EDITAL DE LICITAÇÃO - Conab
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C O N A B - C P LProcesso2477Ano12Folha Rubrica13.5.1 Observar qual é a data-base da categoria prevista na Convenção Coletiva deTrabalho (CCT). Os reajustes dos empregados devem ser obrigatoriamenteconcedidos pela CONTRATADA no dia e percentual previstos;13.5.2 Manter o controle de férias e licenças dos empregados da CONTRATADA emplanilha-resumo;13.5.3 Verificar se a CONTRATADA respeita as estabilidades provisórias de seusempregados (cipeiro, gestante, estabilidade acidentária);13.5.4 Disponibilizar instalações sanitárias;13.5.5 Disponibilizar vestiários com armários guarda-roupas;13.5.6 Disponibilizar o local para refeições com cadeiras e mesas;13.5.7 Destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais,equipamentos, ferramentas e utensílios.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA14.1 Além do fornecimento da mão de obra, uniformes, dos saneantes domissanitários, dosmateriais e dos maquinários e equipamentos, ferramentas e utensílios contratados, para aperfeita execução dos serviços de limpeza, asseio, conservação e jardinagem dos prédios edemais atividades correlatas, deverá:14.1.1 Disponibilizar os fornecimentos citados no item anterior, no primeiro dia davigência contratual, para conferência e aceite pelos técnicos da CONTRATANTE.Caso ocorra a falta de algum item, a CONTRATADA terá tolerância de 24(vinte equatro) horas, para as providências necessárias.14.1.2 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos dalegislação vigente.14.1.3 Recrutar sob sua inteira responsabilidade, os empregados necessários à perfeitaexecução dos serviços, cabendo-lhe todos os pagamentos, inclusive dos encargossociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência desua condição de empregadora, sem qualquer solidariedade da CONTRATANTE.14.1.4 Dispor de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços seminterrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço,demissão e outros análogos.14.1.5 Providenciar para que todos os seus empregados sejam portadores de carteiras desaúde atualizadas, bem como, realizar exames médicos periódicos(admissionais edemissionais).14.1.6 Registrar e controlar, juntamente com o preposto da Administração, diariamente,a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas.14.1.7 Manter seus empregados bem informados quanto as cláusulas contratuais,principalmente no que tange as DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA EJARDINAGEM, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, eAVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, e afixar em mural ou quadro de aviso, em local defácil acesso, para que os empregados possam consultar e se inteirar de suasresponsabilidades e obrigações.14.1.8 Comprovar previamente à assinatura do Contrato junto à CONTRATANTE, bemcomo manter durante a execução do mesmo, que possui matriz ou filial ou74
C O N A B - C P LProcesso2477Ano12Folha Rubricaescritório estabelecido em Brasília -DF, devidamente habilitado para responder àsdemandas da CONTRATANTE.14.1.9 A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização da CONTRATANTE não exime aCONTRATADA da total responsabilidade pela má execução dos serviços objetodesta licitação.14.1.10 Permitir a fiscalização diária por parte da segurança da CONTRATANTE, no tocantea revista no lixo retirado do interior dos edifícios.14.1.11 Responder por danos e avarias que venham a ser causadas por seus empregadosou prepostos, a terceiros ou à própria CONTRATANTE, desde que fiquecomprovada a responsabilidade, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidadea fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE ( art. 70, da Lei8.666/93).14.1.12 Notificar a CONTRATANTE, por escrito, ocorrência de eventuais imperfeições nocurso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.14.1.13 Verificar e informar a existência de condições insalubres ou de periculosidade nolocal de trabalho, cuja presença levará ao pagamento dos respectivos adicionaisaos empregados.14.1.14 Prover de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, ou seja, fornecer aosempregados, equipamentos de segurança necessários quando da atuação emserviços perigosos, adotando todos os critérios de segurança, tanto para osempregados quanto para a execução dos serviços.14.1.15 Treinar os usuários dos EPI’s, de forma a terem uma conduta adequada quando dautilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando acorreta utilização dos mesmos, e manter a segurança pessoal.14.1.16 Respeitar as estabilidades provisórias de seus empregados (cipeiro, gestante,estabilidade acidentária).14.1.17 Cumprir todas as orientações da fiscalização da CONTRATANTE, para o fieldesempenho das atividades específicas.14.1.18 Selecionar e preparar rigorosamente os empregados legalizados, que irão prestaros serviços, com atestados de boa conduta e demais referências, com funçõesprofissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.14.1.19 Atender e manter durante a execução do contrato os níveis mínimos dequalificação técnica/operacional.14.1.20 Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vintee quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com condutainconveniente pela Administração.14.1.21 Elaborar e entregar mensalmente à CONTRATANTE planilha-resumo contendo arelação de todos os empregados que prestam serviços na instalações daCONTRATANTE, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF,função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos e suaquantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário e local de trabalho,férias, licenças, faltas, ocorrências, horas extras trabalhadas. Qualquer alteraçãodeverá ser comunicada por escrito à CONTRATANTE de imediato.14.1.22 Verificar nas planilhas-mensais o número de dias e horas trabalhadasefetivamente, apresentar cópias das folhas de ponto dos empregados por ponto75
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