18/01/2013 - Prefeitura Municipal de Amparo - Governo do Estado ...

More documents

Recommendations

Info

14Sexta-feira, 18 de janeiro de 2013DECRETO Nº 4.721, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.709, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuiçõeslegais,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do exercício de 2013, de acordo com a autorizaçãocontida no inciso IV do artigo 7º da Lei municipal nº 3.709, de 2012, um crédito adicionalsuplementar, no valor de R$ 1,90 (um real e noventa centavos), na conformidade do constantena Tabela I deste Decreto com a finalidade de se promover a alocação de crédito orçamentárioa fonte de recursos que especifica, em virtude do preceituado no artigo 24 da Lei municipalnº 3.694, de 10 de julho de 2012.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar dispostono artigo anterior serão àqueles provenientes da anulação parcial das dotações orçamentáriasconsignadas nos orçamentos vigentes, discriminadas na Tabela II deste Decreto.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 15 de janeiro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalRICARDO BULGARISecretário Municipal de FazendaPAT de Amparo tem 24 vagasO Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Amparo está disponibilizando 24vagas que ainda não foram preenchidas.O PAT, além de atender à população que não tem acesso à internet para o cadastro,também presta serviço de inscrição para o Seguro-Desemprego, faz a emissão da Carteirade Trabalho e mantém o Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (PADEF). Todosestes serviços são gratuitos.Os interessados devem encaminhar-se ao PAT, na Avenida Bernardino de Campos,705, centro de Amparo, na Central de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura, trazendo RG,CPF, Carteira de Trabalho e Cartão do Cidadão ou do PIS para realizar o cadastro e possívelintermediação. Também é possível realizar o cadastro pelo site maisemprego.mte.gov.br.Para o serviço de Seguro-Desemprego, o horário de atendimento é até as 15h30. Ohorário de atendimento no PAT é das 8h às 16h30.Mais informações pelos telefones (19) 3808-1204 ou 3817-9332.- Ajudante de serralheiro (ter ensino médio completo)- Apropriador (controlador de mão-de-obra)- Auxiliar de incubação- Auxiliar de seguros (venda de seguros em agência bancária)- Auxiliar de topógrafo (descrição de terrenos)- Caseiro (casal)- Corretor de imóveis- Costureira industrial (com exp. em carteira)- Greidista (pavimentação de estradas)- Monitor de aluno (para escola de ensino profissionalizante)- Motoboy (ter hab A/B)- Operador de estação de tratamento de esgoto- Operador de torno CNC- Promotor de vendas (vendas porta a porta)- Rasteleiro (dar acabamento na pavimentação de estradas)- Serviços gerais em lavoura de café- Soldador Mig (com experiência)- Técnico eletrônico (ter curso de eletrônica ou elétrica completo)- Técnico de operações de telecomunicações (conhecimento em informática einternet, ter hab. A/B)Trabalhador rural (disponibilidade para morar no local e ter hab. C)Tratador/treinador de cavalosVendedor interno em farmácia (para área de perfumaria)Vendedor externo (ter hab. A/B e veículo próprio)Vigilante (curso e reciclagem atualizados)Publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 15 de janeiro de2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de AdministraçãoSRS. TAXISTASTrazemos ao conhecimento de vossas senhorias que, conforme Ofício nº008/2013/RCAMP, será prestado em Amparo, nos dias 24 de julho de 2013 e 18 dedezembro de 2013 à Rodovia João Beira (SP-95), em frente à antiga ConcessionáriaSivense das 9h às 10h30min ou antes se todos os taxistas da pista estiverempassado pela vistoria, o serviço público metrológico de inspeção e verificaçãopara os taxistas que efetuaram a “troca do veículo, consertaram o taxímetro, ououtra eventualidade que tenha ocorrido”, a qual é OBRIGATÓRIA nestes casos.Assim, deverão os taxistas estar munidos dos seguintes documentos: Alvaráde Estacionamento do Município; Certificado de Propriedade do veículo;Certificado de Verificação do Ipem/SP do exercício de 2012; e Guia deRecolhimento Único da União (GRU) quitada.Quanto ao pagamento, informa-se que este deverá ser efetuadoantecipadamente por meio de boleto, o qual poderá ser adquirido por meio dosítio eletrônico: “www.ipem.sp.gov.br” ou nas oficinas autorizadas.Ademais, as datas dos plantões de verificação periódica anual serão publicadasneste jornal oficial tão logo referido órgão as encaminhe para esta Prefeitura.Mais informações:Delegacia de Ação Regional de Campinas/SPTel.: (19) 3272-9133 (Campinas/SP)E-mail: campinas-ipem@ipem.sp.gov.brSite: www.ipem.sp.gov.brOuvidoria: 0800-0130522Endereço: Av. das Amoreiras, nº163 – Parque Itália – Campinas.Amparo, 18 de janeiro de 2012Prefeitura Municipal de Amparo
Sexta-feira, 18 de janeiro de 201315RESOLUÇÃO CONJUNTAnº 01 /2013Dispõe sobre o processo deatribuição de classes e aulas dopessoal docente aprovado emprocesso seletivo e contratado porperíodo determinado para atuarem caráter de substituição na redemunicipal de Amparo durante oano letivo de 2013.Os Secretários Municipais deEducação e de Administraçãoconsiderando,- o comprometimento da atualadministração em oferecer aos alunosda rede municipal uma educação dequalidade, visando o desenvolvimentointegral dos mesmos, em qualquer faixaetária, e em todos os níveis de ensino;- a necessidade de uniformizar oscritérios de atribuição de classes e/ouaulas em caráter de substituição na RedeMunicipal de Educação para o anoletivo de 2013;- a necessidade de agilizar efacilitar o processo de contratação deprofessores temporários, resolvem:Das Disposições PreliminaresArtigo 1º – A atribuição de classes eaulas para o ano de 2013 serácentralizada na Secretaria Municipal deEducação, mediante listagem deaprovação e classificação no ProcessoSeletivo Nº 13/2012 realizado para estefim.Artigo 2º – A primeira atribuição doano letivo de 2013 será realizada no dia30 de janeiro de 2013, a partir das 17(dezessete) horas e 30 (trinta) minutosna EMEF “Raul de Oliveira Fagundes”,situada à Rua Maria Cecília Ribieri, n o105 – Jardim Santana, Amparo/SP, deacordo com a seguinte ordem:I – Classes de Telessalas;II – Educação Física;III- Classes de Educação Infantil,Ensino Fundamental e Educação deJovens e Adultos.Artigo 3º – As classes e/ou aulasserão atribuídas, respeitando aclassificação dos professores,compatibilizando o horário das classese os turnos de funcionamento, inclusiveo Horário de Trabalho PedagógicoColetivo (HTPC) com as jornadas detrabalho dos docentes de modo a atenderprioritariamente às necessidades deorganização das escolas e doatendimento aos alunos.Artigo 4º - De acordo com asinformações apresentadas no Edital, namedida da necessidade e observando aordem de classificação, a SecretariaMunicipal de Educação procederá oprocesso de atribuição de classes e/ouaulas aos professores aprovados noprocesso seletivo da seguinte forma:I – A atribuição de classes será feitasemanalmente, de acordo com adisponibilidade de classes, sendorealizadas todas as quartas-feiras, noCentro Municipal de Formação dosProfissionais da Educação, situado à Av.Francisco Prestes Maia, 1119, Centro,Amparo/SP, às 17 horas e 30 minutos,quando houver classes e/ou aulas.II – As classes disponíveis parasubstituição serão apresentadas aosprofessores, que, respeitada a ordem declassificação, poderão ou não fazer aopção de atuar na classe disponível nomomento.III – Caso o primeiro colocado naclassificação não faça a opção pornenhuma sala, ele não serádesclassificado. Prosseguir-se-á aatribuição obedecendo a sequência daclassificação e o professor que recusara sala assinará um termo manifestandoseu desinteresse.IV- O professor que manifestardesinteresse pela atribuição de salas, nãoserá desclassificado, podendo participarde novas atribuições exercendo seudireito de opção.Artigo 5º - O professor que nãocomparecer ou chegar atrasado no(s)dia(s) e horário(s) previsto(s) no Artigo2º e no inciso I do Artigo 4º para oprocesso de atribuição será consideradodesistente da atribuição daquela data.Artigo 6º - O docente aprovado eclassificado no processo seletivo deveráapresentar no momento da atribuição:a) diploma ou certificado deconclusão de curso que o habilite paraexercer a função, considerando seusegmento de atuação;b) documento declaratório, redigidoem primeira pessoa, que indique ainexistência de instauração de processoadministrativo disciplinar contra si paraapuração de falta grave; e/ou de ter sidodemitido por ato de improbidade ouexonerado a bem do serviço público,mediante decisão transitado e julgadoem qualquer esfera governamental.Parágrafo único: O modelo dodocumento exigido na alínea “b” seráoferecido pela SME para preenchimentopelo docente no ato da atribuição.Artigo 7º - Em mesma data,local e horário, será realizada a PRÉ-ADMISSÃO pelo Departamento deRecursos Humanos, devendo osdocentes apresentar os seguintesdocumentos:a) Cópia e original do RG;b) Cópia e original do CPF;c) Cópia e original do Título deEleitor e comprovante da últimaeleição;d) Carteira de Trabalho e cópias daspáginas com data de emissão, númeroda carteira e série;e) 1 foto 3x4;f) Cópia e original do Certificadode Reservista ( para os docentes do sexomasculino);g) Cópia e original da Certidão denascimento ( para os docentes solteiros);h) Cópia e original da Certidão deCasamento ;i) Cópia e original da Certidão deNascimento dos filhos menores de 14anos;j) Cópia e original da Carteira deVacinação dos filhos menores de 5 anos;k) Cópia e original de comprovantede residência;l) Cópia e original do Certificadode Escolaridade mínima exigida para oProcesso Seletivo;m) Cópia e original do Cartão doPIS /PASEP;n) Número da Agência e ContaCorrente no Banco Itaú;Artigo 8º - O docente só poderá sercontratado pela Prefeitura Municipal deAmparo para atuar em caráter desubstituição após realizar o examemédico admissional e considerado aptopara exercer a função.Artigo 9º - Caso o professor sejaconsiderado inapto pelo exame médicoadmissional para atuar na classe a eleatribuída, o mesmo não poderá sercontratado e a sala será atribuídanovamente a outro professor.Artigo 10 - Fica vedada a atribuiçãode novas classes e/ou aulas durante oano letivo de 2013 aos docentes quedesistirem de atuar nas classes jáatribuídas.Artigo 11 – Ao fazer sua escolha, odocente deverá assinar documentoapresentando ciência e compromissocom os critérios estabelecidos para suajornada de trabalho e segmento deensino em que pretende atuar.Artigo 12 – As classes e/ou aulasdisponíveis serão oferecidosprimeiramente aos professores efetivosda rede municipal, em caráter de cargasuplemantar.Parágrafo único: Entende-se porcarga suplementar quando o professorpossui dois turnos de trabalho ( 20h +20h ou 20h + 10h ) com sede em umperíodo e atuando no outro período portempo determinado.Artigo 13 – Esta Resolução entraráem vigor na data de sua publicação,ficando revogadas as disposições emcontrário.Amparo, 17 de janeiro de 2013Magda Tereza BellixSecretária Municipal de EducaçãoVicente Mário Martini AulerSecretário Municipal deAdministração
Page 4 and 5: 4Sexta-feira, 18 de janeiro de 2013
Page 20: 20Sexta-feira, 18 de janeiro de 201

18/01/2013 - Prefeitura Municipal de Amparo - Governo do Estado ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?