18/01/2013 - Prefeitura Municipal de Amparo - Governo do Estado ...

Sexta-feira, 18 de janeiro de 201311DECRETO Nº 4708 DE 02 DE JANEIRO DE 2013.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,AUTORIZADO PELA LEI Nº 3709, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, EMFAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS – SAAE.LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suasatribuições legais,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do exercício de 2012, de acordo com a autorizaçãocontida no inciso IV do artigo 7º da Lei municipal nº 3709/2012, um crédito adicionalsuplementar, no valor de R$ 2.038,08 (Dois mil e trinta e oito reais e oito centavos), naconformidade do constante na Tabela I deste decreto, em favor do Serviço Autônomode Água e Esgotos – SAAE.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar dispostono artigo anterior serão àqueles provenientes da anulação parcial das dotaçõesorçamentárias consignadas nos orçamentos vigentes, descriminadas na Tabela II destedecreto.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 02 de janeiro de 2012.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalPublicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 02 de janeirode 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretária Municipal de AdministraçãoDECRETO Nº 4709, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,AUTORIZADO PELA LEI Nº 3709 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, EMFAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS – SAAE.LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suasatribuições legais,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do exercício de 2013, para reforço de elementode despesa, conforme autoriza o inciso do artigo 8º da Lei municipal nº 3709/2012,um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 24.000,00(Vinte e quatro mil reais),na forma descriminada na Tabela I deste decreto, em favor do Serviço Autônomo deÁgua e Esgotos.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar dispostono artigo anterior serão àqueles provenientes da anulação parcial das dotaçõesorçamentárias consignadas nos orçamentos vigentes, discriminadas na Tabela II destedecreto.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 02 de Janeiro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalPublicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 02 deJaneiro de 2013.VICENTE MARIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração