EDITAL DE LICITAÇÃO - Conab

C O N A B - C P LProcesso2477Ano12Folha Rubrica15.1.7 Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contrataçõescontinuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á,dentre outras, as seguintes comprovações:a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador ede seus empregados, conforme dispõe o artigo 195º, § 3º, da ConstituiçãoFederal, sob pena de rescisão contratual.b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior.c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior.d) fornecimento de vale transporte.e) fornecimento de auxílio alimentação.f) pagamento do 13º salário.g) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, naforma da Lei.h) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for ocaso.i) eventuais cursos de treinamento e reciclagem.j) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, taiscomo: a RAIS e a CAGED.k) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ousentença normativa em dissídio coletivo de trabalho.l) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aosempregados vinculados ao contrato.15.1.8 Quando da rescisão contratual o fiscal deve verificar o pagamento pela contratadadas verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados emoutra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contratode trabalho.15.2 Fiscalização inicial e mensal:15.2.1 Conferir todas as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dosempregados, por amostragem, e verificar se elas coincidem com o informado pelaempresa e pelo empregado. Verificar a data de início do contrato de trabalho, afunção exercida, a remuneração (importante estar discriminada em salário-base,adicionais e gratificações) e todas as eventuais alterações dos contratos de trabalho;15.2.2 O salário não poderá ser inferior ao previsto no contrato administrativo e naConvenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT), do SEAC-Sindiserviços/df;15.2.3 Consultar eventuais obrigações adicionais constantes na CCT(por exemplo, se osempregados têm direito a auxílio-alimentação gratuito);15.2.4 Verificar a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local detrabalho, cuja presença levará ao pagamento dos respectivos adicionais aosempregados. Tais condições obrigam a empresa a fornecer determinadosEquipamentos de Proteção Individual (EPIs);15.3 Fiscalização mensal, antes do pagamento da fatura:15.3.1 Através de planilha-mensal verificar: nome completo do empregado, função exercida,dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas,ocorrências;15.3.2 Verificar em planilha-mensal o número de dias e horas trabalhadas efetivamente.Exigir cópias das folhas de ponto dos empregados, ponto eletrônico, ou outro9