EDITAL DE LICITAÇÃO - Conab

C O N A B - C P LProcesso2477Ano12Folha RubricaV - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência,tarifas públicas ou outros equivalentes;VI - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.9.3.3 A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes devariação dos custos.I -II -As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio deapostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeirodos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, emque deverão ser formalizadas por aditamento.As repactuações a que a CONTRATADA fizer jus e não forem solicitadasdurante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinaturada prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.9.3.4 O prazo referido no subitem 9.3.3 ficará suspenso enquanto a CONTRATADA nãocumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTEpara a comprovação da variação dos custos.9.3.5 No caso de repactuação, será emitido Apostilamento e/ou Termo Aditivo aocontrato vigente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.9.3.6 A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custosalegada pela CONTRATADA.9.4 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadasobservando-se o seguinte:I -II -a partir da assinatura do Termo Aditivo;em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem deperiodicidade para concessão das próximas repactuações futuras, ou;III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuaçãoenvolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma deacordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa,podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido,assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.IV - As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquermomento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base nodisposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.V - A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito àrepactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormentecontratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação,conforme determina o art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666, de 1993.9.4.1 No caso previsto no inciso III, do item anterior, o pagamento retroativo deverá serconcedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenasem relação à diferença porventura existente.9.4.2 A CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados sãocompatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir acontinuidade da contratação mais vantajosa.69