EDITAL DE LICITAÇÃO - Conab

C O N A B - C P LProcesso2477Ano12Folha Rubrica13.1.7 Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nascontratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores daCONTRATADA, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregadore de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195º, § 3º, da ConstituiçãoFederal, sob pena de rescisão contratual;b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;d) fornecimento de vale transporte;e) fornecimento de auxílio alimentação;f) pagamento do 13º salário;g) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, naforma da Lei;h) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for ocaso;i) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;j) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, taiscomo: a RAIS e a CAGED;k) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivoou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho;l) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aosempregados vinculados ao contrato.13.1.8 Quando da rescisão contratual o fiscal deve verificar o pagamento pelaCONTRATADA das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregadosserão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra ainterrupção do contrato de trabalho.13.2 Fiscalização inicial e mensal:13.2.1 Conferir todas as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS)dos empregados, por amostragem, e verificar se elas coincidem com o informadopela CONTRATADA e pelo empregado. Verificar a data de início do contrato detrabalho, a função exercida, a remuneração (importante estar discriminada emsalário-base, adicionais e gratificações) e todas as eventuais alterações doscontratos de trabalho;13.2.2 O salário não poderá ser inferior ao previsto no contrato administrativo e naConvenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT), do SEAC-Sindiserviços/df;13.2.3 Consultar eventuais obrigações adicionais constantes na CCT(por exemplo, se osempregados têm direito a auxílio-alimentação gratuito);13.2.4 Verificar a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local detrabalho, cuja presença levará ao pagamento dos respectivos adicionais aosempregados. Tais condições obrigam a empresa a fornecer determinadosEquipamentos de Proteção Individual (EPIs);13.3 Fiscalização mensal, antes do pagamento da fatura:13.3.1 Através de planilha-mensal verificar: nome completo do empregado, funçãoexercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças,faltas, ocorrências;72