Jornal Oficial - 03 de fevereiro de 2012 - Prefeitura Municipal de ...

22Sexta-feira, 03 de fevereiro de 2012EDITAL Nº 01/2012PROCESSO SELETIVO PARA OPROGRAMA MUNICIPAL DEBOLSAS PARA ESTUDANTES EMCURSO PRÉ-VESTIBULARDE 2012A Prefeitura do Município deAmparo, Estado de São Paulo, tornapública a abertura de inscrições para oPROCESSO SELETIVO, para definiçãodos beneficiários do Programa Municipalde Bolsas para Estudantes em Curso Pré-Vestibular para o ano de 2012, de acordocom a Lei Municipal 3.424, de 12 defevereiro de 2009, alterada pela Lei nº3.502, de 7 de Janeiro de 2010. OProcesso Seletivo será regido pelasinstruções especiais constantes dopresente instrumento, pelas Leis acimamencionadas e pela Legislação Municipalpertinente. O presente Processo Seletivoserá realizado sob a responsabilidade daPrefeitura do Município de Amparo.1. DA INSCRIÇÃO1.1 - As inscrições estarão abertas noperíodo de 27 de janeiro a 17 de fevereirode 2012, nos horários das 08 às 17 horasna Central de Atendimento ao Cidadão,da Prefeitura Municipal de Amparo,localizada à Avenida Bernardino deCampos, 705, Centro, Amparo/SP.1.2 - São condições para inscrição:1.2.1 - Ter concluído, ou estarcursando o 3º ano do ensino médio emescola pública, escola do SESI – ServiçoSocial da Indústria - ou ser aluno bolsista,no caso de alunos vinculados à redeprivada de ensino, conforme Lei nº3.502, de 07 de Janeiro de 2010;1.2.2 - Ter concluído a segunda etapado ensino fundamental e ensino médioem rede privada, desde que comprovadaa concessão de bolsa de 100% (cem porcento), durante tal período;1.2.3 - Residir no Município, pelomenos, desde fevereiro de 2010.1.2.4 - Ter realizado a prova doExame Nacional do Ensino Médio(ENEM) em 2011.1.3 - Para a inscrição o candidatodeverá apresentar o original e anexarcópia simples dos seguintes documentos:1.3.1 - Ficha de Inscriçãodevidamente preenchida, a qual pode serobtida no local da inscrição;1.3.2 - Documento de identidade –RG e CPF;1.3.3 – Comprovante dopreenchimento completo do questionárioonline de perfil do aluno, que se encontradisponível no site oficial da PrefeituraMunicipal de Amparo: http://www.amparo.sp.gov.br.1.3.4 - Históricos Escolares do EnsinoFundamental e do Ensino Médio, ouDeclaração que está cursando o 3º anodo Ensino Médio.1.3.5 - Comprovante de residênciaatual (conta de água, luz, telefone fixoou outro documento comprobatório,desde que aceito pela Comissãomencionada no item 3);1.3.6 - Comprovante da nota doENEM e comprovante da nota da redaçãodo ENEM obtidas pelo candidato.1.3.7 - No caso de ter concluído seusestudos em escola da rede privada deensino, apresentar declaração dainstituição de ensino comprovando aconcessão de bolsa de 100% (cem porcento), durante tal período.1.4 - Caso o estudante tenha resididoem Amparo há pelo menos desdefevereiro de 2010, mas seu históricoescolar não demonstre esta condição(caso do candidato ter estudado em outroMunicípio), o candidato deverácomprovar sua condição de residente, nostermos do item 1.2.3, através de outrosdocumentos, a critério da Comissãomencionada no item 3.1.5 - As inscrições poderão ser feitaspessoalmente ou por procuraçãoindividual, mediante entrega dorespectivo mandato, acompanhado decópia do Documento de Identidade docandidato e do procurador.2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO2.1 - O Processo Seletivo seráconstituído da avaliação da nota da provade Conhecimentos Gerais do ExameNacional do Ensino Médio, em ordemdecrescente.2.2 - Em caso de empate, serãoutilizados os seguintes critérios dedesempate, por ordem de precedência,até que seja resolvida a ordem declassificação:2.2.1 - Nota da Prova de Redação doExame Nacional de Ensino Médio;2.2.2 - Menor renda familiar (acomprovação a que diz respeito este itemsomente será realizada em caso denecessidade, a critério da Comissãomencionada no item 3);2.2.3 – Caso necessário (ou sepossível) será realizado entrevista,oportunamente agendada, com os alunosselecionados.2.3 - O resultado do processo seletivoserá publicado na Internet, pelo sítiowww.amparo.sp.gov.br, no Jornal Oficialdo Município e afixado na SecretariaMunicipal de Administração, no dia 24de fevereiro de 2012.3. DA COMISSÃO PARA OPROGRAMA MUNICIPAL DEBOLSAS PARA ESTUDANTES EMCURSO PRÉ-VESTIBULAR3.1 - A Comissão para o ProgramaMunicipal de Bolsas para Estudantes emCurso Pré-vestibular nomeada através dePortaria do Prefeito Municipal paraacompanhamento do presente processo,devendo julgar as questões presentesneste Edital e eventual recursoapresentados pelos interessados.4. DOS BENEFÍCIOS EOBRIGAÇÕES4.1 - São benefícios oferecidos peloPrograma Municipal de Bolsas paraEstudantes em Curso Pré-Vestibular:4.1.1 - Bolsa integral no período defevereiro 2012 a janeiro 2013 em cursopré-vestibular.4.1.2 - Para o ano de 2012 estãoprevistas para o referido programa 60(sessenta) bolsas de estudos.4.2 - O início das aulas está previstopara o dia 27 de fevereiro, porém sujeitoa alteração com prévia comunicação, acritério da Prefeitura Municipal deAmparo.4.3 - São obrigações do beneficiáriodo Programa:4.3.1 - Frequentar as atividades docurso pré-vestibular, incluindo aulas,plantões e exames simulados.4.4 - O beneficiário perderá direito àbolsa caso o número de faltas ultrapasse10% (dez por cento) do número total deaulas, sem justificativa aceita pelaPrefeitura Municipal de Amparo.4.5 - A empresa fornecedora doserviço poderá cobrar o materialdidático a ser utilizado durante o ano,até o valor de R$ 65,00 (sessenta ecinco reais) por mês, desde que o totalno ano não ultrapasse R$ 520,00(quinhentos e vinte reais).5. DISPOSIÇÕES GERAIS EFINAIS:5.1 - Uma pessoa não poderá serbeneficiada pelo presente Programa maisde uma vez, nos termos no parágrafo 1ºdo Artigo 3º da Lei nº 3.502, de 07 dejaneiro de 2010.5.2 - A inscrição implica na aceitaçãopor parte do candidato de todos osprincípios, normas e condições doProcesso Seletivo, estabelecidas nopresente Edital.5.3 - Da divulgação oficial dosresultados e classificação caberá recursosfundamentados, no prazo de 2 (dois) dias,que deverá ser protocolado na Centralde Atendimento ao Cidadão.5.4 - A convocação para inscrição doscandidatos habilitados obedecerárigorosamente à ordem de classificaçãoaté o número vagas disponíveis.5.5 – Os candidatos poderão serconvocados em chamadas suplementares,para eventual substituição debeneficiários, até 60 (sessenta) dias dadata da primeira convocação.5.6 – A comissão para o ProgramaMunicipal de Bolsas para Estudantes emCurso Pré-Vestibular poderá a qualquertempo, anular a inscrição ou a convocaçãodo candidato que cometer fraude ouapresentar documentação falsa.5.7 - Todos os casos, problemas ouquestões que surgirem e que não tenhamsido expressamente previstos no presenteEdital e Leis Municipais pertinentes serãoresolvidos pela Comissão para oPrograma Municipal de Bolsas paraEstudantes em Curso Pré-Vestibular.Amparo /SP, 27 de janeiro de 2012.Maria Aparecida AdomaitisSecretaria Municipal de AdministraçãoAndréa F. B. Vilas BoasSecretária Municipal de Fazenda,respondendo pela SecretariaMunicipal de Educação, conformePortarianr.: 02, de 02/01/2012Profa. Dra. Eliete Aparecida de GodoySecretária Municipal de Governo ePlanejamentoPaulo Turato MiottaPrefeito Municipal de Amparo