12sexta-feira, <strong>24</strong> <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> <strong>2008</strong>DECRETO Nº 3.436, DE 21 DEOUTUBRO DE <strong>2008</strong>.DISPÕE SOBRE TRANSIÇÃOGOVERNAMENTAL.CESAR JOSÉ BONJUANI PAGAN,Prefeito <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Amparo</strong>, usando<strong>de</strong> suas atribuições legais,DECRETA:Art. 1º Transição governamental éo processo que objetiva propiciarcondições para que o candidato eleitopara o cargo <strong>de</strong> Prefeito <strong>Municipal</strong>possa receber <strong>de</strong> seu antecessor todosos dados e informações necessáriosà implementação do programa do novoGoverno, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a data <strong>de</strong> sua posse.Parágrafo único. Caberá aoSecretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Governo eCidadania a coor<strong>de</strong>nação dos trabalhosvinculados à transição governamental.Art. 2º O processo <strong>de</strong> transiçãogovernamental tem início em 27 <strong>de</strong>outubro <strong>de</strong> <strong>2008</strong> e terminará na datada posse do novo Prefeito <strong>Municipal</strong>.Art. 3º O candidato eleito para ocargo <strong>de</strong> Prefeito <strong>Municipal</strong> teráacesso às informações relativas àscontas públicas, aos programas e aosprojetos do Governo <strong>Municipal</strong>.Parágrafo único. Po<strong>de</strong>rá, ainda, oPrefeito eleito indicar, através <strong>de</strong> ofício,equipe <strong>de</strong> transição para colheita dasinformações referidas no caput.Art. 4º O candidato eleito, bemcomo a indicada equipe, objetivando opleno <strong>de</strong>sempenho <strong>de</strong> suas ativida<strong>de</strong>sno período <strong>de</strong> transição, po<strong>de</strong>rá:I - solicitar informações,documentos e receber todo o apoiotécnico-administrativo dos SecretáriosMunicipais e do Superinten<strong>de</strong>nte doServiço Autônomo <strong>de</strong> Água e Esgotos– SAAE, através <strong>de</strong>stes ou porintermédio dos servidores municipaise autárquicos;II - utilizar as salas <strong>de</strong> reunião, osequipamentos e toda a infra-estruturaexistentes nos prédios da <strong>Prefeitura</strong> edo SAAE.Art. 5º Este Decreto entra em vigorna data <strong>de</strong> sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, aos 21 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> <strong>2008</strong>.CESAR JOSÉ BONJUANI PAGANPrefeito <strong>Municipal</strong>Publicado na Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong>Administração da <strong>Prefeitura</strong>, aos 21<strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> <strong>2008</strong>.MARIAAPARECIDAADOMAITISSecretária <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong>Administração* DECRETO Nº 3.435, DE 16 DEOUTUBRO DE <strong>2008</strong>.TRANSPÕE RECURSOS DEDOTAÇÃO DENTRO DO MESMOÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO ECATEGORIA DEPROGRAMAÇÃO.CESAR JOSÉ BONJUANIPAGAN, Prefeito <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong><strong>Amparo</strong>, usando <strong>de</strong> suasatribuições legais, e- consi<strong>de</strong>rando que aConstituição do Brasil, em seu art.167, VI, veda tão somente atransposição ou o remanejamento<strong>de</strong> recursos <strong>de</strong> dotações, semprévia autorização legislativa,quando essa movimentação for <strong>de</strong>dotações <strong>de</strong> um órgão para outroou <strong>de</strong> uma categoria <strong>de</strong>programação para outra;- consi<strong>de</strong>rando, emconseqüência, que astransposições <strong>de</strong> recursos <strong>de</strong>ntrodo mesmo órgão e mesmacategoria <strong>de</strong> programaçãoin<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>m <strong>de</strong> autorizaçãolegislativa,DECRETA:Art. 1º Ficam transpostos osrecursos <strong>de</strong> dotação para dotação,sempre <strong>de</strong>ntro do mesmo órgão ecategoria <strong>de</strong> programação,estabelecidos pela Lei nº 3.333, <strong>de</strong>26 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2007,consi<strong>de</strong>rando como acréscimo oconstante do Anexo I, e comoanulação o constante do Anexo II.Art. 2º Este Decreto entra emvigor na data <strong>de</strong> sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, aos 16 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong><strong>2008</strong>.CESAR JOSÉ BONJUANI PAGANPrefeito <strong>Municipal</strong>Publicado na Secretaria<strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Administração da<strong>Prefeitura</strong>, aos 16 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong><strong>2008</strong>.MARIAAPARECIDAADOMAITISSecretária <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong>Administração* Republicado por conterincorreções na data
sexta-feira, <strong>24</strong> <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> <strong>2008</strong> 13Debate CulturaVocê pergunta e oPrefeito respon<strong>de</strong>.Toda segunda-feira, a partir das 11h,ao vivo, pela Rádio Cultura FM <strong>10</strong>2,9
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