Jornal Oficial - 03 de fevereiro de 2012 - Prefeitura Municipal de ...

12Sexta-feira, 03 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 4.312, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.647, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, EMFAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS-SAAE.PAULO TURATO MIOTTA, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suasatribuições legais,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do exercício de 2012, de acordo com a autorizaçãocontida no inciso IV, do artigo 7º da Lei municipal nº 3.647, de 2011, um créditoadicional suplementar, no valor de R$ 4.968,00 (quatro mil e novecentos e sessenta eoito reais), na conformidade do constante na Tabela I deste Decreto, em favor doServiço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar dispostono artigo anterior serão àqueles provenientes da anulação parcial das dotaçõesorçamentárias consignadas nos orçamentos vigentes, discriminadas na Tabela II desteDecreto.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 16 de janeiro de 2012.PAULO TURATO MIOTTAPrefeito MunicipalPublicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 16 de janeirode 2012.MARIA APARECIDA ADOMAITISSecretária Municipal de AdministraçãoDECRETO Nº 4.307, DE 2 DE JANEIRO DE 2012.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.647, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, EMFAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS-SAAE.PAULO TURATO MIOTTA, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suasatribuições legais,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do exercício de 2012, de acordo com a autorizaçãocontida no inciso V, do artigo 7º da Lei municipal nº 3.647, de 2011, um créditoadicional suplementar, no valor de R$ 389.477,11 (trezentos e oitenta e nove mil equatrocentos e setenta e sete reais e onze centavos), na conformidade do constante naTabela I deste Decreto, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementardisposto no artigo anterior serão àqueles decorrentes do superávit financeiro apuradono encerramento do balanço de 2011 na fonte abaixo discriminada e no seguintevalor:Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 2 de janeiro de 2012.PAULO TURATO MIOTTAPrefeito MunicipalPublicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 2 de janeirode 2012.MARIA APARECIDA ADOMAITISSecretária Municipal de Administração