18/01/2013 - Prefeitura Municipal de Amparo - Governo do Estado ...

Sexta-feira, 18 de janeiro de 201313DECRETO Nº 4.719, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.709, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suasatribuições legais,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do exercício de 2013, de acordo com a autorizaçãocontida no inciso I do artigo 7º da Lei municipal nº 3.709, de 2012, um créditoadicional suplementar, no valor de R$ 57.730,97 (cinquenta e sete mil e setecentos etrinta reais e noventa e sete centavos), na conformidade do constante na Tabela I desteDecreto com a finalidade de se promover a alocação de crédito orçamentário a fonte derecursos que especifica, em virtude do preceituado no artigo 24 da Lei municipal nº3.694, de 10 de julho de 2012.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementardisposto no artigo anterior serão àqueles decorrentes do superávit financeiro apuradono encerramento do balanço de 2012 na(s) fonte(s) vinculada(s) abaixo discriminada(s)e no(s) seguinte(s) valor(es):sextas-feiras, ocorrerá na Praça Jorge Pires de Godoy no espaço previamentedelimitado e devidamente configurado no croqui integrante deste.Parágrafo único. O horário de funcionamento da feira livre será das5,30 às 12h, cabendo aos feirantes a desocupação do respectivo espaçopúblico, impreterivelmente, até às 13h.Art. 2º O descumprimento do horário de desocupação referido no artigoanterior sujeitará ao infrator:I – advertência, na primeira notificação;II - multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na segundanotificação;III – multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a partir da terceiranotificação, sendo respectiva penalidade aplicada em dobro no caso dereincidência.Art. 3º É de competência da Secretaria Municipal de Fazenda afiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Decreto.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 3.856, de 24 de agosto de 2010.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 14 de janeiro de 2013.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 14 de janeiro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalRICARDO BULGARISecretário Municipal de FazendaPublicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 14 de janeirode 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de AdministraçãoLUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalRICARDO BULGARISecretário Municipal de FazendaCELSO MANZOLLISecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,Turismo e Patrimônio CulturalPublicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos14 de janeiro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de AdministraçãoDECRETO Nº 4.720, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTODA FEIRA LIVRE QUE ESPECIFICA.LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usandode suas atribuições legais,D E C R E T A:Art. 1º A partir de 25 de janeiro de 2013, a realização da feira livre, às