PAT de Amparo tem 23 vagas - Prefeitura Municipal de Amparo

2Sexta-feira, 05 de outubro 2012LEI Nº 3.703, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.Atos OficiaisPREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 28 de setembro de 2012.AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SECRETARIA ESTADUALDA SEGURANÇA PÚBLICA NA FORMA QUE ESPECIFICA.O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, fazsaber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 04 de setembrode 2012, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Amparo autorizada a celebrar convênioe termos aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretariada Segurança Pública, objetivando a cessão de estagiários para prestaremserviços nas Unidades da Polícia Civil instaladas nesta Cidade.Parágrafo Único – V E T A D O.Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dedotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 28 de setembro de 2012.PAULO TURATO MIOTTAPrefeito MunicipalPublicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos28 de setembro de 2012.MARIA APARECIDA ADOMAITISSecretária Municipal de AdministraçãoPORTARIA Nº 58, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.DOUGLAS GOMES PUPO, Procurador Geral do Município, no uso de suasatribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 3.475, de 13 de janeiro de2009,R E S O L V E:Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinarem desfavor do servidor J. G. J., matrícula 7740, pois a ele é atribuído ofato de dirigir ambulância em alta velocidade e ter discutido com a usuária doserviço, conforme relatado no Boletim nº 744/2012, lavrado, em 11/07/2012,pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.Art. 2º Designar os servidores MARCELO BERNARDES RODRIGUES, PAULAREGINA MICHELAZZO e ANTONIO NERY MARQUES JÚNIOR para, sob a presidênciado primeiro, integrarem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,incumbida de apurar os atos e fatos acima apontados e narrados no processoadministrativo nº 7.718-2012, bem como as demais infrações conexas queemergirem no decorrer do apuratório.Parágrafo único. A Comissão deverá iniciar seu trabalho imediatamenteapós o recebimento da presente Portaria, e terá o prazo de 60 (sessenta)dias, a contar do seu início, para conclusão.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.DOUGLAS GOMES PUPOProcurador Geral do MunicípioPublicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos28 de setembro de 2012.MARIA APARECIDA ADOMAITISSecretária Municipal de AdministraçãoLEI Nº 3.704, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.INSTITUI O DIA DO SEICHO-NO-IE NO MUNICÍPIO DE AMPARO.Autor: Mário Acácio Ancona - VereadorO Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, fazsaber que a Câmara Municipal de Amparo, em sessão realizada em 18 desetembro de 2012, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:Art. 1º Fica instituído no Município de Amparo, o “Dia do Seicho-No-ie”, aser comemorado no dia 1º de março de cada ano.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 28 de setembro de 2012.PAULO TURATO MIOTTAPrefeito MunicipalPublicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos28 de setembro de 2012.MARIA APARECIDA ADOMAITISSecretária Municipal de AdministraçãoPORTARIA Nº 59, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012.DOUGLAS GOMES PUPO, Procurador Geral do Município, no uso de suasatribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 3.475, de 13 de janeiro de2009, e- considerando a manifestação contida à fl. 37 do processo administrativoPrefeitura Municipal de Amparo: Estância HidromineralAvenida Bernardino de Campos, nº 705 - CentroCEP 13900-400 - Tel: (19) 3817-9300e-mail: imprensa@amparo.sp.gov.br - Internet: www.amparo.sp.gov.brTiragem: 1.000 exemplaresImpressão: Jornal Cidade de Rio ClaroDepto. de Comunicação Social da Prefeitura de AmparoRedação: Alcides Neto e Rogério LemosJornalista Responsável: Rogério Lemos (MTB.67.988)Diagramador: Rogério Lemos