Governo anula devolução dos hospitais de Santo Tirso e São João da Madeira............10
Privado
Há proposta para revissão do CCT da Hospitalização Privada.........................................12
Regiões
Porto
CH S. João impõe trabalho forçado aos enfermeiros........................................................14
Algarve
Decisões unilaterais não ajudam a bem decidir................................................................ 16
Santarém
Plenários agendados por falta de resposta da Administração........................................ 20
Ficha técnica
E-revista: SEP-Info • Edição: SEP, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses • email: sede@sep.pt • Tel: 213 920 350 • Fax: 213 968 202 • Morada: Av. 24 de Julho, 132,
1350-346 Lisboa, Portugal • Diretor: José Carlos Martins • Coordenadora Técnica: Guadalupe Simões • Secretariado de Redação: Dora Galvão e Fernando Gama •
Lay-out/Paginação: Formiga Amarela - Oficina de Textos e Ideias, Lda. • Web: Webisart • janeiro 2016

capa
35 horas é uma prioridade
SEP envia parecer para a Comissão Parlamentar
de Trabalho e Segurança Social .
Do Parecer enviado pelo
SEP: defende-se que
a lei 68/2013 (lei das
40h) no que diz respeito
à duração do período
normal de trabalho
não é aplicável aos
enfermeiros, defendendo
que se mantém em vigor
as 35 horas consagradas
na carreira especial de
enfermagem.
Esta é a exigência que está no topo das reivindicações
dos enfermeiros. Todos os partidos
políticos que assinaram acordos que viabilizaram
o Governo, PS/PCP/PEV/BE fizeram
desta questão, uma das suas “bandeiras” de campanha.
Dando expressão ao seu compromisso com
o eleitorado, estes partidos e a Assembleia Legislativa
Regional dos Açores apresentaram propostas
de Lei para ser discutidas e votadas na Assembleia
da República.
As propostas do PCP e do PEV, após a sua entrada
na Assembleia da República (AR), respectivamente
a 28 de Outubro e 4 de Novembro, estiveram em
discussão pública até 25 de Dezembro.
As propostas do PS e do BE por só terem dado
3

Prossegue, implacável, o ataque aos direitos dos trabalhadores
capa
[Os Contrato de Trabalho para Funções Públicas (vulgo CIT)
são no essencial, Contratos de Trabalho em Funções Públicas
atípicos, razão pela qual os CIT devem ter 35h de trabalho.]
entrada na Assembleia da República a 11
de Janeiro têm que cumprir o prazo de
discussão.
As organizações sindicais podem fazer
chegar às respectivas Comissões Parlamentares
os seus pareceres. E foi o que
o SEP fez!
Recorde-se que aquela estrutura sindical,
interpôs cerca de 60 acções nos Tribunais
em Outubro de 2013, decorrente
da alteração do horário de trabalho para
as 40 horas.
Recorde-se que aquela estrutura sindical,
interpôs cerca de 60 acções nos Tribunais
em Outubro de 2013, decorrente
da alteração do horário de trabalho para
as 40 horas.
No Parecer enviado (www.sep.org.pt), de
acordo com fonte sindical, defende-se
que a lei 68/2013 (lei das 40h) no que diz
respeito à duração do período normal de
trabalho, não é aplicável aos enfermei-
ros, “razão pela qual defendemos que se
mantém em vigor as 35h consagradas
na carreira especial de enfermagem”.
“Ainda”, segundo José Carlos Martins,
“a Lei nº 68/2013 já está revogada e o
nosso parecer reafirma a ilegalidade de
aplicação ao pessoal de enfermagem,
em regime de Contrato de Trabalho em
Funções Públicas”. “Por outro lado, continuamos
a sustentar que os enfermeiros
com Contrato de Trabalho para Funções
Públilcas” (vulgo Contratos Individuais
de Trabalho) são no essencial, Contratos
de Trabalho em Funções Públicas atípicos”
remata.

[O PEV na exposição dos motivos para alteração da lei afirma que:
as 35 horas se apliquem ao sector público e ao sector privado e entrada
em vigor 5 dias após publicação.]
O que difere nas propostas apresentadas pelos partidos
políticos:
PCP – propõe a reposição das 35 horas só para os Contratos
de Trabalho em Funções Públicas e entrada em
vigor um mês após publicação do diploma.
PEV – propõe que as 35 horas se apliquem ao sector
público e ao sector privado e entrada em vigor 5 dias
após publicação.
PS – propôs as 35 horas para os Contratos em Funções
Públicas. Propõe que a Lei seja regulamentada num
prazo de 90 dias após aprovação e entrada em vigor do
diploma a 1 de Julho. De acordo com o programa do
Governo, o PS pretende fazer depender a diminuição do
horário de trabalho para as 35 horas do não aumento de
custos com o pessoal.
BE – propõe as 35 horas para todos os trabalhadores
da Administração Pública, independentemente do vínculo,
e entrada em vigor 5 dias após publicação.
5

atual
Frente Comum
Processo negocial anual
teve o seu início
Trabalhadores da administração pública com os
olhos postos nestas negociações. Ainda que todas
as reivindicações não sejam viabilizadas, exigem
que o Governo valorize as funções sociais do
Estado através da valorização do trabalho.
Realizou-se a 13 de Janeiro a primeira reunião negocial
anual, onde entre outras matérias, se discutirá os aumentos
salariais para 2016. Essa é uma reivindicação da
Frente Comum e dos sindicatos que a compõem face à
inexistência destes aumentos desde há anos.
Esta reunião contou com a presença do Ministro das Finanças,
Mário Centeno, e a Secretária de Estado da Administração e do
Emprego Público (SEAP), Carolina Ferra. O SEP fez-se representar
por dois dirigentes, sendo um deles o Presidente recentemente
reconduzido no cargo, Enfermeiro José Carlos Martins.
Segundo o SEP, o ministro reafirmou os compromissos e prioridades
do governo, nomeadamente, a eliminação da sobretaxa de
IRS já aprovada e que irá acontecer de forma gradual até 2017, a

[Existem matérias inscritas na Proposta
Reivindicativa Comum (PRC) que
necessitam de discussão urgente como é
o caso da redução das contribuições para
a ADSE e as 35 horas.]
reversão dos cortes salariais até Outubro
de 2016, o aumento do salário mínimo
nacional para os 530€ (já concretizado),
o regresso às 35 horas semanais
sem aumento de custos globais com o
pessoal, descongelamento das carreiras
a partir de 2018, reposição de incentivos
e prémios, entre outros.
De acordo com aquela fonte sindical, o
governo propôs que a negociação anual
tivesse duas fases. A primeira onde
serão discutidas as matérias de incidência
orçamental e a segunda fase sobre
questões de regime. Para as questões
de incidência orçamental ficou delineado
o calendário negocial, acontecendo a
próxima reunião já a 28 de Janeiro.
A Frente Comum reafirmou o impacto
das elevadas perdas que têm sido
alvo os trabalhadores da administração
pública desde 2005, com especial
incidência nos últimos 4. Valorizando
as medidas já adoptadas pelo governo,
designadamente a diminuição da sobretaxa
de IRS, isso não abrange um elevado
numero de trabalhadores decorrente
dos baixos salários e da desvalorização
do trabalho.
Segundo fonte sindical, foi transmitido
ao ministro das finanças que existem
matérias inscritas na Proposta Reivindicativa
Comum (PRC) que necessitam
de discussão urgente como é o caso da
redução das contribuições para a ADSE
e as 35 horas.
7

em foco
Harmonização Salarial
dos CIT a 35h
Hospital de Évora, CH de Lisboa Central, ULS do Norte
Alentejano, ULS do Litoral Alentejano e ULS da Guarda não
cumprem acordo que estabelece a harmonização salarial dos
CIT, por entenderem que não se aplica aos enfermeiros a CIT
cujo horário de trabalho semanal é de 35h.
Esta compreensão é inaceitável porque o
acordo assinado entre o SEP, o Ministério
da Saúde e os representantes dos Hospitais
EPE determina a harmonização salarial dos
enfermeiros a CIT, nos 1.201€, independentemente
do horário de trabalho semanal praticado. Adianta
o SEP que todas as restantes EPE já procederam ao
cumprimento do referido acordo. Ainda segundo a
mesma fonte sindical, os enfermeiros já foram alertados
no sentido de não cederem às pressões do CA
para assinarem adendas ao contrato anteriormente
estabelecido e já enviaram documento ao Ministério
da Saúde, solicitando intervenção, com a identificação
nominal dos incumpridores.
Está agendada reunião para o dia 16 janeiro, às 15h
no H. Évora para decidir formas de luta, nomeadamente,
a possibilidade de se avançar para Greves
Institucionais caso os respectivos Conselhos de
Administração mantenham esta discriminação.

em foco
Cedências de interesse público nos ACES
SEP exige intervenção urgente
ao Ministério da Saúde
A carência de enfermeiros nos ACES exige que sejam desenvolvidas medidas que
possibilitem a sua permanência nos postos de trabalho onde, actualmente, os
enfermeiros exercem funções em cedência de interesse público.
M
uitos são os enfermeiros que
estão em cedência de interesse
público em unidades
funcionais dos ACES. Estas
cedências são renovadas anualmente
através de leis relativas ao Orçamento de
Estado. Decorrente do impasse do Presidente
da República em dar posse ao
Governo, chegámos ao final de 2015 sem
proposta de Orçamento de Estado para
2016, o que poderia determinar o regresso
de todos os enfermeiros naquelas circunstâncias
às instituições de origem.
Em oficio enviado ao MS, o SEP expõe as
consequências do que poderia acontecer
em várias unidades funcionais caso não
sejam encontradas soluções.
Segundo o SEP, o Ministério da Saúde ainda
não respondeu ao oficio enviado mas
também não houve qualquer queixa por
parte dos enfermeiros.
Segundo o SEP, a crónica carência de
enfermeiros nos cuidados de saúde primários
e a dificuldade em dar as respostas
em cuidados de saúde aos doentes,
agravar-se-ia de forma substancial caso
estes enfermeiros não se mantivessem
nas Unidades Funcionais.
Ler Documento
9
[A crónica carência pode agravar-se, caso
estes enfermeiros não se mantenham nas
Unidades Funcionais.]

em em foco foco
Misericórdias
Governo anula devolução
dos hospitais de Santo Tirso
e São João da Madeira
A suspensão e agora anulação da devolução destas instituições,
mantendo-as na esfera pública, vem de encontro às exigências dos
cidadãos e dos profissionais.

A
devolução destes dois hospitais
estava inserida num plano
de 13 tendo sido concretizado
apenas três, designadamente,
Fafe, Anadia e Serpa.
Segundo o SEP, a entrega de hospitais
às Misericórdias fazia parte de um plano
de degradação/privatização potenciando
em definitivo a entrada do sector social
na prestação de cuidados e sem, praticamente,
qualquer custo inicial.
De acordo com aquela fonte sindical, o
passado recente demonstrou que a devolução
dos Hospitais de Serpa, Anadia
e Fafe degradou as condições de trabalho
e diminuiu as ofertas em cuidados
de saúde às populações. “O mesmo já
estava a acontecer em Santo Tirso o que
nos levou a denunciar publicamente e a
solicitar que os Grupos Parlamentares
questionassem o Governo sobre o assunto”
refere o SEP.
“A situação estava insustentável” afirmam
“redução de enfermeiros nos serviços,
falta de material e um corropio de
doentes entre a unidade de Famalicão
onde primeiro eram triados para poste-
[SEP e Enfermeiros congratulam-se
com decisão do Governo.]
riores internamentos em Santo Tirso”.
Segundo o SEP, face a este novo cenário
vai ser pedida reunião ao Conselho
de Administração do Centro Hospitalar
do Médio Ave. “É necessário retomar as
negociações com o objectivo de implementar
um regulamento de horários,
decidir sobre um plano de admissões
que permita atingir as Dotações Seguras
e pagar as centenas de horas em divida
aos enfermeiros. Além disso, é preciso
avaliar o impacto destes últimos dois
meses e exigir que o hospital retome o
seu regular funcionamento”, terminam.
Entretanto o Governo anunciou que irá
reavaliar as concessões já concretizadas
dos hospitais de Serpa, Fafe e Anadia.
Face a este anuncio, o SEP reagiu considerando
que pode “abrir a porta” à discussão
do regresso daquelas unidades
ao sector público e revisão das condições
de trabalho dos enfermeiros.
11

privado
Proposta para revisão do
Contrato Coletivo de Trabalho
da Hospitalização Privada
Com os contributos dos enfermeiros foi possível construir
e apresentar a proposta que iniciará a revisão do contrato
coletivo de trabalho.
Segundo o SEP, após auscultação e recolha
de contributos junto dos enfermeiros, foi
possível apresentar uma proposta para
revisão do Contrato Coletivo de Trabalho,
em vigor desde 2010, com a Associação Portuguesa
de Hospitalização Privada.

Com a vontade e o suporte dos enfermeiros, vai
ser dado início à revisão do contrato coletivo.
Esclarece o SEP, que a proposta engloba a revisão
de 27 cláusulas contratuais para além
de uma nova tabela salarial. Segundo, o SEP,
vai realizar-se plenários de esclarecimento nos
diferentes locais de trabalho, onde se aplica este
contrato. Nesse sentido, o SEP apela à disponibilidade
do maior número de enfermeiros para participarem
nas reuniões que irão ser agendadas.
13
Ler Documento
[Contacta o SEP (213.923.050 ou a Direção
Regional da tua área para programares ou tomares
conhecimento do agendamento das reuniões ]

egiões
Porto
Centro Hospitalar S. João
impõe trabalho forçado
aos Enfermeiros
É imperativo admitir enfermeiros para combater
a ilegalidade de horários que determinam um
elevado indicador de exaustão.
À
semelhança de outras insítituições,
também os enfermeiros
do Centro Hospitalar
de São João são vítimas de
horários ilegais que lhes rouba a possibilidade
do gozo dos direitos.
Segundo o SEP, os horários naquela
instituição caracterizam-se por imporem
mais que as 8 horas, alguns deles

com dois turnos seguidos num total de
16 horas, semanas sem os descansos
obrigatórios, impossibilidade de gozo das
pausas para refeições e dos direitos de
protecção da parentalidade.
“É inadmissivel que sejam as próprias
Administrações a promover a ilegalidade”,
acusa o SEP, “sem que contudo sejam
penalizados”.
15
Ler Documento

Hospital Central do Algarve
regiõesDecisões unilaterias
não ajudam a bem decidir
Entende-se por regime
de prevenção aquele
em que os funcionários
não estão obrigados a
permanecer fisicamente
no serviço, mas apenas
a ficar disponíveis para
acorrer a este, sempre
que solicitados (...)
será remunerado em
50% das importâncias
que seriam devidas por
igual tempo de trabalho
prestado nos mesmos
períodos e em regime de
presença física.
O CA alterou a forma de
pagamento do Regime de
Prevenção que vigorava desde
meados da década de 80,
resultante de um acordo entre
aquela instituição e o SEP, à
data, Sindicato dos Enfermeiros
da Zona Sul e Açores, de forma
unilateral.
OSEP contestou, enviando ofíco à
ACSS com a respectiva fundamentação
com conhecimento ao HCA.
Mas em síntese, o regime de prevenção
tem assente no artº 9º do DL 62/79,
de 30 de Março, dizendo-se ali que:

O Direito é sistemático (trata o igual de modo igual e o diferente por forma
diferente, de acordo com a medida da diferença)
a) “entende-se por regime de
prevenção aquele em que os funcionários
não estão obrigados a
permanecer fisicamente no serviço,
mas apenas a ficar disponíveis para
acorrer a este, sempre que solicitados”;
“o trabalho efectuado em
regime de prevenção será remunerado
em 50% das importâncias
que seriam devidas por igual tempo
de trabalho prestado nos mesmos
períodos e em regime de presença
física permanente” (nºs 2 e 3
do citador artº 9º). De acordo com
o gabinete contencioso do SEP,
o citado artº 9º, nºs 2 e 3, do DL
62/79, de 30 de Março é, interpretado
e aplicado como se a todo o
tempo (disponibilidade para acorrer
ao serviço e prestação efectiva de
trabalho em presença física) fosse
devido o mesmo pagamento: 50%
do valor/hora de trabalho.
17
[Um acordo estabelecido há largos anos
e que cumpria, foi colocado em causa, de
forma autocrática, com consequências
para o regular funcionamento da
instituição]

egiões
Contudo, e ainda segundo a mesma
fonte sindical, esta interpretação e
aplicação não tem amparo no ordenamento
jurídico-constitucional
português e fundamenta com legislação
publicada (para outro sector de
actividade), sobre a mesma problemática
e, com a Portaria nº 1098/99, de
21 de Dezembro que regulamenta o
Dec. Lei 421 /99, de 21 de Outubro,
extrai-se que:
a) “o regime de prevenção do trabalho
é aquele em que os trabalhadores, não
estando em prestação efectiva de trabalho
ficam obrigados a permanecer em locais
conhecidos e de rápido e fácil contacto
por parte dos serviços, por forma a possibilitar
a sua comparência no local de trabalho
quando forem chamados e no prazo
em que for estabelecido…” (nº1 de 40º);
b) “o trabalho prestado pelos trabalhadores
sujeitos ao regime de prevenção,
quando convocados, é considerado trabalho
extraordinário” (nº 6 de 40º);
c) “o regime de prevenção dá direito a uma
remuneração horário no período de prevenção
igual a um quinto do valor da hora
normal de trabalho, se ocorrer em dia útil,
e a um terço desse valor, se ocorrer em
dias de descanso semanal e complementar
ou em dia feriado ou admitido como
tal” (nº1 de 42º);
d)“o trabalho prestado pelos trabalhadores
em regime de prevenção quando para
tal convocados, é remunerado como trabalho
extraordinário, acrescido de um hora
para deslocação” (nº2 de 42º);
e) “durante o período de trabalho… cessa o
direito a remuneração por prevenção nos
termos do nº1” (nº 4 de 42º).

[O regime de prevenção deve compensar a compressão dos
direitos (descanso, repouso e lazer) não podendo ser igual
à retribuição devida pela prestação efectiva de trabalho em
presença física.]
Ora, de acordo com o SEP, é necessário
fazer uma leitura conjugada do Decreto
de Lei nº 421/99, da Portaria que
o regulamenta (Portaria nº 1098/99),
do Dec. Lei nº 62/79 e sempre na consideração
que o Direito é sistemático
(trata o igual de modo igual e o diferente
por forma diferente, de acordo
com a medida da diferença).
E, desta leitura conclui o SEP que o
regime de prevenção deve compensar
a compressão dos direitos (descanso,
repouso e lazer) do trabalhador não
podendo ser igual à retribuição devida
pela prestação efectiva de trabalho
em presença física, logo, defende, “o
trabalhador quando convocado para
a prestação efectiva de trabalho em
presença física, é remunerado como
trabalho extraordinário e, até ser chamado,
a remuneração é 50% do valor
do trabalho normal”.
Na sequência da tomada de decisão
unilateral do Conselho de Administração
do CHA alguns dos enfermeiros
que voluntariamente se disponibilizavam
para a escala de prevenção,
indisponibilizaram-se.
Esta questão foi também apresentada
à Comissão Parlamentar da Saúde
aquando da sua visita ao Algarve.
“Inadmissível” afirma fonte sindical
“que um acordo estabelecido há
largos anos e que funcionava, tivesse
sido colocado em causa, de forma autocrática,
com consequências para o
regular funcionamento da instituição”.
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egiões
CH Médio Tejo
Plenários agendados por
ausência de respostas da
administração
Há cerca de 1 ano, os compromissos assumidos pelo Conselho de
Administração levaram à suspensão de uma greve.
Segundo o SEP, o incumprimento
dos compromissos assumidos e
o crescente descontentamento
pode determinar o reacender dos
processos de luta.
Aquela estrutura sindical acusa o CA de
não ter apresentado uma proposta de
regulamento de horários para negociar e

[O não recorrer à subcontratação – resultou
das negociações entre SEP e Min. Saúde.]
de não apresentar um plano de admissões que permita antever
o cumprimento das dotações seguras. Por outro lado, continuam
a haver relatos de mobilidade de enfermeiros entre as várias
unidades, algumas resultantes de coação sobre os profissionais.
Quanto à avaliação do desempenho, alertam, há o sério
risco de não haver avaliação face ao não cumprimento da lei.
As várias reuniões pedidas pelo SEP sem qualquer resposta do
CA, determinou o agendamento de plenários em todas as unidades
do Centro hospitalar para o próximo dia 27 de Janeiro.
21
Ler Documento
Plenários de Enfermeiros
H. Abrantes - 27 jan - 11h
H. Tomar - 27 jan - 14h30
H. Torres Novas - 27 jan - 14h30