04/10/2013 - Prefeitura Municipal de Amparo

Sexta-feira, 04 de outubro de 20131Órgão Oficial do Município de Amparo - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Ano XI - n° 625 - 04 de outubro de 2013Internet 24 horasAmparo amplia em 40% a área de cobertura deacesso gratuito à internet e acaba com restriçãoFOTO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIALOs internautas de Amparo (SP) denascimento ou adoção têm bonsmotivos para comemorar uma boanotícia: a partir do primeiro dia deoutubro, a área de abrangência deinternet gratuita na cidade aumentou40 por cento em relação a que jáexistia. PG. 03Contemplados comapartamentos doResidencial Harmoniaprecisam comparecerna Prefeitura paracomprovardocumentaçãoConfira nas páginas 35 e 36FOTO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

2Sexta-feira, 04 de outubro de 2013Prefeitura acolhe moradores de ruaoferecendo assistência e cuidados à saúdeA Prefeitura de Amparo iniciounesta segunda-feira (30) o projeto deacolhimento aos moradores de rua. Nasprimeiras horas da manhã, funcionáriosda Secretaria de Assistência Social eCidadania circulam pela cidade com umveículo de transporte coletivo, realizama abordagem em pessoas carentes queestão nas ruas e convidam todos a irematé a Casa de Acolhimento “Paulo deTarso”. Lá, as pessoas necessitadaspodem tomar banho, recebem um bomcafé da manhã e assistência em saúde.Durante o período em que essaspessoas permanecem sob os cuidados daPrefeitura, uma equipe de trêsassistentes sociais e dois psicólogosrealiza uma série de abordagens comperguntas, incentivo à procura detratamentos contra a dependênciaquímica e alcoólica, curativos e doaroupas e medicamentos a quem precisa.O secretário de Assistência Social eCidadania, João Augusto Campos,afirma que a iniciativa faz parte de umprojeto que pretende promover ainclusão desses moradores de rua nasociedade, sendo que eles própriosdevem se sentir prontos para participarde todo o processo de ressocialização.Matrículas abertas para osalunos da rede municipalA rede Municipal de Ensino está realizando matrículas para a EducaçãoInfantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) de 1ª a 4ªsérie, no período de 1º a 18 de outubro. A Educação de Jovens e Adulstos (EJA)é oferecido no período noturno na Escolas: EMEF “Gasparzinho”, EMEF “ProfªClarinda de Almeida Mello” e CIME “Pedrosos”.FOTO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIALPrefeitura Municipal de Amparo - Estância HidromineralPaço Municipal “Prefeito Carlos Piffer”Avenida Bernardino de Campos nº 705 - CentroCEP 13900-400 - Tel: (19) 3817-9300e-mail: imprensa@amparo.sp.gov.br - Internet: www.amparo.sp.gov.brTiragem: 500 exemplaresImpressão: Jornal Cidade de Rio ClaroSecretaria Municipal de Governo e PlanejamentoJornalista Responsável: Patrícia Pegoretti (MTB 43938-SP)

4Sexta-feira, 04 de outubro de 2013Equipes da Prefeitura de Amparo, doSAAE e técnicos da empreiteira J. NassifEngenharia reuniram-se para definir osúltimos detalhes para a execução da trocada rede de água na região central dacidade.Atualmente a rede de água da regiãocentral é de amianto – mineral altamentecancerígeno - e será substituída portubulações de PVC/PBA e também deFOFO.O início das obras foi marcado para odia sete de outubro, data em quecomeçarão as sondagens da rede queantecede a troca da tubulação.A previsão é a de que a substituiçãodos tubosseja feita no período de seismeses. Na primeira etapa passarão porobras as ruas José Ângelo Nattioli eadjacências, Vasco de Toledo, PedroPenteado, Argemiro Silvestre, AlbinoAlves, Antonio Prado, Argemiro Silvestre,Antônio Camargo Andrade e praça Dr.Meireles Reis.Reunião define início das obras desubstituição da tubulação da rede de águaFontes de Amparo têm água própria paraconsumo, de acordo com análise do SAAEO Serviço Autônomo de Água eEsgotos divulgou nesta semana oresultado da análise de potabilidadedas águas das fontes da cidade deAmparo no mês de setembro e todasFOTO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIALforam consideradas próprias paraconsumo.As fontes analisadas foram:Conqueiros (Arcadas), NossaSenhora Aparecida (Arcadas), SãoRoque (Jd. Figueira), São Vicente dePaula (Jd. Itália), Santa Rita deCássia (São Judas), Nossa Senhorado Amparo (Jd. Nova Amparo), SãoBenedito (Jd. Stª Cecília), Pq. DonaPAT tem 27 vagasVirgínia e Bocaina.As análises são realizadasmensalmente, de acordo com a LeiMunicipal Nº 2.704 de 08 deNovembro de 2001.O Posto de Atendimento ao Trabalhador(PAT) de Amparo está disponibilizando 27vagas que ainda não foram preenchidas.O PAT, além de atender à população quenão tem acesso à internet para o cadastro,também presta serviço de inscrição para oSeguro-Desemprego, faz a emissão daCarteira de Trabalho e mantém o Programade Apoio à Pessoa com Deficiência(PADEF). Todos estes serviços sãogratuitos.Os interessados devem encaminhar-seao PAT, na Avenida Bernardino de Campos,705, centro de Amparo, na Central deAtendimento ao Cidadão da Prefeitura,trazendo RG, CPF, Carteira de Trabalho eCartão do Cidadão ou do PIS para realizar ocadastro e possível intermediação. Também épossível realizar o cadastro pelo sitemaisemprego.mte.gov.br.Para o serviço de Seguro-Desemprego, ohorário de atendimento é até as 15h30. O horáriode atendimento no PAT é das 8h às 16h30.Mais informações pelos telefones (19)3808-1204 ou 3817-9332.Confira as vagas:- Açougueiro- Auxiliar de padeiro (ter exp. em carteira)- Balconista de açougue- Balconista de farmácia (ter hab A)- Camareira de hotel (ter exp. em carteira)- Costureira de máquinas overloque e galoneira- Cozinheiro geral (ter exp. em carteira)- Desossador- Eletricista de instalação de veículosautomotores (ter exp. em carteira e hab. A/B)- Funileiro industrial (ter exp. em carteira)- Fresador (ter exp. em carteira)- Garçom de hotel (ter exp. em carteira)- Mecânico de automóveis e caminhões (ter exp.em carteira e hab. C)- Mecânico de manutenção de automóveis (terexp. em carteira e hab. B)- Mecânico de manutenção de máquinasindustriais (ter exp. em carteira, curso técnicoem mecatrônica ou mecânica em andamento ouconcluído)- Mecânico de manutenção de motocicletas (terhab. A/B)- Mecânico eletricista (ter exp. em carteira, cursode elétrica, eletrotécnica, eletromecânica,comandos elétricos ou automação industrial,curso NR-10)- Mecânico montador (ter exp. em carteira)- Mecânico diesel (p/ automóveis ecaminhões, com hab. C e exp. em carteira)- Motorista de caminhão (ter hab. C e exp.em carteira)- Motorista de guincho (ter hab. D)- Operador de centro de usinagem CNC (terexp. em carteira)- Operador de empilhadeira (ter hab. D)- Porteiro industrial (ter exp. em carteira)- Serralheiro (ter exp. em carteira edisponibilidade para viagens)- Tecnólogo em estética (ter exp. em carteira)- Supervisor de vendas no varejo (ter exp.em carteira)

Sexta-feira, 04 de outubro de 201355º Semana do Idoso é comemorada em AmparoDiversas atividades marcam a 5ªSemana do Idoso de Amparo, que terminahoje, sexta-feira, dia 4. Promovida peloConselho Municipal do Idoso em parceriacom a Prefeitura, a Semana do Idoso teveeste ano entre seus diferenciais o passeioem uma fazenda que contou comcaminhadas, visita à horta e histórias dolocal, além da oficina de beleza no Lardos Velhos, com cuidados com os cabelos,incluindo maquiagem.Outras atividades, como missa emcomemoração ao Dia do Idoso na Paróquiade São Sebastião, apresentação do CoralA Unidade de Saúde da FamíliaCentro-Pinheirinho convida todos aparticiparem da Pré-Conferência de Saúdeque será realizada hoje, sexta-feira, dia 4,das 9h30 às 11h30 e na próxima quintafeira,dia 9, das 19 horas às 21 horas.Flor da Montanha no Lar dos Velhos,exibição de filmes na CinematecaMunicipal na Rádio Cultura e jogos demesa – buraco, dominó, truco, damas exadrez também aconteceram.Encerrando a programação, no voleiboladaptado, o time da 3Terceira idade de Amparoenfrentará Bragança Paulista no CentroEsportivo do Trabalhador, hoje, às 8 horas.Chegando à reta final, a 5ª Semana doIdoso de Amparo conseguiu levaratividades esportivas e culturais focadasno bem-estar e convívio social aos idososde Amparo com pleno êxito.Hoje tem Pré-Conferência daSaúde no Centro-PinheirinhoA Pré-Conferência de Saúde é ummomento de se discutir os problemas deSaúde da comunidade e apresentar propostaspara o SUS (Sistema Único de Saúde). O temadeste ano é “O exercício da cidadania naconstrução do SUS que nós queremos.”Agentes comunitárias fazem cursode capacitação de 400 horasFOTO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIALNa data em que também secomemora o dia internacional da nãoviolência,dia 2 de outubro, aconteceua primeira etapa do curso técnico decapacitação das agentes comunitárias desaúde. O curso foi promovido pelaSecretaria Municipal de Saúde daPrefeitura de Amparo em parceria como CEFOR – Escola Técnica do SUS.Composto por três etapas, em um totalde 400 horas (200 horas teóricas e 200horas de práticas profissionais) o cursobusca a sensibilização das ACS noenfrentamento do trabalho.Abordando o assunto violênciadoméstica contra a mulher, através de umapeça teatral, as agentes da Unidade deSaúde da Família do Jardim São Dimas,retrataram a rotina de uma família onde aesposa é por várias vezes alvo dasagressões de seu marido, agressões essasque são assistidas pelos dois filhos do casal.Na história contada na peça, a agentecomunitária, preocupada com o caso,busca orientar a dona de casa sobre comoagir nessa situação e apresenta a ela a leiMaria da Penha.FOTO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIALO objetivo principal do curso foi ode levar às agentes comunitáriasentenderem que o trabalho contra aviolência não se garante somente atravésde atendimentos pontuais, mas simatravés do resgate da cidadania e dosdireitos humanos das mulheres, fazendocom que elas reconheçam seus direitossociais, econômicos, civis e políticos,concluindo que além de uma questãosocial a violência nos lares é uma questãode saúde pública.

6Sexta-feira, 04 de outubro de 2013Campanha Antirrábica 2013 vacina 13.497 animaisO Núcleo de Controle deZoonoses de Amparo promoveu,dos dias 19 de agosto ao dia 30 desetembro, a campanha de vacinaçãoantirrábica nas zonas urbana e rural.Na zona urbana, aCampanha atendeu todos osbairros, com uma equipe volantenos dias e locais estipulados noscartazes disponibilizados em pontosestratégicos da cidade.Neste ano foram disponibilizadossanitários químicos para as equipesque trabalharam defronte à Igreja SãoBenedito, bairro Santa Maria doAmparo e demais praças.No dia 31/08, de acordo com aCoordenação do Núcleo deControle de Zoonoses, o número defuncionários que trabalharam foramde 56 e no dia 07/09, 61 pessoas.Além disso, foram vacinados 3.158animais mais que 2012, devido àgrande divulgação feita viacartazes, site da Prefeitura Municipalde Amparo e mídias sociais.A equipe de funcionários quetrabalhou na Campanha foramfuncionários e estagiárias do N.C.Z.,USF dos bairros e distritos:Camanducaia, MARP, Rosas, SãoDimas, Arcadas, Pinheirinho,Jardim Brasil, Moreirinha, TrêsPontes, Vale Verde, Silvestre e JardimAmérica; Vigilância Epidemiológicae Sanitária, CAPS AD, Ambulatóriode especialidades, motoristas S.M.S eequipe de funcionários do Núcleo deApoio a Eventos (NAE)Resultado da Campanha Raiva 2013ZONA URBANACães Vacinados: 7.771Gatos Vacinados: 1756TOTAL: 9527ZONA RURALCães Vacinados: 3290Gatos Vacinados: 680TOTAL: 3970Quem não pôde levar o animalnos dias da campanha, ainda podevacinar seu animal no Núcleo deZoonoses, localizado à Avenida Dr.Carlos Augusto do AmaralSobrinho, 2871, Jardim SantaHelena, das 8h00 as 11h30 e das12h30 as 17h00, de segunda a sextafeira,telefone (19) 3817-1115.FOTO NCZFOTO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIALAnimais vacinados durante a campanha antirrábica de 2013: 13.497Ano de 2012: Animais vacinados durante a campanha de 2012 : 10.339Funcionários da Secretaria Municipal de Manutenção e Serviços bloquearamparcialmente a avenida Carlos Burgos, na altura do número 3280, entre as ruas Suíça eNoruega, para trocar uma tubulação de esgoto que havia sido danificada no ano passado,quando foram colocados os emissários da estação de tratamento de esgoto.

A convite do ColégioAlternativo, a equipe doDepartamento de Trânsito eTransporte da Prefeitura deAmparo, representada por suacoordenadora Stela Rosseti, fezuma palestra no mês que sãocomemorados a Semana do Trânsitoe o Dia Mundial Sem Carro.A palestra: “Bike – AssuntoSério” abordou temas relacionadosao uso consciente da bicicleta,equipamentos de segurança de usodo ciclista, equipamentosobrigatórios para as bicicletas eregras previstas em Lei, como “Nãotransitar pela contramão de direçãoda via; andar sempre pela direita,Sexta-feira, 04 de outubro de 20137Departamento de Trânsito apresentapalestra com o tema “Bike – Assunto Sério”onde o fluxo é mais lento; tercuidado com as portas dos veículosestacionados; não nadar nascalçadas; nas faixas de pedestresatravesse desmontado”.Stela Rosseti lembrou tambémque a audição é muito importantepara a segurança do ciclista. Por essarazão, disse que não é nadarecomendável não usar fones deouvido e celular durante o passeio.Sinais de mão; direçãodefensiva; não ultrapassarcruzamentos sem antes verificar sea travessia está segura e o nãoultrapassar o sinal vermelho foramoutros conselhos dados pelapalestrante.“Ao Mestre com Carinho” será exibido diasA Cinemateca Municipal exibirá napróxima segunda-feira (7), a partir das 19h30,no Auditório da Rádio Cultura Municipalde Amparo (SP), localizado à Praça PáduaSalles, o filme “Ao Mestre com Carinho” de1967, de James Clavell. A entrada é gratuita.Na terça-feira (8) acontecerá uma exibiçãoespecial a partir das 19 horas e no final haveráum bate-papo bem descontraído doshistoriadores Nelson Machado Filho (idealizadordo projeto) e Roberto Pastana Teixeira Lima.“Ao Mestre com Carinho”, filme quecativou o público nos anos 60, continua atuale, certamente, encantará os antigosexpectadores nostálgicos, assim como osjovens expectadores, professores, artistas,trabalhadores e alunos interessados natemática da Educação, embebidos no sonhopara a criação de um mundo melhor.FOTO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL7 e 8 pela Cinemateca de AmparoFOTO DIVULGAÇÃOSinopse - Um jovem professor enfrentaalunos indisciplinados, neste filme clássicoque refletiu alguns dos problemas e medosdos adolescentes dos anos 60. Sidney Poitiertem uma de suas melhores atuações como“Mark Thackeray”, um engenheirodesempregado que resolve dar aulas emLondres, no bairro operário de East End. Aclasse, liderada por “Denham” (ChristianRoberts) “Pamela” (Judy Geeson) e“Barbara” (Lulu, que também canta a cançãotítulo) estão determinados a destruir“Thackeray” como fizeram com seupredecessor, ao quebrar-lhe o espírito. Mas“Thackeray”, acostumado à hostilidade,enfrenta o desafio tratando os alunos comojovens adultos, que breve estarão se sustentandopor conta própria. Quando recebe umconvite para voltar à engenharia ele devedecidir se pretende continuar.

8Sexta-feira, 04 de outubro de 2013ATOS OFICIAISPREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARODECRETO Nº 4.872, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.DECRETO Nº 4.864, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.709, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, EM FAVORDO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE.LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuiçõeslegais,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do exercício de 2013, de acordo com a autorização contidano inciso IV do artigo 7º da Lei municipal nº 3.709, de 2012, um crédito adicional suplementar, novalor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma discriminada na Tabela I deste Decreto, em favordo Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar disposto no artigoanterior serão àqueles provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias consignadasnos orçamentos vigentes, discriminadas na Tabela II deste Decreto.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, em 30 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalPAULO JOSÉ ROSSISecretário Municipal de FazendaPublicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, em 30 de setembro de 2013.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.709, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuiçõeslegais,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do exercício de 2013, de acordo com a autorização contidano inciso IV do artigo 7º da Lei municipal nº 3.709, de 2012, um crédito adicional suplementar, novalor de R$ 427.741,20 (quatrocentos e vinte e sete mil e setecentos e quarenta e um reais e vintecentavos), na forma discriminada na Tabela I deste Decreto.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar disposto no artigoanterior serão àqueles provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias consignadasnos orçamentos vigentes, discriminadas na Tabela II deste Decreto.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 25 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOB - Prefeito MunicipalPAULO JOSÉ ROSSI - Secretário Municipal de FazendaPublicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 25 de setembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULER - Secretário Municipal de AdministraçãoVICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração

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Sexta-feira, 04 de outubro de 201311DECRETO Nº 4.867, DE 25 DESETEMBRO DE 2013.REGULAMENTA A LEI Nº 3.054,DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004,QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DALEI Nº 2650, DE 05 DE MARÇODE 2001, QUE “DISPÕE SOBREPROIBIÇÃO DEASFALTAMENTO EM RUASQUE ESPECIFICA.”LUIZ OSCAR VITALE JACOB,Prefeito Municipal de Amparo, usandode suas atribuições legais e nos termosdo parágrafo único do art. 1º da LeiMunicipal nº 2.650, de 05 de março de2001, alterada pela Lei nº 3.054, de 9de dezembro de 2004, e- considerando que no CentroHistórico de nossa Cidade existem váriosimóveis de interesse artístico, históricoe cultural, os quais fazem parte de umconjunto arquitetônico;- considerando, ainda, o notórioreconhecimento desse importantepatrimônio histórico, que se sobressaiante a preservação de um númerorazoável de imóveis que mantêm suascaracterísticas originais;- considerando, finalmente, que asvias públicas onde se localizam essesimóveis são dotadas de calçamento empedra, e a manutenção deste mantém aambiência do conjunto de edificações emonumentos, assim preservando ascaracterísticas da paisagem urbana daépoca,D E C R E T A:Art. 1º Ficam atingidas pelaproibição constante do art. 1º, parágrafoúnico, da Lei nº 2.650, de 2001, alteradapela Lei nº 3.054, de 2004, as viaspúblicas localizadas na ZONACENTRAL ESPECIAL – Z.C.E. e naZONA DE ATIVIDADES CENTRAIS– Z.A.C., abaixo descritas:I - Rua Prefeito Alcides Penteado;II - Rua Duque de Caxias;III - Rua XV de Novembro;IV - Rua Humberto Bereta;V - Largo do Rosário - (Praça Dr.Lázaro José Domingues);VI - Rua Gildo Gelmini;VII - Rua Décio Pacheco daSilveira;VIII - Rua Luiz Leite;IX - Rua Capitão Alceu Vieira, entrea Rua Carlos de Campos e a Rua Novede Julho;X - Rua Dr. Oswaldo Cruz, entre aRua Capitão Miranda e a Rua Franciscode Souza Araújo;XI - Rua Washington Luiz, entre aRua Dr. Franco da Rocha e a Rua SilvaPinto;XII - Rua São Benedito, entrea Rua Silva Pinto e a Rua Carlos deCampos;XIII - Entorno da Praça Dr.Meirelles Reis;XIV - Rua Anna Cintra,defronte a Feira do Produtor;XV - Praça Dr. Araujo, nostrechos de via entre a Rua Duque deCaxias e a Rua Barão de Campinas eentre a Rua Capitão Miranda e RuaDuque de Caxias;XVI - Rua Dr. Franco daRocha, entre a Praça Monsenhor JoãoBaptista Lisboa e a Rua WashingtonLuiz;XVII - Rua Rodrigo Silva, entrea Rua Barão de Campinas e a Rua Duquede Caxias;XVIII - Rua Benjamin Constant,entre a Rua Barão de Campinas e a RuaXV de Novembro;XIX - Rua Francisco de SouzaAraujo, entre a Rua XV de Novembro e a Rua Washington Luiz;XX - Rua Silva Pinto, entre a Rua Luiz Leite e a Rua Humberto Bereta;XXI - Rua General Câmara, entre a Rua Humberto Bereta e a Rua JoséBonifácio;XXII - Rua Prudente de Moraes entre a Rua José Bonifácio e a RuaHumberto Bereta;XXIII - Entorno do Largo do São Benedito;XXIV - Rua Carlos de Campos entre a Rua José Bonifácio e a Rua DeputadoNarciso Pieroni.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 25 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalCARLOS ROBERTO PIFFER FILHOSecretário Municipal de Governo e PlanejamentoPAULO AFONSO RIGHETTI MARINHOSecretário Municipal de Desenvolvimento UrbanoPASQUALE LENASecretário Municipal de Manutenção e ServiçosPublicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 25 desetembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de AdministraçãoDECRETO Nº 4.868, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.709, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suasatribuições legais,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do exercício de 2013, para reforço de elementode despesa, conforme autoriza o artigo 8º da Lei municipal nº 3.709, de 2012, umcrédito adicional suplementar, no valor de R$ 59.779,08 (cinquenta e nove mil esetecentos e setenta e nove reais e oito centavos), na forma discriminada na Tabela Ideste Decreto.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar dispostono artigo anterior serão àqueles provenientes da anulação parcial das dotaçõesorçamentárias consignadas nos orçamentos vigentes, discriminadas na Tabela II desteDecreto.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 25 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalPAULO JOSÉ ROSSISecretário Municipal de FazendaPublicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 25 desetembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração

12Sexta-feira, 04 de outubro de 2013

Sexta-feira, 04 de outubro de 201313DECRETO Nº 4.869, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.709, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suasatribuições legais,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do exercício de 2013, de acordo com a autorizaçãocontida no inciso III do artigo 7º da Lei municipal nº 3.709, de 2012, um créditoadicional suplementar, no valor de R$ 13.630,00 (treze mil e seiscentos e trinta reais),na forma discriminada na Tabela I deste Decreto.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar dispostono artigo anterior serão àqueles provenientes da anulação parcial das dotaçõesorçamentárias consignadas nos orçamentos vigentes, discriminadas na Tabela II desteDecreto.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 25 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalPAULO JOSÉ ROSSISecretário Municipal de FazendaPublicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 25 desetembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração

14Sexta-feira, 04 de outubro de 2013DECRETO Nº 4.870, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.709, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suasatribuições legais,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do exercício de 2013, de acordo com a autorizaçãocontida no inciso II do artigo 6º da Lei municipal nº 3.709, de 2012, um créditoadicional suplementar, no valor de R$ 25.075,00 (vinte e cinco mil e setenta e cincoreais), na forma discriminada na Tabela I deste Decreto.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar dispostono artigo anterior serão àqueles provenientes da anulação parcial da dotaçãoorçamentária consignada nos orçamentos vigentes para a reserva de contingência, emconformidade com o constante da Tabela II deste Decreto.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 25 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalPAULO JOSÉ ROSSISecretário Municipal de FazendaPublicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 25 desetembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de AdministraçãoDECRETO Nº 4.871, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.709, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suasatribuições legais,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do exercício de 2013, de acordo com a autorizaçãocontida no inciso I do artigo 7º da Lei municipal nº 3.709, de 2012, um créditoadicional suplementar, no valor de R$ 139.940,00 (cento e trinta e nove mil e novecentose quarenta reais), na forma discriminada na Tabela I deste Decreto.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar dispostono artigo anterior serão àqueles decorrentes do excesso de arrecadação apurado para oexercício na(s) receita(s) vinculada(s) abaixo discriminada(s) e no seguinte(s) valor(es):Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 27 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOB - Prefeito MunicipalPAULO JOSÉ ROSSI - Secretário Municipal de FazendaPublicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 27 desetembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULER - Secretário Municipal de Administração

Sexta-feira, 04 de outubro de 201315PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 30 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalPAULO JOSÉ ROSSISecretário Municipal de FazendaPublicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 30 desetembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de AdministraçãoDECRETO Nº 4.873, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.709, DE 10 DEDEZEMBRO DE 2012.LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suasatribuições legais,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do exercício de 2013, de acordo com aautorização contida no inciso IV do artigo 7º da Lei municipal nº 3.709, de 2012, umcrédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), naconformidade do constante na Tabela I deste Decreto com a finalidade de se promovera alocação de crédito orçamentário a fonte de recursos que especifica, em virtude dopreceituado no artigo 24 da Lei municipal nº 3.694, de 10 de julho de 2012.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar dispostono artigo anterior serão àqueles provenientes da anulação parcial das dotaçõesorçamentárias consignadas nos orçamentos vigentes, discriminadas na Tabela II desteDecreto.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.DECRETO Nº 4.874, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.709, DE 10 DEDEZEMBRO DE 2012.LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usandode suas atribuições legais,D E C R E T A:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do exercício de 2013, de acordocom a autorização contida no inciso III do artigo 7º da Lei municipal nº3.709, de 2012, um crédito adicional suplementar, no valor de R$192.100,00 (cento e noventa e dois mil e cem reais), na forma discriminadana Tabela I deste Decreto.Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional

16Sexta-feira, 04 de outubro de 2013suplementar disposto no artigo anterior serão àqueles provenientes daanulação parcial das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentosvigentes, discriminadas na Tabela II deste Decreto.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 30 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalPAULO JOSÉ ROSSISecretário Municipal de FazendaPublicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos30 de setembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração

Sexta-feira, 04 de outubro de 201317LEI Nº 3.730, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.DENOMINA “CARLOS VIDO” A CICLOVIA LOCALIZADA AOLONGO DA EXTENSÃO DO PARQUE LINEAR.Autoria: Pedro Maurício Pereira - VereadorO Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal de Amparo, em sessão realizada em 17de setembro de 2013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:Art. 1º Fica denominada “CARLOS VIDO” a ciclovia localizada aolongo de toda a extensão do Parque Linear, no Município de Amparo.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 30 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalCARLOS ROBERTO PIFFER FILHOSecretário Municipal de Governo e PlanejamentoPAULO AFONSO RIGHETTI MARINHOSecretário Municipal de Desenvolvimento UrbanoPublicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos30 de setembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de AdministraçãoLEI Nº 3.731, DE 30 DE SETEMBRODE 2013.DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃODE LOGRADOURO PÚBLICO.(ROTATÓRIA PEDRO FLAIBAN).Autoria: Luiz Carlos de Oliveira -VereadorO Prefeito Municipal de Amparo,usando de suas atribuições legais, fazsaber que a Câmara Municipal de Amparo,em sessão realizada em 17 de setembrode 2013, aprovou e ele sanciona epromulga a seguinte lei:Art. 1º Fica denominada “RotatóriaPedro Flaiban” o logradouro públicodesta cidade, situado na confluência daAvenida da Saudade com as Ruas RomeuMezzacappa e Capri.Art. 2º Esta lei entra em vigor na datade sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, aos 30 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalCARLOS ROBERTO PIFFER FILHOSecretário Municipal de Governo ePlanejamentoPAULO AFONSO RIGHETTIMARINHOSecretário Municipal deDesenvolvimento UrbanoPublicada na Secretaria Municipal deAdministração da Prefeitura, aos 30 desetembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração_____________________LEI Nº 3.732, DE 30 DE SETEMBRODE 2013.ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2ºDA LEI Nº 2.314, DE 22 DESETEMBRO DE 1997, QUE “CRIA OCONSELHO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.O Prefeito Municipal de Amparo,usando de suas atribuições legais, fazsaber que a Câmara Municipal, em sessãorealizada no dia 24 de setembro de 2013,aprovou e ele sanciona e promulga aseguinte Lei:Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.314, de 22de setembro de 1997, modificada por leissubsequentes passa a vigorar com aseguinte alteração:“Art. 2º O CMAS será constituído por14 (quatorze) membros titularesdenominados conselheiros e nomeados,com respectivos suplentes, pelo PrefeitoMunicipal conforme correspondentesindicações dos órgãos públicos e dasentidades privadas nele representadasparitariamente, mediante a seguintecomposição:I - 2 (dois) representantes da SecretariaMunicipal de Assistência Social eCidadania;II - 1 (um) representante da SecretariaMunicipal de Desenvolvimento Urbano;III - 1 (um) representante da SecretariaMunicipal de Saúde;IV - 1 (um) representante da SecretariaMunicipal de Educação;V - 1 (um) representante da SecretariaMunicipal de Governo e Planejamento;VI - 1 (um) representante da SecretariaMunicipal de DesenvolvimentoEconômico, Turismo e PatrimônioCultural;VII - 1 (um) representante das crechesprivadas locais;VIII - 1 (um) representante dasentidades privadas locais de pessoas comnecessidades especiais;IX - 1 (um) representante de outrasentidades privadas locais de assistência àinfância ou à adolescência;X - 1 (um) representante das entidadesprivadas locais de assistência ao migrantee população de rua;XI - 1 (um) representante das entidadesprivadas locais de assistência a idosos;XII - 1 (um) representante dasentidades privadas comunitárias deassistência à criança, adolescente efamília, locais;XIII - 1 (um) representante dasassociações de bairros, locais................................................................................................................”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, aos 30 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalCARLOS ROBERTO PIFFER FILHOSecretário Municipal de Governo ePlanejamentoJOÃO AUGUSTO ALAMINO DESOUZA CAMPOSSecretário Municipal de AssistênciaSocial e CidadaniaPublicada na Secretaria Municipal deAdministração da Prefeitura, aos 30 desetembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração

18Sexta-feira, 04 de outubro de 2013LEI Nº 3.733, DE 30 DE SETEMBRODE 2013.ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº2.501, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999,QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICAMUNICIPAL DE ATENDIMENTOAOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.O Prefeito Municipal de Amparo,usando de suas atribuições legais, fazsaber que a Câmara Municipal, em sessãorealizada no dia 24 de setembro de 2013,aprovou e ele sanciona e promulga aseguinte Lei:Art. 1º Os dispositivos a seguirindicados, da Lei nº 2.501, de 1999,modificada por leis subsequentes, passama vigorar com as seguintes alterações:“Art. 38. O membro do ConselhoTutelar cumprirá jornada semanal de 40(quarenta) horas.§ 1º A remuneração pelo exercício domandato de Conselheiro Tutelarcorresponde ao valor de R$ 1.896,49 (ummil e oitocentos e noventa e seis reais equarenta e nove centavos), reajustávelpelo mesmo índice e na mesma data doreajuste geral dos servidores públicosmunicipais.§ 2º O servidor público municipal quefor eleito para o Conselho Tutelar poderáoptar entre o valor do cargo deConselheiro ou o valor total dosvencimentos e vantagens de seu empregopúblico, vedada a acumulação devencimentos,§ 3º O tempo de serviço que o servidorpúblico municipal prestar comoConselheiro Tutelar será computado paratodos os efeitos legais, exceto parapromoção na carreira.”“Art. 39. É assegurado ao ConselheiroTutelar o direito a:I – cobertura previdenciária;II – gozo de férias anuais remuneradas,acrescidas de 1/3 (um terço) do valor daremuneração mensal;III – licença-maternidade;IV – licença-paternidade;V – gratificação natalina.§ 1º O Conselho Tutelar elaboraráanualmente, ate o mês de novembro decada ano, a escala das férias de seusmembros.§ 2º O suplente que for convocado parasubstituir o Conselheiro Tutelar terá odireito à percepção dos vencimentos aque teria direito o titular.”Art. 2º As despesas com a execução dapresente Lei correrão por conta dedotações próprias do orçamento vigente,suplementadas se necessário.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, aos 30 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalCARLOS ROBERTO PIFFER FILHOSecretário Municipal de Governo ePlanejamentoJOÃO AUGUSTO ALAMINO DESOUZA CAMPOSSecretário Municipal de AssistênciaSocial e CidadaniaPublicada na Secretaria Municipal deAdministração da Prefeitura, aos 30 desetembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração___________________LEI Nº 3.734, DE 30 DE SETEMBRODE 2013.DISPÕE SOBRE AREGULAMENTAÇÃO DAREALIZAÇÃO DE FEIRAS DEVENDA DE PRODUTOS EMERCADORIAS A VAREJO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Prefeito Municipal de Amparo,usando de suas atribuições legais, fazsaber que a Câmara Municipal, em sessãorealizada no dia 24 de setembro de 2013,aprovou e ele sanciona e promulga aseguinte Lei:Art. 1º Fica regulamentada a realizaçãode feiras eventuais que visam àcomercialização de mercadorias a varejono Município de Amparo.§ 1º Para efeitos desta Lei, consideramsecomo feiras, todos os eventostemporários cuja atividade principal sejaa venda, diretamente ao consumidor, deprodutos industrializados oumanufaturados, com fim comercial ounão.§ 2º Ficam excluídos das disposiçõesda presente Lei, os eventos promovidospela Prefeitura Municipal de Amparo emconjunto com os órgãos representativosda indústria e do comércio do Município.Art. 2º A concessão de licença para arealização das feiras eventuais é decompetência exclusiva do PoderExecutivo Municipal.Art. 3º Para obter a autorização para arealização da feira, a empresa promotorado evento deverá apresentarrequerimento acompanhado dos seguintesdocumentos:I - prova de inscrição no Cadastro deContribuintes do Estado e do Município,do domicílio ou sede da empresa,pertinente ao seu ramo de atividade ecompatível com o objetivo contratual;II - prova de inscrição no CadastroNacional de Pessoa Jurídica-CNPJ;III - certidão negativa de falência ouconcordata, expedida pela distribuição doForo da sede da pessoa jurídica;IV - laudo de liberação das instalaçõesda feira, fornecido pelo Corpo deBombeiros, com a descrição do Plano deSegurança Contra Incêndios;V – relação dos comerciantes queparticiparão da feira com apresentaçãodos documentos pessoal e empresarial;VI - croqui com a demonstração dalocalização e disposição dos estandes doscomerciantes;VII - a empresa promotora do eventodeverá disponibilizar quatro móduloscom, no mínimo, 8m2 (oito metrosquadrados) cada, para as fiscalizaçõesmunicipal, estadual, INMETRO e Órgãode Defesa do Consumidor.§ 1º O pedido de licença para arealização da feira deverá ser protocoladojunto à Prefeitura, com o prazo de 60(sessenta) dias de antecedência darealização do evento.§ 2º Não será permitida a realizaçãode feiras no período de 45 (quarenta ecinco) dias que antecede as seguintesdatas comemorativas:I - Dia das Mães;II - Dia dos Namorados;III - Dia dos Pais;IV - Dia das Crianças;V – Natal;VI – Dia do Cliente: 15 de setembro.§ 3º As feiras serão autorizadas pararealização, exclusivamente, no período desegunda a sexta-feira, no horáriocompreendido entre às 8 (oito) e 18(dezoito) horas, não podendo exceder a 5(cinco) dias, sendo vedada suaprorrogação e concessão aos sábados,domingos e feriados.Art. 4º A empresa promotora do eventodeverá ainda comprovar, com um prazode antecedência de 60 (sessenta) dias, queofertou aos órgãos representativos docomércio e indústria local, 50%(cinquenta por cento) dos estandes da feirapara as empresas e entidades do municípiode Amparo.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, aos 30 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalCARLOS ROBERTO PIFFER FILHOSecretário Municipal de Governo ePlanejamentoCELSO MANZOLLISecretário Municipal deDesenvolvimento Econômico, Turismoe Patrimônio CulturalPublicada na Secretaria Municipal deAdministração da Prefeitura, aos 30 desetembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração______________________LEI Nº 3.735, DE 30 DE SETEMBRODE 2013.DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃOAMBIENTAL VEICULAR NAFORMA QUE ESPECIFICA.O Prefeito Municipal de Amparo,usando de suas atribuições legais, fazsaber que a Câmara Municipal, em sessãorealizada no dia 24 de setembro de 2013,aprovou e ele sanciona e promulga aseguinte Lei:Art. 1º Os veículos movidos a óleodiesel, de propriedade da Prefeitura e doServiço Autônomo de Água e Esgotos-SAAE, deverão passar semestralmente porinspeção ambiental veicular, com afinalidade de aferir e fiscalizar a emissãode gases poluentes, observadas as normaseditadas pelo Conselho Nacional do MeioAmbiente-CONAMA.Art. 2º A inspeção ambiental veicularserá realizada por oficina credenciada pelaCompanhia Ambiental do Estado de SãoPaulo–CETESB.Parágrafo único. Os parâmetros paraaferição de emissão veicular de gasespoluentes serão obtidos de acordo comos critérios e padrões estabelecidos emResolução editada pelo CONAMA.Art. 3º Em caso de terceirização defrota veicular movida a óleo diesel, aserviço da Prefeitura e do SAAE, oscontratos deverão incluir cláusulas queimponham à prestadora de serviços ocumprimento das disposições da presenteLei.Art. 4º As despesas decorrentes daexecução desta Lei correrão por conta dasdotações orçamentárias próprias,

Sexta-feira, 04 de outubro de 201319suplementadas se necessário.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, aos 30 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalCARLOS ROBERTO PIFFER FILHOSecretário Municipal de Governo ePlanejamentoPublicada na Secretaria Municipal deAdministração da Prefeitura, aos 30 desetembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração______________________LEI Nº 3.736, DE 30 DE SETEMBRODE 2013.DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃODO PROJETO FAMÍLIAHOSPEDEIRA NO ÂMBITO DASENTIDADES DE ATENDIMENTOQUE MANTENHAM PROGRAMADE ACOLHIMENTOINSTITUCIONAL E QUE SEJAMREGULARMENTE REGISTRADASE EM FUNCIONAMENTO NOMUNICÍPIO DE AMPARO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Prefeito Municipal de Amparo,usando de suas atribuições legais, fazsaber que a Câmara Municipal, em sessãorealizada no dia 15 de setembro de 2013,aprovou e ele sanciona e promulga aseguinte Lei:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o ProjetoFamília Hospedeira, com o objetivo deincentivar a convivência familiar ecomunitária das crianças e adolescentesencaminhados para programas deacolhimento institucional no âmbito doMunicípio de Amparo.Art. 2º As entidades de atendimento,governamentais ou não governamentais,regularmente registradas no ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, que tenham programa deacolhimento institucional regularmenteregistrado no mesmo Conselho, criarãoum cadastro de pessoas interessadas emparticipar do Projeto Família Hospedeirapodendo utilizar o cadastro para adoçãode crianças e adolescentes das varas dainfância e juventude, em convenio a serfirmado entre Prefeitura e Poder JudiciárioArt. 3º Poderão ser incluídos noscadastros os maiores de vinte e um anosdomiciliados no Município de Amparo,independentemente do estado civil,mediante apresentação de habilitaçãopara adoção expedida pelo PoderJudiciário nos termos dos arts. 197-A eseguintes da Lei Federal nº 8.069, de 13de julho de 1990, Estatuto da Criança edo Adolescente.§ 1º O cadastro deverá ser renovadopelos interessados a cada dois anos.§ 2º A qualquer tempo,independentemente de justificativa, ointeressado poderá pedir a exclusão deseu nome do cadastro.Art. 4º A partir do cadastramentoperante a entidade de atendimento, ointeressado poderá pedir a retiradatemporária de crianças ou adolescentesacolhidos e em condições de seremincluídas no Projeto Família Hospedeira,para que participem de eventos esportivos,religiosos, comemorativos, recreativos,tais como aniversário, natal, réveillon,páscoa, passeios ou eventos aos finais desemanas e feriados em geral.Art. 5º O requerente há de ser, aomenos, dezesseis anos mais velho do quea criança ou adolescente que pretendaretirar da entidade.Art. 6º Poderão ser retiradas dasentidades, para hospedagem temporária,crianças e adolescentes maiores de cincoanos de idade, inseridas em programa deacolhimento há mais de dois anosconsecutivos, e que sejam registradasperante os cadastros mantidos pelo PoderJudiciário como em condições de seremadotadas.Art. 7º As crianças e adolescentes serãoouvidas antes da retirada da entidade,observando-se o princípio da oitivaobrigatória e participação.Art. 8º O pedido de retirada de criançaou adolescente da entidade será avaliadopelos dirigentes das entidades,analisando-se se a medida representa realvantagem para o acolhido.Parágrafo único. A recusa serádevidamente fundamentada ecomunicada ao interessado por escrito.Art. 9º No momento da retirada dacriança ou do adolescente da entidade seráassumido compromisso de bem efielmente desempenhar a guarda de fatoda criança e do adolescente pelo prazoconcedido.Art. 10. A hospedagem temporária seráinscrita no plano individual deatendimento da criança ou adolescenteretirado, e constará do relatóriocircunstanciado enviado ao PoderJudiciário.Art. 11. O cadastramento perante aentidade de atendimento é gratuito, sendovedada a cobrança de qualquer valor pelocadastro ou para a retirada de crianças eadolescentes.Art. 12. As entidades de atendimentozelarão pela observância aos direitos dascrianças e dos adolescentes acolhidos,comunicando irregularidades aoConselho Tutelar e demais autoridades.Art. 13. A infração ao disposto nestaLei será processada e sancionada nostermos dos arts. 191 e seguintes da LeiFederal nº 8.069, de 13 de julho de 1990,Estatuto da Criança e do Adolescente.Art. 14. As despesas com a execuçãoda presente Lei correrão por conta dasdotações orçamentárias próprias,suplementadas se necessário.Art. 15. Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, aos 30 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalCARLOS ROBERTO PIFFER FILHOSecretário Municipal de Governo ePlanejamentoJOÃO AUGUSTO ALAMINO DESOUZA CAMPOSSecretário Municipal de AssistênciaSocial e CidadaniaPublicada na Secretaria Municipal deAdministração da Prefeitura, aos 30 desetembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração______________________LEI Nº 3.737, DE 30 DE SETEMBRODE 2013.DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NALEI Nº 2.911, DE 14 DE AGOSTO DE2003, QUE “DISPÕE SOBRE OPLANO DE CLASSIFICAÇÃO DEEMPREGOS E FUNÇÕES DAPREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO”, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.O Prefeito Municipal de Amparo,usando de suas atribuições legais, fazsaber que a Câmara Municipal, em sessãorealizada no dia 24 de setembro de 2013,aprovou e ele sanciona e promulga aseguinte Lei:Art. 1º Fica excluído do SUBANEXO2 – NÍVEL MÉDIO, do ANEXO I, da Leinº 2.911, de 2003, modificada por leissubsequentes, o emprego público deTÉCNICO EM SEGURANÇA DOTRABALHO.Art. 2º Em razão da exclusão referidano artigo anterior, o emprego público deTÉCNICO EM SEGURANÇA DOTRABALHO, referência salarial GT-2,quantidade: 7, passa a integrar o inclusoSUBANEXO 5 – SESMT, do ANEXO I,criado pela presente.Art. 3º O emprego público deENGENHEIRO EM SEGURANÇA DOTRABALHO, fica excluído doSUBANEXO 3 – NÍVEL SUPERIOR, doANEXO I, da Lei nº 2.911, de 2003,modificada por leis subsequentes,passando a integrar o inclusoSUBANEXO 5 – SESMT, do ANEXO I,criado pela presente, com a referênciasalarial e quantidade ali discriminada.Art. 4º Fica criado o emprego públicode MÉDICO DO TRABALHO, comjornada semanal de trabalho de 20 (vinte)horas, salário mensal de R$ 2.221,14,referência SS-4, quantidade: 2, integrantedo incluso SUBANEXO 5 – SESMT, doANEXO I, ora criado.Art. 5º Fica criado o emprego públicode TÉCNICO EM ENFERMAGEM DOTRABALHO, com jornada semanal detrabalho de 40 (quarenta) horas, saláriomensal de R$ 1.042,98, referênciaSM-3, quantidade: 2, integrante doincluso SUBANEXO 5 – SESMT, doANEXO I, ora criado.Art. 6º Em razão do contido nos arts.1º e 3º supra, o SUBANEXO 2 NÍVELMÉDIO e o SUBANEXO 3 – NÍVELSUPERIOR, ambos constantes doANEXO I, da Lei nº 2.911, de 2003,modificada por leis subsequentes, passama vigorarem na forma do SUBANEXO 2NÍVEL MÉDIO e o SUBANEXO 3 –NÍVEL SUPERIOR, do ANEXO I destaLei.Art. 7º As despesas com a execução dapresente Lei correrão por conta dedotações próprias do orçamento vigente,suplementadas se necessário.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, aos 30 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalCARLOS ROBERTO PIFFER FILHOSecretário Municipal de Governo ePlanejamentoPublicada na Secretaria Municipal deAdministração da Prefeitura, aos 30 desetembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração

20Sexta-feira, 04 de outubro de 2013Art. 5º O ANEXO III da Lei nº 2.913, de 2003, modificada por leis subsequentes,passa a vigorar na forma do ANEXO III desta Lei.Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotaçõespróprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 30 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalCARLOS ROBERTO PIFFER FILHOSecretário Municipal de Governo e PlanejamentoMAGDA TERESA BELLIXSecretária Municipal de EducaçãoPublicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 30 desetembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de AdministraçãoLEI Nº 3.739, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES À LEI Nº 2.913, DE 14 DE AGOSTO DE2.003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃODO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AMPARO E DÁPROVIDÊNCIAS”.O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber quea Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 24 de setembro de 2013, aprovou eele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º Fica criado no ANEXO I, constante da Lei nº 2.913, de 2003, modificada porleis subsequentes, o emprego público de PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃOBÁSICA - PAEB, salário: R$ 1.580,00; referência: MD3; quantidade: 50.Art. 2º Fica criado no ANEXO I, constante da Lei nº 2.913, de 2003, modificada porleis subsequentes, o emprego público de PROFESSOR AUXILIAR DODESENVOLVIMENTO INFANTIL - PADI, salário: R$ 1.580,00; referência: MD3;quantidade: 50.Art. 3º Em razão do contido nos arts. 1º e 2º supra, o ANEXO I, constante da Lei nº2.913, de 2003, modificada por leis subsequentes, passa a vigorar na forma do ANEXOI esta Lei.Art. 4º O ANEXO II da Lei nº 2.913, de 2003, modificada por leis subsequentes,passa a vigorar na forma do ANEXO II desta Lei.

Sexta-feira, 04 de outubro de 201321“Art. 8º As classes de docentes são constituídas por empregos públicos de magistério,em 4 (quatro) níveis, assim denominados:I - Professor de Educação Básica I – PEB I, portador de habilitação em nível deensino médio ou superior, para o magistério da educação infantil, em pré-escola e doensino fundamental, anos iniciais, do 1º ao 5º anos; (NR)II - Professor de Educação Básica II – PEB II, portador de habilitação em nívelsuperior, para o magistério dos componentes curriculares dos anos finais do 6º ao 9ºanos, do ensino fundamental e médio; (NR)III - Professor Adjunto de Educação Básica – PAEB, portador de habilitação emnível médio ou superior, para o magistério da educação infantil e do ensinofundamental, anos iniciais, do 1º ao 5º anos; (AC)IV - Professor Auxiliar do Desenvolvimento Infantil – PADI, portador de habilitaçãoem nível médio ou superior, para o magistério da educação infantil, em creches.” (AC)“Art. 15. ..................................................................................................I - ...........................................................................................................;II - ..........................................................................................................;III - .......................................................................................................;IV - ........................................................................................................;V – Professor Adjunto de Educação Básica – PAEB: formação em curso superior dePedagogia, com licenciatura, de graduação plena e com as habilitações específicaspara a docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental; oucurso normal superior, com as referidas habilitações; admitida, como formação mínima,a oferecida em nível médio, na modalidade normal; (AC)VI – Professor Auxiliar do Desenvolvimento Infantil – PADI: formação em cursosuperior de Pedagogia, com licenciatura, de graduação plena e com habilitaçãoespecífica, para a docência na educação infantil, em creche; ou curso normal superior,com a referida habilitação; admitida, como formação mínima, a oferecida em nívelmédio, na modalidade normal.” (AC)“Art. 37. As jornadas semanais de trabalho docente, mencionadas no artigo anteriorterão as seguintes composições:Art. 2º A Lei n o 2.912, de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 13-A, 13-B, 36-A e 36-B:“Art. 13-A. Os ocupantes de empregos públicos de magistério de Professor Adjunto deEducação Básica – PAEB, atuarão na educação infantil, no ensino fundamental, nos anos iniciais,do 1º ao 5º anos e na educação de jovens e adultos.” (AC)“Art. 13-B. Os ocupantes de empregos públicos de magistério de Professor Auxiliar doDesenvolvimento Infantil – PADI, atuarão na educação infantil, em creches.” (AC)“Art. 36-A. Os ocupantes de empregos públicos de magistério, de Professor Adjunto deEducação Básica – PAEB ficarão sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:I – Jornada de 30 (trinta) horas semanais;II – Jornada de 40 (quarenta) horas semanais.Parágrafo único. A definição da jornada de trabalho será objeto de descrição no respectivoedital de concurso público.” (AC)“Art. 36-B. Os ocupantes de empregos públicos de magistério, de Professor Auxiliar doDesenvolvimento Infantil – PADI, ficarão sujeitos à jornada semanal de trabalho docente de 40(quarenta) horas.” (AC)Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 30 de setembro de 2013.LEI Nº 3.740, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES Á LEI Nº 2.912, DE 14 DE AGOSTO DE2.003, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICOMUNICIPAL DA PREFEITURA DE AMPARO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber quea Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 24 de setembro de 2013, aprovou eele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados, da Lei nº 2.912, de 2003, modificada porleis subsequentes, passam a vigorar com as seguintes alterações:LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalCARLOS ROBERTO PIFFER FILHOSecretário Municipal de Governo e PlanejamentoMAGDA TERESA BELLIXSecretária Municipal de EducaçãoPublicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 30 de setembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração

22Sexta-feira, 04 de outubro de 2013LICITAÇÃO:- Processo Nº 803/2013– ORGÃO:- Prefeitura Municipal deAmparo – SP – MODALIDADE:- PregãoPresencial Nº 068/13- OBJETO: Registrode preços para aquisição de materiaisodontológicos para a SecretariaMunicipal de Saúde da PrefeituraMunicipal de Amparo/SP, conformeEdital e Anexos. PARECER DOPREGOEIRO E GRUPO DE APOIO: Aoscinco dias do mês de setembro do ano dedois mil e treze, às nove horas, reuniramseo Pregoeiro e Grupo de Apoio para asessão pública do Pregão Presencial.Participaram da Licitação 05 empresas.Após abertura do envelope 02 -“documentação” as empresas vencedorasforam consideradas habilitadas. Assim oPregoeiro adjudicou os lotes da referidalicitação para as empresas conformesegue: Benedito Eduardo Casaroto & CiaLtda; Lote 13 com valor total de R$15.850,00. Dental Med Sul ArtigosOdontológicos Ltda; Lotes 01, 07, 15, 16,19, 20, 23, 27, 28, 30, 31, 35, 36, 37, 39,56, 57, 59, 64, 66, 69 e 70 com valor totalde R$ 121.088,00. Emige MateriaisOdontológicos Ltda; Lotes 11, 12 e 43com valor total de R$ 46.196,00. InDental Produtos Odontológicos Médicose Hospitalares Ltda; Lotes 02, 03, 04, 05,06, 08, 09, 10, 14, 17, 18, 21, 22, 24, 25,26, 29, 32, 33, 34, 38, 40, 41, 42, 44, 45,46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 58,61, 62, 63, 65, 67, 68 e 71 com valor totalde R$ 550.098,00. Rosecler CirurgicaLtda EPP; Lote 60 com valor total de R$2.099,00. Publique-se.Amparo, 26 de setembro de 2013Diane Helena BortolottiPregoeiraLICITAÇÃO:- Processo Nº 803/2013– ORGÃO:- Prefeitura Municipal deAmparo – SP – MODALIDADE:- PregãoPresencial Nº 068/13- OBJETO: Registrode preços para aquisição de materiaisodontológicos para a SecretariaMunicipal de Saúde da PrefeituraMunicipal de Amparo/SP, conformeEdital e Anexos. HOMOLOGAÇÃO DOSR. PREFEITO: Em razão do constantenos autos e com base nas Leis Federal8.666/93 e suas alterações e 10.520/02 eLei Federal nº 4.320/64, e em especial amanifestação do Pregoeiro e Grupo deApoio, constante neste processo, queacolho, HOMOLOGO os lotes da licitaçãoem referência a favor das empresas:Benedito Eduardo Casaroto & Cia Ltdacom valor total de R$ 15.850,00, DentalMed Sul Artigos Odontológicos Ltda comvalor total de R$ 121.088,00, EmigeMateriais Odontológicos Ltda com valortotal de R$ 46.196,00, In Dental ProdutosOdontológicos Médicos e HospitalaresLtda com valor total de R$ 550.098,00 eRosecler Cirurgica Ltda EPP com valortotal de R$ 2.099,00. AUTORIZO aconfecção da respectiva ata de registrode preços e despesa. Publique-seAmparo, 26 de setembro de 2013Luiz Oscar Vitale JacobPrefeito Municipal* Republicado por conter incorreções.__________________________VIGILÂNCIA SANITÁRIAAMPARO-SPCOORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIAEM SAÚDENÚCLEO DE VIGILÂNCIASANITÁRIAPROCURE O SETOR AGILIZAPARA ORIENTAÇÕES QUANTO ARETIRADA DE SUA LICENÇA DEFUNCIONAMENTOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESAÚDERenovação da Licença deFuncionamento - DEFERIDOProc. n.º 8709/2013 – GIULIANODIMARZIOLicença de Funcionamento n.º350190501-863-000519-1-8(Consultória)Responsável Legal: GiulianoDimarzioResp. Técnico: Giuliano Dimarzio –CRM/SP n.º 109490Proc. n.º 8231/2013 – GIOVANIARSATILicença de Funcionamento n.º350190501-863-000116-1-4(Consultório)Responsável Legal: Giovani ArsatiResp. Técnico: Giovani Arsati –CRM/SP n.º 18599Proc. n.º 8230/2013 – CHRISTIANEMARIA MOREIRA GOMES DIMARZIOLicença de Funcionamento n.º350190501-863-000082-1-4(Consultório)Responsável Legal: Christiane MariaMoreira Gomes DimarzioResp. Técnico: Christiane MariaMoreira Gomes Dimarzio – CRM/SP n.º97028Proc. n.º 8222/2013 – FRANCIS DEASSIS MORAES GOMESLicença de Funcionamento n.º350190501-863-000079-1-9(Consultório)Responsável Legal: Francis de AssisMoraes GomesResp. Técnico: Francis de AssisMoraes Gomes – CRM/SP n.º 17710Proc. n.º 8226/2013 – GODIMCONSULTORIA E REPRESENTAÇÃODE SERVIÇOS MÉDICOS LTDALicença de Funcionamento n.º350190501-863-000498-1-6(Consultório)Responsável Legal: GiulianoDimarzioResp. Técnico: Christiane MariaMoreira Gomes Dimarzio – CRM/SP n.º97028Resp. Técnico: Giuliano Dimarzio –CRM/SP n.º 109490Proc. n.º K. J. DA SILVA ROCHA &CIA LTDA - MELicença de Funcionamento n.º350190501-477-000031-1-5(ComércioVarejista de Artigos de Ótica)Responsável Legal: Kennedy José daSilva RochaResp. Técnico: Kennedy Jo´se daSilva Rocha – Registro n.º 21210SETOR DE FARMÁCIABaixa e Assunção deResponsabilidade Técnica - DEFERIDOProc. n.º 8601/2013 – DROGARIACAMPEÃ POPULAR DE AMPARO LTDAEPPLicença de Funcionamento n.º350190501-477-000066-1-0(Drogaria)Responsável Legal: Giovani ToscanoBondaçaBaixa de - Resp. Técnico Substituto:Alexandre de Oliveira Alves – CRF/SPn.º 46379Assunção de – Resp. TecnicoSubstituto: Osiel Venino Apolinário –CRF/SP n.º 44920Baixa de Responsabilidade Técnica- DEFERIDOProc. n.º 5130/2013 – UNIMEDAMPARO COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICOLicença de Funcionamento n.º350190501-477-000009-1-4(Drogaria)Responsável Legal: José OlímpioHenriquesBaixa de - Resp. Técnico Substituto:Joyce Batoni Martins Teixeira – CRF/SPnº 21730Proc. n.º 008200/2013 – DROGARIAMONTI LTDA – MECNPJ nº 15.516.319/0001-41Rua. Maria Roza Fredericce, 225 –Parque Modelo Amparo/SPLicença de Funcionamento n.º350190501-477-000062-1-1CNAE 4771-7/01 – Comérciovarejista de produtos farmacêuticos, semmanipulação de fórmulasApta as atividades de Aplicação deinjetáveis, Aferição dos parâmetrosfisiológicos e Bioquímicos, perfuração dolóbulo auricular para colocação debrinco, dispensação de medicamentos pormeio remoto e venda de medicamentosda portaria 344/98 de 12/05/98, inclusiveos relacionados na lista C2(Retinóides)Responsável Legal: Raul ArmindoMonti Junior – CRF n.º 718765888-53Responsável Técnico: Evelin JanainaMonti Ferreira – CPF n.º 278.125.828.84– CRF/SP n.º 25.941Responsável Técnico Substituto:Elder Maurício Monti – CPF n.º310.438.498-31 CRF/SP n.º 52101SETOR DE ALIMENTOProc. n.º 4521/2013 – A.G.M.CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃOEIRELILicença de Funcionamento n.º350190501-561-000811-1-6(Restaurante)Responsável Legal: Jorge GilbertoAcharCadastro Estadual de VigilânciaSanitária – CEVSLicença de Funcionamento INICIAL- DEFERIDOProc. n.º 4521/2013 – A.G.M.CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃOEIRELICEVS n.º 350190501-960-000552-2-0(Atividade de Estética e outros cuidadoscom a beleza)CEVS n.º 350190501-931-000086-2-1(Atividade de Condicionamento Físico)CEVS n.º 350190501-930-000553-2-8(Cabeleireiro)CEVS n.º 350190501-960-000554-2-5(Atividades de Sauna e Banho)CEVS n.º 350190501-931-000087-2-9(Clubes Sociais, Desportivos eSimilares)Responsável Legal: Jorge GilbertoAcharLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO– LTA – DEFERIDOProc. n.º 3550/2011 – QUÍMICAAMPARO LTDALTA N.º 057/13Projeto Avaliado: Regularização deGalpão de água sanitária, alvejante e

Sexta-feira, 04 de outubro de 201323clorogelResponsável Legal: Jorge EduardoBeiraResp. Técnico: Danilo Siqueira Lopes– CREA/SP n.º 0601728364Resp. Químico: João Luiz Fabrin -CRQ/SP n.º 04414636COMUNICADO IMPORTANTEDe acordo com a Portaria MS/SAS 376de 03/10/00 e PT/SAS 511 de 29/12/00,todos os Serviços de Saúde temobrigatoriedade de realizar seu cadastrono CNES em todo o território Nacional.Solicitamos que ao retirar sua Licençade funcionamento junto ao AGILIZA,procurar o setor responsável (SMS–UAC),para cadastrar ou atualizar o CNES.Amparo, 04 de Outubro de 2013Geraldo Afonso Moreira GomesCoordenador de Vigilância em Saúde______________________INSTRUMENTO N° 573/2013TERMO DE COMPROMISSO DEESTÁGIO QUE ENTRE SICELEBRAM A PREFEITURAMUNICIPAL DE AMPARO –CONCEDENTE - E A ESTUDANTE– JOMARA ELISA MINEIRO -ESTAGIÁRIA,PARADESENVOLVER O APRENDIZADODA ESTUDANTE DO 2º (SEGUNDO)SEMESTRE DO CURSO DEPEDAGOGIA DA UNIÃO DASINSTITUIÇÕES DE SERVIÇO,ENSINO E PESQUISA LTDA.ESTAGIÁRIA: JOMARA ELISAMINEIROVALOR: Durante a vigência doESTÁGIO, será concedido pelaCONCEDENTE à ESTAGIÁRIA, umaBolsa de Complementação Educacionalmensal no valor de R$ 304,00(trezentos e quatro reais).PRAZO: Este TERMO DECOMPROMISSO DE ESTÀGIO terávigência, pelo período que tem inícioem 19/08/2013 e término em 18/02/2014.Amparo, 19 de agosto de 2013.INSTRUMENTO N° 585/2013TERMO DE COMPROMISSO DEESTÁGIO (NÃO REMUNERADO)QUE ENTRE SI CELEBRAM APREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO – CONCEDENTE - E AESTUDANTE CAMILA KAORISUMIYA – ESTAGIÁRIA, PARADESENVOLVER O APRENDIZADODA ESTUDANTE DO 4º (QUARTO)SEMESTRE DO CURSO DEPEDAGOGIA DA UNIÃO DASINSTITUIÇÕES DE SERVIÇO,ENSINO E PESQUISA LTDA.ESTAGIÁRIA: CAMILA KAORISUMIYAPRAZO: Este TERMO DECOMPROMISSO DE ESTÀGIO terávigência, pelo período que tem inícioem 02/09/2013 e término em 31/10/2013.Amparo, 21 de agosto de 2013.INSTRUMENTO N° 586/2013TERMO DE COMPROMISSO DEESTÁGIO (NÃO REMUNERADO)QUE ENTRE SI CELEBRAM APREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO – CONCEDENTE - E AESTUDANTE CAMILA KAORISUMIYA – ESTAGIÁRIA, PARADESENVOLVER O APRENDIZADODA ESTUDANTE DO 4º (QUARTO)SEMESTRE DO CURSO DEPEDAGOGIA DA UNIÃO DASINSTITUIÇÕES DE SERVIÇO,ENSINO E PESQUISA LTDA.ESTAGIÁRIA: CAMILA KAORISUMIYAPRAZO: Este TERMO DECOMPROMISSO DE ESTÀGIO terávigência, pelo período que tem inícioem 02/09/2013 e término em 31/10/2013.Amparo, 21 de agosto de 2013.INSTRUMENTO N° 589/2013TERMO DE COMPROMISSO DEESTÁGIO (NÃO REMUNERADO)QUE ENTRE SI CELEBRAM APREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO – CONCEDENTE - E AESTUDANTE GABRIELA DA SILVAPICOLO – ESTAGIÁRIA, PARADESENVOLVER O APRENDIZADODA ESTUDANTE DO 4º (QUARTO)SEMESTRE DO CURSO DEPEDAGOGIA DA UNIÃO DASINSTITUIÇÕES DE SERVIÇO,ENSINO E PESQUISA LTDA.ESTAGIÁRIA: GABRIELA DASILVA PICOLOPRAZO: Este TERMO DECOMPROMISSO DE ESTÀGIO terávigência, pelo período que tem inícioem 02/09/2013 e término em 30/09/2013.Amparo, 21 de agosto de 2013.INSTRUMENTO N° 598/2013TERMO DE COMPROMISSO DEESTÁGIO (NÃO REMUNERADO)QUE ENTRE SI CELEBRAM APREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO – CONCEDENTE - E AESTUDANTE NADIA APARECIDABORTOLOTTI – ESTAGIÁRIA,PARA DESENVOLVER OAPRENDIZADO DA ESTUDANTEDO 6º (SEXTO) SEMESTRE DOCURSO DE SERVIÇO SOCIAL DAUNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DESERVIÇO, ENSINO E PESQUISALTDA.ESTAGIÁRIA: NADIAAPARECIDA BORTOLOTTIPRAZO: Este TERMO DECOMPROMISSO DE ESTÀGIO terávigência, pelo período que tem inícioem 02/09/2013 e término em 31/10/2013.Amparo, 21 de agosto de 2013.INSTRUMENTO N° 623/2013TERMO DE COMPROMISSO DEESTÁGIO (NÃO REMUNERADO)QUE ENTRE SI CELEBRAM APREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO – CONCEDENTE - E AESTUDANTE CAMILA KAORISUMIYA – ESTAGIÁRIA, PARADESENVOLVER O APRENDIZADODA ESTUDANTE DO 4º (QUARTO)SEMESTRE DO CURSO DEPEDAGOGIA DA UNIÃO DASINSTITUIÇÕES DE SERVIÇO,ENSINO E PESQUISA LTDA.ESTAGIÁRIA: CAMILA KAORISUMIYAPRAZO: Este TERMO DECOMPROMISSO DE ESTÀGIO terávigência, pelo período que tem inícioem 02/09/2013 e término em 31/10/2013.Amparo, 29 de agosto de 2013.ADITAMENTO Nº 001ADITAMENTO AO TERMO DECOMPROMISSO DE ESTÁGIO(NÃO REMUNERADO) Nº 598/2013,PREFEITURA ESTÁ RECEBENDO CURRÍCULOSA Prefeitura Municipal de Amparo está recebendo currículos de estudantes doscursos de: ADMINISTRAÇÃO e TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO.Os interessados deverão encaminhar currículo para o Departamento deDesenvolvimento Institucional, no balcão de atendimento do RH, localizado à Av.Bernardino de Campos, 705, de 2ª à 6ª feira, das 08h30m às 17h00 ou pelo e-mail:rh@amparo.sp.gov.brMárcio Aparecido Ferreira de SouzaDiretor de Departamento - RHCELEBRADO AOS 21/08/2013ENTRE A PREFEITURAMUNICIPAL DE AMPARO –CONCEDENTE - E A ESTUDANTENADIA APARECIDA BORTOLOTTI,COM O FIM DE INFORMAR ONÚMERO DO REGISTRO DOCONSELHO DO SUPERVISOR DEESTÁGIO.O estágio será realizado naSecretaria Municipal de Amparo, USFPinheirinho, sendo supervisionado, nassuas dependências, por M.E.G.R.,Assistente Social, CRESS 7097.Amparo, 28 de agosto de 2013.ADITAMENTO Nº 001ADITAMENTO AO TERMO DECOMPROMISSO DE ESTÁGIO Nº219/2013, CELEBRADO AOS 22/02/2013 ENTRE A PREFEITURAMUNICIPAL DE AMPARO –CONCEDENTE - E O ESTUDANTEJOAO PAULO GEREMIAS, COM OFIM DE PRORROGAR O PRAZO DOTERMO DE COMPROMISSO DEESTÁGIO PELO PERÍODO DE 06(SEIS) MESES.ESTAGIÁRIO: JOAO PAULOGEREMIASVALOR: Durante a vigência doESTÁGIO, será concedido pelaCONCEDENTE ao ESTAGIÁRIO,uma Bolsa de ComplementaçãoEducacional mensal no valor de R$428,00 (quatrocentos e vinte e oitoreais).PRAZO: Este TERMO DECOMPROMISSO DE ESTÁGIO terávigência, pelo período que tem inícioem 25/08/2013 e término em 31/12/2013.Amparo, 23 de agosto de 2013.Márcio Aparecido Ferreira de SouzaDiretor de Departamento - RH

24Sexta-feira, 04 de outubro de 2013Créditos Recebidos da União e do Estado paraatender o Disposto no Artigo 2. Lei nº 9452/97Período de Apuração 26/09/2013 a 02/10/2013NOTIFICAÇÃONotificamos os interessados abaixo relacionados a comparecerem, até dia 30/10/2013, à Central de Atendimento ao Cidadão, sito à Av. Bernardino de Campos, 705, nohorário das 8h às 17h, para fins de retirarem documentos solicitados. Após essa data,o processo será arquivado por falta de interesse. No caso de já terem sido pagas astaxas e/ou retirados os documentos, favor desconsiderar esta notificação. Informamosque, se houver taxa a ser paga, o horário de atendimento do Banco Itau é das 11h às16h.A Prefeitura Municipal de Amparo, em cumprimento à Emenda a LeiOrgânica do Município nº 30, de 2005, comunica as seguintes exonerações:Josie Conti – Emprego de Psicólogo - Contrato – SMS - rescisão em01/10/2013.Marisa Aparecida Marchi Vido – PEB I - SME - rescisão em 01/10/2013.Maura Andrade Santana – Emprego de Técnico de Enfermagem – SMS– rescisão em 01/10/2013.Amparo, 02 de Outubro de 2013.MARCIO AP FERREIRA DE SOUZADIRETOR DE DEPTO DE RHDISTRATOINSTRUMENTO N° 004/2012Termo de rescisão do contrato de prestação de serviços referente à utilizaçãoda estação de transbordo de resíduos sólidos domiciliares, classe II-A, resíduosnão inertes (proveniente de coleta domiciliar urbana), celebrado aos 04/06/2012e aditado para prorrogação de prazo em 04/06/2013, entre o e o CISBRA –Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas,CONTRATANTE e o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Amparo,CONTRATADO.Pelo presente termo, o contrato acima referenciado, formalizado peloINSTRUMENTO nº 004/2012 e ADITAMENTO nº 001/2013, fica rescindido, pormútuo e comum acordo entre as partes, em 30 de setembro de 2013, perdendo suaeficácia a partir de 01 de outubro do mesmo ano.Amparo, 30 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPresidente do CISBRABeatriz RoncadaAgente AdministrativoCentral de Atendimento ao Cidadão________________________________________________________LICITAÇÃO:- Processo N° 1134/13 –ORGÃO:- Prefeitura Municipal deAmparo/SP – MODALIDADE:- PregãoPresencial nº 042/13 – OBJETO:- Registrode preços para aquisição de fraldasdescartáveis para Secretaria Municipal deSaúde do Município de Amparo/SP,conforme Edital e Anexos. –COMUNICADO:- O Pregoeiro e o grupode apoio informam que o presente certameestá SUSPENSO, fica marcada nova datade encerramento para dia 18/10/2013 às14h00, sendo que novo Edital estarádisponível a partir de 08/10/2013 atravésdo site www.amparo.sp.gov.br ou noDepartamento de Suprimentos daPrefeitura Municipal de Amparo das 10:00às 17:00 horas. INFORMAÇÕES:- Fax:-(0XX19) 3817-9342 Tel.: (0XX19) 3817-9226 e 3817-9243. Publique-se.Amparo, 04 de outubro de 2013Diogo Pires de LimaPregoeiroLICITAÇÃO:- Processo N° 2174/13 –ORGÃO:- Prefeitura Municipal deAmparo/SP – MODALIDADE:- PregãoPresencial nº 097/13 – OBJETO:- Registrode preços para aquisição de tiras para testede glicose para Secretaria Municipal deSaúde da Prefeitura Municipal deAmparo/SP, conforme Edital e Anexos. –COMUNICADO:- A Pregoeira e o grupode apoio informam que o presente certameestá SUSPENSO, fica marcada nova datade encerramento para dia 18/10/2013 às09h00, sendo que novo Edital estarádisponível a partir de 08/10/2013 atravésdo site www.amparo.sp.gov.br ou noDepartamento de Suprimentos daPrefeitura Municipal de Amparo das 10:00às 17:00 horas. INFORMAÇÕES:- Fax:-(0XX19) 3817-9342 Tel.: (0XX19) 3817-9226 e 3817-9243. Publique-se.Amparo, 04 de outubro de 2013Diane Helena BortolottiPregoeiraLICITAÇÃO:- Processo N° 1850/13 –ORGÃO:- Prefeitura Municipal deAmparo/SP – MODALIDADE:- PregãoPresencial nº 099/13 – OBJETO:- Registrode preços para aquisição de carnes para oDepartamento de Alimentação Escolar,servidores essenciais e CAPS II – Centrode Atenção Psicossocial da PrefeituraMunicipal de Amparo/SP, conformeEdital e Anexos. – DATA DEENCERRAMENTO:- 21/10/2013 às09h00 – Edital disponível a partir de 09/

Sexta-feira, 04 de outubro de 20132510/2013 através do sitewww.amparo.sp.gov.br ou noDepartamento de Suprimentos daPrefeitura Municipal de Amparo das 10:00às 17:00 horas. INFORMAÇÕES:- Fax:-(0XX19) 3817-9342 Tel.: (0XX19) 3817-9226 e 3817-9243. Publique-se.Amparo, 04 de outubro de 2013Diane Helena BortolottiPregoeiraLICITAÇÃO:- Processo N° 2277/13 –ORGÃO:- Prefeitura Municipal deAmparo/SP – MODALIDADE:- PregãoPresencial nº 100/13 – OBJETO:-Aquisição de leite fluido para o ProgramaViva Leite do município de Amparo/SP,conforme Edital, Minuta de Contrato eAnexos. – DATA DEENCERRAMENTO:- 22/10/2013 às09h00 – Edital disponível a partir de 09/10/2013 através do sitewww.amparo.sp.gov.br ou noDepartamento de Suprimentos daPrefeitura Municipal de Amparo das 10:00às 17:00 horas. INFORMAÇÕES:- Fax:-(0XX19) 3817-9342 Tel.: (0XX19) 3817-9226 e 3817-9243. Publique-se.Amparo, 04 de outubro de 2013Diane Helena BortolottiPregoeiraLICITAÇÃO:- Processo N° 2506/13 –ORGÃO:- Prefeitura Municipal deAmparo/SP – MODALIDADE:- PregãoPresencial nº 101/13 – OBJETO:- Registrode preços para aquisição de materiais paralaboratório a serem utilizados pelasgestantes da rede básica de saúde domunicípio de Amparo/SP, conformeEdital e Anexos. – DATA DEENCERRAMENTO:- 22/10/2013 às14h00 – Edital disponível a partir de 09/10/2013 através do sitewww.amparo.sp.gov.br ou noDepartamento de Suprimentos daPrefeitura Municipal de Amparo das 10:00às 17:00 horas. INFORMAÇÕES:- Fax:-(0XX19) 3817-9342 Tel.: (0XX19) 3817-9226 e 3817-9243. Publique-se.Amparo, 04 de outubro de 2013Diane Helena BortolottiPregoeiraLICITAÇÃO:- Processo N° 1852/13 –ORGÃO:- Prefeitura Municipal deAmparo/SP – MODALIDADE:- PregãoPresencial nº 102/13 – OBJETO:- Registrode preços para aquisição de avental etouca a serem utilizados pelasmerendereiras do Departamento deAlimentação Escolar da PrefeituraMunicipal de Amparo/SP, conformeEdital e Anexos. – DATA DEENCERRAMENTO:- 23/10/2013 às09h00 – Edital disponível a partir de 10/10/2013 através do sitewww.amparo.sp.gov.br ou noDepartamento de Suprimentos daPrefeitura Municipal de Amparo das 10:00às 17:00 horas. INFORMAÇÕES:- Fax:-(0XX19) 3817-9342 Tel.: (0XX19) 3817-9226 e 3817-9243. Publique-se.Amparo, 04 de outubro de 2013Diane Helena BortolottiPregoeiraLICITAÇÃO:- Processo N° 2264/13 –ORGÃO:- Prefeitura Municipal deAmparo/SP – MODALIDADE:- PregãoPresencial nº 103/13 – OBJETO:-Aquisição de automóvel tipo van paraSecretaria Municipal de Saúde domunicípio de Amparo/SP, conformeEdital e Anexos. – DATA DEENCERRAMENTO:- 23/10/2013 às14h00 – Edital disponível a partir de 10/10/2013 através do sitewww.amparo.sp.gov.br ou noDepartamento de Suprimentos daPrefeitura Municipal de Amparo das 10:00às 17:00 horas. INFORMAÇÕES:- Fax:-(0XX19) 3817-9342 Tel.: (0XX19) 3817-9226 e 3817-9243. Publique-se.Amparo, 04 de outubro de 2013Diane Helena BortolottiPregoeiraLICITAÇÃO:- Processo N° 2168/13 –ORGÃO:- Prefeitura Municipal deAmparo/SP – MODALIDADE:- PregãoPresencial nº 104/13 – OBJETO:- Registrode preços para aquisição de óleos, graxas,lubrificantes, glicerina e demais itensutilizados na manutenção da frota deveículos do município de Amparo/SP,conforme Edital e Anexos. – DATA DEENCERRAMENTO:- 24/10/2013 às09h00 – Edital disponível a partir de 10/10/2013 através do sitewww.amparo.sp.gov.br ou noDepartamento de Suprimentos daPrefeitura Municipal de Amparo das 10:00às 17:00 horas. INFORMAÇÕES:- Fax:-(0XX19) 3817-9342 Tel.: (0XX19) 3817-9226 e 3817-9243. Publique-se.Amparo, 04 de outubro de 2013Diane Helena BortolottiPregoeira

26Sexta-feira, 04 de outubro de 2013

Sexta-feira, 04 de outubro de 201327

28Sexta-feira, 04 de outubro de 2013

Sexta-feira, 04 de outubro de 201329LEI Nº 3.738, DE 30 DE SETEMBRODE 2013.DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NALEI Nº 3.450, DE 14 DE JULHO DE2009, QUE “ALTERA, ATUALIZA ECONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBREA ESTRUTURA ORGANIZACIONALDA PREFEITURA MUNICIPAL DAESTÂNCIA HIDROMINERAL DEAMPARO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.O Prefeito Municipal de Amparo,usando de suas atribuições legais, fazsaber que a Câmara Municipal, em sessãorealizada no dia 24 de setembro de 2013,aprovou e ele sanciona e promulga aseguinte Lei:Art. 1º Os dispositivos a seguirindicados, da Lei nº 3.450, de 2009,modificada por leis subsequentes, passama vigorar com as seguintes alterações:“Art. 21. São atribuições do NÚCLEODE SEGURANÇA E SAÚDE DOSERVIDOR MUNICIPAL:I – prestar serviços especializados emEngenharia de Segurança e em Medicinado Trabalho – SESMT, com a finalidadede promover a saúde e proteger aintegridade do servidor públicomunicipal no seu local de trabalho, nostermos da NR-4 – NormasRegulamentadoras de Segurança e Saúdedo Trabalho, tratada na Portaria MTB nº3.214, de 08 de junho de 1978, esubsequentes alterações;II - desenvolver ações com vistas àpromoção, proteção, recuperação ereabilitação da saúde do servidor públicomunicipal submetido a riscos e agravosadvindos das condições e processos detrabalho;III - promover estudos e pesquisassobre a segurança e saúde do servidorpúblico municipal;IV - cuidar das atividades relacionadasà segurança do trabalho na Prefeitura;V - propor capacitações e orientaçõesaos servidores públicos municipais, emespecial às chefias, em conjunto com aárea de desenvolvimento de recursoshumanos da Prefeitura;VI – exercer as competências previstasno item 4.12 da NR-4 – NormasRegulamentadoras de Segurança e Saúdedo Trabalho, tratada na Portaria MTB nº3.214, de 1978, e subsequentesalterações.”“Art. 35 A Procuradoria-Geral doMunicípio, essencial ao exercício dasfunções administrativas e jurisdicionaisno âmbito do Município de Amparo,subordinada diretamente ao Gabinete doPrefeito, destina-se a promover, em todasua plenitude, através de seusProcuradores, a representação judicial eextrajudicial do Município, bem comoexecutar as atividades de consultoria eassessoramento jurídicos, ressalvadas ascompetências das entidades autárquicas,fundacionais e demais componentes daadministração indireta que possuampersonalidade jurídica própria.§ 1º A Procuradoria-Geral doMunicípio é dirigida por um Procurador-Geral, função de confiança de livrenomeação e exoneração do PrefeitoMunicipal, a ser exercida,exclusivamente, por ocupante doemprego público permanente deProcurador, integrante do quadro depessoal da Prefeitura.§ 2º Compete ao Procurador-Geral doMunicípio:I - dirigir a Procuradoria-Geral doMunicípio, superintender e coordenarsuas atividades;II - receber citações, intimações enotificações, judiciais e extrajudiciais, emnome do Município;III - autorizar, ouvido previamente oPrefeito Municipal, a desistência, atransação, a confissão, a celebração deacordos, o recebimento e a outorga dequitação e a não interposição de recursode decisão desfavorável ao Município, emqualquer grau de jurisdição;IV - operacionalizar a forma eprocedimento da distribuição das quotasda verba de sucumbência;V - designar Procurador para asdefesas judiciais e a propositura de açõesde interesse do Município;VI - encaminhar aos Procuradores, deacordo com as respectivas competências,os processos administrativos para estudose pareceres e os expedientes para asmedidas de defesa em juízo;VII - aprovar, total ou parcialmente,

30Sexta-feira, 04 de outubro de 2013ou rejeitar as manifestações jurídicas e ospareceres emitidos pelos Procuradores.§ 3º Na ausência ou impedimento doProcurador-Geral as citações e intimaçõesserão recebidas diretamente pelo PrefeitoMunicipal.”“Art. 36. O emprego público deProcurador será provido em caráterefetivo, após prévia aprovação emconcurso público.§ 1º Compete ao Procurador, essencialà Administração Pública:I – representar em todas as ações emque o Município seja autor, réu,interveniente ou por qualquer formainteressado, sendo-lhe destinada,integralmente, a verba de sucumbênciaque será rateada em partes iguais entre osProcuradores e o Procurador-Geral;II - promover a cobrança judicial dadívida ativa e dos demais créditos doMunicípio;III - representar os interesses doMunicípio perante o Tribunal de Contasdo Estado de São Paulo e da União.IV - prestar serviços de consultoriajurídica em assuntos de administraçãointerna da Prefeitura, a requerimento;V - apoiar a Assessoria Jurídica daSecretaria Municipal de Administração naexecução de suas funções;VI - zelar pelo cumprimento dalegislação concernente ao Município;VII - opinar sobre a legalidade na aprovaçãode loteamentos, bem como auxiliar as demaisSecretarias em assuntos relacionados aloteamentos, sempre que solicitado;VIII - responsabilizar-se peloacompanhamento e gestão de contratos econvênios no âmbito da Procuradoria.§ 2º As atribuições de que trata esteartigo são inerentes ao Procuradorinvestindo no respectivo empregopúblico, não necessitando, por suanatureza constitucional, de instrumentode mandato para atuação, qualquer queseja a instância, foro ou tribunal.”§ 3º A verba de sucumbência tratadano inciso I do § 1º deste artigo poderá,conjuntamente com o débito que lhe deuorigem, ser objeto de parcelamento naconformidade das disposições contidasnos arts. 248 a 250 da Lei nº 797, de 05 dedezembro de 1973 (Código TributárioMunicipal), na forma consolidada emodificada por leis posteriores.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, aos 30 de setembro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalCARLOS ROBERTO PIFFER FILHOSecretário Municipal de Governo ePlanejamentoPublicada na Secretaria Municipal deAdministração da Prefeitura, aos 30 desetembro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de Administração_______________________DECRETO Nº 4.877, DE 3 DEOUTUBRO DE 2013.HOMOLOGA A DECISÃO DETOMBAMENTO DO IMÓVELSITUADO À RUA WASHINGTONLUIZ, NºS. 71 E 77, ESQUINA COMA RUA 8 DE ABRIL, NESTACIDADE.LUIZ OSCAR VITALE JACOB,Prefeito Municipal de Amparo, usandode suas atribuições legais e nos termosda Lei nº 3.497, de 22 de dezembro de2009,D E C R E T A:Art. 1º Fica homologada a decisãode tombamento, nos termos do art. 9ºda Lei nº 3.497, de 2009, do imóvelsituado à Rua Washington Luiz, nºs. 71e 77, esquina com a Rua 8 de Abril, nestaCidade, objeto das transcrições nº 7.275do Livro 3H e 14.052 do livro 3U doRegistro de Imóveis desta Comarca,consubstanciado no ATO DETOMBAMENTO Nº 001/2013, exaradopelo Conselho de Defesa do PatrimônioCultural de Amparo – CODEPACUA,que acompanha o presente Decreto.Art. 2º O imóvel objeto detombamento será inscrito no Livro doTombo do Conselho de Defesa doPatrimônio Cultural de Amparo –CODEPACUA.Art. 3º Os parâmetros inseridos noparágrafo único do art. 1º e nos arts. 2ºe 3º do citado ATO DE TOMBAMENTONº 001/2013 ficam adotados para os finstratados nos arts. 10, 13 e 14 da Lei nº3.497, de 2009.Art. 4º Este Decreto entra em vigorna data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, aos 3 de outubro de 2013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalCARLOS ROBERTO PIFFER FILHOSecretário Municipal de Governo ePlanejamentoCELSO MANZOLLISecretário Municipal deDesenvolvimento Econômico, Turismoe Patrimônio CulturalPAULO AFONSO RIGHETTIMARINHOSecretário Municipal deDesenvolvimento UrbanoPublicado na Secretaria Municipal deAdministração da Prefeitura, aos 3 deoutubro de 2013.VICENTE MÁRIO MARTINI AULERSecretário Municipal de AdministraçãoCONSELHO DE DEFESA DOPATRIMÔNIO CULTURAL DEAMPARO - CODEPACUAATO DE TOMBAMENTONº 001/2013DE 03 DE OUTUBRO DE 2013O Conselho de Defesa do PatrimônioCultural de Amparo - CODEPACUA,usando de suas atribuições legais que lhesão conferidas por Lei, especialmentepela Lei nº 3.497, de 22 de Dezembro de2009, e considerando;I – o valor cultural da edificaçãosituada à Rua Washington Luís, sobnúmeros 71 e 77, esquina com Rua Oitode Abril, objeto das transcrições nº 7.275do Livro 3H e 14.052 do livro 3U, doRegistro de Imóveis da Comarca deAmparo, de posse da Prefeitura Municipalde Amparo, cuja sede está localizada àAvenida de Amparo Bernardino deCampos;II – que o imóvel constituído porprédio residencial é representante dosprimeiros tempos da povoação,construído na primeira metade do século19, às margens do antigo caminho que deAtibaia e Bragança demandava MogiMirim (Rua Oito de Abril), em taipa depilão e taipa de mão;III – que o imóvel consta da primeiraplanta oficial da cidade de Amparo,elaborada por Luiggi Pucci em 1878,constituindo-se como ponto de apoio aotraçado ortogonal definido para a malhanorteadora do desenvolvimento urbanode Amparo;IV – que o imóvel em pauta étestemunha material do desenvolvimentosocioeconômico de Amparo que tevecomo centro irradiador primeiramente onúcleo antigo localizado na atual PraçaJorge Pires de Godoy, depois o Largo daMatriz, atual Praça Monsenhor JoãoBatista Lisboa, ambos articulados aoseixos constituídos pelos caminhosantigos, um deles representado pela atualRua Oito de Abril, segmento do antigocaminho que de Atibaia e Bragançademandavam Mogi Mirim;V – a aceitação, por unanimidade, àindicação de tombamento do bem, peloConselho de Defesa do PatrimônioCultural de Amparo – CODEPACUA, emreunião realizada na data de 03 de outubrode 2013;RESOLVE:Art. 1º - Fica determinado, nos termosda Lei Municipal 3.497, de 22 deDezembro de 2009, por seu valor cultural,o tombamento definitivo da edificaçãodenominada “Casa do PatrimônioCultural”, objeto das transcrições nº 7.275do Livro 3H e 14.052 do livro 3U, doRegistro de Imóveis da Comarca deAmparo, de posse da Prefeitura Municipalde Amparo, cuja sede está localizada àAvenida Bernardino de Campos.Parágrafo Único. O tombamento daresidência denominada “Casa doPatrimônio Cultural” orienta-se pelapreservação da sua volumetria e fachadasalinhadas às Ruas Washington Luiz e Oitode Abril, sendo admitidas transformaçõesinternas e edificações no quintal, desdeque recuadas no mínimo três metros emrelação aos alinhamentos de calçada.Art. 2º - As edificações existentes naárea de entorno ficam preservadasconforme orientações das resoluções 10,de 11 de Fevereiro de 1987 e 12, de 4 deMarço de 1996, que orientam otombamento efetuado peloCONDEPHAAT.Parágrafo Único. Para os efeitos desteAto, imóveis considerados em área deentorno são aqueles localizados em umraio de até 300 metros do imóvel tombado.Art. 3º - As demolições, construções equaisquer obras ou serviços a seremrealizados nos imóveis da área de entornodo bem tombado, deverão serpreviamente aprovados peloCONDEPHAAT.Parágrafo Único. Em caso de pinturaou quaisquer outros reparos nos imóveisque estão na área de entorno do bemtombado será obrigatória a apresentaçãodas alterações pretendidas, munidas defotografia no tamanho mínimo de 10 x15 cm ao Conselho de Defesa doPatrimônio Cultural de Amparo –CODEPACUA.Art. 4º - O Conselho de Defesa doPatrimônio Cultural de Amparo –CODEPACUA fica autorizado a efetivar odevido registro do tombamento doedifício de nº 71/77 no Livro Tomboconforme Lei 3.497 de 22 de Dezembro

Sexta-feira, 04 de outubro de 201331de 2009.Art. 5º - O Bem ora tombado, sobdenominação Casa do PatrimônioCultural, será destinado ao abrigo edisponibilização de documentação arespeito da cidade de Amparo, aospesquisadores em particular e ao públicode maneira geral, conforme descritivo edesenhos que acompanham o presente noANEXO I.1. Jorge Sidney Coli Júnior -Representante da Universidade Estadualde Campinas2. David Barbosa Perondini –Representante da Diocese de Amparo3. Ailton Luiz Paschoal Tortella –Representante da Associação dosArquitetos, Engenheiros, Agrônomos eAgrimensores da Região de Amparo4. Gilson Fioravante Tolloto -Representante da Instituição de EnsinoSuperior5. José Luís Daólio – Representanteda Associação Comercial e Empresarialde Amparo6. Professora Ms. Alessandra M. A.Canivezzi Pereira - Representante daSecretaria Municipal de Educação7. Mônica de Souza Lenzi Baraldi –Representante da Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano8. Joana D’Andréa – Representanteda Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano9. Roberto Pastana Teixeira Lima –Representante da Secretaria Municipal deCultura e Turismo___________________________DECLARAÇÃOConsiderando a necessidade dacontratação de clínica especializada paradependentes químicos, para internação deadolescentes, em virtude de determinaçãojudicial, conforme processoadministrativo nº 000168/2013 –processo de compra nº 000168/2013.RATIFICO, nos termos do artigo26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suasalterações, atendidos os requisitos doinciso IV, do artigo 24 do mesmo diplomalegal, a declaração de DISPENSA delicitação para contratação do CENTRODE RECUPERAÇÃO RECANTO DASGARÇAS, pelo período de 06 (seis)meses, no valor de R$ 7.200,00 (sete mile duzentos reais).Publique-se.Em 30 de janeiro de 2.013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito MunicipalDECLARAÇÃOConsiderando a necessidade dacontratação de clínica especializada paradependentes químicos, para internação deadolescentes, em virtude de determinaçãojudicial, conforme Protocolo nº 2722/2013 – Processo de Compra nº 732/2013.RATIFICO, nos termos do artigo 26da Lei Federal nº 8.666/93 e suasalterações, atendidos os requisitos doinciso IV, do artigo 24 do mesmo diplomalegal, a declaração de DISPENSA delicitação para contratação do CENTRODE RECUPERAÇÃO RECANTO DASGARÇAS, pelo período de 06 (seis)meses, no valor de R$ 7.200,00 (sete mile duzentos reais).Publique-se.Em 05 de abril de 2.013.LUIZ OSCAR VITALE JACOBPrefeito Municipal.INSTRUMENTO Nº 611/2013.OBJETO: TERMO DE CONTRATOQUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UMLADO, A PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, E DE OUTRO LADO, COMOCONTRATADA A EMPRESA J.J.ANTONIOLI & CIA LTDA., PARAAQUISIÇÃO DE PÃES PARA ODEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃOESCOLAR E SERVIDORESESSENCIAIS DA PREFEITURAMUNICIPAL DE AMPARO, DE ACORDOCOM O PROPOSTO NA DISPENSA DELICITAÇÃO Nº 014/2013, CONFORMEEDITAL, MINUTA DE CONTRATO EANEXOS.CONTRATADA: J.J. ANTONIOLI &CIA LTDA.PRAZO:04 (quatro) meses e 15(quinze) dias, tendo como termo inicial odia 22/08/2013 e termo final o dia 31/12/2013.VALOR: 316.980,00.Amparo, 22 de agosto de 2.013.INSTRUMENTO Nº 612/2013.OBJETO: TERMO DE CONTRATOQUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UMLADO, A PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, E DE OUTRO LADO, COMOCONTRATADA A EMPRESA CENTRODE RECUPERAÇÃO RECANTO DASGARÇAS, PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ATENÇÃO AADOLESCENTES,COMTRANSTORNOS DECORRENTES DOUSO, ABUSO OU DEPENDÊNCIA DESUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS PARA ASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,DE ACORDO COM O PROPOSTO NADISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2013E PROPOSTA APRESENTADA PELACONTRATADA.CONTRATADA: CENTRO DERECUPERAÇÃO RECANTO DASGARÇAS.PRAZO: 06 (seis) meses, tendo comotermo inicial a data de assinatura dopresente contrato em 22/08/2013 e termofinal em 21/02/2014.VALOR MENSAL: R$1.200,00 .Amparo, 22 de agosto de 2.013.INSTRUMENTO Nº 614/2013.OBJETO: TERMO DE CONTRATOCELEBRADO ENTRE A PREFEITURAMUNICIPAL DE AMPARO/SP -CONTRATANTE - E A EMPRESATELAMAR COMÉRCIO E SERVIÇOSEM MÁQUINAS COPIADORAS,IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAISLTDA. - CONTRATADA, PARAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSESPECIALIZADOS EM ASSISTÊNCIATÉCNICA DA MÁQUINA COPIADORAMINOLTA DI 1611 – SÉRIE 16000307,QUE É UTILIZADA NO CENTROMUNICIPAL DE FORMAÇÃO DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PARAA SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE AMPARO/SP,CONFORME SOLICITAÇÃO DEORÇAMENTO E PROPOSTA DACONTRATADA.CONTRATADA: TELAMARCOMÉRCIO E SERVIÇOS EMMÁQUINAS COPIADORAS,IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAISLTDA.PRAZO: 12 (doze) meses, tendocomo termo inicial a data de emissão daordem de serviço emitida pela SecretariaMunicipal de Educação.VALOR : R$ 2.400,00, sendo oimporte mensal de R$ 200,00.Amparo, 23 de agosto de 2013.ADITAMENTO Nº 004.OBJETO: ADITAMENTO AOCONTRATO Nº699/2011 – DISPENSADE LICITAÇÃO Nº025/2011,CELEBRADO AOS 28/11/2011, ENTREA PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO/SP - LOCATÁRIA E O SR.WALDIR GUARIZZO – LOCADOR,PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SITO AÁVENIDA FRANCISCO PRESTESMAIA, Nº819, CENTRO, AMPARO/SP,PARA USO ÚNICO E EXCLUSIVO DA45ª CIRETRAN, COM FIM DEPRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIADO CONTRATO PELO PERÍODO DE 03(TRÊS) MESES.LOCADOR: WALDIRGUARIZZO.PRAZO: 03 (três) meses, tendocomo termo inicial o dia 31/08/2013 etermo final em 30/11/2013.VALOR MENSAL: R$ 2.271,81.Amparo, 29 de agosto de 2013.INSTRUMENTO Nº 563/2013.OBJETO: TERMO DECONTRATO QUE ENTRE SICELEBRAM, DE UM LADO, APREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO E, DE OUTRO LADO, COMOCONTRATADA A EMPRESA GEORGESPROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. EPP.,PARA REALIZAÇÃO DOS SHOWSARTISTICOS DE “TAIANA E MAYARA”NO DIA 14/08/2013, “TIAGO COSTA”NO DIA 15/08/2013, “JOEL E GEOVANE BANDA” NO DIA 17/08/2013 E“BANDA FALSO BRILHANTE” NO DIA18/08/2013, DURANTE ASFESTIVIDADES DE SÃO ROQUE, NODISTRITO DE TRÊS PONTES,MUNICÍPIO DE AMPARO/SP, DEACORDO COM O PROPOSTO NAINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº011/2013, CONFORME PROPOSTA DACONTRATADA.CONTRATADA: GEORGESPROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. EPP.PRAZO:Termo inicial a data desua assinatura e vigerá até o dia 18/08/2013, após o término do evento.VALOR : R$ 11.000,00.Amparo, 13 de agosto de 2013.ADITAMENTO Nº 005.OBJETO: ADITAMENTO AOCONTRATO Nº445/2012 – TOMADA DEPREÇOS Nº009/2012, CELEBRADOAOS 18/05/2012, ENTRE O MUNICÍPIODE AMPARO - CONTRATANTE E AEMPRESA K33 ENGENHARIA LTDA.EPP. - CONTRATADA, PARAEXECUÇÃO DE REFORMA NAESCOLA MUNICIPAL CIME PETERPAN, COM FORNECIMENTO DE MÃODE OBRA E MATERIAISNECESSÁRIOS, COM FIM DEPRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIADO CONTRATO PELO PERÍODO DE 60(SESSENTA) DIAS, E EFETUAR OACRÉSCIMO QUALITATIVO.CONTRATADO: K33 ENGENHARIALTDA. EPP..PRAZO: 60 (sessenta) dias, tendocomo termo inicial o dia 18/09/2013 etermo final o dia 16/11/2013.VALOR: R$ 150.719,54.Amparo, 17 de setembro de 2.013.RERRATIFICAÇÃO DAPUBLICAÇÃO.PATRICIA CAPPI, no uso de suasatribuições, vem rerratificar o conteúdopublicado no Jornal Oficial de Amparo,levada a efeito em 27/09/2013 na página

32Sexta-feira, 04 de outubro de 2013nº 15, em desacordo com o constante noinstrumento originário nº 575/2013;Onde se lê: PRAZO: 09 (nove) meses,tendo como termo inicial a data daemissão da ordem de serviço emitida pelaSecretaria Municipal de Esportes, Lazere Cultura.Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses,tendo como termo inicial a data daemissão da ordem de serviço emitida pelaSecretaria Municipal de Esportes, Lazere Cultura.Data: 02/10/2013.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS EDUCACIONAIS OUTECNOLÓGICOS Nº 138/2013.OBJETO: CONSTITUIO OBJETO DOPRESENTE CONTRATO A PRESTAÇÃODE SERVIÇOS EDUCACIONAIS OUTÉCNICOS E TECNOLÓGICOS,CONFORME DESCRITO NA PROPOSTADE ATENDIMENTO ANEXA, PARTEINTEGRANTE DESTE CONTRATO.CONTRATADO: SERVIÇONACIONAL DE APRENDIZAGEMINDUSTRIAL – SENAI.PRAZO: Inicio em 08/10/2013 etérmino em 28/10/2013.Itatiba, 02 de outubro de 2013.__________________________CONVOCAÇÃOO Município de Amparo convoca osaprovados abaixo mencionados para osempregos de Agente Administrativo,Merendeira e Agente de FiscalizaçãoMunicipal a comparecer noDepartamento de Recursos Humanos,localizado à Av. Bernardino de Campos,n° 705 Centro, no prazo de 3 (três) diasúteis a partir da data da publicação. O nãocomparecimento de forma injustificada noprazo estipulado implicará na desistênciada vaga.SHEILA DIAS DE OLIVEIRAaprovada em 95° lugar no CONCURSOPÚBLICO para o emprego de AGENTEADMINISTRATIVO realizado em 25/09/2011 e homologado em 04/11/2011.ALINE TATIANE DO NASCIMENTOAZEVEDO aprovada em 96° lugar noCONCURSO PÚBLICO para o empregode AGENTE ADMINISTRATIVOrealizado em 25/09/2011 e homologadoem 04/11/2011.MARINA GONÇALVESBERNARDINO aprovada em 97° lugar noCONCURSO PÚBLICO para o empregode AGENTE ADMINISTRATIVOrealizado em 25/09/2011 e homologadoem 04/11/2011.MARIA CONCEIÇÃO CAETANO DASILVA TENORIO aprovada em 61° lugarno CONCURSO PÚBLICO para oemprego de MERENDEIRA realizado em19/06/2010 e homologado em 30/06/2010.AMANDA MONTEIRO DE BARROSBERTONI aprovada em 3° lugar noCONCURSO PÚBLICO para o empregode AGENTE DE FISCALIZAÇÃOMUNICIPAL realizado em 15/04/2012 ehomologado em 18/05/2012.Amparo, 04 de outubro de 2013.Márcio Aparecido Ferreira de SouzaDiretor de Departamento - RH_______________________DESISTÊNCIAO Município de Amparo comunicaa seguinte desistência:Em 20/09/2013, convocamosMARCOS RICARDO SILVATENREIRO CALIMAN aprovado em2° lugar no CONCURSO PÚBLICOpara o emprego de AGENTE DEFISCALIZAÇÃO MUNICIPAL,realizado em 15/04/2012 ehomologado em 18/05/2012. O mesmodesistiu do emprego.Amparo, 04 de outubro de 2013.Márcio Aparecido Ferreira de SouzaDiretor de Departamento - RHCÂMARA MUNICIPAL DEAMPARORESULTADO OFICIAL RETIFICADOI Concurso Literário Estudantil2013Tendo em vista a constatação deincongruência na publicação do resultadooficial do I Concurso Literário Estudantil2013, levada a efeito na edição de 27 desetembro de 2013 deste semanário,apresentamos, abaixo, o resultado oficialdevidamente retificado.1ª série – 2º ano do EnsinoFundamental1º lugar (empate) – Maria Clara VidoDib – Colégio Villa Lobos1º lugar (empate) – Nathália Pichininde Oliveira Martins – Colégio Alternativo2º lugar – Yasmin Morais Macedo –EMEF Gasparzinho3º lugar – Gabrielle Batoni – ColégioTema2ª série – 3º ano do EnsinoFundamental1º lugar (empate) – João MarcosDariolli Rossi – Colégio Alternativo1º lugar (empate) – Karen Catanzarode Almeida – EMEF Gasparzinho2º lugar (empate) – Mariana Braga deSouza Mendonça – Colégio Phoenix2º lugar (empate) – Raissa Stefani dosSantos Trancolin – EE Prof. FernandoBarbosa3º lugar – Karina de Souza Pereira –E. E. “Francisco da Silveira Franco”3ª série – 4º ano do EnsinoFundamental1º lugar (empate) – Maria FernandaLucindo de Souza – Colégio Tema1º lugar (empate) – Vitória FontanaVido – Colégio Alternativo2º lugar – Lucca Francesco TambelliniScalvi – Colégio Integrado3º lugar – Leonardo de Godoi Poppi –Colégio Villa Lobos4ª série – 5º ano do EnsinoFundamental1º lugar – Guilherme Oliveira Marchi– Colégio Alternativo2º lugar – Lívia Panassolo Moraes –Colégio Tema3º lugar – Lucas Rodrigues Alves –Colégio Villa Lobos5ª série – 6º ano do EnsinoFundamental1º lugar – Isabela Pereira de Lima –Colégio Villa Lobos2º lugar – Carolini Zampieri Torres –EE Prof. Ariosto Ribeiro Persicano3º lugar (empate) – Bruno Casali Nora– Colégio Alternativo3º lugar (empate) – GiovannaGattarosa – Colégio Tema3º lugar (empate) – Júlia Eccel Piresde Camargo – Colégio Phoenix6ª série – 7º ano do EnsinoFundamental1º lugar (empate) – Luma Naomi VilaReal Schiavo – Colégio Phoenix1º lugar (empate) - Victória Ap. deMoraes Rosa–EE Profª Maria Ap.dosSantos Castro2º lugar – Larissa Vitoria Pinto Vieira– EE Prof. Ariosto Ribeiro Persicano3º lugar – Tales da Silva Simões –Colégio Tema

Sexta-feira, 04 de outubro de 2013337ª série – 8º ano do EnsinoFundamental1º lugar – Ana Paula de OliveiraPulcinelli – Colégio Alternativo2º lugar (empate) – Auana Oliveira daSilva – EE Rangel Pestana2º lugar (empate) – Jhésse Milena deBrito – EE Prof. Ariosto Ribeiro Persicano3º lugar – Taís B. Borges - ColégioVilla Lobos8ª série – 9º ano do EnsinoFundamental1º lugar – Lorena Siqueira – ColégioTema2º lugar (empate) – Henrique CoratoZanarella – Colégio Villa Lobos2º lugar (empate) – Rafaella PavanDematte – Colégio Integrado3º lugar (empate) - Letícia Lixandrão- Colégio Alternativo3º lugar (empate) – Lucas GiovaneNardin – EE Prof. Ariosto RibeiroPersicano1º ano do Ensino Médio1º lugar – Gabriela Belix – ETEC JoãoBelarmino2º lugar – Leandro Saccomani Martins– EE Luiz Leite3º lugar (empate) - CarolinaDessimoni - Colégio Alternativo3º lugar (empate) - Laís E. ValentiniAlmeida - Colégio Phoenix3º lugar (empate) - Maria CaroliniDorigan – Centro Educacional Sesi3º lugar (empate) - Victória PozzebonScabora - Colégio Integrado2º ano do Ensino Médio1º lugar – Gabriella Busse OliveiraAlves de Souza – Colégio Phoenix2º lugar (empate) –Luis Felipe Oliveirada Silva– EE Rangel Pestana2º lugar (empate) – Theodor WulffPoloni – Colégio Integrado3º lugar – Juliana Rossi - ColégioAlternativo3º ano do Ensino Médio1º lugar – Helisa Sartorelli – ETECJoão Belarmino2º lugar (empate) – Letícia Binottidos Santos – Colégio Integrado2º lugar (empate) Mariana El KhouryOliveira - Colégio PhoenixROGÉRIO DELPHINODE BRITTO CATANESEPresidenteSAAE - SANEAMENTO AMBIENTALCOMISSÃO SINDICANTEPROCESSO Nº 01777/2.013INDICIADO: J.F.D.S (fls 29)DespachoTrata-se de Processo AdministrativoDisciplinar instaurado em virtude deacidente de trânsito sem vitimas, quecausou danos a veículo de propriedadeda Autarquia.O procedimento esta em termos eamparado legalmente, conforme ParecerJurídico de fls 47. Quanto ao méritoacolho o parecer final da Comissão deProcesso Administrativo que adoto comorazão de decidir, e pela conduta culposano desempenho da função, seja notificadoo servidor a ressarcir os danos causados aAutarquia (fls 09), bem como sejaadvertido formalmente.O servidor poderá apresentar recursono prazo de 10 dias a contar da intimaçãopessoal ou publicação desta decisão naimprensa oficial.Decorrido o prazo assinalado “inalbis”, tomar as providencias cabíveisvisando o ressarcimento dos gastos aoerário público.Para providencias.Amparo, 01 de Outubro de 2.013.Carlos Roberto PifferSuperintendente SAAE_________________________LICITAÇÃO: Processo nº 1437/2013– ÓRGÃO: Serviço Autônomo de Água eEsgotos de Amparo/SP – MODALIDADE:Pregão Presencial nº 34/2013 – OBJETO:Aquisição de material filtrante para usona ETA I da Divisão de Produção eOperação desta autarquia, embalados emsacos de rafia com capacidade máximade 50 (cinquenta) Kg, conforme Edital eanexos. RETIFICAÇÃO DEHOMOLOGAÇÃO – Em razão doconstante nos autos e com base nas LeisFederais nºs. 8.666/93 e 10.520/02, comsuas alterações, e Decreto Municipal nº3.083 de 16/08/2006, e em especial amanifestação do Pregoeiro e Grupo deApoio constante deste processo, queacolho e RETIFICO A HOMOLOGAÇÃOdos atos praticados neste certame a favorda licitante: VERMONT SANEAMENTOE HIDRAULICA LTDA, no Valor Total:R$ 18,144,59 (dezoito mil cento equarenta e quatro reais e cinquenta e novecentavos), passando para R$ 18.140,00(dezoito mil cento e quarenta reais),observadas as cautelas legais eAUTORIZO a aquisição e despesa.Publique-se,Amparo, 02 de Agosto de 2013.Carlos Roberto PifferSuperintendente__________________________INSTRUMENTO Nº 54/2013OBJETO: ADITAMENTO AOCONTRATO N° 53/2011, CELEBRADOEM 17/08/2011, ENTRE O SERVIÇOAUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DEAMPARO – SAAE – CONTRATANTE –E A EMPRESA STMB ENGENHARIAAMBIENTAL LTDA – CONTRATADA –PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMCOLETA, TRANSPORTE,TRATAMENTO E DESTINO FINAL EMLOCAL (ATERRO SANITÁRIO)AUTORIZADO PELA CETESB DOSRESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDEE CONGÊNERES (DOS GRUPOS A, B eE), GERADOS NO MUNICÍPIO DEAMPARO, PARA O FIM DE RENOVARO CONTRATO PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES. Processo Administrativon° 1956/2013 – Pregão Presencial 34/2011VIGÊNCIA - A vigência do presentecontrato será até 18/08/2014.VALOR - O preço por tonelada deresíduo coletado, independentemente dotamanho ou tipo do veículo utilizado,grupo de resíduos coletados ou roteiro aser seguido é de R$ 3.839,26 (três milseiscentos e cinquenta e quatro reais etrinta e cinco centavos), perfazendo ovalor global estimado em R$ 460.711,20(quatrocentos e sessenta mil, setecentos eonze reais e vinte centavos), aumentandopara R$ 1.319.233,20 (um milhão,trezentos e dezenove mil, duzentos etrinta e três reais e vinte centavos).DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -As despesas com a execução do presenteaditamento serão por cômputo da dotaçãoorçamentária nº 03.22.03 sob fichas de nº724, 740, 831.Amparo, 16 de Agosto de 2013.Divisão de Suprimentos__________________________LICITAÇÃO: ORGÃO: ServiçoAutônomo de Água e Esgotos de Amparo/SP - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2233/2013 - MODALIDADE: PregãoPresencial nº 46/2013 – OBJETO:Registro de Preços para aquisição degêneros alimentícios para reposição doestoque do almoxarifado pelo períodoestimado de 12 (doze) meses, conformeedital e anexos. PARECER DAPREGOEIRA E GRUPO DE APOIO –Participaram da licitação as empresasCOMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA, J JANTONIOLI & CIA LTDA, B ABARBOSA SUPERMERCADO LTDA,MERCANTIL PAULISTA 250 LTDA,NUTRICIONALE COMÉRCIO DEALIMENTOS LTDA, RESERVANATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIOEIRELI EPP e LOURENÇO BERTI FILHOEPP. Após o encerramento da fase delances foram analisadas asdocumentações apresentadas no envelopenº 02 – “Habilitação” das empresasdeclaradas vencedoras, sendo estasconsideradas habilitadas. A Pregoeiraadjudicou os objetos as respectivasempresas, pelo critério menor preço poritem, conforme seguem: B A BARBOSASUPERMERCADO LTDA – Item 1: R$1,28; Item 2: R$ 2,32; Item 4: R$ 1,70 eItem 5: R$ 0,50; COMERCIAL JOÃOAFONSO LTDA – Item 3: R$ 2,38;LOURENÇO BERTI FILHO EPP – Item6: R$ 2,62 e RESERVA NATURALINDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP– Item 7: R$ 4,73 e Item 8: R$ 22,00.Amparo, 01 de Outubro de 2013.Maria Raquel Martins da SilvaPregoeiraLICITAÇÃO: ORGÃO: ServiçoAutônomo de Água e Esgotos de Amparo/SP - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2233/2013 - MODALIDADE: PregãoPresencial nº 46/2013 – OBJETO:Registro de Preços para aquisição degêneros alimentícios para reposição doestoque do almoxarifado pelo períodoestimado de 12 (doze) meses, conformeedital e anexos. – HOMOLOGAÇÃO: Emrazão do constante dos autos e com basenas Leis Federais nºs. 8.666/93 e 10.520/02, com suas alterações e DecretoMunicipal n. 3.083 de 16/08/2006, e emespecial a manifestação da Pregoeira eGrupo de Apoio constante neste processo,que acolho, HOMOLOGO os atospraticados neste certame a favor daslicitantes B A BARBOSASUPERMERCADO LTDA no valor totalde R$ 45.090,00 (quarenta e cinco mil enoventa reais), COMERCIAL JOÃOAFONSO LTDA no valor total de R$476,00 (quatrocentos e setenta e seis reais),

34Sexta-feira, 04 de outubro de 2013LOURENÇO BERTI FILHO EPP no valortotal de R$ 9.825,00 (nove mil, oitocentose vinte e cinco reais) e RESERVANATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIOEIRELI EPP no valor total de R$10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessentareais), observadas as cautelas legais eAUTORIZO o registro de Preços.Publique-se,declarada vencedora, sendo estaconsiderada habilitada. O Pregoeiroadjudicou o objeto a respectiva empresa,conforme segue: GR. IND. E COM. ETRANSPORTES DE PRODUTOSQUIMICOS LTDA – Item 01, R$ 710,00.Publique-se,Amparo, 03 de outubro de 2013.Animais para adoçãono NCZ de Amparo-SPAmparo, 01 de Outubro de 2013Carlos Roberto PifferSuperintendente________________________LICITAÇÃO: Processo Administrativonº 1850/2013 – ÓRGÃO: ServiçoAutônomo de Água e Esgotos de Amparo/SP – MODALIDADE: Dispensa deLicitação nº 05/2013 – DECLARAÇÃODE DISPENSA DE LICITAÇÃO:Considerando: a) a necessidade demanutenção no sistema de transmissão nasEstações de Tratamento de Água (ETA),pois o mesmo se encontra desgastado; b)por ter ocorrido vazamento do produtoCloro Gás conforme relato do Técnico deSegurança do Trabalho (fls.20); c) pelograve risco de acidente que este produtopode causar caso venha a vazarnovamente; d) e ainda os termos doparecer jurídico de fls. 22 a 24 que adotona integra, como razão de decidir; DeclaroDispensa de Licitação, conforme Art. 24,inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 esuas alterações, autorizando a contrataçãoemergencial da empresa GuarujáEquipamentos para Saneamento Ltda paraaquisição de peças para cloradores, novalor total de R$ 10.673,95 (dez mil,seiscentos e setenta e três reais e noventae cinco centavos).Valdenir de Souza BablerPregoeiroLICITAÇÃO: Processo nº 2495/2013 –ÓRGÃO: Serviço Autônomo de Água eEsgotos de Amparo/SP – MODALIDADE:Pregão Presencial nº 47/2013 – OBJETO:Aquisição de 12 (doze) toneladas de ácidofluossilícico classe 8, risco 80, Nº ONU1778, para uso no tratamento de água,conforme Edital e Anexos. –HOMOLOGAÇÃO: Em razão do constantedos autos e com base nas Leis Federais nºs.8.666/93 e 10.520/02, com suas alterações,Decreto Municipal nº 3.083 de 16/08/2006,pela Lei Complementar nº 123/06 e emespecial a manifestação do Pregoeiro eGrupo de Apoio constante neste processo,que acolho, ADJUDICO E HOMOLOGO osatos praticados neste certame a favor dalicitante: GR. IND. COM. E TRANSPORTESDE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, noValor total: R$ 8.520,00 (Oito milquinhentos e vinte reais), observadas ascautelas legais e AUTORIZO a aquisição edespesa. Publique-se,Amparo, 03 de outubro de 2013.Carlos Roberto PifferSuperintendente___________________________Encontram-se para adoção no NCZ deAmparo-SP:Um cão macho, pelagem escura, já castrado.Uma cachorra fêmea, adulta, pelagemamarela, porte médio, castrada.Uma cachorra fêmea, adulta, pelagempreta, será castrada nos próximos dias.Um filhote de cão macho, pelagemmarrom com branco.Um cão macho, pelagem escura, portepequeno, já castrado.Uma gata fêmea, branca com preta, jácastrada.Todos os animais já estãovermifugados.Os interessados deverão entrar emcontato com o NCZ pelo telefone (19)3817-1115 ou dirigir-se a Avenida Dr.Carlos Augusto do Amaral Sobrinho,2871, Jardim Santa Helena, horário defuncionamento das 8h00 as 11h30 e das12h30 as 17h00, de segunda à sexta-feira.Em, 20 de Setembro de 2013CARLOS ROBERTO PIFFER-Superintendente-________________________LICITAÇÃO: Processo nº 2495/2013– ÓRGÃO: Serviço Autônomo de Água eEsgotos de Amparo/SP – MODALIDADE:Pregão Presencial nº 47/2013 – OBJETO:Aquisição de 12 (doze) toneladas deácido fluossilícico classe 8, risco 80, NºONU 1778, para uso no tratamento deágua, conforme Edital e Anexos. -PARECER DO PREGOEIRO E GRUPODE APOIO: Participou da licitação aempresa GR. IND. E COM. ETRANSPORTES DE PRODUTOSQUIMICOS LTDA. Após encerramento dafase de lances foi analisada adocumentação apresentada no envelopede nº 2 – “Habilitação” da empresaLICITAÇÃO: ORGÃO: ServiçoAutônomo de Água e Esgotos de Amparo/SP - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2473/2013 - MODALIDADE: PregãoPresencial nº 50/2013 – OBJETO:Aquisição de equipamento de segurançapara uso na Divisão de Segurança doTrabalho, conforme Edital e Anexos. DATADE ENCERRAMENTO: 22/10/2013 às09:30 horas – Edital disponível a partir dodia 07/10/2013 na Divisão de Suprimentosdo SAAE, das 08h00 às 17h00 ou atravésdo site www.saaeamparo.com.br.INFORMAÇÕES: Tel.(19) 3808-8401,ramal 215, com Raquel - Fax (19) 3807-2536. Publique-se,Amparo, 04 de Outubro de 2013.Maria Raquel Martins da SilvaDivisão de Suprimentos

Sexta-feira, 04 de outubro de 201335Veja a relação dos contemplados que precisam comparecerà Prefeitura para comprovar a documentação:

36Sexta-feira, 04 de outubro de 2013