dia_24/10/2008 - Prefeitura Municipal de Amparo

12sexta-feira, 24 de outubro de 2008DECRETO Nº 3.436, DE 21 DEOUTUBRO DE 2008.DISPÕE SOBRE TRANSIÇÃOGOVERNAMENTAL.CESAR JOSÉ BONJUANI PAGAN,Prefeito Municipal de Amparo, usandode suas atribuições legais,DECRETA:Art. 1º Transição governamental éo processo que objetiva propiciarcondições para que o candidato eleitopara o cargo de Prefeito Municipalpossa receber de seu antecessor todosos dados e informações necessáriosà implementação do programa do novoGoverno, desde a data de sua posse.Parágrafo único. Caberá aoSecretário Municipal de Governo eCidadania a coordenação dos trabalhosvinculados à transição governamental.Art. 2º O processo de transiçãogovernamental tem início em 27 deoutubro de 2008 e terminará na datada posse do novo Prefeito Municipal.Art. 3º O candidato eleito para ocargo de Prefeito Municipal teráacesso às informações relativas àscontas públicas, aos programas e aosprojetos do Governo Municipal.Parágrafo único. Poderá, ainda, oPrefeito eleito indicar, através de ofício,equipe de transição para colheita dasinformações referidas no caput.Art. 4º O candidato eleito, bemcomo a indicada equipe, objetivando opleno desempenho de suas atividadesno período de transição, poderá:I - solicitar informações,documentos e receber todo o apoiotécnico-administrativo dos SecretáriosMunicipais e do Superintendente doServiço Autônomo de Água e Esgotos– SAAE, através destes ou porintermédio dos servidores municipaise autárquicos;II - utilizar as salas de reunião, osequipamentos e toda a infra-estruturaexistentes nos prédios da Prefeitura edo SAAE.Art. 5º Este Decreto entra em vigorna data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, aos 21 de outubro de 2008.CESAR JOSÉ BONJUANI PAGANPrefeito MunicipalPublicado na Secretaria Municipal deAdministração da Prefeitura, aos 21de outubro de 2008.MARIAAPARECIDAADOMAITISSecretária Municipal deAdministração* DECRETO Nº 3.435, DE 16 DEOUTUBRO DE 2008.TRANSPÕE RECURSOS DEDOTAÇÃO DENTRO DO MESMOÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO ECATEGORIA DEPROGRAMAÇÃO.CESAR JOSÉ BONJUANIPAGAN, Prefeito Municipal deAmparo, usando de suasatribuições legais, e- considerando que aConstituição do Brasil, em seu art.167, VI, veda tão somente atransposição ou o remanejamentode recursos de dotações, semprévia autorização legislativa,quando essa movimentação for dedotações de um órgão para outroou de uma categoria deprogramação para outra;- considerando, emconseqüência, que astransposições de recursos dentrodo mesmo órgão e mesmacategoria de programaçãoindependem de autorizaçãolegislativa,DECRETA:Art. 1º Ficam transpostos osrecursos de dotação para dotação,sempre dentro do mesmo órgão ecategoria de programação,estabelecidos pela Lei nº 3.333, de26 de novembro de 2007,considerando como acréscimo oconstante do Anexo I, e comoanulação o constante do Anexo II.Art. 2º Este Decreto entra emvigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DEAMPARO, aos 16 de outubro de2008.CESAR JOSÉ BONJUANI PAGANPrefeito MunicipalPublicado na SecretariaMunicipal de Administração daPrefeitura, aos 16 de outubro de2008.MARIAAPARECIDAADOMAITISSecretária Municipal deAdministração* Republicado por conterincorreções na data