Jornal Oficial - 22 junho 2011 - Prefeitura Municipal de Amparo

quarta-feira, 22 de junho de 20115ATOS OFICIAISPREFEITURA MUNICIPAL DE AMPAROLEI Nº 3.603, DE 20 DE JUNHO DE 2011.DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.911, DE 14 DE AGOSTO DE 2003, QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO DECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, ESTABELECE NORMASGERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMAQUE ESPECIFICA.O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 14 de junhode 2011, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º A referência do emprego público de MÉDICO-PSF, constante do ANEXO II, SUBANEXO 4 – SAÚDE – PROGRAMA DE SAÚDEDA FAMÍLIA, da Lei nº 2.911, de 14 de agosto de 2003, modificada por leis subsequentes, fica alterada passando a vigorar na conformidade:SAÚDE – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIAJornada Semanal de 40 HorasParágrafo único. O enquadramento na tabela referida no caput assim se efetivará:I – os integrantes alocados nos níveis “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F” e ‘G” da tabela do ANEXO V, SAÚDE – PROGRAMA DE SAÚDE DAFAMÍLIA, referência SP-6, da Lei nº 2.911, de 2003, modificadas por leis subsequentes, serão realocados no nível MPSF-I;II – os integrantes alocados no nível “H” da tabela do Anexo V, SAÚDE – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, referência SP-6, da Leinº 2.911, de 2003, modificadas por leis subsequentes, serão realocados no nível MPSF-II;III – os integrantes alocados nos níveis “I” e “J” da tabela do Anexo V, SAÚDE – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, referência SP-6,da Lei nº 2.911, de 2003, modificadas por leis subsequentes, serão realocados no nível MPSF-III;IV – os integrantes alocados nos níveis “K” e “L” da tabela do Anexo V, SAÚDE – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, referência SP-6, da Lei nº 2.911, de 2003, modificadas por leis subsequentes, serão realocados no nível MPSF-IV;V – os integrantes alocados nos níveis “M” e “N” da tabela do Anexo V, SAÚDE – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, referência SP-6, da Lei nº 2.911, de 2003, modificadas por leis subsequentes, serão realocados no nível MPSF-V;VI – os integrantes alocados nos níveis “O” e “P” da tabela do Anexo V, SAÚDE – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, referência SP-6, da Lei nº 2.911, de 2003, modificadas por leis subsequentes, serão realocados no nível MPSF-VI;VII – os integrantes alocados nos níveis “Q” e “R” da tabela do Anexo V, SAÚDE – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, referência SP-6, da Lei nº 2.911, de 2003, modificadas por leis subsequentes, serão realocados no nível MPSF-VII.Art. 2º A referência do emprego público de MÉDICO PLANTONISTA, constante do ANEXO II, SUBANEXO 6 – SAÚDE – NÍVELSUPERIOR/PLANTONISTA, da Lei nº 2.911, de 14 de agosto de 2003, modificada por leis subsequentes, fica alterada passando a vigorar naconformidade:SAÚDE – MÉDICO PLANTONISTAValor da Hora-PlantãoParágrafo único. O enquadramento na tabela referida no caput assim se efetivará:I – os integrantes alocados nos níveis “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F” da tabela do ANEXO V, SAÚDE – MÉDICO PLANTONISTA, referênciaSMP-1, da Lei nº 2.911, de 2003, modificadas por leis subsequentes, serão realocados no nível MP-I;II – os integrantes alocados no nível “G” da tabela do Anexo V, SAÚDE – MÉDICO PLANTONISTA, referência SMP-1, da Lei nº 2.911, de2003, modificadas por leis subsequentes, serão realocados no nível MP-II;III – os integrantes alocados nos níveis “H” e “I” da tabela do Anexo V, SAÚDE - MÉDICO PLANTONISTA, referência SMP-1, da Lei nº2.911, de 2003, modificadas por leis subsequentes, serão realocados no nível MP-III;IV – os integrantes alocados no nível “J” da tabela do Anexo V, SAÚDE – MÉDICO PLANTONISTA, referência SMP-1, da Lei nº 2.911, de2003, modificadas por leis subsequentes, serão realocados no nível MP-IV;V – os integrantes alocados no nível “K” da tabela do Anexo V, SAÚDE – MÉDICO PLANTONISTA, referência SMP-1, da Lei nº 2.911, de2003, modificadas por leis subsequentes, serão realocados no nível MP-V;VI – os integrantes alocados nos níveis “L” e “M” da tabela do Anexo V, SAÚDE – MÉDICO PLANTONISTA, referência SMP-1, da Lei nº2.911, de 2003, modificadas por leis subsequentes, serão realocados no nível MP-VI;VII – os integrantes alocados nos níveis “N”, “O”, “P”, “Q” e “R” da tabela do Anexo V, SAÚDE – MÉDICO PLANTONISTA, referência SMP-1, da Lei nº 2.911, de 2003, modificadas por leis subsequentes, serão realocados no nível MP-VII.Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2011.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 20 de junho de 2011.PAULO TURATO MIOTTA - Prefeito MunicipalPublicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 20 de junho de 2011.MARIA APARECIDA ADOMAITIS - Secretária Municipal de AdministraçãoTERMO DE CONTRATOINSTRUMENTO Nº 435/2011OBJETO: TERMO DE CONTRATOQUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UMLADO, A PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO E, DE OUTRO LADO, COMOCONTRATADA A FIRMA COMERCIALSAFRA DE ALIMENTOS LTDA., PARAFORNECIMENTO DE 3.100KG (TRÊSMIL E CEM QUILOS) DE PEITO DEFRANGO DESFIADO, PARA DIVERSASÁREAS DA PREFEITURA, DE ACORDOCOM O PROPOSTO NO PREGÃOPRESENCIAL Nº050/2011, CONFORMEEDITAL, ANEXOS E MINUTA DECONTRATO.CONTRATADO: COMERCIALSAFRA DE ALIMENTOS LTDA.PRAZO: O presente contrato terácomo termo inicial a data de sua assinaturae expirar-se-á quando a CONTRATADAhouver fornecido o total do objetodescrito na cláusula primeira.VALOR: PREFEITURA obriga-se apagar à contratada o valor total deR$57.350,00 (cinquenta e sete mil,trezentos e cinquenta reais), sendo oimporte de R$18,50 (dezoito reais ecinquenta centavos) por quilo do peitode frango desfiado, devendo o pagamentoser efetuado em 15 (quinze) dias apósaprovação do Departamento deAlimentação Escolar sobre cada entregae emissão da Nota Fiscal.Amparo, 24 de maio de 2011.__________________________TERMO DE CONTRATOINSTRUMENTO Nº 431/2011OBJETO: TERMO DE CONTRATOQUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UMLADO, A PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, E DE OUTRO LADO, COMOCONTRATADA A FIRMACORPORAÇÃO MUSICAL SANTACECILIA , PARA EXECUTAR 10 (DEZ)APRESENTAÇÕES “RETRETAS EPROCISSÕES” NO MUNICÍPIO DEAMPARO/SP, DE ACORDO COM OPROPOSTO NO CONVITE Nº026/2011,CONFORME EDITAL, ANEXOS EMINUTA DE CONTRATO.CONTRATADO: CORPORAÇÃOMUSICAL SANTA CECILIAPRAZO: O presente contrato vigeráaté o dia 31/01/2012, tendo como termo